PEC DA 2ª INSTÂNCIA PODE ACELERAR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E PRECATÓRIOS

Pode afetar outras esferas; Impacto a empresas e governo

A esfera criminal dominou as discussões públicas sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) em pauta na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara que viabiliza o cumprimento de pena depois de condenação em 2ª Instância. Mas há também outro aspecto no radar dos deputados.

O texto abre caminho para acelerar o cumprimento de penas em outras esferas do direito, como a cível, onde correm os processos de precatórios e indenizações.

Em outras palavras: grandes empresas e governos não poderiam atrasar esses tipos de pagamentos com recursos a STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal) e ao TST (Tribunal Superior do Trabalho). Os valores teriam de ser desembolsados imediatamente após a decisão em 2º grau.

A CCJ da Câmara analisa apenas a admissibilidade da proposta. O mérito será avaliado na comissão especial, parada seguinte do projeto. Há uma articulação para, nesta etapa, alterar a redação do projeto e deixar claro que o cumprimento da pena valerá para todo o Judiciário, inclusive a área cível.

A possibilidade de fazer com que grandes empresas tenham que pagar mais cedo indenizações a consumidores fez o texto ficar mais simpático a partidos de esquerda.

Há muito dinheiro envolvido nessa discussão. A possibilidade deverá trazer atores novos para a disputa em torno do projeto. É esperado lobby feroz –contra a ideia– por parte dos afetados.

Nova PEC

O projeto em discussão na CCJ muda o artigo 5º da Constituição. Hoje, o trecho diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado do processo. Na nova redação proposta, uma pessoa poderá ser considerada culpada a partir da decisão de órgão colegiado de 2º ggau.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor do projeto, conseguiu nesta 3ª feira (19.nov.2019) as assinaturas necessárias para protocolar uma nova PEC e apensar ao projeto em análise. Neste caso, o deputado procura explicitar a definição de “trânsito em julgado” como uma decisão de 2º grau.

Manente e a relatora, Caroline de Toni (PSL-SC) defendem que sejam efetuadas as alterações em sua totalidade. Há deputados, porém, que consideram o artigo 5º cláusula pétrea, que não pode ser alterada. Estes, apoiam apenas a mudança da definição de trânsito em julgado.

O efeito prático, nas duas hipóteses, seria o mesmo: início do cumprimento de pena depois de condenação em 2ª Instância, em qualquer caso.

Entre os políticos que não querem mexer no artigo 5º está o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A CCJ tende a ser a parada mais fácil para os apoiadores do texto. Depois dela, vem a comissão especial, onde o lobby será pesado. No plenário, serão necessários votos favoráveis de 3/5 dos deputados, em votações em 2 turnos.

(Com Poder360)

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