LEI KANDIR: ENTENDA A DISPUTA ENTRE UNIÃO E ESTADOS

O presidente eleito Jair Bolsonaro participa de Fórum de Governadores eleitos e reeleitos, em Brasília.

Lei complementar isenta ICMS de produtos

Criada em 1996, pelo então ministro do Planejamento, Antonio Kandir, a lei Kandir determina que a União compense os Estados pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.

O objetivo era estimular a competitividade dos produtos brasileiros no exterior por meio da isenção do imposto de produtos primários e semielaborados. Como o ICMS é 1 imposto estadual, os governadores arrecadam menos e, por isso, ficou acordado que a União compensaria essa perda.

A lei definia que a compensação seria feita até 2002, com possibilidade de extensão até 2006, dependendo da situação fiscal do Estado.

A fórmula que determinava o valor do repasse envolvia a arrecadação do ICMS, fatores de crescimento e atualização bem como o desempenho da arrecadação dos Estados em relação às receitas da União coletadas em seu território.

Havia 1 teto para o repasse de R$ 3,6 bilhões em 1996 e 1997. Para 1998 e os anos seguintes, a previsão de repasse ficou em R$ 4,4 bilhões.

A Lei Kandir, no entanto, tem sido modificada por outras Leis Complementares. Que definiram os seguintes repasses:

– 2000: R$ 3,864 bilhões;

– 2001: R$ 3,148 bilhões;

– 2002: R$ 3,148 bilhões;

– 2003: R$ 3,9 bilhões.

A partir de 2004, com a Lei Complementar 115, o valor deixou de ser fixo. Sendo assim, a cada ano os mandatários estaduais precisam negociar com o governo federal o montante a ser pago.

Do montante dos recursos repassados, a União entrega, diretamente 75% ao próprio Estado e 25% aos seus Municípios.

De acordo com relatório (íntegra) da IFI (Instituição Fiscal Independente), em 2018, o governo federal repassou R$ 1,9 bilhão aos Estados em cumprimento à lei. O valor é 51,3% menor que no ano anterior, quando pagou R$ 3,9 bilhões.

Segundo documento do TCE-PA (Tribunal de Contas do Estado do Pará), a diferença entre a compensação paga pelo governo e o quanto as 27 Unidades da Federação arrecadariam de ICMS de setembro de 1996 a junho de 2018 chega a R$ 637 bilhões:

Estados Valores acumulados
São Paulo 115,54
Minas Gerais 100,72
Mato Grosso 63,46
Rio Grande do Sul 58,79
Paraná 54,01
Pará 38,57
Espírito Santo 35,61
Rio de Janeiro 34,24
Goiás 26,48
Bahia 22,55
Santa Catarina 18,62
Mato Grosso do Sul 13,19
Maranhão 11,37
Ceará 7,23
Pernambuco 5,95
Alagoas 5,51
Amazonas 5,15
Rondônia 4,13
Tocantins 3,94
Rio Grande do Norte 3,46
Paraíba 2,69
Piauí 1,95
Sergipe 1,70
Distrito Federal 0,91
Acre 0,50
Amapá 0,48
Roraima 0,25
                                                                                                  Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Pará

O descontentamento com o montante recebido levou o Pará –com o apoio de outros Estados– a reivindicar a regulamentação da lei no STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro Gilmar Mendes decidiu, em 2016, que o Congresso teria 1 ano para aprovar novos critérios para compensar as perdas com a isenção de ICMS.

O projeto (PLP 511/2018), que aguarda votação na Câmara dos Deputados, obriga a União a entregar anualmente R$ 39 bilhões a Estados e ao Distrito Federal. O valor foi calculado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne secretários estaduais de Fazenda.

A Fazenda federal, porém, não reconhece o cálculo. Embora a União reconheça que as exportações cresceram – assim como o valor que poderia ser arrecadado pelo ICMS -, o governo federal justifica esse aumento como resultado, entre outros fatores, da própria política de desoneração de forma que os estados não arrecadariam esse valor a mais já que, sem ela, não haveria necessariamente tal crescimento.

Passado o prazo que se encerrou em dezembro de 2017, a decisão determina que o cálculo seja feito pelo TCU (Tribunal de Contas da União). A AGU (Advocacia Geral da União) já tem 1 pedido (íntegra) para estender o prazo em 24 meses.

Na última 2ª feira (11.fev.2019), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esteve no Tribunal de Contas para discutir o tema e afirmou que colocará a proposta em votação até o fim de março.

Para Maia, a decisão sobre a lei Kandir cabe ao Legislativo. “Talvez deva-se se construir algo em 1 valor 1 pouco menor, uma transição. E se não chegarmos a nenhuma solução que atenda a todos, acho que talvez uma solução fosse dar 1 prazo e posteriormente acabar com a lei Kandir. Cada 1 teria a liberdade de tributar ou não no seu Estado”, afirmou.

Com Estados quebradas, pressão sobe

Nesta semana, o jornal O Estado de S. Paulo informou e o Poder360 confirmou que os Estados devem enviar uma petição ao STF para ratificar o pedido da AGU e sugerir ainda que, enquanto a questão não for encerrada, a União pague o valor estabelecido no projeto de lei em tramitação –R$ 39 bilhões.

A proposta de enviar o pedido veio na mesma semana em que o jornal paulista publicou que área técnica do TCU avaliou que a União não precisaria mais ressarcir os Estados por conta da lei Kandir. Questionada, a assessoria de imprensa do Tribunal não confirmou a informação.

O Orçamento de 2019 não determina repasses para os Estados via Lei Kandir. Com a vigência do teto de gastos –determinação constitucional que limita o crescimento das despesas da União à inflação dos últimos 12 meses–, a União só poderá assumir a despesa realizando o corte de outros gastos públicos.

Onde entra a previdência

As despesas com a Previdência ocuparam 48% dos gastos da União em 2018. No ano, o deficit da área chegou a RS 195,2 bilhões. Com a apresentação do texto da reforma prevista para a próxima 4ª feira (20.fev), mesmo dia em que é realizado o Fórum dos Governadores, a negociação do apoio à proposta passará também pelos Executivos estaduais.

A necessidade de reforçar o caixa dos Estados, porém, pode fazer com que os governadores levem a discussão sobre a lei para a mesa junto ao projeto de pacto federativo (forma como é feita a distribuição de recursos entre União, estados e municípios).

(Com Poder360)

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