MPF DECIDIU INVESTIGAR LULA, FHC, COLLOR E O ESPÓLIO DE ITAMAR FRANCO POR SUSPEITO DE APROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

Legislação brasileira não permite que objetos presenteados ao presidente da República por chefes de Estado em visitas oficiais no Brasil e no exterior, sejam incluídos nos acervos presidenciais privados.

O Ministério Público Federal (MPF) vai prosseguir com as investigações que citam os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), o já falecido Itamar Franco (1992-1994) e Fernando Collor de Mello (1990-1992) por suspeita de apropriação indevida de bens públicos.

Trata-se de um inquérito civil que apura se eles cometeram atos de improbidade ao ficarem com presentes recebidos em visitas oficiais quando exerciam o cargo.

Conforme o MPF, o prosseguimento da investigação foi determinado pela maioria do Conselho Institucional do órgão. Caso sejam identificadas irregularidades, o patrimônio público deverá ser ressarcido.

A decisão foi tomada em análise do recurso apresentado pela defesa de Lula: a Câmara de Combate à Corrupção havia homologado o arquivamento do inquérito em relação a FHC, Itamar e Collor. Os advogados do petista alegaram então a falta de tratamento isonômico.

Embasamento

O membro da Procuradoria da República do Distrito Federal (unidade do MPF que atua na primeira instância da Justiça Federal no Distrito Federal) fundamentou o arquivamento parcial do inquérito civil com base em interpretação do Decreto 4.344/2002, que regulamentou a Lei 8.394/91.

O órgão entendeu que, a partir da edição do decreto, os objetos presenteados ao presidente da República por chefes de Estado, em visitas oficiais no Brasil e no exterior “não mais poderiam ser incluídos nos acervos presidenciais privados, o que não se aplicaria a situações anteriores”.

(Com Portal O Sul)

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