STF LIBERA VENDA DE SUBSIDIÁRIAS DE ESTATAIS

Dispensado o aval do Congresso; Empresas-mães precisam de lei

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta 5ª feira (6.jun.2019) que o governo federal pode vender subsidiárias de empresas estatais ou mistas sem a autorização do Congresso. A decisão se estende para governos estaduais e prefeituras.

A venda das empresas-mães, porém, ainda depende de aval do Legislativo. Como essas estatais foram criadas por lei, também será necessário uma lei para vendê-las. É o caso de Petrobras e Banco do Brasil, entre outras.

A decisão do Supremo libera, entretanto, a Petrobras e outras estatais para venderem livremente empresas que sejam suas subsidiárias. No caso da petroleira, está autorizada a privatização da TAG (Transportadora Associada de Gás), cuja venda, aliás, precipitou o julgamento desta 5ª feira no Supremo.

A decisão foi uma vitória para o governo do presidente Jair Bolsonaro. A equipe econômica pretende arrecadar cerca de R$80 bilhões com as vendas de estatais e suas subsidiárias em 2019. Esse dinheiro é vital para equilibrar as contas públicas.

“A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação”, diz o acórdão do julgamento.

“A exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição”, acrescenta o documento.

A sessão teve início às 14h27. Terminou às 19h30. O placar final sobre a venda das subsidiárias foi 8 a 3. O colegiado também avaliou se é ou não necessário haver licitação para vender subsidiárias de estatais. Eis como cada ministro votou:

Ricardo Lewandowski (relator) – sustentou que as vendas tenham de ser autorizadas pelo Legislativo e que sejam depois por meio de processo com licitação;

– Edson Fachin – seguiu Lewandowski, com licitação e com lei específica;

– Alexandre de Moraes – liberou a venda sem aval do Congresso e sem licitação;

– Luís Roberto Barroso – liberou a venda sem aval do Congresso sem licitação;

– Cármem Lúcia – liberou a venda sem aval do Congresso, mas com licitação;

– Rosa Weber – seguiu Lewandowski;

– Luiz Fux – liberou a venda sem aval do Congresso e sem licitação;

– Gilmar Mendes – liberou venda sem aval do Congresso e sem licitação;

– Marco Aurélio Mello – liberou a venda sem aval do Congresso, mas com licitação.

– Celso de Mello – liberou venda sem aval do Congresso e sem licitação;

– Dias Toffoli – liberou venda sem aval do Congresso e sem licitação.

Alexandre Moraes

Coube ao ministro Alexandre de Moraes iniciar a divergência em relação ao que havia estipulado em liminar (decisão provisória) o colega de Corte Ricardo Lewandowski.

Moraes desenvolveu uma tese simples. Se a empresa estatal foi criada por meio de uma lei, deveria haver então uma manifestação do Congresso antes que pudesse ser iniciado o processo de privatização.

Ainda segundo o voto de Moraes, empresas criadas sem que houvesse a necessidade de lei podem ser vendidas sem a exigência de aval do Congresso. Ou seja, a imensa maioria das subsidiárias das estatais federais passaram a ficar liberadas para venda.

(Com Poder360)

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