TOFFOLLI PROPÕE ESTENDER A RESTRIÇÃO DE FORO PRIVILEGIADO TAMBÉM ÀS AUTORIDADES DO JUDICIÁRIO. SOMENTE GILAMR MENDES DECLAROU APOIO A INICIATIVA

Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, quer fim do foro pivilegiado não só para políticos. Ele defende medida também para o Judiciário. Para Toffoli e Gilmar Mendes, somnte os presidentes dos Três Poderes devem tem foro priviligiado.

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), encaminhou nesta quarta-feira (9), à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, uma proposta de súmula vinculante para garantir segurança jurídica e estender às demais autoridades brasileiras a restrição ao foro por prerrogativa definida na semana passada pelo plenário. Na ocasião o Supremo decidiu, por unanimidade, restringir o foro privilegiado de deputados e senadores apenas para crimes ocorridos durante o mandato.

No texto, Toffoli sugere duas súmulas, uma para definir que a prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal para agentes públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público, compreenda exclusivamente os crimes praticados no exercício do mandato e em razão do cargo.

A segunda proposta é para tornar inconstitucionais as normas de Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal que preveem prerrogativas de foro que não estão previstas na CF (Constituição Federal).

A proposta de Toffoli já repercutiu entre os ministros do STF, que divergiram sobre o assunto. Até agora, somente Gilmar Mendes (foto ao lado), também ministro do STF, apoia a iniciativa de Dias Toffoli e acompanha a posição dele, Toffoli, desde a relização do julgamento do foro priviligiado, quando mendes acompamhou o voto de seu colega ministro.

Toffoli explica que é imprescindível que, diante da limitação à prerrogativa de foro definida pelo STF para deputados federais e senadores, a Corte edite súmula vinculante para “eliminar controvérsias entre órgãos judiciários que possam acarretar grave insegurança jurídica”.

No texto, Toffoli destaca que são aproximadamente 38 mil autoridades federais, estaduais, distritais e municipais detentoras de prerrogativa de foro definidas pela Constituição Federal, de acordo com o Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal.

O ministro Toffoli também recorda das cerca de 16 mil autoridades estaduais que têm foro por definição não expressão na CF.

“Esse expressivo número de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, sem paralelo, no Direito Comparado, em nenhuma democracia consolidada que consagre a prerrogativa de foro com a abrangência como da brasileira, evidencia o potencial de conflitos de competência que podem se estabelecer entre as diversas instâncias do Poder Judiciário”, diz o ministro.

A súmula vinculante é uma espécie de verbete editado pelo STF que tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas municipal, estadual e federal.

Segundo cálculos do Senado citados por Toffoli, a restrição em nível federal atingiria 38 mil autoridades. Em nível estadual e municipal, segundo o ministro, há cerca de 16 mil autoridades com foro.

Dependendo do cargo, essas autoridades respondem a tribunais diferentes. Governadores, por exemplo, só são julgados no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Prefeitos, por sua vez, começam a ser processados num Tribunal de Justiça estadual, de segunda instância.

Governador

Na segunda-feira (7), com base no entendimento do Supremo sobre restrição do foro, o ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, enviou para a primeira instância uma investigação sobre o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (foto abaixo).

Apesar de a decisão do STF não falar sobre governadores, Salomão entendeu que era o caso de aplicar o novo entendimento, pelo princípio da simetria.

Se a proposta de Toffoli for aprovada, vai definido que a restrição do foro será aplicada a demais autoridades além de deputados federais e senadores, independentemente da interpretação de ministros e juízes de outros tribunais.

(Com Agências)

 

Seja o Primeiro a comentar on "TOFFOLLI PROPÕE ESTENDER A RESTRIÇÃO DE FORO PRIVILEGIADO TAMBÉM ÀS AUTORIDADES DO JUDICIÁRIO. SOMENTE GILAMR MENDES DECLAROU APOIO A INICIATIVA"

Deixe um comentário

Seu email não será publicado.


*