MUNICÍPIO PODERÁ RECEBER QUASE R$ 7 MILHÕES DE TRIBUTOS RECOLHIDOS DO ISS

Em sessão realizada noite de terça-feira (30), o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com a derrubada do Veto 52/2016, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. A Confederação Nacional dos Municípios divulgou uma projeção dos valores destinados aos municípios, Foz do Iguaçu deve receber R$ 6,9 milhões.

O prefeito Chico Brasileiro defende o recolhimento destes recursos desde 2015, quando apresentou um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) na Assembleia Legislativa do Paraná. No projeto, que ainda está em trâmite, já se defendia que as operações financeiras gerem dividendos para os cofres públicos municipais. “É uma receita importante que virá direto para o município, para investirmos em infraestrutura, na educação e na saúde, que hoje estão entre as prioridades”, disse o prefeito. A derrubada do veto permite uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros.

O secretário da fazenda, Erton Neuhaus, explica que até então, o montante arrecado era enviado aos municípios onde as empresas que representam o serviço estão instaladas.

Segundo o secretário, a mudança havia sido vetada pelo presidente em dezembro do ano passado, mas o congresso de forma conjunta acabou derrubando o veto, com isso, os valores dos impostos podem ser reordenados pelo município onde há mais necessidade. “Tem bancos, cartões de crédito, débito, plano de saúde, leasing, entre outros. Essa empresas recolhiam o ISS na cidade onde estão sediadas, geralmente grandes cidades, o imposto era devido para aquela prefeitura, embora a despesa tivesse ocorrida em outro município”, esclarece.

Quanto à forma do repasse, Neuhaus explica que será feito de forma normal, de acordo com a fatura mensal. “Sobre o montante é devido o imposto. Quando se fala em quase R$ 7 milhões de projeção, também consideramos a sonegação, essa projeção será alcançada se as empresas fizeram a alteração o quanto antes”, disse o secretário.

Para formular os vetos, o Planalto ouviu os ministérios da Fazenda e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. A mudança de posição, segundo a nota divulgada pelo Planalto, se deu “em face de reivindicação dos municípios brasileiros”.

Com PMFI

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