ENTENDA AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PROPOSTA PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Há 3 regras por tempo de contribuição; Texto foi apresentado pelo governo; Ainda será discutido no Congresso

A proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro foi apresentada nesta 4ª feira (20.fev.2019). O texto estabelece, entre outros pontos, idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres e tempo mínimo de contribuição de 20 anos.

Para quem já está no mercado de trabalho, no entanto, serão oferecidas regras de transição. Os trabalhadores do setor privado –que fazem parte do RGPS (Regime Geral de Previdência Social)– terão 4 opções. Os do setor publico –incluídos no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)– terão apenas uma.

As regras ficam mais duras com o passar do tempo. Assim, quem está mais perto de se aposentar, terá condições mais brandas e próximas das atuais. Quem está mais distante do benefício, precisará cumprir requisitos mais duros, parecidos com os da “nova Previdência”.

Pela proposta do governo, ficará a cargo da pessoa escolher a transição que considera mais vantajosa. Leia aqui os principais pontos da reforma –que ainda precisará será alvo de discussão no Congresso Nacional.

Abaixo, o Poder360 explica as opções de transição trazidas pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

Transição para o trabalhador do setor privado

O texto apresentado acaba com a possibilidade de a pessoa se aposentar exclusivamente por tempo de contribuição. Hoje, os trabalhadores da iniciativa privada podem escolher entre se aposentar por idade (65 anos para homens e 60 anos para mulheres) com 15 anos de contribuição ou apenas por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).

Para quem pretendia se aposentar por tempo de contribuição, serão oferecidas 3 opções de transição, além de uma por idade. Eis o que foi apresentado:

Transições por tempo de contribuição – contribuição mínima de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens é requisito para as opções 1, 2 e 3:

1) regra de pontuação: considera uma soma entre o tempo de contribuição e a idade do contribuinte. Em 2019, o resultado precisará ser de 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. A soma aumentará 1 ponto a cada ano até chegar a 100 para mulheres e 105 para homens em 2033.

Professores terão “bônus” de 5 pontos. Assim, a soma se iniciará em 81 pontos para mulheres e 91 pontos para homens em 2019. Sobem até 95 para mulheres e 100 para homens.

De acordo com o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, essa é a opção mais interessante para quem ingressou cedo no mercado de trabalho formal e, por isso, tem mais tempo de contribuição.

Se o texto for aprovado como foi enviado ao Congresso, no entanto, para ter direito a 100% do benefício, o trabalhador precisará contribuir por pelo menos 40 anos.

2) regra por idade mínima: por essa regra, além de cumprir o tempo mínimo de contribuição, a pessoa precisará atingir uma idade mínima que subirá gradualmente.

Em 2019, será de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens. Aumentará 6 meses a cada ano até chegar a 62 anos para mulheres e 65 anos para homens em 2031.

Professores terão redução de 5 anos na idade mínima no início da transição. As idades subirão até 60 anos para homens e mulheres.

Durante apresentação do texto, na 4ª feira, Rolim afirmou que essa opção é mais adequada para os que ingressaram mais tarde no mercado de trabalho formal.

Também será necessário contribuir por ao menos 40 anos para ter direito ao benefício integral.

3) regra para quem está perto da aposentadoria: essa opção valerá apenas para quem está a, no máximo, 2 anos de solicitar o benefício.

O trabalhador poderá optar pelo aposentadoria sem idade mínima se cumprir 1 “pedágio” de 50% sobre o tempo restante. Isso significa que, se faltar 1 ano de contribuição, precisará trabalhar por 1 ano e meio. Nesse caso, será aplicado, ainda, o fator previdenciário, que reduz o valor do benefício.

Transições por idade – é a 4ª opção trazida ao trabalhador do INSS. Essa é a transição criada para quem não pretendia se aposentar por tempo de contribuição, mas por idade mínima. Assim, ela apenas endurece as condições gradativamente até que elas se igualem às propostas no texto da reforma.

Para o homem, a idade mínima hoje já é de 65 anos. Assim, continua no mesmo patamar. Para a mulher, começa em 60 anos em 2019 e sobe até 62 anos em 2023.

O tempo mínimo de contribuição começa em 15 anos em 2019 (exigência atual) e sobe até 20 anos (tempo estabelecido no texto da reforma) em 2029.

Transição para o trabalhador do setor público

Para o funcionalismo público, haverá apenas uma opção de transição, mais dura que as oferecidas ao setor privado.

A regra propõe que os servidores se aposentem após alcançarem uma pontuação que considera idade mínima e tempo de contribuição. Além disso, precisarão cumprir outros 2 critérios: 20 anos de serviço público e 5 anos de tempo de cargo. Hoje, os servidores já cumprem idade mínima.

Em 2019, as mulheres precisarão atingir 86 pontos e os homens 96, com idade mínima de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens. Em 2022, o piso para se aposentar será de 57 anos para mulheres e 62 anos para homens.

A pontuação será elevada até que se atinja os 105 pontos para homens e 100 para mulheres em 2033.

(Com Poder360)

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