TEMER VETA CONTROLE TOTAL DE EMPRESAS AÉREAS BRASILEIRAS POR ESTRANGEIROS

A Secretaria de Imprensa da Presidência informou há pouco que o presidente interino Michel Temer vetou a liberação total de capital estrangeiro para participar de companhias aéreas brasileiras. A decisão do peemedebista faz parte de acordo feito com senadores à época da votação da proposta em plenário. A sanção com o veto será publicada no Diário Oficial de amanhã (terça, 26).

O dispositivo constava de lei sancionada nesta segunda-feira (25) por Temer, e trata de modificações no setor aéreo como a reestruturação dos débitos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) com a União, mudanças no Código Brasileiro de Aviação e a extinção do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), a partir de 2017.

A nova legislação foi concebida em medida provisória enviada em março pela presidente afastada Dilma Rousseff, que sugeriu ampliar de 20% para 49% a permissão de participação de capital estrangeiro nas empresas de aviação civil do país. Durante tramitação do texto na Câmara, o governo Temer atuou para expandir o percentual para 100%. Entretanto, diante da resistência de senadores, o governista se comprometeu a vetar o aumento, e manterá o percentual nos já estipulados 20%.

O acordo foi declarado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que após reunião com senadores relatou a Temer a resistência deles à medida. Um das questões levadas pelo ministro ao presidente interino, ainda segundo o recado dos congressistas, foi a preocupação com as garantias para a aviação regional.

De acordo com o Palácio do Planalto, os demais pontos da matéria foram sancionados integralmente por Temer. Aprovada no Senado no fim de junho, a medida provisória também institui a cobrança de tarifa adicional do passageiro que fizer conexão.

Com Congresso em Foco

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