Entrevista com Marcelo Issa, sobre a reforma dos partidos políticos no Brasil.

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Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de vínculo biológico entre as partes.

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em ação negatória de paternidade na qual um homem alegou que registrou sua filha não biológica por suposta pressão familiar. Após a comprovação da ausência de vínculo biológico por meio de exame de DNA, ele buscou judicialmente a anulação do registro de paternidade e o consequente cancelamento da obrigação de pagamento de pensão alimentícia.

Após decisões desfavoráveis em primeira e segunda instâncias, o pai defendeu, no recurso especial, a existência de vício em seu consentimento, motivo pelo qual não deveria arcar com os encargos materiais da paternidade.

Dignidade

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que a paternidade socioafetiva consubstancia o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois permite que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a sua condição social, valorizando, além dos aspectos formais, a verdade real dos fatos.

O ministro também lembrou que as instâncias ordinárias concluíram que o pai registral esteve presente na vida da filha desde o nascimento dela, assim como em datas comemorativas e em outros momentos importantes por mais de dez anos, mesmo que ele pudesse, eventualmente, indagar a origem genética da filha, cuja paternidade assumiu voluntariamente.

“Na hipótese, independentemente das dúvidas que o recorrente pudesse aventar quanto à paternidade da menor, é fato notório que a reconheceu espontaneamente como filha, afastando-se, assim, por óbvio, o alegado vício de consentimento”, concluiu o ministro ao negar o pedido de anulação de registro de paternidade.

Destarte, é importante dizer que o art. 238 do CPC define a citação como “ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, ou seja, quando ocorre a CITAÇÃO, o réu, o executado ou interessado são chamados para virem a participar da lide, completando a relação jurídico-processual. Em outras palavras, a citação ocorrerá, em regra, no início do processo de conhecimento ou de execução, e apenas uma vez, para que os citados possam vir a fazer parte do processo, compondo o polo passivo e, querendo, se manifestar.

Frisa-se ainda que, a citação do réu ou executado é pressuposto de validade do processo, devendo ser realizada e respeitada, e caso não a for, poderá resultar em nulidade do processo.

Em relação à intimação, ela está prevista no art. 269 do CPC, e pode ser caracterizada como “o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”, ou seja, toda vez em que houver a necessidade de informar às partes a respeito de algum passo a ser realizado no decorrer da lide, será este feito por intimação.

Nesse caso, a intimação possui um duplo objetivo:

a) Dar ciência dos autos ou termos do processo; e

b) Convocar a parte para fazer ou abster-se de alguma coisa.

Sendo assim, a intimação poderá ocorrer várias vezes, sempre que for necessário a parte realizar determinado ato e se manifestar no processo. Outrossim, as intimações além de serem direcionadas ao autor e ao réu, podem ser destinadas ao Ministério Público e aos auxiliares do juízo, como, por exemplo, peritos, intérpretes, etc.

Por fim, as intimações e as citações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, para todas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, salvo microempresas e empresa de pequeno porte.

Da Intimação de Testemunhas

Por fim, vale destacar que é possível intimar testemunhas para comporem o processo, todavia, apesar de se chamar INTIMAÇÃO, existem algumas peculiaridades que diferem em relação à intimação das partes.

Essa obrigação de intimar a testemunha, com o advento do NCPC, passou a ser do advogado, conforme art. 455, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

A intimação só será feita via judicial, se após intimada pelo advogado, a testemunha não comparecer, conforme parágrafo 4º, inciso I, do art. 455 CPC.

Em conclusão, a diferença entre a citação e a intimação reside em que a primeira convoca o réu, executado ou interessado para fazer parte do processo; e a segunda informa às partes e auxiliares do juízo sobre os atos e termos do processo. Já a intimação das testemunhas, apesar de receber o mesmo nome, possui características um pouco diferentes, como o fato de primeiramente se realizada pelo advogado da parte em direção às testemunhas, e não de maneira direta pelo juízo.

Adicional de insalubridade

O trabalho de copeira em hospital faz com que o funcionário fique exposto a agentes biológicos e por isso ele deve receber adicional máximo de insalubridade.

Foi o que decidiu o Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, que acolheu pedido de uma trabalhadora de uma rede hospitalar privada da capital federal. Ele baseou sua decisão em laudo pericial que comprovou a exposição a riscos para a saúde.

O empregador alegou que as funções da copeira se resumiam a entregar os alimentos nos horários das refeições e, após isso, à retirada dos recipientes onde estavam a comida.

A trabalhadora, no entender da empresa, jamais ficou exposta a agentes insalubres que pudessem acarretar o pagamento de adicional de insalubridade, muito menos em grau máximo.

Perícia técnica

O perito constatou, conforme laudo juntado aos autos, que a trabalhadora estava, de fato, exposta e em contato, permanente, com agente biológico de natureza ambiental, e que a empresa não fornecia Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado à trabalhadora.

“Pode-se concluir que no desempenho de suas ex-atividades diárias a reclamante mantinha contato e ficava exposta a agentes biológicos de insalubridade, de grau médio (20%) e máximo (40%), devendo prevalecer o de maior grau como determina a legislação técnica e legal”, concluiu o perito.

Medidas de segurança do trabalho

Ao deferir o pedido da trabalhadora, determinando o pagamento do adicional em grau máximo, com os devidos reflexos nas verbas rescisórias, o juiz ressaltou que não há, nos autos, elementos de prova que permitam seja afastada a conclusão do laudo pericial.

O magistrado lembrou que o adicional de insalubridade relaciona-se a medidas de segurança do trabalho e tem amparo constitucional, mais especificamente no artigo 7º (incisos XXII e XXIII) da Constituição.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0001674-02.2016.5.10.0017

 

2017 não é ano de eleição. Apesar disso, o orçamento disponível para a justiça eleitoral brasileira é de quase R$ 7,5 bilhões. Nesta quantia podemos incluir os gastos com os tribunais regionais eleitorais, o fundo partidário e os gastos com o palco do julgamento da chapa Dilma-Temer: o Tribunal Superior Eleitoral.

Lugar, de muito foco nestes dias, a Corte tem a sua disposição quase R$ 2 bilhões para este ano. Mas, no que exatamente são aplicados esses recursos? A Jovem Pan acessou os dados da transparência do TSE para descobrir.

As descrições mais esmiuçadas são do ano de 2015. Nelas, descobrimos que, dois anos atrás, o contribuinte brasileiro investiu pouco mais de R$ 1,5 milhão em diárias para os servidores do TSE.

Em passagens aéreas o Tribunal gastou R$ 912 mil. Tem também dinheiro aplicado em mobilidade. Combustível e lubrificantes para os carros da tribunal custaram R$ 215 mil reais.

Depois deste gasto com os automoveis, o TSE resolveu até abrir um edital, no ano passado, para informatizar a fiscalização do abastecimento, colocando uma espécie de chip nos veículos. A licitação para implantar este sistema, de acordo com o portal Contas Abertas, era no valor de R$ 366 mil.

Mas é um equivoco pensar que a justiça eleitoral é uma “jabuticaba”, ou seja, exclusividade brasileira. Pelo menos a Costa Rica, o México e o Uruguai também têm tribunais voltados somente para o processo eleitoral.

Agora, se quisermos exclusividade mesmo eu não sei dizer se nestas outras cortes temos momentos tão memoráveis assim, como o que se vê no julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE.

No último dia 06/06/2017, o relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados emitiu parecer favorável ao projeto de Lei nº 704/2015, de autoria do deputado Ronaldo Benedet -SC.

O referido projeto objetiva alterar a lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) para inserir o porte de arma de fogo para defesa pessoal entre as prerrogativas dos advogados.

O parecer do relator deputado Alceu Moreira foi no sentido de que o projeto merece aprovação. Foi apresentado texto substitutivo que busca retirar do delegado de Polícia Federal a discricionariedade para a concessão do direito ao início do processo de habilitação para aquisição e porte de arma de fogo e, de outra parte, determinar a extensão territorial de validade de porte de arma para todo o país.

O parecer destaca a necessidade de se garantir as prerrogativas legais do exercício da advocacia, alicerçando-se nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, notadamente os direitos à vida e ao livre exercício da profissão.

Foi destacado ainda o princípio da isonomia previsto no artigo da Lei 8.906/94, que determina inexistir qualquer hierarquia e subordinação entre advogados, magistrados e membros do ministério público. Se as leis orgânicas destas duas carreiras autorizam magistrados e promotores a portar arma de fogo, não se pode olvidar que o exercício da advocacia possui os mesmos riscos daquelas, sendo também autorizado o porte de arma aos advogados, que poderão, em caso de aprovação, adquirir armas e munições nas mesmas quantidades e calibres permitidos aos juízes e promotores.

Com a aprovação do projeto, o advogado estará sujeito à comprovação de aptidão técnica e psicológica, sendo retirada apenas a discricionariedade hoje existente do delegado de Polícia Federal.

Vejamos abaixo o substitutivo apresentado pela Comissão:

Art. 1º. Esta lei altera o art. da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.

Art. 2º. O art. da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7 º…

XXII – adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal, em todo território nacional.

§ 13. A autorização para a aquisição, registro e porte de armas de fogo de que trata o inciso XXII equivale ao mesmo direito dos magistrados e membros do Ministério Público, em quantidades e calibres, e terá validade em todo território nacional, independentemente da Seccional em que o advogado for inscrito, bem como validade temporal limitada, devendo ser renovada periodicamente nos mesmos prazos previstos na regulamentação das leis que tratam sobre aquisição e registro de armas para civis.

§ 14. A autorização para a aquisição de armas de fogo, bem como o registro e a renovação dos certificados, no Sistema Nacional de Armas – SINARM ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA, conforme o caso, está condicionada à comprovação, perante a autoridade competente:

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I – da qualidade de advogado ativo, mediante certidão de inscrição e regularidade nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, expedida pela Seccional da inscrição principal, e comprovante de residência certa, juntados a cada pedido de aquisição, registro, porte e respectivas renovações;

II – de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas por profissionais credenciados pela Polícia Federal e pelo Exército Brasileiro, conforme regulamentação das leis que tratam sobre aquisição e registro de armas para civis.

III – da ausência de condenação criminal pela prática de infração penal dolosa, mediante a apresentação das respectivas certidões.

§ 15. A autorização para o porte de armas de fogo e sua renovação estão condicionadas à comprovação, perante a autoridade competente do Sistema Nacional de Armas – SINARM ou do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA, conforme o caso, do cumprimento dos requisitos do parágrafo anterior e também:

I – do registro da arma no órgão competente;

II – de capacidade técnica e de aptidão psicológica específica para o porte de arma de fogo, atestadas por profissionais credenciados pela Polícia Federal e pelo Exército Brasileiro, conforme regulamentação das leis que dispõem sobre o porte de armas para civis.

§ 16. As autorizações para porte de armas de fogo de uso permitido, em vigor quando da publicação desta Lei, concedidas pela Polícia Federal a advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, passam a ter validade em todo território nacional, devendo a Polícia Federal emitir segunda via do porte atual, com validade para todo o território nacional, mediante requerimento do interessado, que deverá pagar a taxa respectiva e comprovar o requisito previsto no inciso Ido § 14.

§ 17. Aplica-se ao direito de aquisição e porte de armas de fogo previsto no inciso XXII as vedações de porte ostensivo e perda de eficácia caso o seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez, ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, bem como se valer da arma para o cometimento de infração penais, tais como ameaça e lesão, entre outros.

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§ 18. A aplicação da penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, ou, ainda, o cancelamento da inscrição ou licenciamento do advogado, implicarão automaticamente na perda da validade do porte de arma emitido em razão do exercício da advocacia, devendo os beneficiários devolver os documentos de porte às autoridades competentes e regularizar a situação das armas perante o Sistema Nacional de Armas – SINARM e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA, no prazo de trinta dias, sob as penas da lei.

§ 19. As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil disponibilizarão às Superintendências Regionais da Polícia Federal e Regiões Militares de seus Estados, para controle no Sistema Nacional de Armas – SINARM e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA, a lista dos advogados suspensos por mais de trinta dias, dos que tiveram a inscrição cancelada e dos que estiverem licenciados, para a adoção das medidas cabíveis relativamente aos registros e portes de arma expedidos.

§ 20. As Superintendências Regionais da Polícia Federal e Regiões Militares informarão os registros e portes expedidos para advogados inscritos, com base nesta Lei, às respectivas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, para controle destas”. (NR)

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

Um exemplo seria o seguinte caso: Se determinado Ministro do STF for também professor da UnB, ele irá receber seu subsídio integral como Ministro e mais a remuneração decorrente do magistério. Nesse caso, o teto seria considerado especificamente para cada cargo, sendo permitido que ele receba acima do limite previsto no art. 37, XI da CF se considerarmos seus ganhos globais.

Nesse sentido: STF. Plená rio. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Márco Aure lio, julgádos em 26 e 27/4/2017 (repercussá o gerál) (Info 862).

TETO REMUNERATÓRIO

A CF/88 prevê, em seu art. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicos recebessem os chamados “supersalários”, que são incompatíveis com o serviço público. Além de um teto geral (nacional), o dispositivo constitucional prevê limites específicos para o âmbito dos Estados e Municípios (chamados de subtetos). O teto geral do serviço público no Brasil é o subsídio dos Ministros do STF que, atualmente, está em cerca de R$ 37.476,93 mil (bruto).

A CF/88 (art. 37, XVI) proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

A) dois cargos de professor;

B) um cargo de professor com outro técnico ou científico;

C) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O STF decidiu o tema em sede de repercussão geral e fixou a seguinte tese:

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

O STJ possui o mesmo entendimento:

(…) A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que em se tratando de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. (…) STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 45.937/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 05/11/2015.

Diante de tudo que foi exposto, quais são as parcelas que estão limitadas ao teto?

Regra: o teto abrange todas as espécies remuneratórias e todas as parcelas integrantes do valor total percebido, incluídas as vantagens pessoais ou quaisquer outras.

Exceções: Estão fora do teto as seguintes verbas:

A) parcelas de caráter indenizatório previstas em lei (§ 11 do art. 37);

B) verbas que correspondam aos direitos sociais previstos no art. c/c o art. 39, § 3º da CF/88, tais como 13º salário, 1/3 constitucional de férias etc. (posição da doutrina. Ex: Fernanda Marinela);

C) quantias recebidas pelo servidor a título de abono de permanência em serviço (§ 19 do art. 40);

D) remuneração em caso de acumulação legítima de cargos públicos (RE 612975/MT).

 A trabalhadora alegava que o valor da indenização devia ser majorado, pois teria comprovado que foi surpreendida com palavras de baixo calão proferidas por uma funcionária da Famurs.

Indenização de R$ 5 mil é suficiente para o caso de um trabalhador que levou tapas e socos no ambiente de trabalho. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar processo movido por uma auxiliar de servente de limpeza terceirizada da Federação das Associações de Municípios de Porto Alegre (Famurs). Ela tentou levar o caso ao Tribunal Superior do Trabalho, mas seu agravo de instrumento foi desprovido.

A trabalhadora alegava que o valor da indenização devia ser majorado, pois teria comprovado que foi surpreendida com palavras de baixo calão proferidas por uma funcionária da Famurs. Além das agressões físicas, essa funcionária, com cargo relevante na instituição e que já havia feito reclamações sobre a limpeza, chamou-a de analfabeta e relaxada. Ainda segundo a auxiliar de limpeza, a prestadora e a tomadora de serviços coibiram o registro de boletim de ocorrência.

O juízo da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou a prestadora e a Famurs a indenizarem a trabalhadora, que recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para aumentar o valor da condenação. O TRT, porém, entendeu que a quantia estava de acordo com o usualmente deferido em casos análogos.

O relator do agravo de instrumento no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, também considerou que o valor de R$ 5 mil foi adequado à situação delineada no processo e afastou a alegação de violação do artigo , incisos V e X, da Constituição da República, que não tratam diretamente do valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral.

Por unanimidade, concluiu que o recurso de revista não preenchia os requisitos para ser admitido e desproveu o agravo de instrumento.

O recurso de embargos de declaração tem como finalidadesegundo art. 1.022 do novo CPC.

I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na sentença;II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria pronunciar o Juiz de ofício ou a pedido da parte.III – Corrigir erro material da sentença

A seguir no parágrafo único o próprio Legislador Processual Civil passou a esclarecer o que é sentença omissa conforme se lê neste parágrafo:

– Devemos atentar para o fato de que o julgamento dos embargos de declaração, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça depende de designação de pauta de julgamento, de modo que não se trata mais do modo de decidir mais simplificado.

– Importante observar outrossim, que se a decisão for democrática ou unipessoal, oferecidos os embargos de declaração, este também será julgado monocraticamente.

– Outro aspecto interessante está no fato de que o Órgão Julgador poderá conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, deve intimar o recorrente para adaptar as razões segundo as exigências no prazo de 5 (cinco) dias conforme o preconizado pelo art. 1.021, § 1º deste mesmo Codex.

– Nos embargos de declaração acolhidos se implicar na modificação da decisão embargada, bem como, se o embargante já tiver recorrido, terá o prazo de 15 (quinze) dias para complementar as suas razões recursais.

– Na vigência do CPC revogado, a parte ingressava com embargos de declaração e se não requeresse a ratificação do Recurso principal ficava precluso o Direito de conhecimento ao mesmo.

– Agora referido recurso deverá ser conhecido independente de ratificação depois do julgamento dos embargos de declaração.

– O art. 1.025 é novidade na atualidade processual os argumentos para fins de prequestionamento, isto se o Tribunal Superior considerar a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

– O art. 1.026 do novo CPC, estabeleceu que os embargos de declaração não possui efeito suspensivo, ou seja, só interrompe o prazo para a interposição do Recurso cabível.

– Então os advogados menos descuidados que ingressa com o recurso de embargos de declaração incumbe pedir o efeito suspensivo, porque a bem da interpretação da mens legis não se deve confundir suspensão com interrupção, porque suspensão suspende os prazos subsequentes e este não fluem mais até o julgamento; já a interrupção só interrompe com o advento do protocolo do recurso de embargos de declaração, mas a partir daí o prazo para o recurso principal começa a fluir de novo.

– Daí surge duas situações, aos menos avisados ingressam com recurso de embargos de declaração e ficam aguardando a decisão sem recorrer no prazo depois da oferta dos embargos, é lógico que ele fica precluso o direito de recorrer.

– Outro detalhe, se os embargos de declaração foram ingressados na vigência do Código de Processo revogado, então com a entrada no novo Código de Processo Civil, teria o embargante que peticionar incidentemente o recurso principal cabível, porque se não fizer abre margem para incorrer em preclusão.

– O Juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos de declaração depois da eficácia da decisão monocrática se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, sendo relevante a fundamentação e se houver risco de dano grave de difícil reparação.

– Depois segue a advertência para que os profissionais do direito não usem embargos de declaração de natureza meramente procrastinatória, porque caso contrário leva multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa.

– No entanto, se reiterar os embargos protelatórios a multa se eleva até 10%, penalidade que não incide sobre a Fazenda Pública e aos beneficiários da justiça gratuita.

– Só se pode ingressar com 2 (dois) embargos declaratórios sobre o mesmo caso.

– Depois dessa explicação é certo que devemos considerar as modificações ocorridas no Recurso de Embargos de Declaração, que deixou de ser um recurso simplificado para revestir de grandes formalidades e importância.

No conturbado ano de 1964, quando as liberdades e garantias individuais passaram a ser objeto de ataque do aparato repressivo do Estado, o poeta fluminense Eduardo Alves da Costa escreveu “No caminho com Maiakóvski”. Ao longo de seus versos, a poesia conta que, omitindo-nos diante das injustiças, de pouco em pouco é roubado o que há de mais importante. Primeiro entraram no jardim para roubar apenas uma flor. Incentivados pelo silencio, pisaram todas as flores e, por fim, entraram em casa para levar-nos a voz.

Silenciando-se frente aos ataques desferidos à advocacia, a sociedade brasileira aceita o risco de perder sua voz. Mais do que uma profissão, é uma atividade voltada a preservar direitos individuais. É ao advogado que compete o múnus público de defender o direito do cliente no Poder Judiciário, independentemente do teor das acusações feitas.

O advogado não pode ser confundido com a pessoa do seu cliente. A sociedade possui o direito de indignar-se com os frequentes casos de impunidade, mas não pode fazer dessa repulsa o pretexto para criminalizar quem está no exercício regular da profissão.

Na reivindicação de que o Poder Público observe direitos fundamentais, o advogado não está exigindo a impunidade de determinada pessoa, mas sim o respeito à Constituição Federal de 1988, que assegura indistintamente a todos os brasileiros o direito de defesa, com todos os recursos inerentes. Sem tal garantia, que é colocada em prática mediante a atuação do advogado, o indivíduo fica impotente diante do aparelho estatal, restando-lhe confiar na infalibilidade e imparcialidade de todos os demais atores do sistema judicial.

Ao defender com altivez seu constituinte, o advogado honra o importante papel que lhe é atribuído no artigo 133 da Carta Cidadã: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Para garantir o efetivo e independente exercício da função, ao advogado são conferidas prerrogativas que não devem ser confundidas com privilégios pessoais, por garantirem a adequada defesa do cidadão e prevenirem as ações autoritárias do Estado.

Resta evidente a natureza inegociável das prerrogativas da advocacia, por atuarem como garante da independência funcional do advogado.

Quando há alguma restrição para que o membro da advocacia desempenhe seu mister na defesa do cliente, colocam-se em risco não só os direitos daquele cidadão defendido em juízo. Todo e qualquer cidadão encontra-se, dali em diante, desprotegido porque poderá, eventualmente, sofrer idêntica afronta quando recorrer ao Poder Judiciário para sindicar direito seu. Sem o advogado, o cidadão emudece diante do Poder Público.

A quem interessa a advocacia cerceada? Apenas a quem deseja uma sociedade muda.

O Brasil não tem uma política voltada para a redução de desigualdades na educação, na avaliação da presidente executiva do movimento Todos pela Educação, Priscila Fonseca da Cruz, e isso impacta não somente dados educacionais, mas o desenvolvimento do país. “A gente conseguiu avançar porque teve política única de inclusão no sistema. Mas parou por aí. Não temos políticas para priorizar a parcela mais pobre da população”, diz.

O Todos pela Educação, em parceria com a Editora Moderna, lançou o Anuário Brasileiro da Educação Básica, que reúne dados da educação brasileira organizados de acordo com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O PNE foi sancionado em 2014 e estabelece metas para melhorar a educação até 2024. Entre elas está o aumento do investimento na área para pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano – atualmente, o Brasil investe o equivalente a 5,3% do PIB em educação.

Os dados mostram que há uma grande desigualdade entre a população mais pobre e a população mais rica quando se tratam de indicadores educacionais. “Isso define muito o futuro, não só profissional, mas de vida, participação e cidadania. Estudos que levam em consideração escolaridade mostram que três anos a mais de escolaridade média do país levam a um crescimento de 1% do PIB”, diz Priscila.

Atualmente, as pessoas com idade entre 18 a 29 anos, estudaram em média 10,1 anos. As diferenças aparecem quando considerados os 25% mais ricos da população e os 25% mais pobres. O primeiro grupo, estuda em média 12,5 anos, enquanto o segundo, 8,5 anos, ou seja, uma diferença de quatro anos de escolaridade. A educação é obrigatória, por lei, dos 4 aos 17 anos, o que equivale a 13 anos de estudo.

Embora o país tenha avançado em inclusão de crianças e jovens fora da escola, as diferenças socioeconômicas ainda impactam na educação. Prova disso é que o atendimento das crianças de 4 e 5 anos que vêm de famílias com renda até um quarto de salário mínimo (R$ 234,25) atinge 86,8%. Já entre aqueles que ganham pelo menos um salário mínimo (R$ 937), a taxa de atendimento sobe para 94,8%. Dos 15 aos 17 anos, também há diferença. A taxa de atendimento no primeiro grupo é de 79,1%, enquanto no segundo, 91,5%.

Para combater a desigualdade, de acordo com Priscila, seria necessário inverter a lógica atual e oferecer aos mais pobres uma educação de melhor qualidade, com melhor infraestrutura e melhor formação de professores. O que ocorre, no entanto, é o inverso. “Comunidades que têm escolaridade mais baixa geram menos riqueza, recebem menos riqueza, investem menos em educação e ficam presas nesse ciclo”, diz.

Investimento

Um dos caminhos para reduzir a desigualdade educacional no país é por meio de uma melhor distribuição de recursos e aumento de investimento. O momento, no entanto, de crise econômica, é também de alerta para o financiamento público da educação brasileira, segundo o coordenador de Projetos do Todos pela Educação, o economista Caio Callegari.

Em artigo publicado no Anuário, Callegari mostra que a complementação, pela União, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está hoje no patamar mínimo instituído por lei (Lei 11.494/2007). Em 2017, a complementação atingiu o montante de R$ 11,7 bilhões, menor valor em termos reais da série histórica.

“Embora o Fundeb ainda não seja um mecanismo perfeito de redistribuição de recursos e de indução de avanços educacionais, um aporte ampliado na complementação da União permitiria ampliar a equidade do sistema educacional básico, uma vez que o montante seria destinado aos estados com menores valores aluno/ano no Fundeb”, avalia Callegari

O Fundeb é, em muitos municípios, a principal fonte de recursos para a educação básica, pagando o salário dos professores e manutenções na rede de ensino. O fundo é formado por receitas dos entes federativos, mais uma complementação da União.

Callegari também demonstra preocupação com a redução de recursos para educação, sobretudo com a Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece um teto de gastos para a União.

A previsão da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados é de que o mínimo de investimento em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) seja inferior ao que seria sob a regra anterior durante todo esse período de vigência da emenda.

Os impactos maiores viriam no decorrer dos anos, quando a economia voltar a se estabilizar. Os cálculos citados por Callegari mostram que no agregado de 2028 a 2036, a perda seria de pelo menos R$ 302,2 bilhões.

O governo diz que como educação ficou fora da regra geral das demais áreas, apesar do setor estar dentro de um teto geral, é possível realocar recursos e aumentar o investimento. O Fundeb também ficou fora do teto geral.

Grande parte dos brasileiros recorrem as empresas construtoras e empreendedoras que oferta financiamento de imóveis na planta o sonhe de conquistar a casa própria.Porém, a obrigação financeira assumida com o parcelamento acaba tornando-se árduo, ainda mais em momentos de crise, como estamos vivendo nos últimos anos.Assim, muitos decidem pelo cancelamento do contrato firmado e desejam a restituição dos valores já pagos. Nesse momento que começa a dor de cabeça!Muitos contratos estipulam retenção de percentuais que podem chegar ao percentual de 50% (cinquenta por cento), ou seja, a empresa eventualmente teria o direito de ficar com quase metade do valor que já foi pago.Contudo, abusivo são estes contratos, pois já é pacificado o entendimento que determina a retenção de apenas 10% (dez por cento) em favor das empresas, ou seja, a pessoa possui o direito de ser restituído no percentual de 90% (noventa por cento) com juros e correção monetária.Tal direito é assegurado conforme artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça:

“Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. ”

“Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. “

Nesse sentido, a jurisprudência tem corroborado com a hipótese de retenção de 10% [dez por cento] dos valores pagos, tendo, inclusive, o próprio STJ assentado no REspnº 1132943 (PE 2009/0063448-6) que é abusiva e ilegal a cláusula de distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê retenção integral ou substancial das parcelas pagas pelo consumidor, por consubstanciar vantagem exagerada do fornecedor. Não faltam ementários no mesmo sentido:

“CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 70% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. LIMITE DE RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se perfeitamente lícito o pleito de revisão de cláusulas contratuais contidas no contrato originário ou no distrato, que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula que autoriza a retenção de parte dos valores, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. Esta Corte de Justiça tem perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, haja vista que este ainda poderá renegociar o bem, o que evitará maiores prejuízos. (TJ-DF -APC: 20100110373706 DF 0017140-29.2010.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 06/08/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2014. Pág.: 224).”

Assim, se deseja reincidir um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, saiba que muitas das cláusulas que regem o cancelamento do instrumento contratual vão contra determinações jurisprudenciais e o Código de Defesa do Consumidor.

O juiz Luiz Olympio Brandão Vidal, da Vara do Trabalho de Três Corações, condenou uma empresa do ramo de metalurgia a reparar, por danos estéticos, um operário que teve a mão e o punho esquerdos amputados depois de sofrer um acidente na máquina injetora em que trabalhava. A condenação envolveu uma indenização por danos morais no valor R$50 mil e a reparação de dano estético in natura, ou seja, mediante fornecimento de prótese de mão e punho ao trabalhador acidentado, além de pensão até os 74 anos de vida.

O empregado havia sido contratado há poucos dias e tinha apenas 21 anos quando sofreu o acidente. Em decisão anterior, o TRT de Minas reconheceu a culpa exclusiva da empregadora no acidente. Isto porque, ficou demonstrado que o empregado operava há pouco tempo a máquina e a empresa adotava o pagamento por produção, o que, na certa, levou o operador a se aventurar na tentativa de destravar sozinho o pistão, que já havia parado duas vezes. Segundo revelou uma testemunha, após o primeiro destravamento, em menos de cinco minutos a máquina travou novamente, quando, então, o operador resolveu intervir diretamente no destravamento, levando ao acidente que prensou sua mão nas engrenagens. Para a Turma julgadora, todos esses fatores, isolados ou em conjunto, revelam a negligência e a imprudência com que a empregadora dirigiu os trabalhos executados pelo ex-empregado.

Ao proferir a sentença, o juiz se valeu das provas para reconhecer a caracterização do dano moral. “É mais do que razoável concluir que alguém que teve reduzida sua capacidade laboral em 82,5% aos 21 anos de vida, num país já assolado pela sombra crescente do desemprego, tenha sofrido flagrante prejuízo à sua honra e à sua imagem, sentimentos diretamente vinculados ao rebaixamento de sua autoestima diante dos obstáculos criados à sua reinserção condigna no mercado de trabalho”, ponderou.

No caso, a indenização foi arbitrada no valor total de R$50 mil, considerando diversos aspectos: situação econômica do responsável, situação social do empregado, natureza pedagógica da responsabilização como efeito inibidor. “Para assegurar que outros empregados da empresa não venham a padecer da mesma sina do empregado acidentado (Teoria do Desestímulo)”, fundamentou o magistrado.

Com relação ao dano estético, o juiz entendeu que a melhor solução seria a empresa arcar com o fornecimento de uma prótese durante toda a vida do trabalhador. “Penso que havendo possibilidade de reparar, ou minorar este dano com o fornecimento da prótese, esta deve ser, a meu sentir, a melhor maneira de reparação, aproximando, tanto quanto possível, a situação do trabalhador ao status quo ante”, destacou.

A decisão levou em consideração as informações da perita de que a prótese não permitiria ao jovem exercer mais atividades do quotidiano e da vida profissional, mas traria benefícios de ordem estética e psicológica. De acordo com o decidido, se a prótese fornecida não for definitiva, a empresa deverá substituí-la ao fim da vida útil do objeto, durante toda a vida do trabalhador.

Em caso de descumprimento da obrigação, foi determinado que a empresa pague multa diária de R$10 mil em favor do ex-empregado. O magistrado aplicou ao caso o artigo 537 do CPC, limitando a multa a 90 dias. Ao final do prazo, será convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do CPC, já arbitrados na sentença em R$100 mil.

O julgador observou que a pensão mensal devida seria vitalícia, contudo o próprio trabalhador limitou o tempo da indenização à sua perspectiva de vida de 74 anos. Ele deferiu a constituição de capital, na forma do artigo da 533, caput, do CPC. Em grau de recurso, o TRT de Minas deu provimento parcial ao recurso da empresa apenas para fixar o valor correto da pensão mensal, equivalente 82,5% da remuneração que o autor recebia no momento do acidente de trabalho, devendo incidir futuramente as devidas correções monetárias ao longo do tempo.

Fim do Foro privilegiado aprovado no Senado. Entrevistas com os senadores Randolfe Rodrigues e Álvaro Dias.Cadastre-se agora no portal do Movimento #QueroUmBrasilÉtico, receba todos os meus vídeos e concorra a 3 livros que estarei sorteando na sexta-feira (02): http://luizflaviogomes.com

A 16ª Câmara Cível negou apelação de consumidora que teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito e não quis resolver o impasse por autocomposição, através da plataforma disponibilizada no site do TJRS Solução Direta Consumidor.

Caso

A autora ingressou com recurso no Tribunal de Justiça contra decisão do Juiz Jorge Alberto Silveira Borges, da Comarca de Sapiranga, que julgou extintas as ações ajuizadas contra o SPC e a Câmara de Dirigentes Lojistas, reconhecendo o julgador a falta de interesse processual nos dois processos. A consumidora afirmou que teve seu nome incluído nos bancos de dados das empresas demandadas sem que tenha sido previamente notificada da abertura do cadastro.

Em sua argumentação, alegou que o indeferimento da inicial desconsidera a importância da demanda para o jurisdicionado e salienta que o objetivo buscado não seria alcançado administrativamente. Destacou também que a autocomposição do conflito não é obrigatória.

Apelação

Conforme a relatora do apelo, Desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli, a conduta da autora vai na contramão do atual regramento processual, que prima pela solução extrajudicial de conflitos e pela celeridade do processo.

“Ora, sendo de fato interesse da autora a solução do impasse, não tem qualquer justificativa a recusa em utilizar o mecanismo administrativo disponibilizado, o qual representa uma facilidade, contando com êxito em grande parte das reivindicações¿, afirmou a relatora.

No caso em questão, destaca a magistrada, foi oportunizada a utilização da plataforma Solução Direta Consumidor, disponível no site do TJRS, com sobrestamento do andamento do processo, caso não fosse realizada a resolução do conflito entre as partes, sem prejuízo à autora.

“Os esforços estão sendo envidados para proporcionar resolução célere dos conflitos de sorte que não há razão para que mesma conduta não seja adotada pelas partes e advogados, que se valendo apenas de divagações teóricas, insistem no processamento de ações judiciais que facilmente poderiam ser solvidas na esfera extrajudicial, sem custos”, decidiu a Desembargadora.

Os Desembargadores Ergio Roque Menine e Cláudia Maria Hardt acompanharam o voto da relatora.

Processo nº 70072839053

Fonte: TJRS

O STF, em recente decisão aprovou, para fins de repercussão geral, a tese de que:

No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.

Sabe-se que o (a) companheiro (a) recebia tratamento diferenciado do cônjuge, no tocante à transferência de herança de bens deixados por pessoa falecida, por força do art. 1.790, do Código Civil.

Antes da decisão, o companheiro sofria as seguintes diferenciações na sucessão em relação ao cônjuge:

  • O regime de bens adotado na união estável não acarretava nenhuma interferência no que diz respeito à herança, já que independente do regime adotado na união estável, o companheiro somente teria direito de herdar bens adquiridos onerosamente na constância da união, de maneira que o regime de bens somente seria levado em consideração para separar a meação;
  • O companheiro, independente do regime adotado, não teria direito aos bens particulares do falecido (adquiridos antes da união estável) ou transmitidos para o finado a título gratuito (através de doação ou herança), ainda que tivesse escolhido o regime de comunhão universal na união estável;
  • Na concorrência com os descendentes do falecido, o companheiro somente herdaria de maneira igualitária (herdando o mesmo quinhão), se os descendentes fossem comuns, ou seja, de ambos: do companheiro com o falecido. Se não tivesse filhos comuns com o finado, teria direito a herdar apenas metade da cota que caberia a cada descendente. E no caso de haver filiação híbrida (misturada), não havia previsão expressa a respeito, entendendo a doutrina majoritária que, neste caso, deveria herdar de maneira igualitária aos descendentes.
  • Na inexistência de descendentes, o companheiro concorreria na sucessão com os parentes do falecido (outros descendentes: netos, bisnetos; os ascendentes: pais, avós e os colaterais até o quarto grau: irmãos, tios e sobrinhos, tios- avós e sobrinhos netos), porém, somente teria direito a 1/3 (um terço) da cota cabível;
  • Inexistentes parentes do falecido para suceder, hipótese bastante remota, o companheiro herdaria a totalidade dos bens;
  • Não havia previsão legal sobre o direito real de habitação para o companheiro. Todavia, as decisões judiciais e a doutrina majoritária haviam firmado o entendimento de que este direito deveria ser estendido aos companheiros, não abarcando a vitaliciedade do benefício, ou seja, o companheiro perderia o direito de morar no imóvel que teria sido único bem de família do casal, se viesse a casar com outra pessoa ou estabelecesse união estável com outrem.

Com a decisão recente do STF, proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários 646721 e 878694 prevaleceu o entendimento de que o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelecia as mencionadas diferenças, deve ser considerado inconstitucional porque viola princípios como igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e vedação ao retrocesso, já que não seria razoável desequiparar união estável e casamento para fins sucessórios, considerando que ambos são entidades familiares.

Além disso, o mesmo entendimento deve prevalecer para as uniões estáveis de casais homoafetivos, estendendo-se os mesmos efeitos da decisão, independente da orientação sexual dos casais.

Logo, o que valerá para fins sucessórios tanto para quem é casado como para quem convive como companheiro em união estável é o regramento do art. 1.829 do Código Civil, que disciplina a sucessão cônjuge, não havendo diferenciação de tratamento entre cônjuge e companheiro, no tocante ao recebimento de herança ou legado.

A partir de então, portanto, os companheiros, para fins de sucessão, terão os mesmos direitos que os cônjuges, de acordo com o art. 1.829 do CC:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Tem-se que o regime de bens não servirá apenas para separar a meação, mas também produzirá efeitos quanto ao modo de herdar do companheiro, na concorrência com descendentes, excluindo-se o direito a herdar, em regra, quando a união estável estiver submetida ao regime de comunhão universal, de comunhão parcial sem bens adquiridos antes da constância da união estável (particulares) e da separação obrigatória de bens.

Nos casos acima apontados, a herança é transmitida apenas aos descendentes.

Caso os companheiros tenham optado pelo regime de comunhão universal de bens, já será garantida ao companheiro sobrevivente metade do patrimônio, a título de meação, por isso que, em regra, não haverá herança para aquele que optar por este tipo de regime, na concorrência com os descendentes. Em regra, porque mesmo no regime de comunhão universal, existem bens que não compõem a meação (exceções previstas no art. 1.668 do Código Civil). Somente se existirem esses bens, o que é incomum, de acordo com parte da doutrina, é que haverá herança, excepcionalmente.

O mesmo raciocínio valeria para a comunhão parcial sem bens particulares, caso existam bens excluídos da comunhão, a exemplo de bens adquiridos com cláusulas de incomunicabilidade, doutrinariamente, seria possível a herança, somente em relação a estes bens, quando a concorrência for com os descendentes.

Quanto ao regime de separação obrigatória de bens, a dicção legal também indica que não haverá herança, uma vez que a intenção do regime é separar os patrimônios. Há quem sustente o direito à meação sobre os bens adquiridos onerosamente na constância da relação. Porém, o artigo 1.829 do CC estabelece que em relação à herança não haveria direito, na concorrência com os descendentes.

Se os companheiros optarem pelos demais regimes, quais sejam: comunhão parcial com bens particulares, participação final nos aquestos, separação convencional de bens e nos regimes escolhidos pela livre vontade dos envolvidos, haverá concorrência hereditária com os descendentes.

Convém lembrar que se os companheiros silenciarem sobre o regime de bens ou mesmo se esta não for formalizada, será aplicado o regime de comunhão parcial de bens, exceto quando a união estável for estabelecida com pessoa maior de setenta anos e nas outras duas hipóteses previstas no art. 1.641 do CC (antes de 2010 seria com pessoa maior de 60 anos), na qual o regime impositivo por lei é o de separação obrigatória de bens.

Na concorrência com os descendentes do falecido o companheiro, quando for herdeiro, receberá quinhão igual aos descendentes e se for ascendente dos descendentes herdeiros, a sua quota não pode ser inferior à quarta parte da herança.

Se não existirem descendentes o companheiro sobrevivente irá concorrer com os ascendentes do falecido.

Neste caso, depois de separada a meação (conforme o regime de bens), o companheiro dividirá com os ascendentes todo o patrimônio deixado pelo falecido, de maneira que o regime de bens, neste caso, não afetará a herança, mas tão somente servirá para separar a meação e neste caso o cálculo está estabelecido no art. 1.837 do Código Civil.

Na falta de ascendentes e descendentes os bens deverão ser destinados inteiramente ao companheiro sobrevivente.

Quanto ao direito real de habitação, conclui-se que com a equiparação decorrente da decisão recente do STF, o companheiro fará jus ao direito real de habitação, nos mesmos moldes que os cônjuges, seguindo o que dispõe o art. 1.831 do CC:

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Ou seja, o companheiro também terá o direito de residir no imóvel destinado à residência da família, desde que este seja o único bem desta natureza a inventariar, até o seu falecimento, ainda que constitua união estável com outra pessoa ou mesmo se case novamente.

Diante do exposto, podemos verificar que a recente decisão do STF igualou cônjuges e companheiros para fins de recebimento de herança ou legado (fins sucessórios), sendo aplicadas aos companheiros as mesmas regras anteriormente aplicadas aos cônjuges.

Para maiores esclarecimentos, procure um advogado de sua confiança.

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou neste domingo (28) a decisão que permitia a Prefeitura da capital a apreender usuários de drogas da Cracolândia e submetê-los a exames. A autorização, que saiu na noite de sexta-feira (26), determinava que a internação compulsória só poderia ocorrer após avaliação médica e autorização de um juiz.

O Ministério Público e a Defensoria recorreu da decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública. O magistrado considerou os argumentos da Promotoria relevantes e também tirou o segredo de Justiça do processo.

A liminar vale até que a 13ª Câmara de Direito Público do TJ avalie o caso mais profundamente. O G1 procurou a assessoria da Prefeitura, que não tinha se manifestado até as 13h20 deste domingo.

TJ derruba deciso que autoriza Prefeitura a apreender usurios para avaliao mdica

Em nota, a Defensoria Pública afirma que seu recurso “enfatizou o caráter excepcional de internações compulsórias por dependência química, que só podem ocorrer em caso de extrema necessidade, quando esgotadas outras alternativas”.

“Outro ponto abordado pelo recurso da Defensoria foi o fato de que a decisão foi tomada em um processo proposto pelo Ministério Público em 2012 que tratava de assunto diverso, pois tinha como objeto obter limites à ação da Polícia Militar na abordagem de pessoas usuárias de drogas. Logo, o juiz de primeira instância não tinha competência processual para decidir da maneira como fez”, diz o comunicado.

Pedido da Prefeitura

A Procuradoria do Município entrou com pedido de tutela de urgência na última quarta-feira (24). O pedido foi feito após uma operação policial no dia 21, que prendeu 53 pessoas na região da Cracolândia.

De acordo com o secretário de Negócios Jurídicos, Anderson Pomini, as pessoas em situação de “drogadição” poderão ser abordadas por uma equipe multidisciplinar e encaminhadas a um médico municipal que vai avaliar se o dependente tem a necessidade de ser internado compulsoriamente.

Apesar de a Prefeitura pedir pela internação compulsória, o juiz da primeira instância que analisou o caso na sexta autorizou apenas a abordagem individualizada pelos agentes de saúde e serviço social da Prefeitura, com acompanhamento da Guarda Civil Metropolitana (GCM). Se o médico concluísse pela internação compulsória, a Justiça deveria ser acionada (assim como a Defensoria Pública) e um curador precisaria ser nomeado.

Com a liminar deste domingo, a Prefeitura fica impedida de fazer as abordagens compulsórias.

Demolições

A Justiça de São Paulo já havia proibido a administração municipal de remover compulsoriamente as pessoas da região da Cracolândia e de interditar e demolir imóveis com moradores.

A decisão ocorreu após três pessoas ficarem feridas quando uma máquina derrubou o muro de um prédio que estava ocupado. O secretário municipal de Serviços e Obras admitiu não ter percebido a presença de moradores lá.

A liminar foi expedida no dia 24 pelo juiz Fausto Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública. No texto, o juiz argumentou que “não cabe ao Poder Judiciário intervir em políticas públicas desejadas pela sociedade, porém compete-lhe o controle da legalidade dos atos administrativos”.

Em nota, a Prefeitura afirmou que concorda com a decisão. “Nunca foi intenção da administração municipal fazer intervenções em edificações ocupadas sem que houvesse arrolamento prévio de seus habitantes. O cadastramento das famílias já está sendo feito”, afirmou.

Prezados Jusbrasileiros.

Segue notícia sobre as decisões de ontem, do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a prevalência de Tratados Internacionais sobre o CDC, no transporte aéreo internacional.

Com o devido respeito, penso que as decisões representam enorme retrocesso, em clara lesão ao artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo a qual as fontes do Direito Internacional não podem prevalecer sobre normas de ordem pública, caso do CDC, como está previsto no seu artigo 1º.

Não se olvide, ademais, que as convenções são desfavoráveis aos consumidores, pois “tabelam” a indenização, afastando a reparação integral dos danos, prevista no artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/1990.

Sem falar no prazo prescricional nelas previsto – de 2 anos – menor do que o prazo de 5 anos que consta do artigo 27 do Código do Consumidor.

Abraços a todos e boas reflexões.

Professor Flávio Tartuce

Homem inventa relacionamento com mulher e Justia o obriga a desmentir nas redes

Em maio do ano passado, Lázaro Nascentes Dias inventou para seus amigos que teve relações sexuais com Izabela Stelzer. O rapaz de 26 anos forjou até mesmo uma conversa entre os dois por WhatsApp que foi compartilhada em grupos e acabou chegando ao namorado de Izabela. A jovem de 22 anos registrou, então, uma queixa contra Lázaro e conseguiu na Justiça, na última segunda-feira, que ele desmentisse, em redes sociais, as alegações que fez sobre ela.

Uma audiência de conciliação entre Izabela e Lázaro no 2º Juizado Especial Criminal de Vitória, no Espírito Santo, determinou que ele deveria publicar um texto em seus perfis do Facebook e Instagram contando que mentiu sobre o caso para que a queixa de Izabela fosse arquivada.

No texto, publicado nesta terça-feira, Lázaro se retrata: “desculpas a todos os envolvidos que se sentiram ofendidos pelos transtornos criados pela mentira (…) principalmente a ela, que foi diretamente atingida em sua honra, bem como, sua família e seu namorado.”

Homem inventa relacionamento com mulher e Justia o obriga a desmentir nas redes

Segundo a determinação da Justiça, a publicação tem que ficar em modo público no perfil de Lázaro no Facebook por tempo indeterminado. No Instagram, a publicação deve ficar por 30 dias em modo público, e depois por outros 60 sem que Lázaro possa apagá-la. Se Lázaro descumprir a determinação da Justiça, Izabela pode entrar com uma ação contra ele.

Homem inventa relacionamento com mulher e Justia o obriga a desmentir nas redes

Izabela compartilhou a publicação de Lázaro em seu perfil no Facebook e agradeceu o apoio de todos que acreditaram nela. A jovem ainda encorajou outras mulheres vítimas de situações parecidas a “irem atrás da justiça”. Segundo seu advogado, Augusto Goldner, Izabela ficou satisfeita com o acordo que foi feito:

— Ela queria justiça e justiça para ela era uma retratação. Desde o começo a Izabela queria que o maior número de pessoas soubessem que aquilo era uma mentira. Com a repercussão que o caso teve, várias pessoas tiveram acesso à história e ela conseguiu desmentir o que ele falou.

Homem inventa relacionamento com mulher e Justia o obriga a desmentir nas redes

Procurado pelo jornal EXTRA, Lázaro disse que já tinha se manifestado em sua publicação nas redes sociais e que não iria falar mais nada sobre a história.

Está em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 16/2017) que permite o compartilhamento do período da licença-maternidade entre a mãe e o pai. De acordo com a PEC, o casal poderá, se assim desejar, dividir o período de afastamento ao qual a mãe tem direito para cuidar do filho recém-nascido ou recém-adotado. Assim, a mulher poderia utilizar parte da licença e o homem o restante. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A autora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), argumenta, na justificação da proposta, que permitir o compartilhamento da licença-maternidade favorece a inserção da mulher no mercado de trabalho. Segundo ela, países como Irlanda, Espanha, Noruega, Suécia e Finlândia já contemplam essa possibilidade. Para a presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM e advogada, Silvana do Monte Moreira, a ideia é bastante interessante na busca por um mundo onde mulheres e homens contribuem de forma igualitária. “A licença maternidade/adoção não é benefício dos pais, mas sim direito dos filhos de terem a mãe ou o pai quando de sua inserção familiar, seja por nascimento ou adoção”, ressalta.

Atualmente, as mulheres têm direito a 120 dias de licença-maternidade, que podem chegar a 180 no caso daquelas que trabalham em instituições cadastradas como empresas cidadãs ou em setores do funcionalismo público. Já os homens têm direito a 5 dias de licença-paternidade, podendo chegar a 20 dias, também no caso de serem funcionários de empresas cidadãs ou de determinados órgãos públicos. A PEC não altera a duração de nenhuma dessas licenças, apenas permite o seu compartilhamento.

“O homem que não quiser usufruir desse compartilhamento, entendo eu que deve manter seu período específico. É preciso lembrar que as mães amamentam, inclusive mães por adoção, assim será necessária a verificação do caso concreto. Preocupa-me essa questão da amamentação, pois é sabido os benefícios da amamentação, é preciso ter conscientização que, em caso de compartilhamento, a amamentação é indispensável. No meu caso, sempre deixava mamadeiras com leite materno para minha filha, foi uma prática que adotei quando retornei ao trabalho quatro meses após seu nascimento”, afirma a advogada.

Você pode opinar sobre a PEC através do link https://goo.gl/EfHK9H

DECISÃO FAVORÁVEL

Um pai de gêmeos conseguiu na Justiça estender a licença-paternidade pela mesma duração da licença-maternidade. Decisão é da 3ª turma Recursal de Santa Catarina. Em 1ª instância, os pedidos foram julgados procedentes. Mas a União recorreu pedindo que fossem julgados improcedentes os pedidos.

Ao analisar os pontos da sentença, o relator, juiz Federal João Batista Lazzari, entendeu que o recurso não merecia ser acolhido. O magistrado destacou que a Constituição Federal garante proteção especial do Estado à família e à criança, com absoluta prioridade.

Silvana do Monte Moreira diz que é importante entendermos que a licença é um direito da criança. “Precisamos parar de achar que a licença é um descanso/benefício para mães/pais, esse pensamento leva a existência de um preconceito quanto a essa licença. A criança/adolescente é o único sujeito de direito a quem foi conferida prioridade absoluta, é por essa prioridade e para esse sujeito que a licença atende”.

Nesta terça-feira, 23/05/2017, a primeira turma do STF concluiu o julgamento do processo criminal por lavagem de dinheiro que tinha como réu o atual deputado federal Paulo Maluf.

Maluf foi condenado, por 4 votos a 1, à pena privativa de liberdade de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, de modo que, diante da incompatibilidade do regime de cumprimento da pena com a função exercida pelo apenado, deverá a Mesa da Câmara ser notificada para que seja declarada a perda do cargo.

A perda do cargo de deputado federal segue a mesma posição adotada pelo STF quando do julgamento do ex-deputado Paulo Feijó (PR-RJ), na ocasião restou decido por unanimidade a perda do mandato com base no artigo 55, inciso III, da Carta Maior, que estabelece tal punição ao parlamentar que, em cada sessão legislativa, faltar a um terço das sessões ordinárias, a perda do mandato nesse caso deve ser automaticamente declarada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputas.

Além disso, Maluf foi condenado à pena cumulativa de multa no montante de 248 dias-multa, sendo cada dia multa fixado em cinco salários mínimos vigentes à época do delito, valor este multiplicado por três diante da condição financeira do apenado, bem como restou declarada a perda dos bens objeto de lavagem de dinheiro.

Por fim, importa mencionar que o acórdão ainda será publicado, ocasião na qual a defesa terá prazo para recorrer da decisão.

Plenário do STF definiu na última quarta-feira, 10, que é inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, o qual estabelece diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Acerca do tema, foi fixada a seguinte tese, de autoria do ministro Luís Roberto Barroso:

“No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02”

Dois recursos

Na sessão plenária foram analisados dois recursos sobre o mesmo tema, ambos com repercussão geral reconhecida: RE 646.721 e RE 878.694.

O primeiro a ser julgado foi o RE 646.721, de relatoria do ministro Marco Aurélio, sobre um caso de união estável homoafetiva, em que se discutia a partilha de bens entre a mãe e o companheiro de um homem falecido em 2005.

No caso, o TJ/RS concedeu ao companheiro apenas 1/3 da herança, e ele pleiteou que a partilha fosse calculada conforme o artigo 1.837 do CC, que estabelece 50% para o cônjuge/herdeiro.

O companheiro alegou que a CF trata igualitariamente a união estável e o casamento e que, no entanto, o CC faz a diferenciação no que concerne à sucessão, o que violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Voto do relator

O ministro relator, Marco Aurélio, votou no sentido de desprover o recurso. Para o magistrado, não se pode equiparar a união estável ao casamento se a Constituição não o fez.

“É temerário igualizar os regimes familiares a repercutir nas relações sociais desconsiderando por completo o ato de vontade direcionado à constituição de especifica entidade familiar que a Carta da República prevê distinta, inconfundível com o casamento, e, portanto, a própria autonomia dos indivíduos de como melhor conduzir a vida a dois.”

Para o ministro, a fortalecer a autonomia na manifestação da vontade tem-se o instituto do testamento. “Em síntese, nada impede venham os companheiros a prover benefícios maiores que os assegurados em lei para o caso de falecimento.”

Destacou, no entanto, ser impróprio converter a unidade familiar em outra diversa com o falecimento de um dos companheiros, quando, em vida, adotaram determinado regime jurídico, inclusive no tocante aos direitos patrimoniais.

Assim, propôs tese segundo a qual é constitucional o regime jurídico previsto no artigo 1.790 do CC, a reger união estável, independentemente da orientação sexual dos companheiros.

Divergência

Abrindo a divergência, votou o ministro Luís Roberto Barroso. Ele apontou conexão com caso sob sua relatoria, que seria posteriormente julgado, e reafirmou seu voto no sentido de pronunciar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC.

A única singularidade do caso concreto seria o fato de tratar-se de união homoafetiva, porem destacou que o Supremo já equiparou juridicamente, em 2011, as uniões homoafetivas às uniões estáveis convencionais. Algum tempo depois o CNJ regulamentou, por resolução, a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Sobre o caso em discussão, o ministro lembrou que o homem viveu em união estável com seu companheiro por 40 anos. Se fosse aplicado o mesmo regime jurídico do casamento, este companheiro teria direito a metade da herança. No caso deste casal, destacou que, à época, sequer havia a possibilidade de casamento, de modo que não foi, em rigor, uma opção – o que tornaria ainda mais injusta a desequiparação.

Assim, em divergência do ministro Marco Aurélio, votou por dar provimento ao RE e pronunciou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC.

A divergência foi acompanhada pelos ministros Luiz Fux; ministro Alexandre de Moraes, que destacou que os instrumentos de proteção à família devem ser aplicados da mesma forma independentemente da constituição da família; ministro Edson Fachin, ao apontar que a diferenciação não pode constituir em discriminação e em hierarquização das famílias; a ministra Rosa, apesar de tecer elogios ao voto do ministro relator; e a ministra Cármen Lúcia.

Na oportunidade, votou com o relator apenas o ministro Lewandowski.

Julgamento retomado

O outro recurso em discussão, RE 878.694, de relatoria do ministro Barroso, já havia sido discutido em julgamento, mas que foi interrompido em março após pedido de vista do ministro marco Aurélio, e discutia também a constitucionalidade da diferenciação entre cônjuge e companheiro em sucessão.

No julgamento deste recurso, o relator, ministro Roberto Barroso, votou pelo provimento do RE e foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Teori Zavascki (falecido), Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

O ministro Dias Toffoli divergiu para desprover o recurso, quando o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Marco Aurélio, que votou no julgamento desta quarta no mesmo sentido do voto proferido anteriormente, tendo acompanhado o ministro Dias Toffoli na divergência.

Por fim, o recurso foi provido nos termos do voto do relator, vencidos os ministros Dias Toffolli, Marco Aurélio e Ricado Lewandowski.

A tese fixada foi a mesma para ambos os casos.

  • Processos relacionados: RE 646.721 e RE 878.694

Do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar Alimento.“No caso de inadimplemento a requerimento do Exequente o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.Caso o executado, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.§ 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.Consequência caso o executado não pagar e se a justificativa apresentada não for aceita pelo juiz.Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.PrisãoA prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.Quantidade de parcelas de débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante.O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.Se o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, possibilidade de desocnto que não ultrapasse 50% de seus gahos líquidos.Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos.Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.§ 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos”.

O inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer testará os limites da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre escuta ambiental clandestina. Os documentos, liberados pelo STF nesta sexta-feira (19/5), mostram que o presidente da República foi gravado sem autorização da corte, a quem compete autorizar investigações sobre autoridades.Segundo a narração dos fatos feita pela Procuradoria-Geral da República, o empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, gravou por conta própria, em março deste ano, conversas com Temer, com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e com o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para dar início às negociações de um acordo de delação premiada. E só levou a informação à Procuradoria-Geral da República no mês seguinte.“Se essa gravação do presidente, feita num ambiente privado, for reputada lícita, qualquer pessoa poderá grampear o Palácio do Planalto. Um funcionário não poderia ser demitido por justa causa se fizesse isso”, alerta o criminalista Andrei Zenkner Schmidt, professor de Processo Penal da PUC do Rio Grande do Sul.“A gravação foi feita em ambiente doméstico, privado. E não estamos falando de uma privacidade qualquer, é a privacidade do presidente da República. É um sigilo qualificado que envolve inclusive questões de segurança nacional”, analisa o advogado.Conforme disseram advogados consultados pela ConJur, o Supremo hoje entende ser possível a gravação clandestina feita por um interlocutor se ela for usada para defesa própria. Mas não permite a preparação de armadilhas para flagrar um dos interlocutores cometendo um crime. Muito menos para forçar o cometimento de um crime, como os criminalistas entendem que pode ter acontecido no caso da gravação de Temer.“Não vejo problema na gravação em si. Como regra geral, gravar uma conversa sua é perfeitamente lícito”, diz o advogado Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo. “Outra coisa é armar uma situação para que o outro participante da conversa cometa um crime.”Serrano chegou a aventar que Temer tivesse cometido o crime de prevaricação, já que foram relatados crimes na conversa e o presidente não os denunciou às autoridades. “Mas foi uma arapuca. Ele [Joesley] criou uma situação incriminante”, afirma. “Não foi uma conversa em que foram relatados crimes do passado. Joesley ligou para Temer, marcou hora e criou uma situação absolutamente constrangedora para o presidente. Forçou o cometimento de um crime por ele. Não se pode induzir ao crime.”Zenkner afirma ainda que, do ponto de vista jurisprudencial, não há problema na gravação ambiental clandestina. Mas acredita que o debate tenha de se afastar dessas questões e começar do zero. “Jamais o STF analisou questão tão complexa, e isso recomenda que se evite, desde já, a retórica dos precedentes. É um caso peculiar que merece ser enfrentado com premissas distintas.”Num recurso com repercussão geral reconhecida julgado em novembro de 2009, o Supremo autorizou a gravação ambiental feita por um dos interlocutores. Mas foi diferente da situação de Temer, diz Andrei Zenkner. O caso de 2009 era o de um réu que bateu boca com o juiz de seu processo e foi acusado de desacato. Ele havia gravado a audiência e usou o áudio para provar que não houve desacato. Mas no caso, explica o criminalista, foi uma solenidade pública, com presunção de publicidade.Carta na manga
De acordo com o pedido de abertura de inquérito, Joesley foi até a PGR no dia 7 de abril deste ano com quatro arquivos de áudio. Um era a gravação de uma conversa que teve com Temer na garagem do Palácio do Jaburu, onde o presidente mora; dois eram conversas com Rocha Loures; e a última era uma ligação entre ele a Aécio. As conversas aconteceram em março.Em todos os casos, as conversas foram iniciadas por Joesley. E todos os arquivos foram entregues à PGR como provas do cometimento de crimes por autoridades com prerrogativa de foro no Supremo. A expectativa do empresário era se livrar dos processos que correm contra ele na Justiça Federal assinando um acordo de delação premiada.Na conversa com Temer, Joesley conta que paga mesada para um procurador da República mantê-lo informado e diz que nutre boas relações com o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) “todo mês”. O presidente fala pouco, apenas reage ao que Joesley fala e em dado momento diz “ótimo” depois de saber o que o empresário está fazendo para “dar conta” de seus processos.Joesley é acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro em inquéritos que investigam fraudes em contratos da Petrobras e de fundos de pensão de funcionários de estatais. Ele também é investigado por corrupção em contratos do BNDES.Com a assinatura do acordo, já homologado pelo ministro Luiz Edson Fachin, a PGR se abstém de oferecer qualquer denúncia contra o empresário e nem se opõe a que ele more fora do Brasil. Em troca, ele deverá pagar multa de R$ 110 milhões. Ao todo, a JBS pagará R$ 225 milhões com o acordo.Essa é outra diferença com a jurisprudência do Supremo, diz Andrei Zenkner. No caso de 2009, o STF deixou claro que a gravação por um dos interlocutores foi autorizada diante do estado de necessidade de um réu que, para se defender, precisou invadir a privacidade de alguém. “Não vejo estado de necessidade nem situação de perigo a amparar alguém que, para escapar de prisão resultante de obra sua, tente garantir um acordo de colaboração”, explica o criminalista.Benefício com a própria torpeza“Não se pode extrair benefício da própria torpeza”, diz Lenio Streck.
“Há um princípio do Direito norte-americano que diz que você não pode se beneficiar da sua própria torpeza. E esse cara se beneficiou”, exclama o jurista Lenio Streck, constitucionalista e professor de Processo Penal da UniSinos. “É o caso do neto que mata o avô para ficar com a herança. No caso americano, a Suprema Corte, em 1895, entendeu que, embora não houvesse lei que proibisse o neto de ficar com o dinheiro, havia o princípio do não benefício com a própria torpeza.”Lenio se refere às movimentações de Joesley no mercado financeiro e as consequências do vazamento de sua delação ao jornal O Globo. Segundo o mesmo jornal, a JBS e o Grupo J&F, dono do frigorífico, fizeram uma grande operação de compra de dólares e de venda de ações no dia 17 de maio, horas antes de a delação ser divulgada.A Comissão de Valores Mobiliários, agência reguladora do mercado de capitais, informou nesta sexta-feira (19/5) a abertura de cinco processos administrativos para investigar as movimentações das duas empresas na bolsa.De acordo com reportagem do Valor Econômico, somente a operação financeira com o dólar pode ter resultado em ganhos de mais de US$ 1 bilhão. Houve valorização de 8,06% no preço do dólar em relação ao real na quinta-feira (18/5).Ainda na quinta, a BM&F Bovespa, a bolsa de valores de São Paulo, recorreu ao chamado circuit breaker, quando as atividades são suspensas por causa de rápida maxidesvalorização. Segundo levantamento da consultoria Economatica, a BM&F Bovespa perdeu R$ 219 bilhões em valor de mercado na quinta.

A Justiça Federal em São Paulo negou pedido de liminar do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e determinou que os presentes que ele recebeu de chefes de Estado em visitas oficiais deverão ser incorporados ao patrimônio da União. A decisão, da última quarta-feira (17), é do juiz federal Carlos Alberto Loverra, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP).

“Presentes recebidos de chefes de Estado ou de Governo de outros países em visitas oficiais, devem receber o tratamento geral de destinação à União, pois, em tese, ao Brasil foram ofertados e não à pessoa do presidente, ressalvados aqueles objetos de caráter personalíssimo ou consumíveis”, disse o juiz na decisão.

No pedido de liminar, o ex-presidente pretendia a anulação da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a incorporação dos presentes ao patrimônio da União em agosto de 2016. Segundo a Justiça Federal, a defesa de Lula apontou que a decisão do TCU foi tomada fora de prazo, em razão do período de mais de cinco anos entre as ocorrências e a decisão do tribunal.

No entanto, o argumento não foi aceito pelo juiz. “O argumento quanto ao prazo decadencial não deve ser aceito, tendo em vista que a contagem de tempo inicia-se no dia de desligamento do presidente do cargo, o que ocorreu 31 de dezembro de 2011. Como a decisão do TCU foi prolatada em 31 de agosto de 2016, não chegou a completar o prazo legal de cinco anos”.

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela não aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária, ou seja, ainda que o comprador de um bem tenha pago a maior parte das parcelas previstas em contrato, ele terá de honrar o pagamento até o final, com sua integral quitação. Caso não o faça, o credor poderá retomar o bem alienado através de ação de busca e apreensão.

Vejamos a ementa da decisão:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infungíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela “lei geral” não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004).

1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente.

2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso — desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável —, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n.911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito).

4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada.

4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas — mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação —, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor – numa avaliação de custo-benefício – de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada.

4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. P/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017)

Caso não esteja caracterizada grave ameaça ou violência, o furto de um telefone celular pode ser enquadrado no princípio da insignificância. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça e concedeu, nesta terça-feira (16\5), Habeas Corpus para trancar ação penal contra um homem que furtou um aparelho de R$ 90.

A 5ª Turma do STJ havia determinado a execução da pena sob a alegação de que o objeto tem um custo superior a 10% do salário mínimo da época e por se tratar de um réu reincidente. A tese era defendida pelo Ministério Público Federal.

O voto do relator do caso no STF, ministro Ricardo Lewandowski, foi em sentido contrário, no que foi acompanhado por todos os magistrados do colegiado.

O fato ocorreu em Minas Gerais. No Tribunal de Justiça do estado, o réu foi condenado a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mas a defesa interpôs uma apelação e conseguiu absolver Costa. A acusação, então, entrou com recurso especial no STJ e reverteu a decisão. Após a corte negar provimento a um recurso interno, a defesa recorreu ao STF.

Neste caso, mais uma vez a tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes de menor potencial ofensivo venceu.

Em seu voto, Lewandowski afirmou que outros casos similares foram julgados pelo Supremo da mesma forma, além de alegar que há “existência de manifesto constrangimento ilegal” no caso.

“Destarte, ao perceber que não se reconheceu a aplicação do princípio da insignificância, tendo por fundamento uma única condenação anterior, na qual o ora paciente foi identificado como mero usuário, entendo que ao caso em espécie, ante inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido, a ausência de prejuízo ao ofendido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta”, explicou o relator.

Começou a valer no último sábado (13) em todo o país a Lei da Gorjeta, que será aplicada a bares, restaurantes, hotéis, motéis e a todo tipo de estabelecimento onde os funcionários recebam esse valor adicional.

A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários como parte do salário deles.

O patrão deverá fazer o registro do salário fixo do trabalhador e anotar a gorjeta como um percentual a mais, a ser calculado com o valor médio recebido nos últimos 12 meses. Se houver redução no recebimento das gorjetas, o empregador deverá arcar com o valor registrado na carteira dos empregados.

Benefícios da regulamentação da gorjeta

Para o ministro do Turismo, Marx Beltrão, a regulamentação vai beneficiar especialmente os trabalhadores do setor e incentivar “aqueles que estão na linha de frente do atendimento ao turista”.

Para o governo, há também a expectativa de que a mudança na legislação ajude a aumentar a arrecadação de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, uma vez que o registro como salário garante que parte do valor recebido pelos comerciantes seja destinada a isso.

Para os estabelecimentos inscritos no Simples Nacional, a nova lei prevê que até 20% do que for arrecadado em gorjetas sejam destinados a esse tipo de encargo. Nos demais casos, até 33% do valor deverão ser destinados a isso. O restante do valor deve ser integralmente repassado aos funcionários.

Fiscalização

A fiscalização será feita pelos sindicatos, no caso de empresas que tenham até 60 funcionários, ou pelos próprios trabalhadores no caso das empresas com número de contratados acima de 60. Nesse caso, deve ser criada uma comissão dos trabalhadores para fazer a fiscalização.

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de março, mas com previsão de prazo para entrar em vigor para que os estabelecimentos pudessem se ajustar às novas regras. A partir de agora elas deverão ser aplicadas obrigatoriamente.

Você concorda com a regulamentação da gorjeta? Deixe sua opinião nos comentários.

Quer ser aprovado no exame da OAB? Conheça a melhor e mais eficiente metodologia que vai direcioná-lo à sua aprovação. Aqui suas chances de aprovação são calculadas estatisticamente e você tem a oportunidade de acompanhar o seu progresso todos os dias.

A Ordem dos Advogados do Brasil quer que os prazos dos juizados especiais sejam contados em dias úteis, conforme prevê o artigo 219 do novo Código de Processo Civil. O Conselho Pleno da entidade aprovou a adoção de medidas, ainda não definidas, para que a regra seja aplicada.Segundo a OAB, o dispositivo não tem sido respeitado em alguns tribunais, causando insegurança jurídica para os advogados. A proposta foi relatada pela Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito, do Ceará.“A determinação corrida dos prazos viola garantia trabalhista, obrigando o advogado a exercer normalmente suas funções aos fins de semana, igualando-os aos dias úteis aqueles que deveriam ser destinados ao descanso semanal”, disse.O presidente da OAB, Claudio Lamachia, lembrou que no final de 2016 entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o anteprojeto de lei de autoria da OAB para acrescentar a aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública na parte da contagem dos prazos processuais. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) convocou neste domingo (14) uma reunião de urgência que, a princípio, será realizada na terça-feira (16) para abordar o novo teste balístico da Coreia do Norte, informaram fontes diplomáticas. As informações são da agência de notícias EFE.

O regime norte-coreano fez o teste às 5h27 de domingo, horário local (17h27 de sábado, em Brasília), em Kusong, ao norte da capital do país, Pyongyang. Um míssil partiu e percorreu mais de 700 quilômetros antes de cair em águas do Mar de Japão.

Trata-se do primeiro teste armamentista deste tipo em duas semanas e ocorre depois que o novo presidente sul-coreano, Moon Jae-in Moon, assumiu o cargo.

O Conselho de Segurança da ONU tem em vigor há anos sanções diplomáticas e econômicas ao país asiático por seu programa nuclear, que foi endurecendo progressivamente em resposta aos testes atômicos e de mísseis de Pyongyang.

Em seu perfil no Facebook, o mestre e livre-docente em Direito Processual pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Afrânio Silva Jardim se disse “indignado” com a atuação do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, no depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tomado nesta quarta-feira (10) na capital paranaense. O jurista pediu publicamente que um artigo do magistrado, publicado em livro que o homenageia, fosse retirado da obra.

“(…) solicito, de público, aos amigos Pierre Souto Maior Amorim e Marcelo Lessa, organizadores do livro ‘Tributo a Afrânio Silva Jardim’, que diligenciem junto à Editora JusPodium no sentido de que não conste, na sua terceira edição, o trabalho do referido magistrado. A obra foi publicada, em minha homenagem, sendo composta por vários estudos de renomados juristas pátrios e estrangeiros”, diz Jardim em sua postagem.

Segundo o professor, considerado um dos maiores processualistas do país e citado em mais de cem acórdãos no Supremo Tribunal Federal (STF), outros autores da obra também estariam incomodados em figurar ao lado de Moro. “Esta minha solicitação, além de ser motivada pelo inconformismo acima mencionado, tem como escopo evitar constrangimento ao próprio juiz Sérgio Moro, diante de críticas técnicas que venho fazendo a seu atuar processual. Ademais, alguns colaboradores da obra coletiva já se manifestaram desconfortáveis em figurar na companhia deste magistrado no aludido livro.”

“A minha indignação é tanta, que, apesar de professor e ex-membro do Ministério Público experiente, quase não consegui dormir esta noite e, por isso, estou aqui novamente fazendo este aditamento. Sinto necessidade de ‘gritar’, sinto necessidade de ‘desabafar’”, lamenta. “Posso estar errado, mas o ex-presidente Lula não está tendo o direito a um processo penal justo. Ele não merecia isso. Fico imaginando o ‘massacre’ a que seria submetida a sua falecida esposa D. Maria Letícia, pessoa humilde e inexperiente …”.

“Confesso que continuo amargurado e termino dizendo que, se o ex-presidente Lula restou humilhado, de certa forma, também restou humilhado o povo brasileiro, que nele deposita tantas esperanças”, pontua o jurista. “Termino também dizendo que restou ‘esfarrapado’ o nosso sistema processual penal acusatório, que venho procurando defender nestes trinta e sete anos de magistério. O juiz Sérgio Moro me deixou triste e decepcionado com tudo isso.”

Quando o processo da Operação Lava Jato teve início, o processualista chegou a trocar e-mails com Sérgio Moro, abordando questões processuais, conforme relatou em entrevista concedida ao site Viomundo, em setembro de 2016. “Quando a Lava Jato estava trabalhando só com o aspecto policial, até elogiei porque ninguém é a favor da corrupção”, disse. “Porém, quando percebi que a questão era política, mandei um e-mail falando da minha decepção. Ele perguntou por quê. Expliquei. Ele disse que lamentava e, assim, rompemos.”

Jorge Pontes, delegado licenciado da PF, fez uma análise do depoimento de Lula ao juiz Sérgio Moro e disse que o ex-presidente se incriminou ao falar sobre o ex-diretor da Petrobras Renato Duque. As informações são da Veja.

“Quando Lula confirma que buscou Renato Duque para apenas pergunta-lo se este mantinha conta no exterior, ele se incrimina totalmente e se descortina apenas como um chefão preocupado com a possível existência de evidências contra o esquema que comandou”.

“Se fosse o caso de de fato perguntar alguma coisa, a pergunta a ser feita por um homem sério seria “o senhor andou desviando dinheiro da Petrobras?’”.

“Quem pergunta – a um funcionário de uma empresa estatal – se este tem recursos depositados no exterior, já subentende que o interlocutor desviou o dinheiro. Portanto, a pergunta tem embarcada em si o conhecimento dos desvios”.

“A preocupação e o interesse de Lula – com essa pergunta – era tão somente do ponto de vista do “lado investigado”.

“A pergunta não encerrou qualquer traço crítico ou de reprimenda, pelo contrário, mostrou apenas conivência e pré-conhecimento dos desvios!”

Pressionado pela comunidade internacional, o governo brasileiro informa que vai assumir um compromisso de reduzir em 10% sua população carcerária até 2019. O anúncio foi feito em uma reunião fechada entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos e ONGs brasileiras e internacionais, às vésperas do principal exame das políticas de direitos humanos do país, que ocorre nesta sexta-feira (5) em Genébra, na ONU.

Procurada, a missão do Brasil em Genébra não retornou os pedidos da reportagem sobre esclarecimentos, nem sobre como isso seria feito. Mas entidades como Anistia Internacional e outros grupos confirmaram que a promessa foi declarada no encontro pela primeira vez.

Com a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 630 mil pessoas, o Brasil é com frequência acusado de violações de direitos humanos em suas prisões. Documentos obtidos pelo Estadão Conteúdo revelam que dezenas de países exigirão, nesta sexta-feira, resposta do governo brasileiro ao problema e denunciarão os abusos por parte da polícia e a situação das prisões.

No total, 109 governos se inscreveram para cobrar respostas do Brasil durante a sabatina. Mas o Estadão Conteúdo apurou que países avaliam a possibilidade de usar o exame com fins políticos e levantar o debate sobre a corrupção. Outro tema será o impacto dos cortes de orçamentos nos programas sociais, também denunciado por relatores da ONU.

Países membros das Nações Unidas são obrigados a passar por uma Revisão Periódica Universal, um mecanismo criado para examinar todos os aspectos de direitos nos países de forma regular. Para se preparar para o questionamento, a entidade elaborou um raio-x completo sobre a situação brasileira nesse período desde o último exame do país, em 2012. Nele, a entidade revela profundas violações de direitos humanos, regressão em assuntos como terras indígenas e a incapacidade em reduzir a violência policial e as crises nas prisões.

Durante a sabatina, ONGs brasileiras vão acusar o governo de não ter cumprido as recomendações que a ONU apresentou em 2012 em setores como violência, direitos indígenas, mulheres, educação e discriminação.

Ao responder inicialmente ao questionamento, porém, documentos do governo brasileiro indicaram que Brasília vai sustentar a ideia de que cumpriram 60% das recomendações. Outra estratégia do governo é anunciar medidas em diversos setores e a liberação de recursos, como para a situação de deficientes.

Numa campanha “Brasil no banco dos réus”, a entidade Conectas também questiona o cumprimento das obrigações. Em comunicado, a Anistia Internacional acusou nesta quinta-feira (4) as autoridades brasileiras de estarem “se fazendo de cegas para o aprofundamento de uma crise de direitos humanos criada por elas mesmas”.

“Desde a última revisão nas Nações Unidas, o Brasil não tomou providências para sanar os chocantes níveis de violações de direitos humanos no país, incluindo os números de homicídios pela polícia, que deixam centenas de mortos todos os anos”, declarou Jurema Werneck, diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil. “Muito pouco foi feito para reduzir o número de homicídios, para controlar o uso da força pela polícia e para garantir os direitos indígenas assegurados pela Constituição de 1988. Isso precisa mudar. O que vemos hoje é uma profunda crise política, ética, financeira sendo usada como desculpa para a perda de direitos humanos”, completa.

Cortes

Outro tema que entrará na sabatina se refere à situação da desigualdade social e ao potencial que cortes orçamentários podem ter. Na avaliação dos especialistas da ONU, por exemplo, os planos de congelar gastos públicos por 20 anos são “inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do país”, principalmente diante desse cenário ainda de desigualdade.

Há um mês, o governo brasileiro ainda gerou surpresa nos demais países ao votar contra a renovação do mandato de um relator da ONU que se ocupa da relação entre dívida e direitos humanos. Brasília culpou um artigo colocado na resolução por Cuba em que sugeria que tetos de gastos sociais não poderiam ser implementados.

No texto, a resolução pedia que governos reconhecessem “que programas de ajustes estruturais limitam os gastos públicos, impõem tetos de gastos e dão atenção inadequada para serviços sociais”. O texto, que foi aprovado em votação, ainda indicava que apenas “poucos países podem crescer” diante dessas condições.

O tema agora voltará à pauta da ONU. O Estadão Conteúdo apurou que diversos países devem usar o debate para pressionar o governo Temer nesse mesmo sentido e alertar sobre o impacto que cortes podem ter em determinados setores. Governos como o do Reino Unido ou da Noruega estão entre os que questionarão o financiamento de certos programas sociais.

Apesar de diversos avanços sociais, o informe da ONU que foi distribuído a todos os governos insiste que, no Brasil, “milhões de pessoas continuam a viver em ambientes insalubres, sem acesso à água e saneamento”. No caso da saúde, o relatório também aponta como “desigualdades impedem que as populações mais vulneráveis tenham acesso efetivo aos tratamentos de saúde”.

Os relatores da ONU admitiram que houve um progresso econômico “significativo” no Brasil nas últimas décadas. “Mas, enquanto programas como Minha Casa, Minha Vida e Bolsa Família ajudaram muitas das comunidades, a desigualdade para afro-brasileiros continuou”.

Segundo a Unesco, ainda que o Brasil tenha aumentado de forma “significativa os investimentos em educação na última década, o país ainda enfrenta desafios maiores no financiamento da educação”.

Nos bastidores, peritos e funcionários de alto escalão da ONU indicaram ao Estadão Conteúdo que vêm recebendo indicações de que o tema da corrupção pode entrar na agenda desta sexta-feira. Chancelarias estrangeiras de países contrários ao Brasil também indicaram que podem usar o exame na ONU para “constranger” o governo Temer.

Resposta

Em um documento que o governo brasileiro entregou às Nações Unidas e que servirá de base para sua defesa durante a sabatina de maio, Brasília insiste nos avanços sociais como sinais de que a situação do país é de melhorias.

“Entre 2004 e 2014, 36 milhões de brasileiros foram retirados da extrema pobreza”, diz o documento do governo. De acordo com Brasília, o investimento no Bolsa Família foi de R$ 28,5 bilhões em 2016 e, ao final do ano passado, 13,5 milhões de pessoas eram beneficiadas. Dos 36 milhões de pessoas, o governo indica que 22 milhões “atingiram seu novo status social depois da criação do plano Brasil Sem Miséria, em 2011”.

Outro destaque da apresentação brasileira será o Minha Casa, Minha Vida. “Mais de 2,5 milhões de casas foram entregues até 2015”, indicou.

O governo admite, porém, que “apesar dessas iniciativas, existem ainda desafios relacionados com a pobreza e as desigualdades socioeconômicas, especialmente desigualdades regionais e com relação a grupos vulneráveis”. O documento não cita os cortes orçamentários que foram criticados pelos relatores da ONU. Nenhuma referência é feita tampouco à recessão e ao aumento de desemprego.

A modificação do nome no assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e deve ser motivada nos casos em que se constatar equívoco capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade.Essa é uma das 15 teses sobre registros públicos definidas pelo Superior Tribunal de Justiça. As teses consolidadas foram organizadas pela Secretaria de Jurisprudência da corte na edição 80 do Jurisprudência em Teses, ferramenta que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.Outra tese estabelece que as restrições e obrigações constantes no contrato-padrão de loteamentos imobiliários se incorporam ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas de publicidade inerente aos registros públicos.

Veja as teses do STJ sobre registros públicos

1) Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não detêm personalidade jurídica, de modo que o titular do cartório à época dos fatos é o responsável pelos atos decorrentes da atividade desempenhada.

2) O substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório se a vacância do cargo ocorreu após a vigência da Constituição Federal de 1988, que passou a exigir a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro.

3) O procedimento de dúvida registral detém natureza administrativa, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial, salvo quando o procedimento se revestir de caráter contencioso.

4) Não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais o regime especial de alíquota fixa do ISS previsto no § 1º do art. do DL n. 406/1968.

5) É possível a retificação do registro do nome civil em decorrência do direito à dupla nacionalidade, desde que não haja prejuízo a terceiros.

6) A alteração do nome no assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e deve ser motivada nos casos em que se constatar equívoco capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade.

7) As pessoas que passarem por procedimento de redesignação sexual têm direito a alteração do prenome e do gênero no registro civil de nascimento.

8) A exigência de registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de título e documentos e a respectiva anotação do gravame no órgão de trânsito não constituem requisitos de validade do negócio, tendo apenas o condão de torná-lo eficaz perante terceiros.

9) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora (Súmula 449/STJ).

10) As restrições e obrigações constantes no contrato-padrão de loteamentos imobiliários se incorporam ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas da publicidade inerente aos registros públicos.

11) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União (Súmula 496/ STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – TEMA 419).

12) A ausência de averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário.

13) A inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de perdas e danos, que não se condiciona ao prévio registro do contrato de locação na matrícula imobiliária.

14) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro da promessa de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, podendo a responsabilidade pelas despesas recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, a depender do caso concreto (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – TEMA 886).

15) O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (Súmula 239/STJ).

Os julgamentos de segunda instância geralmente são decididos por três magistrados presentes na sessão do órgão jurisdicional. O advogado dispõe de um tempo para fazer a sua sustentação oral numa tribuna, usando de um breve monólogo em que poderá expor as razões pelas quais defende a modificação ou manutenção da sentença do juiz que havia anteriormente decidido a lide. Então, após a oportunidade de manifestação do advogado da parte (o cliente não tem direito de se pronunciar nos julgamentos dos tribunais), os desembargadores votam pelo provimento ou não do (s) recurso (s), podendo a sentença ser confirmada, anulada ou modificada.Sentena Reformada em 2 instnciaA 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, deu provimento a recurso do MPDFT para excluir de sentença condenatória a expressão “operado o trânsito em julgado, lancem o nome do condenado no rol dos culpados e expeçam carta de sentença”.Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o réu foi abordado por agente policial, em razão de um acidente de trânsito, oportunidade em que apresentou uma carteira de habilitação falsa, tendo sido preso em flagrante.O juiz da 2ª Vara Criminal de Santa Maria condenou o acusado pela pratica dos crimes de falsificação e uso de documento falso, descritos nos artigos 304 e 297, ambos do Código Penal, e fixou a pena definitiva em 2 anos de reclusão e multa, em regime semi-aberto, deixando de substituir a pena por restritiva de direitos diante da ausência dos requisitos legais.O MPDFT apresentou recurso, pois na sentença restou registrado que somente após o trânsito em julgado os efeitos da condenação poderiam ser aplicados, e os desembargadores entenderam que o referido trecho deveria ser retirado da decisão, em razão do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que permite a execução provisória da pena. Assim, registraram: “No julgamento do HC 126.292, o Plenário do c. STF alterou jurisprudência consolidada daquele c. Tribunal, ao decidir que possível a execução provisória da pena definida em segundo grau de jurisdição. Daí porque a sentença penal condenatória confirmada em segundo grau pode ser cumprida imediatamente. Possível a execução provisória da pena confirmada em segundo grau de jurisdição, não pode a sentença condicionar a expedição de guia de recolhimento ao trânsito em julgado da condenação”.Por sua vez, o réu também apresentou recurso, que foi parcialmente provido para reformar a sentença, desconsiderando a agravante, afastando a residência, e substituindo a pena por restritiva de direitos: “A sentença, na segunda fase, reconheceu a agravante da reincidência e a compensou com a atenuante da confissão espontânea. Merece reparos, nesse ponto. O réu registra uma condenação definitiva por fato anterior (f. 60), contudo, extinta a pena há mais de cinco anos (f. 158), não pode ser considerada para fins de reincidência (art. 64, I). Afasto a reincidência do réu. Deixo de reduzir a reprimenda, com base na atenuante da confissão espontânea, em atenção à súmula 231 do STJ. Sem causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não reincidente o réu, e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime de cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2º, c, CP). Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução”.

Posso ser cobrado por um imposto que não devo?

Acompanhe-me até o final. Vale a pena seja você advogado ou contribuinte.

O problema é, aparentemente, simples.

Em 2004, uma pessoa recebeu uma doação de imóvel no valor de aproximadamente R$ 30.000,00. Foi feita a escritura de doação e recolhimento do imposto sobre doação (ITCMD). Só que ela recebeu, agora em 2017, uma notificação da Secretaria da Fazenda para presentar a comprovação do pagamento do tributo e esclarecer os fatos. Pronto, era só fazer isso! Certo?

Não tão rápido. Acontece que a pessoa que ele encarregou de fazer a declaração do Imposto de Renda errou e incluiu o valor de R$ 650.000,00, não especificou nem descreveu o bem e, para piorar a situação, declarou como doação o que era para ser declarado como bem do contribuinte, o que levou a se considerar como uma doação distinta. Uma bagunça completa!

Embora tivesse havido retificação da declaração, ela acontecera após a notificação e não podia ser levada em consideração.

A dificuldade de provar o erro material e sustentar o argumento de que se tratava do mesmo bem doado em 2004 era imensa. Primeiro porque não havia descrição correta dos bens, segundo porque o valor era totalmente divergente (30 mil e 650 mil). Se as informações batessem, a comprovação do erro seria muito fácil.

O perigo de uma declaração errada

Desde que o enunciado 436 da Súmula do STJ foi publicado, ele tem sido um pesadelo para quem é desatento ao declarar um tributo. A redação da súmula diz que

“A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.

Segundo esse texto, o fisco poderá constituir o crédito tributário, lançando com base na informação da declaração. Somente ela, sem nenhuma outra ação por parte da autoridade administrativa competente.

O que tem a ver a declaração do IR com a cobrança do ITD?

A dúvida surgiu por que a Lei do ITCMD do estado da Bahia (cada estado tem a sua lei própria sobre o imposto) faz referência à declaração da doação por Guia de Informação específica para o referido imposto. Ele me mostrou:

Art. 21. O ITD incidente sobre bens e direitos de qualquer natureza por ato gratuito entre vivos será declarado através da Guia de Informação, segundo modelo aprovado e em tantas vias quantas forem previstas em ato do Secretário da Fazenda.

A resposta é que os estados firmam convênios com a Receita Federal para verificação de informações. Com essa checagem foi percebida que ele tinha declarado, mas não tinha promovido o preenchimento da Guia de Informação e, em tese, não recolhido o tributo.

Temos um desafio para justificar e se safar do tributo. Como se defender do pagamento indevido do ITCMD?

Foi aí que surgiu algo à mente.

O auditor pode não acreditar no erro material. Com razão, não há como confiar somente na palavra de alguém. Mas uma doação desse valor pode ser feita sem que se tenha escritura pública? Fui ao Código Civil.

É necessário fazer escritura pública para doação?

Corri para a seção sobre contratos e confirmei o que tinha imaginado. Se o bem for de pequeno valor e a transmissão for feita logo, a escritura pública é dispensável, valendo a doação verbal.

Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Mas 650 mil não é um pequeno valor. Quando se trata de bens de valores maiores, a existência de escritura pública ou instrumento particular é obrigatória, especialmente quando o valor supera 30 salários mínimos.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Ficou claro que 650 mil reais ultrapassavam o valor de 30 salários mínimos, logo, a doação não seria válida. Tudo bem, mas e a declaração do IR? Ela poderia ser tomada como informação suficiente para a cobrança do ITCMD? Se não fosse, havia uma saída.

Informação de declaração é suficiente para cobrança de tributo?

Para ser constituído (e cobrado), o crédito tributário precisa ser lançado, ou seja, a autoridade administrativa verifica se a situação que enseja o tributo ocorreu e verifica valores, quem deve pagar, etc. O Código Tributário Nacional dispõe o seguinte:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

O fato gerador do tributo é a “situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência” (art. 114 do CTN).

Há, geralmente, uma confusão entre o termo fato gerador e hipótese de incidência. Esta é a situação abstrata, aquele, realização no plano concreto.

Normalmente a hipótese de incidência do ITD é definido da seguinte forma:

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e doação de quaisquer bens e direitos – ITD, incide nas transmissões “Causa Mortis” e na doação, a qualquer título de:

I – propriedade ou domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física nos termos da lei civil;

II – direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III – bens móveis, direitos e títulos e créditos.

O grande calo nessa situação é a súmula 436 do STJ. Se, por si só, a declaração constitui o crédito, não haveria saída. Não seria demais dizer, inclusive, que o ela reduz todas as hipóteses de incidência ao simples ato de declarar. Mas a hipótese do ITD é a transmissão, não a declaração!

E mais, se há que se considerar a declaração, que se considere aquela que é adequada, isto é, a Guia de Informação a que se refere à legislação especial do estado (no caso, o da Bahia, Decreto 2.487, de 1989).

E tem outra coisa que chama a atenção. Uma das hipóteses de restituição do tributo é exatamente o fato de “não se realizar o ato ou contrato em virtude” do qual foi cobrado.

Calma aí: se eu posso ter o tributo restituído em razão da não realização do contrato de transmissão por que ele seria devido mesmo sem ter acontecido a doação? Bingo!

Mas alguém poderia questionar: E quem garante que não houve a doação de um bem móvel com aquele valor, ou até de dinheiro?

Se atentarmos para o art. 541 do CC-2002 veremos que as doações devem ser feitas por instrumento particular ou escritura pública. As doações verbais serão válidas se forem de pequeno valor. Convenhamos que 650 mil não é pequeno valor.

O auditor poderia me dizer: “Se 650 mil não é um valor baixo, mostre-me o instrumento público ou particular referente à doação”. O problema é que nenhum deles existe:/

Sem saída: a prova diabólica

Estaríamos encurralados. Poderíamos argumentar milhares de coisas, mas ainda assim a declaração seria levada até o fim como “prova” a favor do fisco. O cliente teria que pagar por um fato (transmissão por doação) que não aconteceu.

Não há como provar que a doação não aconteceu. Primeiro porque não há referência a qual foi o bem doado, não há especificação. Se fosse claro que se tratava de um bem imóvel, o negócio seria inválido e aí poderia ser alegado que sem escritura não há que se falar em transmissão, porém como pode se tratar de uma doação de móvel ou dinheiro a coisa fica difícil.

Se a declaração puder ser usada como base para o lançamento do crédito tributário, e nos depararmos com uma situação como a que estamos enfrentando, o que acontece?

Uma crítica simples ao conteúdo do enunciado da súmula (além de ser uma afronta ao princípio da legalidade) é que ele facilita a vida do fisco, mas torna a vida do contribuinte um pesadelo.

Um simples e ingênuo erro pode obrigá-lo a fazer uma prova negativa e a pagar um imposto indevido ( 3,5% sobre R$ 650.000, por exemplo!).

Prova negativa quer dizer prova impossível. É preciso provar que se cometeu um erro material na declaração. É preciso provar que não houve transmissão de bem (que, nunca é demais lembrar, não foi especificado na declaração). Ou até mesmo provar que houve recusa, ao menos verbal, do donatário ao tempo da alegada doação. Todas elas impossíveis.

A declaração serve como prova para o fisco constituir seu direito, entretanto, o contribuinte está de mãos atadas para comprovar qualquer fato que impeça, modifique ou extingua o direito de ser cobrado.

Estamos sem saída?

Acho que o jogo virou, não é mesmo?

Bem, não é assim. O CPC-2015 prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em caso de casos peculiares que evidenciem a “impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo” de provar. A decisão que inverte o ônus deve ser fundamentada e “dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

Então, a gente vai ao artigo seguinte:

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Ironicamente, o fisco será colocado em uma situação muito difícil, muito semelhante ao do contribuinte, agora eles é quem estariam sem saída. Será?

Declaração de Imposto de Renda é confissão?

O fisco poderia, durante um eventual processo judicial, alegar que não é preciso provar um fato que já foi confessado. E eles teriam fundamento:

Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

I – notórios;

II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III – admitidos no processo como incontroversos; (grifos nossos)

Confissão é “declaração voluntária de ciência de fato” e deve ser feita pelo próprio confitente, isto é, aquele a quem o fato interessa defender. Não é confissão se for feito por uma testemunha.

Então trata-se de uma confissão mesmo? Sim. Uma confissão extrajudicial, porque produzida fora do juízo, mas uma confissão. Voltamos à estaca zero.

Mais uma vez, uma esperança

Temos uma chance de dizer que uma confissão pode não ser eficaz. José Lebre Freitas diz que a eficácia da confissão depende de alguns fatores.

  1. Deve estar relacionado a um direito disponível;
  2. Não deve exigir forma especial para ser provada.

Lembram que a doação verbal é válida, mas depende de instrumento particular ou escritura pública quando tiver valor elevado? Então, se eu confesso que doei algo de alto valor e não existe instrumento idôneo a fundamentar essa confissão, ela pode até existir mas é ineficaz.

É o fim? Chegamos à solução? Talvez sim, talvez não. Muita coisa pode acontecer. O juiz tem seu convencimento e seus próprios argumentos. Tudo é incerto daí para frente.

Então, concluindo…

A gente poderia passar dias aqui indo e vindo em mil argumentos. Essa é a ironia de se discutir um tema como esse, especialmente no Judiciário. Mas basicamente as coisas se resumem a duas conclusões (pelo menos para mim e por enquanto):

  1. O enunciado 436 da Súmula do STJ desrespeita completamente o direito a um devido processo legal no procedimento de constituição do crédito tributário, na medida em que reduz os diversos fatos geradores (hipóteses de incidência) a um só acontecimento: a declaração;
  2. Tal enunciado pode, como visto na situação acima, encurralar o contribuinte, privando-o da possibilidade de exercer o seu direito de ampla defesa efetivamente, (prova negativa).

Esse enunciado é inconsequente. Custa caro aos contribuintes. Eles devem gastar com processos administrativos e judiciais ou até mesmo pagar um imposto indevido para se ver livre de outras complicações, como a inclusão em Dívida Ativa.

Será que não está na hora de rever esse posicionamento?

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve absolvição de um homem acusado de tráfico de entorpecentes ao reconhecer a ilicitude de prova colhida em busca realizada no interior de sua residência sem autorização judicial.

De acordo com o processo, o denunciado, ao avistar policiais militares em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de venda de drogas, correu para dentro da casa, onde foi abordado.

Após buscas no interior da residência, os policiais encontraram, no banheiro, oito pedras de crack e, no quarto, dez pedras da mesma substância. Pelo crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/06, o homem foi condenado, em primeira instância, à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Absolvição

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no entanto, absolveu o acusado, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, por considerar ilícita a violação domiciliar. Segundo o acórdão, “o fato de alguém retirar-se para dentro de casa ao avistar uma guarnição da PM não constitui crime nem legitima a perseguição ou a prisão, menos ainda a busca nessa casa, por não ser suficientemente indicativo de algum crime em curso”.

No STJ, o Ministério Público alegou que “havia situação de flagrância autorizadora do ingresso em residência e das buscas pessoal e domiciliar, de forma que não houve a aventada invasão de domicílio, causa da suposta ilicitude da prova coligida aos autos”.

O relator do recurso da acusação, ministro Rogerio Schietti Cruz, não entendeu da mesma forma. Segundo ele, o contexto fático anterior à invasão não permitia a conclusão da ocorrência de crime no interior da residência que justificasse o ingresso dos agentes.

Mera intuição

“A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador – que deve ser mínima e seguramente comprovado – e sem determinação judicial”, disse o ministro.

Ele reconheceu que o combate ao crime organizado exige uma postura mais enérgica por parte das autoridades, mas afirmou que a coletividade, “sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente”, precisa ver preservados seus “mínimos direitos e garantias constitucionais”.

Entre esses direitos, destacou Schietti, está o de “não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas, ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou”.

O relator ressalvou a eventual boa-fé dos policiais militares – sujeitos “a situações de risco e à necessidade de tomada urgente de decisões” –, mas, como decorrência da doutrina dos frutos da árvore envenenada, prevista no artigo , LVI, da Constituição Federal, declarou nula a prova derivada da conduta ilícita e manteve a absolvição do réu, no que foi acompanhado pela Sexta Turma.

Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1574681

Igreja Universal terá de indenizar fiel por lesões causadas em “sessão do descarrego”.

Igreja Universal ter de indenizar fiel por leses causadas em sesso do descarrego

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar indenização de R$ 8 mil a uma idosa agredida por pastor durante “sessão do descarrego”.

Na ação, a fiel relatou que foi induzida pelo religioso a se submeter a sessões de exorcismo, com a finalidade de expulsar demônios de seu corpo e assim curá-la dos males físicos e psicológicos que a afligiam.

Segundo ela, a prática só lhe causou vergonha, revolta, indignação e depressão, pois, durante o ritual, o pastor agiu de modo agressivo, utilizando-se de movimentos bruscos, chegando a atirá-la ao chão, sem prestar a assistência devida ao perceber seu estado de fragilidade após a queda.

A Universal se defendeu dizendo que a mulher sofreu apenas um desmaio durante o ritual e que o pastor não teve chance de evitar a queda. A igreja também alegou que sua responsabilidade no caso é subjetiva, e não objetiva, portanto só teria obrigação de indenizar se fosse provada culpa.

Responsabilidade

Em seu voto, o ministro relator, Raul Araújo, não acolheu a alegação, pois, segundo ele, conforme demonstrado pelas instâncias inferiores, ficou provada tanto a existência da responsabilidade subjetiva, quanto da objetiva.

Segundo o magistrado, a responsabilidade subjetiva ficou comprovada diante da omissão dos membros da igreja em evitar o acidente que envolveu a fiel. Além disso, reconhecida a responsabilidade objetiva da igreja, ficou demonstrada a existência do dano à vítima e do nexo de causalidade entre ele e a conduta da instituição, de acordo com os relatos e os laudos médicos anexados ao processo.

A turma acompanhou o relator e ressaltou que, como a igreja adota a “sessão do descarrego” entre suas principais práticas, deveria tomar precauções para evitar danos a quem se submete a esses rituais.

SÃO PAULO – Analisados sob a ótica de renda familiar, escolaridade, gênero, idade e região, simpatizantes de Lula e votantes de Bolsonaro estão em polos opostos. É o que mostram os resultados da pesquisa Datafolha sobre intenção de votos para 2018 que apontou Lula, do PT, na liderança da corrida, com Marina Silva (Rede) e Jair Bolsonaro (PSC) tecnicamente empatados em segundo lugar.

Considerando-se um entre os seis cenários testados pelo instituto, Lula tem nas mulheres a maioria de seu eleitorado. Já o deputado federal deve aos homens sua projeção. Dos eleitores de Bolsonaro, um terço tem até 24 anos, enquanto que Lula tem o dobro de eleitores entre os com mais de 60 anos. O petista tem sua melhor performance entre aqueles que completaram o ensino fundamental. Dos apoiadores de Bolsonaro, quase um terço tem ensino superior. O eleitor de Lula tem forte identidade partidária, enquanto os de Bolsonaro não são apenas apartidários, mas refratários a partidos políticos: 73% deles dizem não confiar nas agremiações, o maior índice da pesquisa, descontados os entrevistados que declararam votar nulo ou branco.

Os simpáticos a Bolsonaro estão no sudeste e os de Lula, no Nordeste. Os eleitores de Lula são pobres — mais da metade têm renda familiar de até R$ 1.874. Dos que declararam escolher Bolsonaro, apenas um quarto está nesta faixa de renda. O cenário sugere que classes econômicas e sociais podem vir a se traduzir, em 2018, em classes políticas claras.

— De um lado estariam os lulistas, aqueles que se beneficiaram das políticas sociais do governo Lula, mas que não necessariamente são partidários do PT. Do outro, surge um eleitorado que tende à extrema direita, que busca uma ação forte, uma imposição da vontade, típicos de movimentos como o visto com o presidente americano Donald Trump — afirma o cientista político Cláudio Gonçalves Couto, da Fundação Getúlio Vargas.

Os atores políticos têm vocalizado essa polarização. Lula afastou-se do perfil “Lulinha Paz e Amor” que o levou à Presidência em 2002, depois de ter angariado a simpatia de empresários e banqueiros com o tom ameno adotado na “Carta ao Povo Brasileiro”. Questionado em entrevista ao SBT na semana passada se o mercado financeiro deveria temer uma guinada à esquerda em um possível retorno seu à Presidência, Lula respondeu:

— O mercado pode temer sim, sabe por quê? Porque o Banco do Brasil vai voltar a ser banco público, porque a Caixa Econômica vai voltar a ser banco público, porque o BNDES vai voltar a ser banco público.

Do outro lado, o tom elevado de Bolsonaro, que já defendeu o fechamento do Congresso, segundo ele para vocalizar uma indignação popular, e defendeu “porrada” para combater a violência tem conquistado a simpatia de uma parcela cada vez maior do eleitorado.

— Há um grupo aí que chega a um quinto do eleitorado e que tendia ao PSDB por falta de opção. Agora, eles optam por Bolsonaro e podem puxar os partidos de centro mais para a direita — afirma Couto.

ELEITORADO DE MARINA

Isso explicaria o tom cada vez mais assertivo do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), que tem se posicionado claramente contra movimentos como a greve geral, a favor da reforma trabalhista e em oposição a Lula. Doria, que desponta como um dos presidenciáveis tucanos com maior chance de eleição, já que a elite do partido foi atingida pela delação de executivos da Odebrecht, pode atrair para si não apenas eleitores centristas, mas retirar de Bolsonaro parcela de seus simpatizantes. Com o propósito de ser terceira via, Marina Silva aglutina um eleitorado de características híbridas: liberal na economia e esquerdista em questões sociais. Em um cenário de polarização crescente, Marina pode acabar desidratada na disputa entre os dois lados por eleitores que desequilibrem a disputa.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 300 mil para R$ 100 mil a indenização por danos morais a ser paga pela G. Geologia e Sondagens S. A. A um trabalhador braçal que teve perda de quatro dedos da mão direita. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que o valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) é elevado não em razão do sofrimento do empregado ou do abalo psíquico dele decorrente, mas em razão da jurisprudência do TST.O acidente aconteceu em agosto de 2011, no canteiro de obras da empresa. O empregado, ajudante de sondagem, foi atingido de forma violenta por uma sonda, que lhe cortou quatro dedos da mão direita. O caso foi julgado pela 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), que condenou a empresa por danos morais, material e estético em mais de R$ 700 mil. A quantia foi considerada “exorbitante e estratosférica” pelo empregador que, em recurso para o TRT, conseguiu a redução para R$ 300 mil, e por dano estético para R$ 100 mil.Ainda não satisfeita, a empresa pediu a redução dos dois valores para o TST. Em seu voto, o relator destacou que o dano “foi considerável”, mas, apesar disso, o valor da condenação deveria ser revisto. “A jurisprudência do TST, em diversos casos envolvendo acidentes até mais graves, e mesmo a morte do empregado, tem fixado indenizações não tão elevadas, orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, assinalou.Com relação aos danos estéticos, o entendimento foi o de que a indenização fixada observou aqueles princípios, e o recurso não foi conhecido nesse ponto.

O Uruguai iniciará nesta terça-feira o registro das pessoas que querem consumir maconha produzida sob a tutela do Estado, informaram fontes oficiais.Conforme anunciado no começo de abril, o registro nas agências dos correios começará às 09H00 locais (mesma hora em Brasília) na maioria dos departamentos (estados) do país.No âmbito de uma lei que regulamentou a produção e a comercialização de maconha no fim de 2013, o governo uruguaio dará início ao último trecho da aplicação da iniciativa, inédita por incluir a produção de maconha por empresas privadas controladas pelo Estado e sua venda em farmácias.O dispositivo legal só permite que pessoas de nacionalidade uruguaia ou residentes no país com documento aprovado possam integrar a lista de consumidores habilitados a retirar um máximo de 10 gramas semanais da erva nos locais de distribuição.O preço da grama, segundo o anunciado, será de US$ 1,30.A venda em farmácias começará após, no máximo, dois meses, em julho, segundo determinação do Executivo.A maconha com efeito psicoativo será comercializada nas apresentações de 5 a 10 gramas. Em uma primeira fase, será vendida em pacotes de cinco gramas.O Uruguai conta com um total de 400 quilos de maconha produzida por duas empresas privadas para iniciar esta última etapa de implementação da lei. As autoridades estimam que o volume ainda está longe de atender à demanda.O estabelecimento de um registro que permitirá a compra anonimamente depois de uma primeira inscrição permitirá definir os volumes a produzir.O Uruguai aprovou em 2013 uma lei de Regulamentação da Cannabis, que habilita três mecanismos para obter legalmente a droga: o autocultivo residencial, o cultivo cooperativo em clubes e a venda da maconha produzida por entes privados controlados pelo Estado através de farmácias, última etapa que resta para implementar em 100% a norma.

STF enfim acerta quanto a invasão de domicílio, sem mandado, pela polícia

Surpreendeu-nos, de forma extremamente positiva, a decisão tomada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “policial só pode entrar na casa de alguém se tiver mandado judicial de busca e apreensão ou se houver fundadas razões de que ocorre flagrante delito no local”. A decisão ocorreu quando do julgamento do Habeas Corpus 138.565, relator ministro Ricardo Lewandowski.

No caso concreto, “um homem que teve sua residência em Americana (SP) vasculhada por policiais civis sem ordem da Justiça. A polícia relatou ter encontrado 8 gramas de crack e 0,3 gramas de cocaína, e determinou a prisão em flagrante do sujeito pela acusação de tráfico de drogas. Em julho de 2016, policiais civis que executavam operação contra o tráfico em Americana (SP) suspeitaram que o réu estaria filmando a ação policial. Com esse argumento, abordaram o homem e, na sequência, sem a existência de mandado judicial, fizeram busca na sua residência, ocasião em que encontraram a droga.

No voto, o Ministro Ricardo Lewandowski”lembrou que um dos princípios mais sagrados da Constituição Federal (artigo 5º, XI) estabelece a casa como asilo inviolável do cidadão. Em casos como esse, os policiais costumam dizer que foram “convidados” a entrar na casa. Evidentemente que ninguém vai convidar a polícia a penetrar numa casa para que ela seja vasculhada.”

Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin e Celso de Mello. De acordo com o decano do Supremo Tribunal Federal, “os policiais agiram irritados pelo fato de estarem sendo filmados durante o desenvolvimento da operação: não vivemos em um regime ditatorial onde esse tipo de comportamento do cidadão é proibido.”

Ainda segundo o ministro Celso de Mello, “a busca sem mandado judicial só seria justificada por uma fundada suspeita da prática de crime, o que não se verificou no caso, revelando assim a ocorrência de flagrante ilicitude que resultou na instauração de persecução criminal, pois ninguém pode ser investigado ou denunciado, processado, e muito menos condenado, com base em provas ilícitas”.

Esta decisão resgata um pouco as várias outras desastradas decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria criminal.

Com efeito, diz a Constituição que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” [1] Ademais, dispõe serem “inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos.”[2]

Aliás,”desconstruindo a afirmativa que deve ser analisada frente às narrativas comuns aos autos de prisão em flagrante por tráfico de drogas, descobre-se que, em regra, não há uma situação de flagrância comprovadamente constatada antes da …

Termina no próximo dia 2 de maio o prazo para o eleitor que deixou de votar ou não justificou a ausência nas urnas nos três últimos pleitos regularizar a situação com a Justiça Eleitoral. Em razão disso, é possível que nos próximos dias surjam mensagens falsas sobre esse assunto propagadas na internet.

“A Justiça Eleitoral é vítima de pessoas que tentam usar o nome dela para instigar os eleitores a clicarem em mensagens e executarem vírus, como o exemplo: seu título foi cancelado, clique aqui para regularizar”, alerta o coordenador de infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cristiano Andrade.Ele explica que se o usuário clicar na mensagem falsa estará sendo redirecionado, provavelmente, para um link externo do Brasil e que está fora da jurisdição da legislação brasileira. E aquele link será a porta de entrada para um vírus. “Quando colocarmos o mouse por cima vai aparecer uma URL – um endereço de internet – que não termina em TSE Jus BR ou em Jus BR. Termina em Ponto Com, Ponto Org, ou seja, aquele endereço não pertence à Justiça Eleitoral”, observa.Muitas vezes as armadilhas são disfarçadas em forma de bônus e premiações, numa forma de roubar as informações ou até mesmo de permitir que algum vírus seja instalado no equipamento do usuário.Mensagens contendo comunicado de cancelamento do título eleitoral ou pedido de atualização de dados cadastrais também devem ser apagadas, pois podem conter vírus ou qualquer outro software malicioso. A Justiça Eleitoral não envia e-mails desse tipo.“Tenham atenção nos microcomputadores, nos celulares, tanto na navegação quanto nos aplicativos de troca de mensagens, exemplo do WhatsApp, e até mesmo com os boletos recebidos em casa”, aconselha o profissional de TI.FiltroA Justiça Eleitoral não é vítima apenas do envio de mensagens ou avisos falsos em seu nome. Ela também é alvo de inúmeros e-mails recebidos com elementos danosos.Nos últimos 30 dias, o TSE recebeu 5,7 milhões de e-mails. Desses, 4,4 milhões foram bloqueados por sistemas de segurança do Tribunal por conter algum tipo de vírus ou serem classificadas como SPAM. “Isso significa que mais de 75% dos e-mails que o TSE recebe possuem algum tipo de conteúdo nocivo e são descartados”, informa Cristiano Andrade.No âmbito de toda a Justiça Eleitoral (TSE e TREs) são recebidos mensalmente mais de 14 milhões de e-mails, dos quais mais de 10 milhões são descartados por constituírem ameaças virtuais.

O plenário do STF já decidiu que é devido o desconto nos vencimentos dos servidores públicos em decorrência de dias não trabalhados por adesão a greve. A decisão se deu por maioria apertada, 6 x 4, em julgamento de recurso com repercussão geral.Também por maioria foi fixada a seguinte tese:

“A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do próprio poder público.”

Aplicação analógica

A sessão de hoje começou com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o relator, ministro Dias Toffoli, para dar provimento em parte ao recurso.

Confira o resumo do voto do ministro Barroso. Barroso lembrou em seu voto que, em julgamento de mandado de injunção, a Corte fixou que, devido à ausência de lei que regulamente a greve em âmbito público, deve-se aplicar, por analogia, a lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve. A norma prevê a participação em greve suspende o contrato de trabalho, portanto, autoriza o corte de ponto pelos dias parados.

Para o ministro, por analogia e considerando a decisão do Supremo, a regra deve ser aplicada aos servidores públicos. “O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição do ônus inerentes à paralisação.”

O ministro Barroso ponderou ainda que esse entendimento não viola, “em absoluto”, o direito de greve, mas que é preciso “desestimular greves prolongadas no serviço público”.

“A certeza do corte de ponto em prejuízo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspensão de parte do corte de ponto em desfavor do poder público de outro, oneram ambos os polos da relação e criam estímulos para a celebração de acordo que ponha fim a greve de forma célere, e no interesse da população.”

Ao final de seu voto, finalizou ainda “ainda pela possibilidade de implementação pelo tribunal competente de decisão intermediaria – na linha do que já decidiu o TST – que determine o corte parcial e/ou a compensação parcial em caso de greve de longa duração em que haja indícios de que o próprio poder público (1) esteja se recusando a negociar com os servidores; (2) seja recalcitrante na busca efetiva de acordo ou (3) pareça beneficiar-se por qualquer razão da paralisação”.

O ministro Teori Zavascki também seguiu esse entendimento, lembrando ainda que tem caráter normativo a decisão da Corte, que determinou a aplicação da lei 7.783/89 ao serviço público, uma vez que ser deu em mandado de injunção. Por isso, defendeu que “a decisão do mandado de injunção tem que ser observada. Não tem nenhum sentido nós mudarmos isso”.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes levantou a questão de quem subsidia a greve dos servidores públicos. Para ele, é a sociedade. Por isso, entende deve deve-se adotar a mesma regra do setor privado.

No mesmo sentido, o ministro Luiz Fux ponderou: “A greve é um direito constitucionalmente assegurado, mas que revela um fator social de natureza grave. Ou seja, não é uma via de mão única que afeta somente o poder público. Quem banca a greve é o contribuinte.”

O ministro lembrou ainda que há no Congresso um projeto de lei em tramitação que prevê o corte de ponto do servidor público. “Como estamos antevendo um momento muito difícil, essa solução do STF é a melhor solução e que está de acordo com o PL.”

Última a votar, a ministra Cármen Lúcia considerou não só o custo financeiro da greve, mas o custo social e o custo de vida que, no seu entendimento, “se faz com aquele que nada tem a ver” com a paralisação.

Adequações

A ministra Rosa Weber foi a primeira na sessão de hoje a acompanhar a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, pelo não provimento do recurso. A ministra considerou que a decisão do STF no mandado de injunção previu a aplicação da lei 7.783/89, com as devidas adequações.

Para ela, diferentemente do trabalhador do setor privado, o servidor público não tem a possibilidade de negociação coletiva e, portanto, não pode sofrer o corte de ponto quando exercer seu direito de greve.

“A suspensão do pagamento dos servidores grevistas exige ordem judicial que assente a ilegalidade do movimento.”

Também votou nesse sentido o ministro Marco Aurélio, ressaltando o art. da lei 7.783/89. O dispositivo prevê a suspensão do contrato de trabalho, mas estabelece que as relações obrigacionais, durante o período, devem ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. O ministro considerou ainda que, sem o subsídio, “o trabalhador em geral não tem folego econômico financeiro para manter a greve”.

Já o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que “não há nenhum comando que obriga o Estado a fazer o desconto no momento em que for deflagrada a greve”. Assim, não havendo norma, entende que não se pode estabelecer o corte. Por isso, entende que “essa relação deve ser submetida ao Poder Judiciário”.

Confira os principais pontos:

Negociação

Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. No entanto, pontos como fundo de garanta, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação.

  • Fora da negociação

As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

  • Trabalho intermitente

Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

  • Fora do trabalho intermitente

Marinho acatou emendas que proíbem contratação por meio de contrato de trabalho intermitente de profissionais que são disciplinados por legislação específica. A mudança foi pedida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e vale para todas as categorias regidas por lei específica.

  • Rescisão contratual

O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.

  • Trabalho em casa

Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

  • Representação

Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

  • Jornada de 12 x 36 horas

O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12×36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

  • Ações trabalhistas

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

  • Terceirização

O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

  • Contribuição sindical

A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

  • Sucessão empresarial

O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora.

  • Ambiente insalubre

Marinho acatou emenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que permite o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta a saúde da funcionária. No substitutivo, o relator defende que o afastamento de mulheres grávidas de ambientes de trabalho considerados insalubres discrimina as mulheres, que assim têm seu salário reduzido, além de desestimular a contratação de mulheres.

  • Justiça do Trabalho

O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.

  • Regime parcial

O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.

  • Multa

Na proposta original, apresentada pelo governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado era de R$ 6 mil por empregado, valor que caía para R$ 1 mil para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

  • Recontratação

O texto modifica o substitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa. Modifica a Lei 6.019/74.

  • Tempo de deslocamento

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público. Segundo Rogério Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionários.

  • Acordos individuais

Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12×36).

  • Banco de horas

A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

  • Trabalhador que ganha mais

Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social prevalecem sobre o que está escrito na CLT.

  • Demissão

O substitutivo considera justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Rogério Marinho acatou emenda que condiciona essa demissão “caso haja dolo na conduta do empregado”.

  • Custas processuais

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo terão valor máximo de quatro vezes o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que em valores atuais corresponde a R$ 22.125,24.

  • Justiça gratuita

O projeto permite aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder o benefício da justiça gratuita a todos os trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposta anterior estabelecia limite de 30%.

  • Tempo de trabalho

O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar da jornada de trabalho as atividades que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

  • Jornada excedente

Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O projeto acaba com essa obrigação.

Reportagem – Antonio Vital | Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’

O Direito é um campo de estudo extremamente extenso e complexo. Desse modo, as universidades enfrentam uma grande dificuldade ao abordar determinadas temáticas com a devida atenção e profundidade já na graduação, oferecendo um panorama mais abrangente das naturezas do Direito. Esse fenômeno torna necessária a busca por cursos de especialização em Direito após o término da graduação.De acordo com o Censo Jurídico 2017, realizado pela ProJuris, somente 32% de 391 profissionais ouvidos, não estão estudando no momento. 9% dos entrevistados estão cursando a faculdade, enquanto 59% estão se dedicando a cursos de pós-graduação, MBA, mestrado, doutorado e pós-doutorado.No entanto, este cenário não é o único desafio para os profissionais de Direito. Logo que deixam a universidade, com o diploma debaixo do braço, estes profissionais constantemente encontram um mercado um tanto resistente à inovação e à tecnologia.Na era do WhatsApp, é urgente a demanda por profissionais especializados em Direito digital, por exemplo. Assim como é urgente que se saiba um pouco sobre marketing, gestão de pessoas, automação de processos, entre outros. Esse tipo de demanda é muitas vezes negligenciada pelos cursos de Direito, seja por falta de tempo hábil, ou qualquer outro motivo.Portanto, sem uma boa especialização em alguma determinada do Direito, é muito difícil se destacar no mercado. Por isso, devido a essa busca por um diferencial competitivo para o advogado e também para o escritório, as salas de aula europeias têm conhecido cada vez mais estudantes brasileiros em busca de aprimoramento profissional e também realização pessoal.

Como funciona uma especialização na Europa

Há algumas diferenças entre o modelo de ensino superior europeu e o brasileiro. Essas diferenças se estendem desde as estruturas das grades curriculares, o tempo de duração dos cursos, até questões mais simples, como o nome dado aos cursos. Não se assuste, por exemplo, se ao chegar na secretaria da Universidade de Coimbra, em Portugal, e lhe disserem que seu doutorado, na verdade, chama-se doutoramento.

Na Europa, não existe pós-graduação. Ou melhor, existe, mas pós-graduação, na terminologia que conhecemos no Brasil, não. No velho continente, entende-se como pós-graduação como qualquer curso que vem após a graduação. A partir disso, pode-se escolher entre um mestrado, doutorado, pós-doutorado, ou outros cursos de especialização. Faz sentido, não?

Na escolha, deve-se levar em conta o foco que o profissional busca com a especialização. Os mestrados, de modo geral, são mais voltados para questões teóricas/práticas, enquanto os cursos de doutorado e pós-doutorado, por sua vez, possuem um foco mais voltado para a carreira acadêmica. Consulte a universidade de interesse para mais informações sobre cada curso.

Universidades para você ficar de olho

Separamos algumas universidades europeias que todo profissional de Direito deveria ficar de olho. Algumas delas oferecem bolsas para brasileiros, outras simplesmente são importantes demais para serem deixadas de fora dessa lista.

Especializao em Direito na Europa 10 universidades que oferecem bolsa

Universidade de Coimbra

Onde fica: Coimbra, Portugal.

Um pouco de história: o curso de Direito é o mais antigo da Universidade de Coimbra, fundada em 1290. Passaram por lá nomes como os escritores Eça de Queirós e o jurista Jorge de Figueiredo Dias, considerado o “pai do código penal português”. Curiosidade: Hogwarts, escola fictícia da série de livros e filmes “Harry Potter” foi inspirada na Universidade de Coimbra, onde J. K. Rowling deu aula.

Será que consigo uma bolsa? A Universidade de Coimbra oferece uma diversos cursos de especialização em Direito, como, por exemplo, mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais, Ciências Jurídico-Filosóficas, Ciências Jurídico-Históricas, Ciências Jurídico-Políticas, entre outros. Uma vantagem é que brasileiros podem ser admitidos na universidade por meio do ENEM.

Mais informações aqui.

Especializao em Direito na Europa 10 universidades que oferecem bolsa

City, University of London

Onde fica: Londres, Inglaterra.

Um pouco de história: Fundada em 1894, a City, University of London foi frequentada por personalidades como Tony Blair e Margaret Thatcher. Atualmente, atende cerca de 19 mil alunos.

Será que consigo uma bolsa? É possível concorrer para bolsas em especializações em Direito Comercial Europeu, Direito Marítimo e Direito na União Europeia.

Mais informações aqui.

Especializao em Direito na Europa 10 universidades que oferecem bolsa

Sorbonne

Onde fica: Paris, França.

Um pouco de história: a Sorbonne está entre as universidades mais antigas da Europa. Fundada no século XIII, é frequentada por aproximadamente 40 mil estudantes. Além de conceituadíssima no campo acadêmico, a Sorbonne é hoje um ponto turístico parisiense. Por lá, passaram nomes como Jean-Paul Sartre, Simone de Beauvoir, Jacques Derrida, Honoré de Balzac, Roland Barthes, entre outros.

Será que consigo uma bolsa? Para o segundo semestre de 2017, a universidade tem bolsas previstas para cursos de mestrado e doutorado em Direito Francês e Estadunidense, em parceria com as universidades de Columbia e Cornell (EUA).

Mais informações aqui.

Caros amigos Jusbrasileiros, tudo bem?De modo a entrar na brincadeira das “9 verdades e 1 mentira”, decidi aderir de forma a levar informações úteis aos caros leitores e seguidores.Espero que gostem e participem.Um fraterno abraço!Vitor GuglinskiVamos lá:1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social;2. A proteção especial conferida ao consumidor pelo CDC decorre de sua vulnerabilidade presumida perante o fornecedor;3. Todo produto ou serviço colocado no mercado de consumo deve conter informações sobre os riscos à saúde ou segurança do consumidor;4. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deverá ser apurada mediante a verificação de culpa;5. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidentes de consumo);6. O direito de reclamar por vícios do produto ou do serviço se sujeita a prazos decadenciais;7. O consumidor não está obrigado a pagar por produto ou serviço enviado ou entregue, sem sua solicitação prévia. Caso isso ocorra, o produto ou serviço será equiparado a amostra grátis;8. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;9. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor;10. As cláusulas contratuais que implicarem limitação do direito do consumidor serão redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Criada pelo Código Eleitoral de 1932, a Justiça Eleitoral é um ramo especializado do Poder Judiciário com atuação em três esferas: jurisdicional (competência em julgar demandas sobre pleitos), administrativa (relativa à organização e realização das eleições) e regulamentar (elaboração das normas referentes ao processo eleitoral).

A estrutura da Justiça Eleitoral é formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por 27 tribunais regionais eleitorais (TREs), sediados nas capitais dos estados e no Distrito Federal; pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais.

Todos esses órgãos têm sua composição e competência estabelecidas na Constituição Federal e no Código Eleitoral. Entre as funções determinadas por lei, a Justiça Eleitoral deve regulamentar os pleitos realizados  por meio de instruções, com força de lei; a vigilância para o fiel cumprimento das normas jurídicas que regem o período eleitoral, a fiscalização das contas de campanha dos candidatos e a punição de quem descumpre a lei eleitoral.

Juiz eleitoral: é um juiz de direito estadual nomeado pelo respectivo TRE para atuar durante o período eleitoral. Cada magistrado responde por uma zona eleitoral e tem como missão fazer cumprir as determinações dos tribunais Superior e regional eleitoral e tem ainda uma lista extensa de responsabilidades.

O magistrado analisa crimes eleitorais, decide habeas-corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral, dirige os processos eleitorais e determina a inscrição e a exclusão de eleitores, é responsável por expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor, dividir a zona em seções eleitorais e ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais. Além disso, eles têm poder de polícia para tomar medidas urgentes em relação à propaganda que viole as leis eleitorais.

Tribunais Regionais Eleitorais (TREs):são os responsáveis diretos por administrar o processo eleitoral nas unidades da Federação e nos municípios, enquanto o TSE pode revisar essas decisões. Os TREs são compostos por dois desembargadores do Tribunal de Justiça, outros dois juízes de Direito (escolhidos pelo TJ), um juiz do Tribunal Regional Federal e dois magistrados nomeados pelo Presidente das República.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE): trata-se da instância máxima da Justiça Eleitoral brasileira, acima dos Tribunais Regionais Eleitorais. Com sede em Brasília, é composto por sete membros, com mandatos de dois anos cada um, sendo três ministros do Supremo Tribunal Federal, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois advogados. Cabe ao TSE, entre outras atribuições previstas no Código Eleitoral, julgar os recursos decorrentes das decisões dos tribunais regionais eleitorais (TREs), inclusive sobre matéria administrativa.

Há alguns anos li um livro excelente de um cara chamado Siegfried Kracauer. O livro se chama “O ornamento das massas”. Um livro espetacular e que eu recomendo. Um dos pontos do livro era a defesa da seguinte ideia: de um lado os sentidos das massas são excitados a ponto de impedir a reflexão; de outro, os espetáculos que são impostos às massas são incapazes de indicar a desordem da sociedade, pois é parte intrínseca desta.

As massas são excitadas a ponto de impedir uma reflexão. Um texto bem interessante da Bíblia está em Atos 17, que consta assim:

“Os bereanos eram mais nobres do que os tessalonicenses, porquanto, receberam a mensagem com vívido interesse, e dedicaram-se ao estudo diário das Escrituras, com o propósito de avaliar se tudo correspondia à verdade”. (Atos 17:11)

Os bereanos não eram bobos! Ouviam a pregação dos cristãos, mas se dedicavam ao estudo diário das escrituras para comprovar se o que os cristãos estavam falando era verdade. Excelente atitude!

Voltemos para o Projeto de Lei sobre o Abuso de Autoridade.

Diz o projeto em seu artigo 1º o seguinte:

Esta lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.

Parágrafo único. Não configura abuso de autoridade:

I – a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada

Ora! É preciso, sim, punir qualquer servidor – qualquer! Logo não se trata dessa paranoia com a Lava Jato – que abuse do poder no exercício de suas funções. Não se deve tolerar abusos numa Democracia. Todos mentem quando dizem que “corre o risco do magistrado ser processado por suas decisões”. Mentira! Pode ser processado aquele que, com o intuito de abusar do poder, de perseguir, dá decisão sem fundamentação.

Assim, você vai comprar o argumento dessa galera que está usando a opinião pública para conseguir mais poder? E se amanhã você for vítima de um abuso de autoridade e descobrir que não pode fazer nada porque não apoiou o projeto de punição? Sejam como os bereanos: leiam a lei e não caiam nos argumentos bonitos dos “pregadores de Curitiba”.

Só há abuso de autoridade se as condutas tiverem a finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si próprio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal.

Há todo um movimento no país com o intuito de barrar o Projeto de Lei que versa sobre o abuso da autoridade. O principal argumento para impedir essa lei é que “ela vai prejudicar a operação Lava-Jato” – como se esta operação fosse a salvação do mundo. Usam a operação Lava-Jato para dar, cada vez mais, poderes quase ilimitados para servidores públicos do poder judiciário e o povo, que constantemente é vítima de abusos, compra somente o lado bom do discurso dos “contra a lei do abuso”. Sem contar que o argumento já é problemático: uma lei de abuso de autoridade vai impedir a Operação Lava Jato por quê? Por acaso está havendo abuso de autoridade na Operação Lava Jato?

Para começar a demonstrar os motivos pelos quais devemos tratar a questão das drogas por outras searas, descreverei alguns dos princípios do direito penal.Os princípios são:

  • Princípio da Insignificância, somente os bens jurídicos mais relevantes é que devem ser tutelados pelo Direito Penal.
  • Princípio da Intervenção Mínima: o Estado, por meio do Direito Penal, não deve interferir em demasia na vida do indivíduo, de forma a tirar-lhe a liberdade e autonomia, deve sim, só fazê-lo quando efetivamente necessário.
  • Princípio da Fragmentariedade: pode ser entendido em dois sentidos: a) somente os bens jurídicos mais relevantes merecem tutela penal; b) exclusivamente os ataques mais intoleráveis devem ser punidos com sanção penal.
  • Princípio da subsidiariedade: a atuação do Direito Penal somente deve ocorrer quando e se os outros ramos do Direito e até mesmo as medidas de política social não solucionarem satisfatoriamente o conflito. Assim, deve atuar como ultima ratio, ou seja, o último instrumento a ser utilizado pelo Estado na garantia da paz e da harmonia nas relações sociais.
  • Princípio da Adequação Social: preconiza de ideia de que, apesar de uma conduta se subsumir ao tipo penal, é possível deixar de considerá-la típica quando socialmente adequada, isto é, quando estiver de acordo com a ordem social.
  • Princípio da Ofensividade: também é conhecido como princípio da lesividade. Por esse princípio, somente podem ser levadas à categoria de crime aquelas condutas que, efetivamente, obstruam o satisfatório conviver em sociedade, e se foi de tal proporção que justifique a intervenção penal, exigindo-se, portanto, que o bem jurídico protegido pela norma seja atingido concretamente, disso resultando lesão ou perigo concreto de lesão desse bem.
  • Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos: o Direito Penal deve se restringir à tutela de bens jurídicos, não estando legitimado a atuar quando se trata da tutela da moral, de funções estatais, de ideologia, de dada concepção religiosa etc.

Dessa forma, segundo os princípios informadores mencionados, o Direito Penal é excepcionalíssimo, a ultima ratio, devendo atuar de forma a tolher o mínimo possível da autonomia e liberdade do indivíduo, apenas quando nada mais consegue resolver o problema, problema esse que deve ser relevante e não se misture com questões morais, religiosas, ideológicas, etc.

Assim, antes de mais nada, é necessário nos isentar de qualquer sentimento religioso. Não dá para tentar discutir política, direito e leis se nos mantivermos presos aos dogmas religiosos.

Afinal, o Direito Penal não serve para criminalizar pecados, até mesmo pelo fato de que Estado e Religião não se misturam (ao menos não deveriam).

E o que isso tem a ver com as drogas?! Tudo!

Primeiro, usa quem quer. Ninguém é forçado a fazer uso contínuo de drogas.

E mais, o uso de drogas causa mal exclusivamente à saúde do usuário. Não há ofensa à integridade e/ou a bens de terceiros.

Ou seja, ninguém, além do usuário, se prejudica pelo uso.

Assim, da mesma forma que uma autolesão não é punida pelo Direito Penal, o uso de drogas também não deve ser. Se você pode arrancar o próprio braço sem que isso implique na prática de um crime, por qual razão não pode usar drogas?

“Mas e os problemas familiares decorrentes do vício em drogas? Só quem tem viciado em casa sabe os problemas que eles causam!”

Se formos criar tipos penais com base nos problemas familiares que decorrem dos atos praticados pelos indivíduos, tudo será criminalizado, desde o adultério às mentiras contadas no âmbito familiar.

Manter a criminalização com base em possíveis sofrimentos familiares beira o absurdo. Não quer que seu filho use drogas? O primeiro e mais importante passo é conversar mais com ele sobre isso, sem caretice. Quanto mais ele souber, menos usará.

O problema é que não falamos sobre isso dentro de casa e deixamos que a rua ensine tudo sobre drogas. Só que o que a rua ensina não desestimula o uso, pelo contrário, incentiva.

Seja um bom exemplo também. Do que adianta falar pra eles não usarem drogas se você mesmo usa (droga lícita ou ilícita) e demonstra ser bom?

Portanto, esteja mais presente, converse mais com seus filhos e seja efetivamente um bom exemplo. A chance de usar drogas é bem menor.

“E os problemas de saúde?”

Eles existem e devem ser cuidados por outras áreas diversas do Direito Penal.

Diversas substâncias fazem mal à saúde e esse não pode ser o argumento para se manter as drogas sob a vigilância do Direito Penal.

O maior mal das drogas está na criminalização delas, fazendo com que os envolvidos sejam marginalizados, delegando a distribuição dos entorpecentes aos mais frágeis da sociedade, e não no efeito causado àquele que a consome.

Não podemos acreditar que o mal está na droga (como substância), combatendo-as, demonizando-as, sob o argumento de que “fazem mal”, pois várias outras coisas (como o bacon e o refrigerante, por exemplo) fazem muito mais mal à saúde do que o consumo de “drogas”, mas nem por isso são proibidos.

Quanto mais o assunto for tratado, quanto mais o tema for objeto de estudo e de conversa, mais claros ficarão os problemas decorrentes do uso de drogas e menor será o consumo.

“E os crimes praticados por usuários sob efeito de drogas?”

Devem ser apurados e os agentes responsabilizados pela sua prática. Se roubou após usar drogas, responderá pelo roubo; se matou, pela morte.

Não podemos justificar a prática do crime pelo uso de drogas. Ninguém comete crimes pelo fato de ter usado drogas. Comete por querer e usa a droga como desculpa para a prática delitiva.

“Se descriminalizar vai aumentar o consumo!”

Quanto a descriminalização e a liberação do consumo, acredito que tirar do âmbito penal a matéria relativa ao consumo de drogas não significa o aumento automático do consumo.

Quer ver um exemplo? O adultério era crime e deixou de ser, consequentemente, saiu do âmbito criminal. Isso significa que as pessoas passaram a trair mais pelo fato de não ser mais crime?

Descriminalizar nada mais é do que retirar a matéria do âmbito penal; é fazer com que a conduta seja tratada de outra forma que não seja a criminal.

Temos que pensar, ainda, que cada dia a mais de criminalização das drogas significa a execução (autorizada, prevista e realizada direta e indiretamente pelo Estado) de centenas de vidas (sejam elas de policiais ou daqueles envolvidos de alguma forma com o tráfico).

Não há dúvidas de que a guerra ao tráfico mata muito mais do que o consumo de qualquer “droga”; do que qualquer crime que, como gostam de afirmar por aí, foi praticado pelo consumo de “entorpecentes”. E causa muito mais “gastos” do que o tratamento aos “drogados” ou a prevenção ao uso.

A partir do momento que retiramos essa questão do âmbito penal também diminuímos a violência que gira em torno das drogas. Não podemos deixar de lado o fato de que um dos maiores problemas do Brasil, associado à corrupção, é o tráfico de drogas, que ceifa centenas de milhares de vidas e escraviza tantas outras. E os traficantes de verdade mesmo, aqueles que movimentam milhares de milhões de dólares sequer encostam na droga para lucrar.

E mais, com a descriminalização vem a necessária regulamentação da conduta, com sanções administrativas e/ou civis, por exemplo, de modo que a descriminalização não tem como consequência lógica a liberação ao uso.

Por exemplo, existem vários países em que o uso de bebidas alcoólicas é permitido (não sendo crime), mas não há possibilidade de consumir em público (como ocorre no Chile). Logo, a conduta não é criminalizada, mas o consumo também não é liberado, há uma regulamentação da contuda.

Aqui no Brasil, apesar de não serem condutas criminalizadas, também não liberamos o uso indiscriminado do álcool e do tabaco, pois não é permitido que menores de 18 anos consumam, assim como não é permitido beber e fumar em determinados lugares.

Ao afirmar que a descriminalização representa a liberação do consumo, estão dizendo que esta questão estará livre de restrições e não é assim que devemos olhar o tema.

Como já dito, o objetivo principal é retirar do direito penal a responsabilidade pelo “controle” da política de drogas, para, assim, possibilitar, inclusive, o devido tratamento aos usuários.

Ao invés de combater as drogas com o uso de força (na maior parte das vezes letal), precisamos de mais políticas públicas efetivas que visem conscientizar e, consequentemente, diminuir o consumo.

Quer ver só como funciona? Para a redução do tabagismo bastou uma maior divulgação sobre os malefícios do cigarro, com campanhas efetivas que demonstram o risco à saúde, com o fim de propagandas incentivando o consumo, dentre outras políticas públicas voltadas à conscientização do povo.

Não sei se você que me lê lembra da época em que era permitido fumar em qualquer lugar (qualquer lugar mesmo), como dentro de ônibus, avião, shopping center, supermercado, escolas, faculdades e por aí vai.

Mas as coisas mudaram. Hoje, o consumo de cigarro é muito restrito e a quantidade de fumantes diminuiu drasticamente.

Segundo uma rápida pesquisa na internet, o número de fumantes reduziu mais de 50% em quase três décadas.

E nem preciso dizer que essa redução do consumo não se deu pela criminalização da conduta de fumar tabaco, mas pela conscientização da população sobre os malefícios.

Com mais conscientização e menos criminalização resolveremos qualquer problema que possa ser gerado pelo consumo das drogas.

Em hipótese alguma o meu objetivo com com esse texto é fazer apologia ao consumo de drogas, muito menos dizer que não há problema em consumir. Pelo contrário, acho que usar drogas não é certo e faz mal ao usuário, principalmente quando o uso se torna rotineiro.

O que eu quero é demonstrar que, sim, as drogas fazem mal, mas não é assunto para ser tratado pelo Direito Penal.

Tutorial passo a passo ensinando a calcular tempo de contribuição utilizando uma planilha gratuita de simulação de excelente qualidade.

Como calcular tempo de contribuio planilha gratuita de simulaoSemana passada publiquei o artigo “Tempo de contribuição (ou tempo de serviço): explicação descomplicada [INSS]” e perguntei se os leitores gostariam que eu publicasse um tutorial em vídeo sobre uma planilha gratuita para calcular tempo de contribuição e bastante gente disse que sim:)Como o pedido dos leitores é uma ordem, aqui está! Tem uma versão em vídeo e também uma em texto com imagens, para você escolher o formato que mais te agrada!

Calcular tempo de contribuição – tutorial passo a passo

Segue abaixo um tutorial para calcular tempo de contribuição com uma planilha gratuita de excelente qualidade. Para mais dicas de cálculos previdenciários, inscreva-se na minha mais nova palestra online e gratuita, na qual eu explico dominar cálculos previdenciários para faturar até 2 vezes mais.

Passo nº 1) Documentação

Levantar documentação do cliente, principalmente CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Também é importante fazer uma entrevista com o cliente para confirmar se os vínculos / atividades que aparecem nesses documentos estão corretos. Muitas vezes, podem estar faltando alguns vínculos e você terá que providenciar o acerto do CNIS.

Passo nº 2) Blog

Entre no blog “Tempo de Serviço” (clique no link e digite este endereço no navegador: http://tempodeservico.blogspot.com.br/ )

Passo nº 3) Abra a planilha de simulação de tempo de contribuição

Clique no link para a “versão mais recente da Planilha”. Este link te encaminhará para a versão mais recente da planilha de simulação de tempo de contribuição. É sempre bom checar o blog para verificar se foi lançada uma nova versão.

Como calcular tempo de contribuio planilha gratuita de simulao

Passo nº 4) Fazer login no Google

A planilha de simulação de tempo de contribuição foi desenvolvida no “Google Sheets”, que é o “Excel” da Google. Não é preciso baixar nenhum programa, pois ele roda direto no navegador, basta fazer o login com sua conta Google.

[Obs.: Eu já prometi que eu vou fazer vídeos tutoriais para ensinar os colegas a utilizar os programas da Google e não me esqueci! Comente abaixo se você quer um tutorial sobre Google Sheets, Google Drive, Google Docs, etc.]

Como calcular tempo de contribuio planilha gratuita de simulao

Créditos – Esta planilha foi desenvolvida por servidores da Justiça Federal:

  • Felipe Raul Borges Benali – fbenali@trf3.jus.br / Vara Federal e JEF Adjunto de Andradina/SP – TRF3
  • Renata Yuri Yokosawa Fujisawa – ryy@jfpr.jus.br / 6ª Vara Federal de Maringá/PR – TRF4

Passo nº 5) Copie e nomeie a planilha

Não é possível utilizar a planilha diretamente, pois ela é compartilhada entre todos e está bloqueada para edições. Portanto, é preciso fazer uma cópia da planilha para os seus arquivos. Clique em “arquivo” e, em seguida, “fazer uma cópia”.

Como calcular tempo de contribuio planilha gratuita de simulao

Depois disso, o sistema vai abrir uma caixa para você nomear a planilha. Nomeie (eu sempre uso o nome do cliente) e clique em OK.

Passo nº 6) Preencha a planilha

Preencha os dados obrigatórios da planilha:

  • Autor – não é obrigatório para o funcionamento da planilha, mas eu sempre preencho com o nome do cliente.
  • Data de nascimento
  • Sexo
  • Calcula até a DER.

O item abaixo, “Reafirmação da DER”, não é obrigatório, mas você pode utilizar se quiser reafirmar a DER. Sobre este assunto, recomendo meu artigo “Reafirmação da DER no INSS: você ainda vai precisar!”.

Obs.: DER = Data de Entrada do Requerimento. Caso ainda não exista requerimento, utilize a data do cálculo.

Como calcular tempo de contribuio planilha gratuita de simulao

Agora, preencha o histórico de trabalho do cliente, colocando, em cada linha, as datas de início e fim dos vínculos. No meu exemplo, a cliente tem o seguinte histórico:

  • 06/02/1984 a 30/05/1989 – serviços gerais;
  • 01/06/1989 a 25/08/1999 – secretária;
  • 01/05/2000 a 01/10/2014 – gerente.

Como calcular tempo de contribuio planilha gratuita de simulao

Passo nº 7) Calcular tempo de contribuição

Após preencher os períodos de trabalho, a planilha calcula o tempo de contribuição automaticamente.

Existem três marcos temporais importantes no direito previdenciário (EC 20/98, Lei 9.876/99 e a DER) e a planilha calcula o tempo e contribuição para cada um deles. Para saber o tempo de contribuição total, analise o último marco temporal (DER).

A planilha também calcula a pontuação da regra 85/95, o que é muito conveniente.

Por fim, ela ainda analisa o tempo de contribuição para os três marcos temporais e verifica se o segurado teria direito a alguma aposentadoria por tempo de contribuição (cada parágrafo é referente a um marco temporal, sendo o último parágrafo referente à DER). Ela não analisa outros tipos de aposentadoria, como por idade e especial.

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Passo nº 8) Faça download da planilha

Se você quiser imprimir ou salvar a planilha no seu computador, siga o seguinte caminho: “arquivo” – “fazer download como” – escolha o formato desejado. Pronto!

Se gostou do tutorial, não deixe de compartilhá-lo nas redes sociais! Assim, você ajuda outros colegas com a informação e me incentiva a continuar produzindo conteúdos assim:)

Como calcular tempo de contribuio planilha gratuita de simulao

Governo abre reserva mineral na Amaznia explorao privada

O governo deu o primeiro passo para acabar com a Reserva Nacional de Cobre e Seus Associados (RENCA), área com cerca de 47 mil quilômetros quadrados e grande potencial para exploração de ouro, localizada na floresta da Amazônia, nos estados do Pará e do Amapá. A portaria nº 128/2017 do Ministério das Minas e Energia (MME), publicada em 7 de abril, informa que um futuro Decreto vai extinguir a reserva – fechada ao setor privado desde 1984 –, e que serão reativados os requerimentos de títulos para pesquisa e concessão de lavra na região já concedidos ou encaminhados antes da sua criação. As áreas não cobertas por pedidos de títulos minerários serão divididas em blocos e oferecidas ao mercado. Ao justificar a decisão, o ministro das Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, que assina a portaria, considera “a importância de se criar mecanismos para viabilizar a atração de novos investimentos para o setor mineral”. E também afirma que “a extinção da RENCA viabilizará o acesso ao potencial mineral existente na região e estimulará o desenvolvimento econômico dos Estados envolvidos”.

Na opinião da geóloga do Serviço Geológico do Brasil (CPRM), Maria Glícia da Nóbrega Coutinho, diretora de Atividades Institucionais do Clube de Engenharia, qualquer projeto de desenvolvimento na região vai exigir um grande esforço de pesquisa para o reconhecimento de áreas potenciais para exploração. Uma tarefa de alta complexidade devido às dificuldades de acesso à região. “O problema de acesso à RENCA em condições amazônicas e a pesquisa em áreas de floresta de densa cobertura exigem o emprego de metodologias de alta tecnologia e resolução, além da aplicação de modernos conceitos de modelos de mineralização, implicando, portanto, em custos onerosos”. Ela observa que realizar pesquisa na região demanda altos investimentos e programas de pesquisa tecnicamente bem definidos para desenvolver o potencial mineral da RENCA.

“Estes fatos associados à não disponibilidade de recursos financeiros, bem como a não definição de mecanismos de repasse de recursos assegurados pelo Decreto de criação da RENCA levaram a CPRM a não realizar trabalhos na região. Trabalho de pesquisa em áreas de conhecimento geológico insuficiente e de condições ínvias é tarefa típica de ação governamental, no contexto global”, e diz: “É imperativo uma ação de governo para tentar solucionar os problemas de ordem financeira e legal, de forma que a nova Província Mineral da RENCA transforme-se em um polo mínero-metalúrgico, a exemplo de Carajás”.

Os pedidos de pesquisa encaminhados ao governo por empresas interessadas em atuar na região cobrem, atualmente, mais de 90% da área da RENCA, correspondendo a um total de 416 áreas ou requerimentos de pesquisa, sendo 196 deles anteriores ao Decreto de constituição da reserva. Deste total, o Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) outorgou alvarás de pesquisa para apenas 5%, ou seja, 22 áreas. Cerca de 80% dos pedidos de pesquisa (350 áreas) foram requeridas por 9 grupos, onde se inclui CPRM e a Vale, sendo esta a detentora do maior número de áreas na RENCA.

A recente Portaria nº 128/2017 do MME dispõe sobre os títulos minerários (autorizações de pesquisa, concessões de lavra, permissões de lavra garimpeira e registros de licença) na área da Reserva Nacional de Cobre e Seus Associados (RENCA), e afirma que os requerimentos que se encontram pendentes, apresentados antes da criação da reserva (em 24 de fevereiro de 1984), serão analisados. Aqueles com data posterior ao Decreto serão indeferidos. O DNPM, com apoio técnico do CPRM, vai fazer a divisão das áreas em blocos, que serão postos em disponibilidade para pesquisa separadamente ou em grupos. Os títulos minerários outorgados à CPRM continuam em vigor.

Potencial mineralMaria Glícia explica que o nível atual do conhecimento geológico da área da reserva é insuficiente para se quantificar o valor da produção mineral da região abrangida pelo RENCA. “O reconhecimento de ambientes geológicos favoráveis às mineralizações não assegura a presença de depósitos minerais economicamente viáveis. O nível do conhecimento da RENCA é incompatível até com a escala de 1:250.000 (não aplicado à pesquisa mineral), somando-se as características da extensão da área (46.540 km²) e localização em região de condições amazônicas: presença de densa cobertura de floresta e ausência de acesso terrestre às áreas em estudo”.

Mesmo assim, por suas características geológicas, similares às de Carajás, a reserva apresenta, segundo Maria Glícia, potencialidade mineral rica e diversificada. Destaca-se a presença de ouro, seguindo-se o titânio e o fosfato, cuja pesquisa foi desenvolvida pela Docegeo/Vale. Há diversos registros de ocorrências ou garimpos de cassiterita, columbita e tantalita, relacionadas à aluvião. No que diz respeito à mineralizações de metais-base de cobre, chumbo e zinco, trabalhos executados pela CPRM em áreas inseridas na RENCA, anteriores ao estabelecimento da reserva, com base em mapeamento geológico e investigações geofísicas, foi reconhecida uma faixa de cerca de 10 km de extensão por 50-700 m de largura correspondendo à configuração de um corpo portador de sulfetos de Cu, Pb, Zn, e teores de ouro e prata, confirmado depois por furos de sondagens. Estudos de reconhecimento apontam, ainda, para indícios de níquel e cromo em rochas metavulcânicas-sedimentares e estanho, wolfrâmio, tântalo e terras raras em rochas granitoides, além de titânio, nióbio e terras raras em rochas máficas-ultramáficas – intrusões de natureza alcalina. “A Reserva Nacional de Cobre e seus Associados está inserida num contexto geológico-metalogenético altamente favorável a mineralizações polimetálicas, similar a Carajás, bem como a outras províncias minerais reconhecidas no contexto global, tais como Austrália, Canadá e África do Sul, que se encontram em franca produção”, avalia Maria Glícia.

Ouro mapeadoEm dezembro de 2016, o diretor-presidente do Serviço Geológico do Brasil (CPRM), Eduardo Ledsham, anunciou aos participantes do Mines & Money, em Londres, a maior conferência e exposição de investimentos em mineração da Europa, outras medidas em estudo para atrair recursos estrangeiros para o Brasil. “O jogo mudou no Brasil”, declarou, durante o evento, segundo reportagem sobre sua apresentação divulgada no site do CPRM. O objetivo do governo, segundo ele, é aumentar de 4% para 6% a participação do setor no PIB.

Na ocasião, Ledsham afirmou que a RENCA, uma das últimas fronteiras de greenfield (novos projetos) para depósitos de ouro de classe mundial, possui sequências vulcano-sedimentares arqueanas distribuídas ao longo de 160 km, onde a CPRM já mapeou mais de 40 ocorrências de ouro. Além disso, a própria instituição detém títulos minerários para pesquisa e lavra na reserva, que, nas novas regras, deverão ser leiloados.

O Decreto nº 89.404, de fevereiro de 1984, deu exclusividade à CPRM para pesquisa mineral na área, e vetou o aproveitamento mineral na região. Geograficamente a área do RENCA corresponde a 46.540 km² (aproximadamente duas vezes a área do estado de Sergipe e quase metade de Pernambuco). O acesso à área é extremamente difícil, feito por meio fluvial e das margens dos rios até a área da reserva, através de picadas abertas na selva Amazônica. Outra opção é helicóptero ou aviões monomotores, usando cinco pistas de pouso existentes na área em questão.

Para os investidores presentes ao evento de Londres, o executivo da CPRM também destacou a intenção do governo de criar condições para investimentos na fronteira brasileira por empresas estrangeiras, o que estimou representar quase 23% da superfície do país.

Boa notícia para quem fez o Concurso INSS: o Ministério do Planejamento autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a nomear mais 200 aprovados para o cargo de técnico do seguro social, que exige nível médio e tem remuneração inicial de R$5.344,87. O concurso teve oferta de 950 vagas e foi homologado em 4 de agosto do ano passado.

Segundo a portaria de autorização, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 17, as nomeações precisam ser feitas a partir deste mês e até dezembro, devendo, porém, ser imediatas, tendo em vista o grande déficit de pessoal da autarquia.

Em breve, o INSS deve divulgar a relação dos aprovados que serão nomeados para ocupação dessas 200 vagas autorizadas. Com a listagem, serão divulgados também os documentos necessários e datas para a posse. A expectativa é que essa divulgação ocorra em breve.

Concurso INSS: saiba quantas nomeações ainda faltam

Com o aval, falta, agora, ao Planejamento, o sinal verde para admissão de mais 300 técnicos, fechando o número de vagas imediatas do concurso (950). O INSS já luta, porém, pela chamada de excedentes. O presidente do INSS, Leonardo Gadelha, já informou que será solicitado ao Ministério do Planejamento o adicional de 50% das vagas, gerando mais 475 chamadas (400 técnicos e 75 analistas). Esse pedido, porém, só será feito após a chamada dos 950 classificados para as vagas imediatas.

O presidente também conta com despachos presidenciais para poder convocar mais aprovados, tendo em vista a carência de pessoal no órgão. Segundo o INSS, faltam 3 mil servidores nas agências de todo o país, e 11 mil já podem se aposentar. O INSS já nomeou 450 aprovados desse concurso, sendo 150 analistas e 300 técnicos. O concurso do INSS visou preencher 950 vagas, sendo 800 de técnico (nível médio e R$5.344,87) e 150 de analista (graduados em Serviço Social e R$7.954,09).

Queda de juros e outros fatores demonstram que 2017 será um marco para retomar o crescimento no setor imobiliário.

Mercado imobilirio otimismo para 2017Um estudo realizado pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias conjuntamente com a Fundação Instituto de pesquisas Econômicas (ABRAINC FIPE) apontou que 2016 foi o pior ano para o setor imobiliário desde 2004.Segundo Luís Fernando Moura, diretor da ABRAINC, o fator determinante para o pior indicador em doze anos é a atual situação econômica do país.É indiscutível para o crescimento saudável de um país, a necessidade de estabelecer uma economia forte e consistente. Isso cria um sentimento de segurança econômica melhorando a confiança do consumidor gerando uma onda de benefícios ao mercado como a queda dos índices de inadimplência e o aumento do emprego.Dito isto, o ano de 2017 criou expectativas positivas para retomar o crescimento do mercado imobiliário, sendo alguns fatores chaves.E quais são?Inflação

Para 2017, a meta a ser alcançada pelo Banco Central é reduzir o percentual de inflação para 4,5%, conforme informado no site.

Em 2015 a inflação chegava ao patamar 10,67, maior índice desde 2002, reduzidos no ano de 2016 a 6,29%. O objetivo anunciado pelo mercado financeiro é chegar em menos de cinco por cento até o final do ano.

Com a baixa na inflação, o poder de compra do brasileiro certamente será energizado havendo redução dos preços e naturalmente, influenciando no crescimento econômico.

Redução de juros

Os grandes bancos brasileiros anunciaram no início do primeiro trimestre a redução dos juros, motivo de grande alegria aos consumidores, pois quando mantida alta, onera o crédito e colabora para inibir o consumo bolso das famílias e das empresas impedindo a recuperação do país.

A meta para estabelecida pelo Banco Central era atingir o percentual anual de 11,25% de juros, votado e aprovado por unanimidade no dia 12 de Abril de 2017 pela Copom.

Produto interno bruto (PIB)

Outro fator que contribui para o crescimento do mercado imobiliário é o crescimento do PIB, que tem previsão de evolução de 1,3%, segundo divulgado pela a instituição.

Ademais, segundo o Banco central, alcançando estas previsões, outros indicadores retornaram ao crescimento gerando maior benefício para o cenário econômico.

Outros indicadores

Ainda esse ano, houve redução de um por cento no preço médio de venda do metro quadrado de imóveis residenciais no Brasil ante o mesmo período avaliado no ano passado, segundo o índice DMI-VivaReal.

A pesquisa demonstrou que a capital federal Brasília lidera o ranking das cidades com o metro quadrado residencial mais caros do país, seguidos de Rio de Janeiro e São Paulo.

E quais os benefícios para o setor imobiliário?

Com os percentuais mais baixos da inflação e dos juros, as famílias tendem a retomar o sonho da casa própria, movimentando as aquisições dos imóveis acumulados nos estoques das empresas.

Os imóveis já encontram-se com os preços mais baixos, tendendo a cair ainda mais até o final do ano, pois o Banco Central tem demostrado sua firmeza e autonomia estabelecendo e cumprindo suas metas, o que deixa o setor animado.

Para o consumidor, o baixo preço causado pela a demanda reprimida que conta com um estoque de mais de 117 mil imóveis a espera de compradores, com a queda dos juros e a baixa na inflação, aponta que a hora de comprar uma casa própria ou investir em alugar, é agora!

A expectativa do mercado é de retomar a produção e que as construtoras voltem a contratar, recuperando parte dos os inúmeros empregos extintos no ano passado.

Com este cenário favorável para a economia, já é possível visualizar que o ano de 2017 certamente será um marco para retomar o crescimento do setor imobiliário.

O adicional de insalubridade gera muitas dúvidas nos trabalhadores. Afinal, quem tem direito a recebê-lo? Como deve ser pago o benefício?

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), há uma série de situações que podem caracterizar a insalubridade. As atividades profissionais que automaticamente devem receber o adicional estão listadas na Norma Regulamentadora número 15 (NR 15), do MTE. Os riscos são, por exemplo, pelo contato com agentes químicos. Entre os profissionais que devem receber grau médio de insalubridade, neste caso, estão aqueles que lidam com aplicação a pistola de tintas de alumínio e fabricação de pós de alumínio (trituração e moagem).

Em outros casos, em que existem dúvidas sobre o direito ao pagamento, é necessário que seja feita uma perícia.

Entre as dúvidas mais comuns, esta a sobre o trabalhador doméstico ter ou não direito ao adicional. De acordo com a juíza Julieta Pinheiro Neta, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV), a nova lei das domésticas (lei complementar nº. 150, de 1º de junho de 2015) não prevê o pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade para os trabalhadores domésticos.

— Pela lei, o empregador doméstico, como todos os outros, deve reduzir os riscos inerentes ao trabalho, observando normas de saúde, higiene e segurança, por exemplo, para evitar acidentes do trabalho. Mas não está obrigado ao pagamento do adicional de insalubridade — afirma a magistrada, complementando:

— Aliás, para recebimento dessa parcela, vale lembrar que é necessária a análise individual para verificar se o empregado está exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados na legislação.

Produtos de uso doméstico

Ainda que a perícia conclua pela insalubridade, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) defende que “não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”.

Nesta linha, em janeiro de 2014, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade. A decisão do desembargador Carlos Roberto Husek foi de que, “independentemente de conclusão pericial, as atividades de limpeza em geral, com produtos de uso doméstico, não caracterizam trabalho insalubre para fins de acréscimo remuneratório”.

A NR 15 aponta como risco o trabalho em locais efetivamente alagados ou encharcados, um verdadeiro ambiente com umidade excessiva, de fácil proliferação de fungos e bactérias — o que não se equipara à simples limpeza de pisos e banheiros.

— Ainda, o contato com os produtos de limpeza ocorre de forma difusa, indireta ou após diluição em água, circunstância inábil a caracterizar a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos — explica o desembargador.

Segundo a decisão do TRT2, acolher o adicional de insalubridade neste caso “também ensejaria concluir que lavar as mãos, louças e roupas, escovar os dentes e tomar banho são atividades em umidade excessiva e com substâncias alcalinas, sendo certo que o próprio Ministério da Saúde recomenda para a água potável um pH de 6 a 9,5″.

Limpeza de banheiros públicos

Limpar banheiros e recolher lixo sanitário de lugares onde há grande circulação de pessoas dá ao trabalhador o direito de receber insalubridade em grau máximo: 40% de um salário-mínimo. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo o TST, o benefício deve ser concedido devido ao contato diário do trabalhador com agentes nocivos transmissores de diversas doenças. A atividade de recolhimento do lixo produzido pelas várias pessoas que freqüentam banheiros pode ser equiparada a trabalhos ou operações que pressupõem contato permanente com lixo urbano.

O caso julgado pelo Tribunal foi o de uma funcionária terceirizada de um banco, que tinha como atribuição limpar cinco banheiros diariamente, recolher o lixo e lavar as lixeiras. Após perícia no local, verificou-se que ela usava os equipamentos requeridos (luvas de látex, calçados e uniformes adequados), mas o entendimento é de que a insalubridade não é eliminada, até porque a principal via de transmissão de doenças é a respiratória.

O processo chegou ao TST porque a empresa terceirizada argumentou que a coleta de lixo e as limpezas executadas pela funcionária se equiparavam as atividades domésticas, devido ao tipo de detritos no local. Portanto, isso daria direito a adicional de insalubridade médio (20% de adicional sobre o salário mínimo), valor que estava sendo pago à trabalhadora.

Confira o que diz o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre insalubridade

O que são atividades insalubres? Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo MTE.

Qual a conseqüência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MTE, sobre o salário do empregado? O empregado receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade.

O que são atividades perigosas? A lei considera atividades ou operações perigosas todas aquelas que, pela natureza ou métodos de trabalho, coloquem o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado.

Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade? Para inflamáveis e explosivos: 30% sobre o salário básico, excluídas gratificações, prêmios e participação nos lucros; Para eletricidade, de 30% sobre o salário recebido, no caso de permanência habitual em área de risco, desde que a exposição não seja eventual.

É possível ao empregado receber simultaneamente adicionais de insalubridade e periculosidade? Não. A lei permite somente o pagamento de um dos dois, à escolha do empregado.

Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade? A caracterização é feita por meio de perícia, a cargo do médico ou de engenheiro do trabalho, segundo as normas do MTE.

Pode a mulher trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade? Sim. Tendo a Constituição Federal (CF) abolido a diferenciação entre homens e mulheres, é permitido, com determinadas restrições, o trabalho noturno e em condições de insalubridade.

Pode o menor trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade? Não. A Constituição Federal/88 não autoriza o trabalho noturno nem o insalubre para menores, de ambos os sexos.

Se eu cursar Direito no Brasil, poderei atuar como advogado em outro país?

Devido a um mercado de trabalho cada vez mais globalizado e transnacional, muitos graduandos em Direito também pensam em direcionar suas perspectivas de carreira para uma atuação no exterior. Várias empresas estrangeiras atuam no Brasil, razão pela qual suas sedes em outros países abrem processos seletivos para advogados no Brasil. Mas é possível cursar Direito por aqui e advogar lá fora? Existe essa possibilidade para o advogado formado no Brasil? Confira:

O que é necessário para advogar em outros países?

Isso depende da legislação de cada país. Por exemplo, nos Estados Unidos, cada estado da federação tem a prerrogativa de definir essas regras. Muitos estados, como Nova Iorque, Flórida e D. C., permitem que advogados formados em outros países atuem por lá (não apenas como paralegais). No entanto, para que isso aconteça, é preciso fazer um curso de ao menos um ano (LLM – uma espécie de mestrado profissional) e passar no exame da Ordem dos Advogados desses estados. Ou seja, passar na OAB não te permite advogar por lá.

Já o Canadá possui outras regras. O advogado brasileiro que atuar por lá deve aplicar a lei brasileira no dia a dia de sua profissão. Como advogado estrangeiro associado, o objetivo de sua contratação é justamente fazer a ponte entre as leis canadenses e as brasileiras, o que pode ser estratégico em multinacionais, por exemplo. Além disso, também se exige que o advogado brasileiro curse disciplinas sobre Direito canadense, realize um estágio (articling) e faça um exame de proficiência em Direito canadense.

Há também a atuação jurídica em organizações internacionais, como o Banco Mundial, a Organização das Nações Unidas, a Organização Mundial do Comércio e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, entre vários outros. Cada um desses órgãos possui demandas profissionais e processos seletivos diferentes. No entanto, costumam ser exigidos também o título de mestre ou doutor, bem como alguns anos de experiência, além de fluência em línguas estrangeiras (especialmente o inglês).

Frequentemente, as oportunidades de atuação no exterior surgem no próprio Brasil, seja por meio de programas de trainee nos departamentos jurídicos de empresas, ou por meio de estágios em escritórios de advocacia com uma cartela internacional de clientes.

Ou seja, é preciso verificar o que exige a lei de cada país ou estatuto de cada organização. Uma boa dica é visitar o site da ordem de advogados daqueles lugares que mais te interessam.

Quais são os tipos de atuação?

Nem sempre os advogados brasileiros que atuam no exterior vão lidar com a mesma rotina que enfrentariam aqui no Brasil. Ao contrário, o foco dessas atuações internacionais costuma ser no consultivo, em vez de um exercício no contencioso.

Isso ocorre porque grande parte dos advogados brasileiros é contratada para facilitar a compreensão de leis aplicáveis a contratos firmados com empresas brasileiras, com o governo do Brasil, entre outras situações. Basicamente, busca-se uma expertise em nosso sistema jurídico, que é bastante complexo e de difícil compreensão por estrangeiros.

Cursar Direito no Brasil e atuar no exterior pode ser um bom plano de carreira?

Se o profissional tem vontade de viver no exterior e atuar na advocacia internacional, essa pode ser uma boa opção de carreira. Afinal, os salários costumam ser bastante competitivos, especialmente se comparados aos do Brasil, e com menos rotatividade.

Além disso, o desafio de atuar em ambientes profissionais no exterior pode ser bastante enriquecedor em termos culturais, linguísticos e éticos. Vale a pena ter esse tipo de experiência no currículo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou que as citações de ex-executivos da Odebrecht aos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff sejam enviadas para a primeira instância da Justiça. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo fato de os acusados não terem mais foro privilegiado no STF.

De acordo com delação premiada de Emílio Odebrecht, um dos proprietários da empreiteira, a empresa teria feito o pagamento de “vantagens indevidas e não contabilizadas” para as campanhas do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1993 e 1997. Com a decisão do STF, FHC deverá responder às acusações na Justiça Federal em São Paulo.

As acusações contra o ex-presidente Lula foram enviadas para a Justiça Federal no Paraná. Nos depoimentos, os colaboradores ligados à Odebrecht citaram supostas tratativas com Lula para viabilizar politicamente a edição de uma medida provisória para evitar a intervenção do Ministério Público nos acordos de leniência assinados com empresas na Lava Jato.

Um pedido de influência de Lula para que a Odebrecht conseguisse fechar negócios com o governo angolano e reformas em um sítio em Atibaia (SP), além do pagamento de palestras em troca de favorecimento da empresa também constam nos depoimentos.

No caso da ex-presidenta Dilma, foram citados supostos pagamentos de caixa dois para a campanha eleitoral. As acusações foram enviadas para a Justiça Federal em São Paulo.

O presidente Fernando Henrique Cardoso disse que só vai se manifestar após ter acesso à decisão do ministro. Por meio de sua assessoria, Lula disse que as acusações dos delatores são falsas e que sempre agiu dentro da lei. Os advogados da campanha de Dilma sustentam que todas as doações foram registradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral.

TRT-2 (SP) aprova cinco súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) aprovou a edição de cinco súmulas e de duas teses jurídicas prevalecentes. A jurisprudência da corte é editada como tese jurídica prevalecente quando, ao ser votada no Pleno, atinge a maioria simples dos votos dos desembargadores (metade mais um dos presentes). Somente quando obtém maioria absoluta (metade mais um do número total de desembargadores que integram o órgão) a tese é editada como súmula.

Veja as cinco súmulas aprovadas:

– Gratificação por tempo de serviço (anuênio). Norma coletiva. Integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno.

O anuênio não integra a remuneração das horas extras e do adicional noturno quando a norma coletiva prevê o pagamento destes com adicionais superiores ao previsto em lei, mas fixa como base de cálculo o salário nominal.

– Jornada semanal de 40 horas. Apuração do salário/hora. Divisor 200.

Para a jornada semanal de 40 horas o divisor aplicável é o 200 horas/mês. Aplicação da regra matemática prevista no artigo 64 da CLT.

– Horas extras. Compensação dos valores pagos no curso do contrato. Critério de compensação.

As horas extras comprovadamente pagas devem ser compensadas, ainda que apuradas em mês diverso do pagamento, respeitado apenas o período prescricional.

– FGTS. Prescrição trintenária e quinquenal. Modulação.

A declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 produz efeito imediato apenas para os casos em que a ciência da lesão ocorreu após 13/11/2014, hipótese em que o prazo é quinquenal. Para as hipóteses em que o prazo prescricional já estava em curso, aplica-se a prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014.

– Estabilidade da gestante. Indenização. Marco inicial. Data da dispensa.

O marco inicial da indenização devida à empregada gestante é a data da dispensa, ainda que comprovado o desconhecimento do empregador quanto à gestação.

Veja as duas teses jurídicas prevalecentes aprovadas:

– Acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Abrangência da eficácia liberatória geral. Títulos discriminados.

Inexistindo vício que o macule, o termo de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral tão somente em relação aos títulos nele identificados, ainda que conste da avença a outorga de quitação geral, ampla, plena e irrevogável a todos os títulos do contrato de trabalho.

– Empresa pública e sociedade de economia mista. Dispensa imotivada. Impossibilidade. Necessidade de motivação.

Há necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista.

Fonte: Conjur

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

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