VEREADORES VÃO AGUARDAR PARECER DA PROCURADORIA PARA VOTAR PROJETO DO EMPRÉSTIMO DE R$ 5 MILHÕES

O Projeto de Lei do Poder Executivo pede autorização para operação de crédito com o Banco do Brasil

Parlamentares que integram as comissões permanentes da Casa de Leis se reuniram ontem, segunda-feira (13) para tratar de diversos assuntos relevantes para o município. Entre os temas presentes na pauta estava o Projeto de Lei nº 37/2018, encaminhado pelo Prefeito, pedindo autorização para operação de crédito com o Banco do Brasil no valor de R$ 5 milhões. O montante seria destinado à aquisição de veículos pesados e maquinários para a manutenção dos trabalhos de pavimentação das vias urbanas. A justificativa ressalta que esses equipamentos podem também ser utilizados para a Usina de Asfalto.

Entretanto, o projeto gerou algumas dúvidas durante a análise da Comissão Mista e do setor legislativo da Câmara. O Departamento Jurídico da casa também fez alguns apontamentos. Por esse motivo, os vereadores convidaram Secretário da Fazenda Erton Neuhaus para uma reunião com o objetivo de sanar esses questionamentos.

O presidente da Comissão Mista, Tenente Coronel Jahnke, disse que “existe uma preocupação porque o projeto inicial indica o Banco do Brasil como o banco a fazer essa operação de crédito. Por isso o projeto recebeu parecer contrário, tanto do setor jurídico quanto do IBAM. Então achamos conveniente chamar o Secretário, porque em tese, segundo o setor jurídico, não poderia ser direcionado ao Banco do Brasil”.

Nos esclarecimentos, o secretário da Fazenda, apontou que para esse tipo de programa é específico da instituição financeira com vantagens de taxa de juros reduzidas e prazo estendido para pagamento. “Diante disso, solicitamos a ele que apresente um parecer da Procuradoria Geral do Município para explicar por qual motivo o Banco do Brasil é o único banco autorizado a fazer essa operação de crédito, através do parecer de inexigibilidade de licitação,” argumentou Jahnke.

Ainda segundo o vereador, o parecer da Procuradoria do Município é indispensável para o seguimento da tramitação do projeto. “Um parecer nos explicando o motivo dessa dispensa de processo licitatório vai nos amparar na hora do voto, dando a segurança jurídica necessária para tomada de decisão em plenário” finalizou. A matéria está na pauta da sessão extraordinária desta terça-feira (14/08), devendo Vereador Tenente-coronel Jahnke, Presidente da Comissão Mista e relator do projeto, pedir vistas.

(Com CMFI)

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