STF VOTA NESTA 4ª SE JUSTIÇA ELEITORAL PODE JULGAR CRIMES DA LAVA JATO

Entre os crimes, estão corrupção e caixa 2; MPF defende julgamento na Justiça Comum; Caso a ser analisado envolve Eduardo Paes

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) deve definir nesta 4ª feira (13.mar.2019) a competência –ou não– da Justiça Eleitoral para conduzir inquéritos contra investigados na operação Lava Jato.

Os ministros vão analisar se caixa 2, crimes de corrupção e lavagem de dinheiro devem ser julgados em conjunto pela Justiça Eleitoral. Em outro entendimento, podem decidir ainda se é necessário separar as pautas e o caixa 2 ficar sob responsabilidade da Justiça Eleitoral e a corrupção na Justiça comum.

A operação Lava Jato completa 5 anos no próximo domingo (17.mar.2019). Nesse período, revelou esquemas de corrupção que serviram para alimentar campanhas eleitorais que movimentaram 1 volume grande de recursos.

Os crimes revelados deram origem a processos que são analisados geralmente na Justiça Federal. No entanto, com a perda de foro de alguns envolvidos, a 2ª Turma do STF, responsável por analisar casos na última Instância Eleitoral, tem enviado alguns processos por crimes comuns relacionados a crimes eleitorais à 1ª Instância Eleitoral.

Para o colegiado, essa Justiça, por ser especializada, teria preferência para julgar tanto os crimes eleitorais como os conexos. No entanto, o MPF (Ministério Público Federal) defende que os processos sejam separados.

Para o MPF, os tribunais eleitorais não são estruturados para julgar crimes complexos como os de corrupção e lavagem de dinheiro, considerando ainda que os processos no âmbito eleitoral tendem a aplicar penas mais brandas do que na esfera criminal.

O Ministério Público argumenta que o cenário de análise dos casos pela Justiça Eleitoral é de grande possibilidade de prescrição dos crimes, e consequente impunidade.

“Observando que a investigação desenvolvida pela Lava Jato atinge poderosos agentes públicos e políticos envolvidos em graves crimes, o envio dos casos para a Justiça Eleitoral tornará ainda mais difícil a sua responsabilização dentro da lei”, defende.

Ainda segundo o MPF, “se agora a decisão da Corte Suprema determinar que cabe à Justiça Eleitoral julgar todos os crimes desse contexto, as investigações e ações, em curso ou já concluídas por sentença, correrão risco de serem anuladas por não mais caber à Justiça Comum, Estadual ou Federal, analisar esses casos”.

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato do MPF-PR, afirma que “para os envolvidos nestes crimes seria realmente 1 prêmio”.

“A defesa dessas pessoas afirma que o crime é de caixa 2 justamente para tirar o foco da corrupção, deslocar o caso para a Justiça Eleitoral e, assim, diminuir as chances de êxito da investigação ou de condenação a uma pena séria”, afirma.

Para o procurador da República Júlio Noronha, integrante da força-tarefa Lava Jato no Paraná, “caso o STF entenda que o julgamento de crimes complexos como corrupção e lavagem de dinheiro devem ir para a Justiça Eleitoral, estará nas mãos dos criminosos a possibilidade de apagar o que a operação fez perante a Justiça Federal e o que poderia ainda fazer”.

Apesar de não serem do âmbito da Lava Jato, entre os casos enviados para a Justiça Eleitoral que envolvem crime de corrupção, estão também os processos contra o senador José Serra (PSDB), o ex-presidente Michel Temer e os ex-ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia).

O processo a ser julgado

O caso que será julgado nesta 4ª feira (13.mar.2019) é 1 inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais.

Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais na campanha de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil para a reeleição, em 2014.

Os ministros vão julgar 1 recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão do ministro Marco Aurélio, do STF, que enviou as investigações para a Justiça Federal do Rio.

Para os advogados, o caso deve permanecer no Supremo, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.

(Com Poder360)

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