SESSÕES DE SETEMBRO COMEÇAM COM 10 NOVOS PROJETOS APRESENTADOS, 7 PARECERES, 14 REQUERIMENTOS E 40 INDICA

As sessões do mês de setembro na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu começaram com pauta extensa e alto número de proposições tramitando

Alguns projetos importantes para o desenvolvimento do município como a alteração na lei que trata do alvará rural (PL 115/2019) facilitando a instalação de empresas nas áreas rurais, seguem em tramitação nas comissões técnicas. Outros projetos foram apresentados ao plenário e lidos pelo 1° secretário do Legislativo.

Dentre as novas proposições constam: projeto de Lei nº 116 de 2019, do Prefeito, que altera a Lei nº 4.438, de 22 de dezembro de 2015, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Programa “Auxílio Qualificação”; Projeto de Lei nº 118 de 2019, de autoria do Vereador Rogério Quadros (PTB), que declara de Utilidade Pública a União dos Motociclistas de Foz do Iguaçu – U.M.F.I.

Outras matérias foram: Projeto de Lei nº 119 de 2019, do Prefeito, que trata da unificação de procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de Produtos de Origem Animal – POA – e Produtos de Origem Vegetal – POV – no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. Esse projeto facilita renovação do alvará da vigilância sanitária. O Projeto de Lei nº 120/2019, também em tramitação, aumenta uma vaga de Engenheiro eletricista Júnior no quadro do Executivo.

Proibição do uso do cerol

O projeto de lei 121/2019, do vereador Celino Fertrin (PDT), altera dispositivos da Lei nº 4.284/2014, que “proíbe o uso de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas e pipas, papagaios, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitárias”. A proposta é aumentar a segurança, proibindo a fabricação e comercialização de cerol nesses materiais de pipa, pandorgas, utilizados para recreação e com finalidades publicitárias. Na mesma sessão foram lidos sete pareceres a projetos em análise nas comissões técnicas. Foram também apresentados 14 requerimentos e 40 indicações na mesma pauta desta terça.

Novo texto sobre ISS do transporte coletivo

Dos novos projetos estão entrando substitutivo ao projeto de isenção de ISS para concessionárias do transporte coletivo, que contém algumas alterações solicitada pelos Vereadores assegurando garantias por melhorias dos serviços e estabelecendo prazos específicos. Dentre as mudanças estão: O superávit da isenção deverá ser considerado na planilha de custos e assim reduzir impacto no reajuste das tarifas; está prevendo a criação de uma Comissão Especial para acompanhamento da correta aplicação da lei bem como cumprimento das obrigações das empresas. Quem não cumprir perderá o benefício por meio de processo administrativo;

Ao final da vigência do benefício da isenção, os aparelhos de ar condicionado em condições de uso devem ser repassados ao patrimônio do Município. A matéria foi lida na sessão extraordinária de hoje (03/09) e agora segue sob análise das comissões. O projeto do Executivo para liberação de área no Ouro Verde para ampliação de um centro de reciclagem, na região do Porto Meira, recebeu novo pedido de vistas e segue sob análise.

(Com Câmara Foz)

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