GILMAR MENDES DIZ QUE DARÁ MAIS 1 ANO PARA CONGRESSO COMPENSAR A LEI KANDIR

Seessão do Supremo Tribunal Federal durante a sessão onde estava previsto a votação do fim do foro privilegiado. Brasilia, 03-05-18.Foto: Sérgio Lima/Poder 360

Legislação isenta ICMS de produtos

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta 4ª feira (20.fev.2019) que concederá mais 12 meses para que o Congresso Nacional delibere sobre a compensação financeira aos Estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.

“A gente quer é superar a omissão. Eles pediram 24 meses e estarei deferindo 12 meses a partir de agora para que se tabulem novas negociações”, disse.

Gilmar Mendes e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, discutiram na 3ª feira (19.fev) o assunto com 12 governadores, em reunião na sede do Supremo. Entenda a disputa entre União e Estados.

Criada em 1996, pelo então ministro do Planejamento, Antonio Kandir, a lei Kandir determina que a União compense os Estados pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.

O objetivo era estimular a competitividade dos produtos brasileiros no exterior por meio da isenção do imposto de produtos primários e semielaborados. Como o ICMS é 1 imposto estadual, os governadores arrecadam menos e, por isso, ficou acordado que a União compensaria essa perda.

No entanto, o Congresso nunca regulamentou a fórmula de cálculo para os repasses. Segundo as contas dos governadores que estiveram no STF, o valor que deixou de ser repassado aos estados chega a R$ 600 bilhões.

Em 2016, o Supremo concedeu prazo de 12 meses para que o Congresso aprovasse uma lei com a regra de compensação. De acordo com os ministros, em caso de não aprovação pelo Parlamento, caberia ao TCU (Tribunal de Contas da União) fazer os cálculos. No entanto, nenhum cálculo foi apresentado.

Em 2017, a AGU (Advocacia Geral da União) pediu a Gilmar Mendes, relator do assunto no STF, que prorrogasse por mais 24 meses o prazo para que o Congresso aprovasse as regras de compensação.

(Com Poder360)

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