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SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE DE FOZ É DENUNCIADA NO MINISTÉRIO PÚBLICO

Em um dos casos, Angela Meira é acusada de não atender aos requisitos da lei 12305/10 nos procedimentos de licenciamento ambiental

A Secretária Municipal do Meio Ambiente do Município de Foz do Iguaçu foi denunciada no Ministério Público por uma cidadã. Uma das acusações é de que Angela Meira não está obedecendo aos requisitos da lei 12305/10 nos procedimentos de licenciamento ambiental. Também aponta irregularidades no repasse de índice de 2% ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, além de suspeitas de ilegalidades na aprovação de loteamentos.

O Tribuna Popular teve acesso às denúncias apresentadas ao MP com data de 15 de janeiro de 2019 e assinadas por Â.A.C.. O pedido de providências foi protocolado na 9ª Promotoria de Justiça aos cuidados do promotor Luiz Marcelo Mafra da Silva.

No primeiro caso, a denunciante aponta que conforme preconizado na Lei 12.305/10 em seu Art. 24º, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do SISNAMA.

Sendo assim o Município através da Secretaria de Meio Ambiente, vem notificando para que as empresas constantes na Resolução CONAMA 237/97 Art. 2º § 2º, apresentem o Plano de Gerenciamento de Resíduo Sólido de forma dissociada da Licença Ambiental, ferindo o Artigo 15º da Lei Complementar 198/12, de forma descabida e infringido os diplomas legais.

Conforme a Lei Complementar 198/12, temos em seu Art. 14 Os geradores de resíduos constantes no art. 33 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, são obrigados a estruturar e implementar o sistema de logística reversa, mediante o retorno dos produtos, recipientes, embalagens e outros, após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

“Denunciamos que a Municipalidade de Foz do Iguaçu através da SMMA vem emitindo Licenças Ambientais sem a observação dos preceitos legais quanto a Logística Reversa. Podemos observar que a inexistência de órgão ambiental capacitado na Municipalidade de Foz do Iguaçu, conforme preconiza a Resolução CEMA 088/2013 pode ser a causa de tal afronta a Legislação, ferindo a Carta Magna em seu Art. 37 quanto a legalidade do ato público”, consta na denúncia.

Irregularidades na liberação de loteamento

Em outro documento, A.A.C. denuncia irregularidades na liberação de licenças ambientais para instalação de loteamentos. “Conforme preconizado na Resolução SEMA nº 034 – 14 de dezembro de 2017, Resolução SEMA n° 032 – 28 de agosto de 2018 e da Resolução CONAMA 237/97 Art. 3º e 4º, os estudos ambientais cabíveis para Licenciamento Ambiental para loteamentos e da importância destes para a tomada de decisões. Sendo assim o Município através da SMMA, vem Emitindo Licenças Ambientais em Loteamentos sem a solicitação dos referidos Estudos Ambientais”, aponta.

Houve, por exemplo, Licença Prévia 42.528 do Loteamento localizado na Av. Tancredo Neves, 2001 – Imóvel II Distrito. “Esta licença foi cancelada e foi realizada uma nova, contendo os mesmos vícios. Denunciamos que a Municipalidade de Foz do Iguaçu através da Secretaria de Meio Ambiente vem emitindo Licenças Ambientais sem a observação dos preceitos legais quanto aos Estudo Ambientais, ferindo a Carta Magna em seu Art. 37 quanto a Legalidade do ato Público”, consta.

“Podemos observar que a inexistência de órgão ambiental capacitado na Municipalidade de Foz do Iguaçu, conforme preconiza a Resolução CEMA 088/2013 pode ser a causa de tal afronta a Legislação, ferindo a Carta Magna em seu Art. 37 quanto a legalidade do ato público”, completa a denúncia.

(Com Tribuna Popular)

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