STF DEVE JULGAR NESTA 4ª REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

Dispositivo da LRF suspenso desde 2002; Executivos estaduais pressionam a Corte

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar nesta 4ª feira (27.fev.2019) o dispositivo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), suspenso por medida liminar, que dá aos Estados o direito de reduzir a jornada de trabalho –e o salário– no serviço público.

De acordo com a LRF, quando os gastos com pessoal forem superiores ao limite estabelecido pela lei, os Estados, o Distrito Federal e o governo federal deveriam:

– Reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados e funções de confiança;

– Promover a redução da jornada de trabalho e dos salários;

– Demitir servidores não estáveis.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite de gastos com pessoal da União passou a ser de 50% das receitas e de 60% para os Estados e municípios.

Em 2002, o STF considerou o texto inconstitucional, pois a Constituição determina que os salários dos trabalhadores são irredutíveis.

Neste mês, diante da situação precária das contas públicas, secretários da Fazenda de alguns Estados enviaram uma carta ao Supremo na qual defendem a revogação da decisão e a manutenção da possibilidade de redução da jornada e dos salários como forma de equilibrar as contas.

Outros pontos em discussão são o limites de gastos com pagamento de pessoal impostos pela LRF a órgãos como Tribunal de Contas e Ministério Público e a possibilidade de incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal.

Os principais questionamentos contra a LRF foram feitos ao Supremo pelo PC do B, pelo PT e associações de membros do Ministérios Público Federal e de Contas. Todos afirmam que a norma não poderia ter estabelecido limite de gastos com o pagamento do funcionalismo dos Estados. Argumentam que as unidades da Federação têm autonomia financeira garantida pela Constituição.

Ao todo, 8 ações que questionam a legalidade de artigos da lei formulada para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para o descumprimento das medidas, estão na pauta. Todas na sessão plenária das 14h.

Sessão Extraordinária pela manhã

O Supremo tem uma sessão extraordinária às 9h30. Na pauta da manhã, estão:

– A discussão da responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios;

– o questionamento ao decreto presidencial sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras;

– E a discussão sobre a constitucionalidade da responsabilização civil subjetiva de agente público por danos causados a terceiros no exercício da função pública.

Situação Fiscal dos Estados

O Poder360 fez 1 levantamento da situação fiscal dos Estados. Em 2018, 5 Executivos estaduais tiveram 1 gasto com folha de pagamento equivalente a mais de 49% de sua receita líquida –o que ultrapassa o patamar permitido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para os governos dos Estados.

Outros 17 superaram os 44,1%, acima do limite para alerta da LRF.

(Com Poder360)

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