VEREADORES APROVARAM REFIS 2018; PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS AGUARDA SANÇÃO DO PREFEITO

Projeto que viabiliza reforço no quadro da Fundação Cultural também foi aprovado

O programa de regularização das dívidas com descontos de juros e multas em tributos como IPTU e ISSQN vencidas até 31 de dezembro de 2017, o Refis de 2018, recebeu aprovação dos parlamentares na sessão extraordinária desta terça-feira, 21 de agosto. O projeto de lei complementar, aprovado em 1ª e 2ª discussões, tem por intuito que o cidadão e empresas possam utilizar a possibilidade de quitar seus débitos, basta aguardar a sanção do projeto pelo Prefeito Chico Brasileiro e a publicação em Diário Oficial.

O Projeto de Lei Complementar 10/2018, que trata do Refis, tem como proposta que o munícipe e, também, empresas que aderirem ao programa de recuperação fiscal possam ter desconto nos juros e multas de dívidas ajuizadas ou não para pagamento à vista da seguinte maneira: 100% até 10 de outubro deste ano; 95% até 12 de novembro e 90% até 10 de dezembro de 2018. O programa também vai oportunizar pagamento com desconto para as pessoas que tenham parcelamento de dívidas em andamento.

O líder do Executivo na Câmara, Jeferson Brayner, defendeu o projeto na tribuna da casa. “O crédito relativo ao ISSQN também está dentre as finalidades do projeto, o qual tem objetivo de facilitar quitação de dívidas, preocupação com as pessoas para que possam regularizar suas dívidas e, também, com crescimento do município”.

Durante o debate da matéria, o Vereador Celino Fertrin, falou que a despeito de críticas que recebem sobre o Refis, o projeto é importante para o município. “Uma das críticas que recebemos é de que estamos incentivando quem não paga. Mas, não é um estímulo e sim uma oportunidade de regularização de contas dos munícipes”, declarou.

Durante as discussões, os vereadores pontuaram que o pagamento em dia dos tributos continua sendo muito vantajoso em razão de descontos maiores no valor principal. O Refis isenta juros e multas de mora, mas mantém a correção monetária e não reduz nada do valor principal.

A ideia é não só viabilizar a regularização dos débitos, mas também possibilitar que o município receba os valores, incrementando a receita e assim aplicando os valores em benefício de áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública. Importante ressaltar que o programa de incentivo fiscal não alcança débitos relativos ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de propriedade Inter Vivos).

Depois de sancionado pelo Prefeito e de a lei estar em vigor, a opção para pagamento à vista dos créditos tributários poderá ser feita após emissão de DAM, que é um Documento de Arrecadação Municipal.

Fundação Cultural

O aumento no quadro de funcionários da Fundação Cultural do município também foi discutido e votado na sessão extraordinária desta terça (21). O projeto de lei 56/2018 recebeu aprovação em 1ª e 2ª discussões, com votos contrários dos vereadores Celino Fertrin, Elizeu Liberato e Inês Weizemann.

A falta de colaboradores da Fundação que conta com apenas oito servidores de carreira preocupa o governo municipal. A Fundação organiza grandes eventos como a Fartal, que este ano contou com público de 230 mil pessoas; Feira do Livro, que em 2017 atraiu 100 mil visitantes; projetos culturais de leitura e contação de histórias nos bairros, apresentações culturais na Feirinha da JK e também no auditório da organização, como o “Cê na sexta”, uma parceria entre a Fundação e a Universidade da Integração Latino-Americana (UNILA).

A Vereadora Rosane Bonho falou sobre a importância do projeto: “Tive uma conversa com o Diretor da Fundação, Juca Rodrigues e ele explanou muito bem o que acontece com a Fundação. O órgão conta com somente oito funcionários, considerando que Ponta Grossa tem 87 funcionários; Cascavel tem 57 e Maringá 120. Quanto tempo faz que não tem concurso público para a Fundação Cultural?”, declarou a vereadora.

O vereador Tenente-coronel Jahnke, também defendeu a proposta do Executivo. “Um dos cargos será para um funcionário destinado à elaboração de projetos que captem recursos estaduais e federais para trazer eventos, por meio de recursos da Petrobrás, Lei Rouanet, por exemplo”, observou.

A vereadora Nanci também falou em defesa da área da cultura do município. “Tive uma experiência na Fundação e realmente o quadro é muito pequeno. Que possamos, realmente, ajudar a Fundação Cultural. É uma vergonha o número tão reduzido de funcionários”, comentou Nanci.

(Com CMFI)

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