RECEITA FEDERAL NÃO INVESTIGARÁ GILMAR PORQUE ‘INDÍCIOS NÃO SE CONFIRMARAM’

Seesão do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. Foto: Sérgio Lima/PODER 360

Mulher de Toffoli também está liberada; Fisco diz nada existir contra STF e STJ; Vazamentos de dados serão punidos

A Receita Federal não investigará o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes. Em nota enviada à imprensa nesta 3ª feira (26.fev.2019), o órgão afirmou que “os indícios originalmente apontados não se confirmaram”. Leia a íntegra.

“Especificamente em relação aos casos divulgados na imprensa envolvendo as pessoas físicas ligadas ao STF e STJ (Superior Tribunal de Justiça), as análises preliminares vazadas não haviam sido objeto de validação, pré-condição para abertura de um procedimento de fiscalização. Os referidos casos foram objeto de análise técnica e impessoal e a conclusão dos Auditores-Fiscais é de que os indícios originalmente apontados não se confirmaram, razão pela qual os procedimentos de fiscalização não foram instaurados”, afirmou a Receita.

Com isso, também estão liberados a ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Isabel Gallotti e as advogadas Guiomar Mendes e Roberta Maria Rangel, mulheres dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, respectivamente.

Equipe de combate a fraudes tributárias

Com o objetivo de fazer uma busca nos dados fiscais, tributários e bancários de agentes públicos ou pessoas relacionados a eles, em 2018, a Receita Federal criou a EEP Fraude (Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias).

Ao seguir critérios predeterminados, o órgão chegou a 134 nomes. Na lista ainda constam Blairo Maggi, ex-senador e ex-ministro da Agricultura do governo do ex-presidente Michel Temer, e Marcelo Ribeiro, ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Quais são os critérios

Os parâmetros foram utilizados para analisar o próprio contribuinte ou parentes de 1º e 2º graus, sócios e pessoas jurídicas com algum tipo de relação.

Eis algumas das especificações da Receita Federal para determinar os alvos da fiscalização:

– Patrimônio superior a R$ 5 milhões;

– Aumento patrimonial maior que R$ 500 mil no ano anterior;

– Movimentação em espécie superior a R$ 500 mil;

– Valor de rendimento isento acima de R$ 500 mil.

Gilmar enviou ofício a Toffoli

A investigação dos auditores da Receita Federal foi revelada pela revista Veja em 8 de fevereiro. Em 1 primeiro momento, noticiou-se a apuração sobre Gilmar e Guiomar Mendes.

Após a publicação da reportagem, o ministro enviou ofício ao presidente do STF alegando “abuso de poder” e pedindo providências sobre eventual ato ilícito.

Para o ministro, a investigação teria viés criminal, portanto não se encaixaria na competência dos servidores da Receita.

Após receber o ofício de Toffoli, o secretário Especial da Receita Federal, Marcos Cintra, mandou a Corregedoria do órgão investigar o vazamento do relatório. A decisão foi ratificada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Leia a íntegra do comunicado.

Após o envio para Toffoli, a Receita negou haver provas contra o ministro.

Segundo o documento da Receita, Guiomar Feitosa Mendes –mulher de Gilmar Mendes– recebeu valores de distribuição de lucros e dividendos de 1 escritório de advocacia –não identificado– nos anos de 2014 e 2015, segundo a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

O documento apontou que não teria tido a devida correspondência na Escrituração Contábil Fiscal do estabelecimento, e seria necessário, portanto, apurar se houve de fato a prestação de serviços por Guiomar, já que ela teria recebido parte dos lucros.

Na 2ª feira (25.fev), Cintra disse que o vazamento da investigação de Gilmar Mendes seria apurado e que “ações punitivas irão acontecer”.

A nota da Receita desta 3ª feira

Eis a íntegra da nota da Receita Federal:

“Nota à imprensa

Diante das recentes publicações na imprensa envolvendo o vazamento de nomes de contribuintes sob procedimento de análise fiscal ou análise preliminar, a Receita Federal solicitou nesta terça-feira ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abertura de inquérito policial para investigar se houve crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do Código Penal). O requerimento pede o indiciamento dos agentes públicos ou privados envolvidos na divulgação de informações protegidas por sigilo. A Receita Federal também presta os seguintes esclarecimentos.

1. Todos os procedimentos de investigação e análise de contribuintes pela Fiscalização têm motivação técnica e impessoal e destinam-se a verificar a existência ou não de indícios de inconformidade tributária.

2. Para cumprir sua Missão Institucional, a RFB efetua cruzamento de informações de diversas fontes, com base em critérios objetivos, em relação a todos os contribuintes. Os contribuintes que resultam desses cruzamentos iniciais são analisados individualmente por Auditores-Fiscais responsáveis pela atividade de programação da Fiscalização. Dessa análise, poderá ou não resultar na abertura de um procedimento de fiscalização, que é executado por Auditor-Fiscal lotado em área diversa daquela responsável pela programação. O procedimento de fiscalização tem início pela intimação do contribuinte. Assim, sem a competente intimação, não há fiscalização em curso.

3. Importante ressaltar que nenhum Auditor-Fiscal pode instaurar a abertura de um procedimento de fiscalização sem prévia motivação, cuja responsabilidade é de terceiro Auditor-Fiscal, lotado em área diversa daquela responsável pela execução da fiscalização, de tal forma que há segregação de funções e garantia de que todos os procedimentos cumprem o mandamento constitucional da impessoalidade.

4. A partir de 2018, a Fiscalização da RFB aperfeiçoou metodologia e critérios destinados a identificar infrações tributárias praticadas por pessoas politicamente expostas (PPE). Aquele trabalho resultou em 134 casos que demonstraram a necessidade de análises adicionais.

5. Tratava-se de cruzamento preliminar sendo que nem todas as situações poderiam resultar na abertura de procedimento de fiscalização, como visto no quadro abaixo:

6. Especificamente em relação aos casos divulgados na imprensa envolvendo as pessoas físicas ligadas ao STF e STJ, as análises preliminares vazadas não haviam sido objeto de validação, pré-condição para abertura de um procedimento de fiscalização. Os referidos casos foram objeto de análise técnica e impessoal e a conclusão dos Auditores-Fiscais é de que os indícios originalmente apontados não se confirmaram, razão pela qual os procedimentos de fiscalização não foram instaurados. 7. Além disso, cumpre registrar que tão logo os vazamentos criminosos foram divulgados, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil determinou a abertura de procedimento administrativo pela Corregedoria da Receita Federal para apuração de responsabilidade funcional.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”

(Com Poder360)

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