PLANO DE SAÚDE DEVERÁ MANTER INTERNAÇÃO SEM COBRAR COPARTICIPAÇÃO

A determinação é válida ainda que o tempo de internação exceda os prazos previstos no contrato firmado entre as partes, até posterior deliberação acerca da legalidade ou não dessas cobranças.

O juiz da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, Sebastião Pereira dos Santos Neto, determinou liminarmente que a Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico mantenha a internação de uma paciente e suspenda a cobrança de taxas de coparticipação estabelecidas em contrato. A paciente foi internada em novembro de 2019, em razão de transtornos mentais graves decorrentes de dependência química.

A determinação é válida ainda que o tempo de internação exceda os prazos previstos no contrato firmado entre as partes, até posterior deliberação acerca da legalidade ou não dessas cobranças. O não cumprimento da decisão implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 200, limitado a R$ 10 mil.

De acordo com o contrato, a operadora custearia 15 dias de tratamento por dependência química e 30 por internação psiquiátrica, sem cobranças adicionais. A modalidade celebrada entre as partes foi a de coparticipação, ou seja, a cada consulta, internação hospitalar ou psiquiátrica, ficaria a cargo do consumidor pagar um valor percentual estipulado pelo plano de saúde. E como a paciente permaneceu em tratamento por período superior ao contratado, houve cobrança pelos serviços prestados.

Mas, segundo o juiz, os relatórios médicos demonstraram que as internações se deram em razão da urgência do tratamento. “Nos casos de transtornos psiquiátricos, são consideradas emergências as situações que impliquem risco de vida ou de danos físicos para o beneficiário ou para terceiros (incluídas as ameaças e tentativas de suicídio e autoagressão e/ou risco de danos morais e patrimoniais importantes).”

Para o magistrado, a urgência no julgamento do pedido da paciente se justifica devido à possibilidade de agravamento de seu quadro de saúde. “Quanto à mensalidade, o não pagamento dos boletos emitidos provocará a incidência de mora, e, por conseguinte, a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção do crédito ou o cancelamento do plano de saúde, sendo certo que lhe causará prejuízos irreparáveis ou difícil reparação.”

(Com TJ-MG)

Covid-19: SUSTENTAÇÃO ORAL VIRTUAL GARANTE O ACESSO À JUSTIÇA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL

Recursos do TJPR recebem os primeiros arquivos em formato de áudio e vídeo.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) recebeu os primeiros arquivos de “sustentação oral em formato de áudio ou vídeo” – a opção foi utilizada por um advogado na defesa dos interesses de seu cliente em seis Agravos de Instrumento. Os recursos tratam do tema “desapropriação” e serão julgados por meio do Plenário Virtual do TJPR.

O vídeo foi gravado no escritório do profissional: trajando a beca, o advogado cumprimentou os Magistrados destinatários da sustentação e utilizou o tempo regimental para expor seus argumentos. “O caso em questão versa sobre a aplicação da Súmula 28 deste Tribunal aos casos de servidão administrativa. A súmula dispõe que, em desapropriações, será necessária a avaliação prévia antes da imissão na posse”, disse ele, ao iniciar a abordagem. A partir da juntada do arquivo no Projudi, em poucos minutos, o processo foi encaminhado virtualmente para despacho do relator.

Acesso à Justiça – A utilização desse formato de sustentação foi autorizada pelo TJPR no Decreto 172/2020. Essa é uma das medidas do Poder Judiciário paranaense para conter a propagação da COVID-19 e manter o acesso à Justiça durante o período de isolamento social. Segundo o artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto, “fica facultado aos advogados apresentar arquivo de áudio e vídeo, com a duração regimental de tempo para sustentação oral, aos componentes do quórum de julgamento (…)”.

(Com TJPR)

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