REFIS

Através da Lei Complementar Nº 269 de 17 de julho de 2017, foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu (REFIS) que permite a quitação dos créditos tributários e não tributários das pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com descontos de 90% até 100% sobre juros e multas. O prazo para o desconto de 100% vai até esta sexta-feira (29).
 
O Município enviou avisos de existência de débitos pelos Correios aos contribuintes que estão em dívida ativa, mas que ainda não possuem cobrança judicial para lembrá-los da oportunidade de regularizar a situação perante a Prefeitura por meio do Refis. “É importante a regularização por meio do Refis, pois estes contribuintes estarão evitando a cobrança judicial, que pode gerar custas processuais e honorários advocatícios”, disse o diretor de Receita da Secretaria Municipal de Fazenda, Henrique Sousa Neto.
 
As opções para pagamento das dívidas com o IPTU podem ser programadas através do site da Prefeitura. O recolhimento com desconto só vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016. A opção pela internet pode evitar demora e filas no atendimento presencial feito na Secretaria da Fazenda. Mas quem preferir buscar o atendimento pessoalmente, os horários de funcionamento são de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo para o almoço. 
 
Quem estiver inadimplente com o Município terá até três vencimentos com descontos. O prazo até 29/9 oferece 100% sobre juros e multas, até 31/10 95% e até 11/12 são 90% de desconto. 
 
Reparcelamento
 
Além do Refis, a Prefeitura está disponibilizando o programa de reparcelamento das dívidas, que diferente da quitação integral com descontos, pode ser dividida em várias parcelas. Apesar de não oferecer descontos de multas e juros, a proposta permite que os contribuintes quitem as dívidas em até 36 vezes. Quando o débito for superior a R$ 70 mil, o total poderá ser pago de forma parcelada em até 60 vezes.
 
No reparcelamento, a primeira parcela será o equivalente a 10% do total do débito, e os 90% restantes serão distribuídos nas demais parcelas. 
Com PMFI

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