Estado, violência, Direito e Antropologia

A ÍNTIMA RELAÇÃO ENTRE UMA FORMA DE ORGANIZAÇÃO ESPACIAL, SOCIAL E UMA PROBLEMÁTICA DEVASTADORA E A INTERVENÇÃO DA CIÊNCIA REGULADORA E CONTROLADORA DO ESTADO.

Em consonância à temática explorada pelo texto, encontramos, no próprio, a seguinte passagem:

“ Nós que nos achamos instruídos, teríamos necessidade de ir até os povos mais ignorantes, para aprender com eles o começo de nossas descobertas; pois é, sobretudo, desse começo que precisaríamos: ignorando-lo porque faz muito tempo que já não somos discípulos da natureza”.

CONDILLAC, La langue des calculs, (1760).

Dessa forma, diante o explanado na passagem, percebemos, nitidamente, que, para compreendermos a relação existente entre o Estado, o Direito e a violência, é necessário, antes de tudo, procuramos o seu surgimento, analisando, assim, todo o panorama histórico envolvido nessa íntima ligação e, ou, interdependência, entre essses três requisitos.

Portanto, indaguemo-nos: O que é o Estado? A violência está, realmente, presente na sociedade como problemática social, política e econômica, por exemplo? E o Direito, considerado por muitos juristas como a ciência do “dever ser”, servindo de controlador e regulador social, é um aliado do Estado no combate a violência? Quais são os meios que o Direito utiliza para amenizar os malefícios da violência na sociedade? Esses métodos, por sua vez, estão surtindo efeitos na consecução do Estado moderno? Essas são apenas de algumas de muitas interligações que circundam nossas mentes, invadindo diversos campos científicos, tais como: Direito, Sociologia, Filosofia e Antropologia.

Para compreendermos todas essas indagações, é relevante entender o historicismo da ligação entre Direito, Estado e violência, para, posteriormente, entendermos, apreender essa relação. De forma sucinta e rápida , nas sociedades primitivas, existia a Teoria Associativa Natural, que rezava a cooperação entre os homens e os direitos naturais inerente a A a eles certo tempo, surgiu a Teoria Contratual da sociedade, abrangendo a mútua transferência de direitos, o que, posteriormente, levou a uma maior organização da sociedade, necessitando, assim, de um órgão mais complexo para reger as relações que ocorrem em sociedade, tanto de âmbito social, como político e econômico; dessa maneira, surgiu o Estado. Para a consolidação deste, são necessários três elementos primordiais: povo, território e soberania. Consequentemente a isso, mediante toda essa complexidade, já dizia Paulo Nader que os conflitos comerciariam a surgir e o Direito viria para amenizar o caos social implantado. Dentre as maneiras do Estado apaziguar os conflitos sociais, como a violência: a Arbitragem: que é considerado uma forma extrajudicial de resolução de causas patrimoniais e que o árbitro decide o caso, a Conciliação por sua vez, é distinta da Mediação, pois esta pode ser judicial ou extrajudiciais e o mediador não opina, a Conciliação o conciliador opina no caso. Então, concluímos que existem várias formas do Direito intervir na solução dos casos judiciais extrajudiciais do Estado, dando margem, assim, a diversas formas de intervenção.

Resumindo o explanado, entendemos que existem inúmeras correntes que se dedicam ao estudo da íntima associação entre o Estado, o Direito e a violência, esta compreendida, como já supraexplicado, como uma problemática encontrada no Estado e de responsabilidade deste resolver junto ao Direito.

Todavia, em meio ao enorme contexto que essa associação, Direito, Estado e violência possa configurar, trataremos, especificamente, a uma questão:

Considerando a realidade da violência em sociedades complexas como a nossa, quais são as vantagens e desvantagens que observamos na Justiça Estatal nas formas extrajudiciais de justiça para resolver conflitos?

No que tange a essa questão, é necessário, primeiramente, perceber o grau de complexidade existente nela, pois tratamos, como pano de fundo, uma realidade multifacetária, na qual vemos, claramente, a estratificação social, em que pessoas de altas condições financeiras são detentores de grandes poderes econômicos, políticos e jurídicos, por exemplo, e, por corolário, um contigente de indivíduos que vivem em situações precárias de sobrevivência, desprovidas de alimentação, educação, saúde, de ambientes com saneamento básico e muitos outros benefícios que o Estado pode proporcionar tanto para as pessoas como para o ambiente na qual elas habitam. Além dessa discrepância social, a sociedade contemporânea perpassa por enormes conflitos de ordem política, com vários processos de corrupção e lavagem de dinheiro, por exemplo, contribuindo para o aumento dos malefícios sociais, influenciando na moeda do país, na fluência da economia e dos ideais de cada um. Assim, detendo-nos à violência, considerada uma das mais poderosas armas de “destruição social” na realidade atual, é nítido que os índices estão cada vez maiores nos estados brasileiros, necessitando, dessa forma, de medidas que regulem essas taxas altíssimas e a sociedade possa fluir em prol da igualdade social, da dignidade humana, da isonomia e de muitos outros princípios essenciais na vida de um cidadão; por isso, o Estado, em meio a vários e distintos casos que envolvem a violência, criou, junto ao Direito, como já supraexplicado, três meios, por exemplo, judiciais e extrajudiciais de realizar a justiça estatal, os quais irei versar sobre suas vantagens e desvantagens na sociedade atual.

Arbitragem: compreendida pelo seu caráter extrajudicial, ou seja, abstendo-se da interferência do Poder Judiciário, possui a presença de um terceiro, o chamado árbitro, que possui a mesma eficácia de uma sentença judicial. Assim, tipifica a Lei da Arbitragem, (Lei 9307/1997): “ em vigor no Brasil há mais de uma década, apesar de ter sua constitucionalidade questionada, não viola garantias constitucionais e possui total aplicabilidade”, conforme decidiu o STF no SE-AgR 5206-Espanha; de acordo com o “site” Revista Jurídica. Agora, destaquemos suas vantagens: a arbitragem, geralmente, é um processo mais rápido do que processo judicial, tampouco a fixação de prazo para a fixação da prolação da decisão, além disso, a confidecialidade nos processos de arbitragem é mais presente, pois, em certos casos, os processos judiciais são públicos; os custos da arbitragem são mais acessíveis e, nem sempre, necessita de advogado, corroborando, assim, com menos gastos, junto à flexibilidade e à simplificação do processo e a linguagem mais simples; outro aspecto de extrema relevância, é a acepção de pessoas que contenham determinado conhecimento técnico no assunto. Portanto, em meio ao enorme caos social, com muitos crimes, a arbitragem possui todaos esses benefícios; e, em casos de violência, principalmente, em casos de importância reduzida, tais como: violência sem morte. As desvantagens, por sua vez, podem ser: a influência de uma parte economicamente mais forte sob outra, podendo gerar discrepâncias, a necessidade de as partes analisarem previamente questões jurídicas que influenciarão a decisão final, como a lei aplicável e o procedimento arbitral, a possibilidade de o arbítrio neo ser imparcial, por ter sido escolhido pela parte, o risco de o procedimento falhar e, por fim, a arbitragem pode importar na privatização da justiça, favorecendo, somente, aqueles que podem pagar por ela; todas essas informações sobre as vantagens e desvantagens da arbitragem dão segundo informações do “site Revista Jurídica” . Além da arbitragem, como já dito anteriormente, existem, também, a Medição e a Conciliação; para ser mais direto em relação a essas formas extrajudiciais, a Medição tem o benefício de o mediador puder “mediar” a situação, pudendo deixar o caso e a consecução ser dada mais rápido nos próximos trâmites processo, mas, a desvantagem é que não pode intervir de maneira direta, dando margem a um processo mais longo; a Conciliação, paradoxalmente, o conciliador pode opinar, diminuindo o trâmite, pelo fato de as partes puderem resolver a situação no processo conciliatório.

Portanto, sintetizando o explanado, as formas extrajudiciais realizadas pelo Estado para apaziguar os malefícios da violência na sociedade ajudam a diminuir os índices desse “terror social” nas sociedades globais. Outrossim, ajudam a diminuir o enorme número de casos judicias nos tribunais relacionados à violência. Dessa forma, é necessário, para o desenvolvimento correto da sociedade, em todos os âmbitos, como: social, político e econômico, que se reduzam, assim como os índices de violência, todos os outros que impeçam a progressão da sociedade, em seu fluxo correto é sem empecilhos extrínsecos e intrínsecos a ela. Tudo depende da consciência dos indivíduos e da forte atuação do Estado em promover atividades de ressocialização social e, acima de tudo, investir na educação, que sempre será a base do desenvolvimento da humanidade.

 Líder da série B do campeonato brasileiro com 61 pontos, o Internacional terá nesta sexta-feira (3), contra o CRB, a oportunidade de se reabilitar da derrota sofrida em casa, na semana passada, em pleno Beira-Rio, para o Ceará, por 2×0. O resultado levou o time cearense à vice-liderança, a apenas três pontos da equipe gaúcha, que vai procurar ampliar a diferença sobre os concorrentes.

O adversário de hoje à noite, outra vez no Beira-Rio, é o último time antes da zona de rebaixamento, na 16ª colocação, com 38 pontos. No jogo do turno, em Maceió, o CRB derrotou os gaúchos por 2×0, no dia 15 de julho. Agora, o jogo é válido pela 33ª rodada, e o Inter quer evitar um novo tropeço em casa para não permitir a aproximação dos outros ocupantes do G4 – além do Ceará, com 58 pontos, América MG (57) e Paraná (56), faltando apenas oito rodadas para o final.

Os jogos da série B vão envolver esses times, nesta sexta-feira, e amanhã, sábado, na luta pelas primeiras posições. Defendendo uma invencibilidade de nove jogos, o Ceará joga contra o Juventude, em Caxias do Sul, e o América MG enfrenta o Guarani, também na casa do adversário, em Campinas (SP). Jogam ainda ABC x Luverdense e Paysandu x Vila Nova. Nos dois jogos disputados terça-feira (31), Goiás e Criciúma empataram em 1×1 e o Paraná foi derrotado em casa pelo Oeste, por 2×1, de virada.

A rodada completa é a seguinte: hoje (3): Juventude x Ceará; Internacional x CRB; ABC x Luverdense e Paysandu x Vila Nova; sábado (4): Figueirense x Brasil; Santa Cruz x Náutico; Guarani x América MG e Boa Esporte x Londrina.

Classificação: 1º, Internacional (61 pontos); 2º, Ceará (58); 3º, América MG (57); 4º, Paraná (56); 5º, Oeste (55); 6º, Vila Nova (51); 7º, Londrina (46); 8º, Juventude (46); 9º, Goiás (43); 10º, Criciúma (43); 11º, Paysandu (41); 12º, Boa Esporte (40); 13º, Brasil RS (39); 14º, Figueirense (39); 15º, Guarani (39); 16º, CRB (38); 17º, Luverdense (36); 18º, Santa Cruz (32); 19º, Náutico (28); m19º, ABC RN (28).

TÓQUIO — Funcionários fumantes de uma empresa de marketing japonesa levam em média 15 minutos para cada pausa no trabalho para fumar um cigarro. Diante do somatório desse tempo gasto ao longo do ano, os não-fumantes consideraram injusto que eles tivessem direito ao mesmo período de férias. Após uma reclamação sobre os problemas causados por isso, a companhia Piala Inc. acatou o pedido. Agora, não-fumantes têm seis dias a mais de descanso.

“Espero encorajar funcionários a parar de fumar por meio de incentivos ao invés de penalidades ou coerção”, disse o CEO Takao Asuka à “Kyodo News”.

De acordo com ele, após a implementação do novo esquema, em setembro deste ano, quatro pessoas já largaram o cigarro.

O porta-voz da empresa, Hirotaka Matsushima, afirmou ao jornal “The Telegraph” que Asuka concordou com a sugestão de um funcionário não-fumante da companhia, cuja sede é no 29º andar de um prédio no distrito de Ebisu, em Tóquio.

“Um dos nossos funcionários não-fumantes colocou uma mensagem na caixa de sugestões mais cedo neste ano dizendo que as pausas para cigarro estavam causando problemas”, disse. “Nosso CEO viu o comentário e concordou, então nós estamos dando a não-fumantes um tempo extra para compensar”, acrescentou Matsushima.

Pelo menos 30 dos 120 funcionários já tiraram os dias adicionais sob o novo sistema, incluindo o próprio porta-voz da empresa. Matsushima contou que aproveitou esse tempo para levar a família a um resort por alguns dias.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) indica que 21,7% dos japoneses fumam. Diante disso, as empresas deste país tentam proteger os empregados do fumo passivo, segundo o “The Telegraph”. Entre elas, está a Lawson Inc, uma franquia de lojas de conveniência de 24 horas, que proibiu, neste ano, funcionários fumarem no escritório da sede e nos escritórios regionais.

A PEC 14/2016, que transforma agentes penitenciários em polícia penal federal, estadual e distrital, foi aprovada pelo plenário do Senado nesta semana. A proposta vai impactar nas atividades dos cerca de 70 mil agentes penitenciários brasileiros, que passam a ter os mesmos direitos das outras carreira policiais.

A profissão é considerada a segunda mais perigosa do mundo pela Organização Internacional do Trabalho. No Brasil, a população carcerária passa de 600 mil presos. “Nós estaremos combatendo os crimes dentro das unidades penais, com o empedramento de polícia revestidos desse poder do Estado”, afirmou o presidente da Federação dos Servidores Penitenciários, Fernando de Anunciação.

A PEC obteve votos favoráveis de 62 senadores e nenhum contra. Para começar a valer, a PEC ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e depende de uma lei do Poder Executivo para regulamentar a carreira.

“A proposta da PEC 14 vem suprir uma lacuna, preencher um vazio, no que diz respeito à resposta que o Estado deve dar à sociedade que clama por segurança ao reassumir o controle dos presídios, presídios esses que na sua esmagadora maioria estão sob o controle e domínio do crime organizado”, afirmou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), autor da PEC 14.

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O ditado popular que afirma “se correr o bicho pega, se ficar o bicho come” nunca valeu tanto para o trabalhador por conta da tentativa do governo Temer de insistir em aprovar a Reforma da Previdência a qualquer custo. Diante das dificuldades de passar as mudanças nas regras de aposentadorias do INSS no Congresso, o Planalto diz que não, mas estuda recuar em vários pontos para garantir a PEC 287. Seriam retiradas da proposta, por exemplo, as mudanças na fórmula de cálculo, a proibição de acúmulo de pensão e aposentadoria, o fim do pagamento de benefício a idosos de baixa renda, as cotas da pensão por morte e a alteração da aposentadoria do trabalhador rural.

Mesmo assim, os trabalhadores serão prejudicados com os pontos que vão permanecer, como a adoção de idade mínima.

O governo nega que fará ajustes, mas uma proposta “possível” de reforma deve ser apresentada nos próximos dias. Apesar do conturbado ambiente político, a equipe econômica insistem em aprovar a PEC 287, ainda na segunda semana do mês de novembro, conforme afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Fontes da pasta, em Brasília, confirmaram ao DIA propostas de mudanças no texto, inclusive com a possibilidade de ser “encurtada” e sair o que for “possível”. Assim, o governo Temer editaria uma medida provisória para que os efeitos das alterações fossem imediatos. “Todas as alternativas estão em discussão”, garantiu uma das fontes que acompanham as discussões.

A proposta de “reforma da reforma” vai manter três pilares da PEC original: idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres; tempo mínimo de 25 anos de contribuição; e regra de transição, com a um acréscimo de 30% do tempo restante para a concessão da aposentaria.

Proposta nova deve ser conhecida nos próximos dias

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse à bancada ruralista, que faz pressão para retirar da reforma o recolhimento do trabalhador rural para o INSS, mas que seria “complicado mexer na obrigatoriedade da contribuição”. Na pior das hipóteses, o governo vai alterar a forma de comprovação que o trabalhador que requerer a aposentadoria exerceu o trabalho no campo. Hoje, a certificação é dada pelos sindicatos rurais. Meirelles sugere que seja feita pela Previdência.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CPI, que entregou o relatório com sugestões na segunda-feira, o governo favorece grandes devedores, como ruralistas, e penaliza trabalhadores. “Cobrar os grandes devedores e parar de dar anistia e fazer Refis. Isso devolveria aos cofres públicos muito mais do que esperam com a reforma”, diz.

A justificativa para fazer a reforma é o suposto déficit, que este ano o governo alega que passará de R$ 149 bilhões. Segundo relatório apresentado pela CPI, os problemas do sistema previdenciário são provocados pela má gestão e pelos desvios de recursos do caixa da Previdência. Paim dispara: “O déficit é uma farsa”.

Para diminuir a “grita”, seriam retirados da proposta os tópicos que tratam da regra de cálculo – aquela que faz o contribuinte trabalhar 40 anos para ter direito a receber 100% do valor benefício do INSS quando aposentar -, voltaria a ser permitido acumular aposentadoria e pensão, o que, segundo a PEC seria limitado a dois mínimos.

Outro item é o que trata do Benefício de Prestação Continuada, pago a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais de baixa renda, que permaneceria como está. Na reforma, a idade saltaria para 68 anos. Mais um ponto que sairia é pensão por morte. A proposta prevê que o pagamento não seja integral, mas sim por cota por dependentes. Também sairia a mudança na idade do trabalhador rural, conforme querem os ruralistas.

O que muda com PEC 287 em tramitação

1.Idade mínima

O texto prevê aposentadoria aos 65 anos de idade, para homem, e 62 anos, para mulheres, com 25 anos de tempo de contribuição. PEC original previa aposentadoria aos 65 para homens e mulheres, e 25 anos de tempo de contribuição.

2. Cálculo do benefício

O benefício será 70% da média 1,5% para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição; 2% para o que superar 30; e 2,5%, para o que superar 35, até 100%. Implica em contribuir 40 anos para receber aposentadoria integral. O cálculo anterior previa contribuição de 49 anos para aposentadoria integral.

3.Regra de transição

Não há corte de idade, mas será necessário pagar pedágio de 30% sobre o tempo que falta para cumprir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se homem. Haverá aumento de 11 meses a cada dois anos para mulher e de 1 ano a cada dois anos para homem, a partir de 1º de janeiro de 2020, parando de crescer para o segurado na data em que ele cumpre o pedágio. A idade mínima para aposentar por tempo de contribuição começa com 53 anos para mulheres e 55 para homens. Texto original previa que somente mulheres com 45 anos ou mais e homens acima de 50 anos poderiam se aposentar pela regra de transição desde que pagassem pedágio de 50% sobre o que faltasse para cumprir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se homem.

4. Pensão por morte

Vinculada ao valor do salário mínimo, diferentemente do texto original que fazia a desvinculação. Fica permitido acumular aposentadoria e pensão até dois mínimos, mantendo-se a possibilidade, para os demais casos, de opção pelo benefício de maior valor. Texto original proibia o acúmulo de benefícios. Novo texto resguarda o direito adquirido à acumulação de pensão e aposentadoria para quem já recebe ou cujo segurado já faleceu, mas também mantém a possibilidade de cumulação para pensionistas que, embora não tenham se aposentado, já tenham direito adquirido à aposentadoria.

5. Aposentadoria rural

Novo texto reduz de 65 anos para 60 anos a idade mínima para aposentadoria rural. Tempo de contribuição cai de 25 anos para 20 anos. Especifica que a alíquota de contribuição deverá ser de 5% ou menos. Com mudança, contribuição sobre o salário mínimo deve ser regulamentada em 24 meses, continuando válida a contribuição sobre a produção por tal período. O período era de 12 meses no texto anterior. Na transição, segundo novo texto, a idade aumentará um ano a cada 2 anos, até atingir os 60 anos.

6. Aposentadoria dos professores e policiais

Tempo de aposentadoria será atingido aos 60 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição. Texto anterior falava em 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição.

7. Aposentadoria de parlamentares

Para o parlamentar federal, prevê-se aposentadoria aos 60 anos de idade, aumentados em um ano a cada dois anos a partir de 1º de janeiro de 2020, até o limite de 65/62, e 35 anos de contribuição, acrescidos de 30% de pedágio sobre o que falta para atingir tal exigência. Texto original dizia que caberia à lei da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a fixar a regra de transição aplicável aos detentores de mandato eletivo vinculados a regime de previdência parlamentar.

8. Amparo assistencial

Novo texto da reforma faz vinculação do BPC ao salário mínimo e será concedido para pessoa com deficiência e idoso com mais de 68 anos. Essa idade era de 70 anos de idade no texto original e desvinculava do salário mínimo. Reforma prevê aumento da idade com o aumento da expectativa de sobrevida do brasileiro – idade subirá de 65 a 68 anos a partir de 1º de janeiro de 2020, em um ano a cada dois anos.

A nova lei trabalhista trouxe mudanças para o trabalhador que entra com ação na Justiça contra o empregador. Na prática, o processo pode ficar mais caro para o empregado e deve inibir pedidos sem procedência.

Entre as mudanças estão pagamento de custas processuais em caso de ausências em audiências, de honorários dos advogados da parte vencedora e de provas periciais em caso de perda da ação, além de ser obrigatório com a nova lei especificar os valores pedidos nas ações.

Outra novidade é que se o juiz entender que o empregado agiu de má-fé ele poderá ser multado e terá ainda de indenizar a empresa. Antes esse risco financeiro não existia e o trabalhador poderia ganhar um valor ou nada, mas não tinha custos previstos.

No caso de ações por danos morais, a indenização por ofensas graves cometidas pelo empregador deverá ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do trabalhador.

Entenda os principais pontos que terão mudanças:

Faltas nas audiências

O processo trabalhista geralmente é dividido em duas audiências, explica o advogado e professor Antonio Carlos Aguiar, da Fundação Santo André:

  1. audiência inicial: usada para tentativa de acordo
  2. audiência de instrução: quando são ouvidas as partes e as testemunhas

O que mudou com a nova lei é que, na ausência do trabalhador à primeira audiência, ele é condenado ao pagamento das custas processuais (taxas devidas pela prestação dos serviços pelo Poder Judiciário). Os valores equivalem a 2% do valor da ação, observados o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o valor do teto dos benefícios da Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.531,31.

Esse pagamento será cobrado mesmo de quem for beneficiário da Justiça gratuita. Por exemplo, se o valor da causa for de R$ 20 mil, ele terá de pagar R$ 400.

O trabalhador somente deixará de pagar as custas processuais se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

Outra mudança relacionada às faltas é sobre o direito de ingressar com novas ações. Hoje se o autor do processo faltar à primeira audiência, ele é arquivado. Ele pode então ingressar com nova reclamação. Se faltar outra vez, e o processo for arquivado novamente, ele somente poderá ingressar com outra ação 6 meses depois. Esse ponto não foi alterado pela reforma.

Com a nova lei, ele deverá comprovar que pagou as custas da ação anterior para poder abrir novo processo trabalhista.

Valor da causa deve ser especificado

Outra mudança prevista na nova lei trabalhista é sobre o valor dos processos. Após a mudança, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Segundo o advogado Roberto Hadid, do escritório Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados, será exigido que o valor de cada um dos pedidos conste na petição inicial, sendo que o total da causa deverá corresponder ao somatório desses pedidos, sob pena de o processo ser arquivado.

Joelma Elias dos Santos, do escritório Stuchi Advogados, explica que o pedido deverá ser feito de forma detalhada. Por exemplo, com relação a um pedido de horas extras, além de calcular o valor das horas extras propriamente ditas, o advogado terá que apurar individualmente cada um dos seus reflexos no 13º salário, férias e FGTS, por exemplo.

Pagamentos em caso de perda de ação

De acordo com Aguiar, a nova lei estabelece que quem perder a ação terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença para os advogados da parte vencedora, que são os chamados honorários de sucumbência.

Os honorários são cobrados de acordo com o pedido perdido. Ou seja, se o autor do processo pedir cinco indenizações, como hora extra, dano moral, desvio de função, mas o juiz determinar que ele tem direito a 3, ele ganha 3 e perde 2. Neste caso, terá de pagar os honorários da outra parte pelos pedidos perdidos, explica Aguiar. O pagamento deve ser feito ao final do processo.

A nova lei estabelece ainda, segundo Aguiar, que os pedidos na Justiça devem ter os valores especificados. Assim, o pedido que não for atendido gerará honorários de sucumbência à outra parte. O valor que o próprio trabalhador pedir de indenização será a base de cálculo do honorário cobrado dele caso perca a ação.

“Isso significa que, dependendo do que se ganha e se perde, o processo pode custar caro para o reclamante”, diz Aguiar.

Para o advogado, essa mudança impede que haja pedidos sem procedência, como ocorre atualmente. “Somente aquilo que efetivamente acredita-se ter direito será pleiteado judicialmente”, afirma.

De acordo com a advogada Joelma Elias dos Santos, em caso de o empregado ganhar tudo o que pediu, a empresa arcará com os honorários de sucumbência do advogado do empregado.

Também podem ocorrer casos em que tanto a empresa quanto o empregado terão que pagar honorários. Joelma explica que é muito comum que o empregado só ganhe parte daquilo que pediu. Em casos assim, a empresa pagará então os honorários sobre aquilo que o empregado ganhou e receberá honorários sobre aquilo que o empregado perdeu.

Ela explica que a compensão de valores é proibida. Ou seja, no exemplo mecionado tanto a empresa quanto o empregado terão que pagar honorários um para o outro e um valor não suprirá o outro.

O advogado Roberto Hadid ressalta que a nova lei estipula que o pagamento vale também para o beneficiário da Justiça gratuita. Ele poderá pagar com os honorários obtidos em outros processos. Se não tiver o dinheiro, a cobrança ficará suspensa por dois anos, a não ser que seja demonstrado que o devedor tem recursos para pagar os honorários. Depois desse prazo, a obrigação de pagamento fica extinta.

Aguiar ressalta ainda que não será mais permitido pedido de provas sem necessidade. Se o reclamante pleitear uma prova pericial e perder o processo, terá de pagar os custos da perícia, mesmo que tenha o benefício da Justiça gratuita.

Justiça gratuita

Atualmente, o benefício da Justiça gratuita é concedido a quem declara não ter condições de pagar as custas do processo.

Segundo Aguiar, com a nova lei trabalhista, o reclamante terá de provar que o salário dele equivale a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que hoje corresponde a R$ 5.531,31.

Má-fé

De acordo com os advogados, a nova lei estabelece punições para quem agir de má-fé, com multa de 1% a 10% do valor da causa. Em casos assim, há também a cobrança dos honorários advocatícios e indenização para a parte contrária por abuso nos pedidos sem comprovação documental ou testemunhal.

São considerados má-fé os seguintes atos:

  • apresentar pedido (reclamação trabalhista) ou defesa (contestação) contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
  • alterar a verdade dos fatos;
  • usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
  • opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
  • proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
  • provocar incidente manifestamente infundado;
  • interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Danos morais

A nova lei trabalhista estipula tetos nas indenizações por danos morais, dependendo da gravidade das ofensas. O teto varia de 3 a 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Segundo Danilo Pieri Pereira, sócio do escritório Baraldi Mélega Advogados, as empresas também podem vir a ser indenizadas por ofensas praticadas por seus funcionários, hipótese em que a indenização será calculada com base no salário recebido pelo empregado.

De acordo com o professor da Fundação Santo André, ao apreciar o pedido, o juiz deverá levar em consideração vários aspectos:

  • a intensidade do sofrimento ou da humilhação;
  • a possibilidade de superação física ou psicológica;
  • os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;
  • a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;
  • as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;
  • o grau de dolo ou culpa;
  • a ocorrência de retratação espontânea;
  • o esforço efetivo para minimizar a ofensa;
  • a situação social e econômica das partes envolvidas.

Com base nesses critérios, se o juiz julgar procedente o pedido, fixará a indenização a ser paga em um dos seguintes parâmetros:

  • ofensa de natureza leve: até 3 vezes o último salário contratual do ofendido;
  • ofensa de natureza média: até 5 vezes o último salário contratual do ofendido;
  • ofensa de natureza grave: até 20 vezes o último salário contratual do ofendido;
  • ofensa de natureza gravíssima: até 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Rescisão contratual e prazo de ações

Com a nova lei trabalhista, não é mais obrigatório assinar a homologação da rescisão contratual no sindicato ou numa superintendência regional do Ministério do Trabalho. Isso pode ser feito dentro da própria empresa, sem necessidade de representantes dos sindicatos da categoria.

De acordo com o Antonio Carlos Aguiar, mesmo assinando a rescisão contratual, o trabalhador continua a ter o direito de ir à Justiça para questionar os pagamentos.

Aguiar esclarece que o prazo para ingressar com a ação continuará sendo o atual: até dois anos após a assinatura da rescisão contratual e com possibilidade de pleitear direitos sobre os últimos cinco anos de trabalho.

Não há limite de tempo para duração do processo trabalhista. O que a nova lei traz é a chamada prescrição intercorrente. Após ganhar a ação, o trabalhador às vezes não dá andamento à execução da sentença, e o processo fica parado. Antes, poderia ficar parado indefinidamente. Agora, isso só pode ocorrer somente pelo prazo de 2 anos, sob pena de perder o direito à execução.

Pereira explica que, com a nova lei, será facultado a empregados e empregadores, tanto no decorrer do emprego quanto na hora de ser assinada a rescisão do contrato de trabalho, firmar o chamado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria.

No termo serão discriminadas as obrigações cumpridas mensalmente tanto pelo empregado quanto pelo empregador. A quitação anual deverá ser assinada pelo empregado perante o sindicato da categoria.

Caso o empregado queira questionar algo na Justiça, após ter assinado o termo de quitação, terá de provar as irregularidades alegadas na ação. Ele pode usar como prova todos os meios de prova admitidos pela Justiça, como testemunhas ou documentos que revelem eventual fraude que venha a ser alegada.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7615/17, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que permite a intervenção de pessoas que não fazem parte das ações (terceiros), nos processos dos juizados especiais.

Esses juizados são órgãos do Poder Judiciário destinados a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade. Os juizados especiais cíveis, por exemplo, julgam problemas de relação de consumo, acidentes de trânsito ou pedido de despejo de um inquilino para uso próprio do imóvel.

O acesso ao juizado especial permite que o cidadão interponha a ação diretamente, sem a presença de advogado e sem o pagamento de honorários de sucumbência e de custas.

Hoje, a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) não admite qualquer forma de intervenção ou assistência de terceiros.

Segundo o Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/15), a intervenção de terceiros é uma autorização legal para alguém fora da ação participar do processo, pois a decisão poderá ter reflexos em seus interesses. “Vedar a intervenção de terceiros no âmbito dos juizados especiais fere frontalmente os princípios da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade”, disse Silveira.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O artista plástico capixaba Caio Cruz viu no próprio trabalho uma maneira de chamar a atenção para uma questão delicada como o câncer de mama, mas foi surpreendido na tarde desta terça-feira (24). Cinco telas dele foram expostas durante um evento em um hospital da Serra, mas uma delas foi retirada do local por conter nudez, segundo organizadores.

“Estou com uma exposição de 12 obras no Teatro de Vila Velha, chamada ‘Peito Aberto’. Tirei cinco para participar de um evento da campanha Outubro Rosa em outro local, mas uma delas foi vetada. Colocaram um pano preto em cima, depois tiraram a obra do local”, conta.

Nas obras, o artista retrata mulheres que passaram por mastectomia (remoção da mama). O objetivo, segundo Caio, é representar o sentimento das mulheres que enfrentam o câncer, mostrando que o problema pode ser encarado com leveza e mostrado com beleza.

Pouco depois do ocorrido, o artista fez uma publicação nas redes sociais, despertando indignação em diversas pessoas. “Fiquei chateado, mas não pude fazer muita coisa no momento. Eu não podia cancelar o evento ali naquela hora. Mas me senti desrespeitado como artista. As pessoas têm que parar de associar o nu artístico à pornografia. Esse olhar tira o caráter de conscientização da obra”, alerta Caio.

As obras foram reintegradas à exposição de origem, no Teatro Municipal de Vila Velha, que segue aberta ao público até o dia 19 de novembro.

No mês de setembro deste ano, durante uma palestra realizada na Loja Maçônica Grande Oriente, em Brasília, um oficial do Exército, Antonio Hamilton Martins Mourão, posicionou-se politicamente a favor de uma possível intervenção militar.

Não obstante, é cada vez mais rotineiro vislumbrarmos em manifestações populares indivíduos solicitando, mediante gritos de ordem, a intervenção das Forças Armadas na política nacional.

Os defensores dessa atitude baseiam boa parte da sua argumentação no fato dos Poderes da República – Legislativo, Executivo e Judiciário – não conseguirem driblar a crise moral e econômica presente. Outra linha argumentativa utilizada, refere-se ao quadro degradante da segurança pública vigente.

Vale pontuar que, nesta última sexta-feira (20), no viaduto na avenida 23 de maio, localizado na cidade de São Paulo, foi estendida uma faixa com os dizeres “Intervenção militar já”. Da mesma forma, há relatos de pequenas manifestações em Belém (PA), Natal (RN) e Brasília (DF).

Na contramão, os argumentos contrários à intervenção utilizam como carga probatória os estudos concluídos pela Comissão Nacional da Verdade, responsável por investigar as graves violações de Direitos Humanos cometidas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

Os estudos revelaram que crimes bárbaros foram praticados durante esse “período sombrio”, isto é, detenções ilegais/arbitrárias, ocultação de cadáveres, desaparecimentos forçados, censura ilegítima e violência sexual.

Desse modo, sustentam que a intervenção militar é um enérgico retrocesso, ao passo que a Carta Maior estabelece, de forma clara a missão das Forças Armadas, qual seja: A missão de garantir a lei e a ordem, sob a autoridade suprema do presidente da República.

Frente aos argumentos expostos, nota-se uma nítida bipolarização social.

Afinal de contas, qual o seu posicionamento? Você é a favor ou contra a intervenção militar?

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) para incluir a possibilidade de tratamento ambulatorial de militares que sofram de problemas mentais ou que sejam dependentes químicos e tenham cometido crime punível com detenção.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4675/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE).

Atualmente, os militares com patologias psíquicas que cometerem crimes puníveis com detenção devem ser internados em estabelecimento psiquiátrico ou penal. O tratamento tem objetivos terapêuticos e de ressocialização.

O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), recomendou a aprovação da matéria.

Para ele, trata-se de uma “medida de humanidade”. “Não há por que a lei impor internação, medida de extremo rigor em função da segregação social que causa, em situações em que o tratamento ambulatorial consegue cumprir seu papel com eficácia”, afirmou.

Subtenente Gonzaga também ressaltou que a imposição de tratamento ambulatorial já vem sendo aplicada por decisões do Superior Tribunal Militar.

Tramitação

A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário.

Esse polêmico assunto vem repercutindo ferozmente em todas os canais midiáticos, além de ser, frequentemente, objeto de discussão entre familiares durante as refeições dominicais.

Muitos se questionam se a liberação da a compra e porte de armas auxiliaria, de alguma forma, com os índices de violência social, ou, por outro lado, se aumentaria os casos de homicídio e suicídio.

De fato, esse confronto de ideias não apresenta uma resposta célere e confortante. Todavia, devemos fomentar esse embate ideológico, a fim de evoluirmos como sociedade, proporcionando uma convivência mais agradável entre os cidadãos.

Autores como o ilustre, Benê Barbosa, responsável pela obra “Mentiram para mim sobre o desarmamento”, defendem uma linha de raciocínio interessante, a saber: No Estados Unidos, utilizando parâmetros de análise referentes à última década, nota-se que os números de violência despencaram, enquanto que a venda de armas de fogo subiu consideravelmente.

Nessa toada, percebe-se que países como Áustria, Suécia e Alemanha possuem taxas baixíssimas de homicídio, mesmo detendo um índice de trinta armas de fogo para cada cem habitantes.

Na contramão, defensores do discurso inverso, apontam que a maioria dos países considerados “pacíficos” proibiram armas para uso pessoal. A título exemplificativo, o Japão apresenta taxa de homicídios de 0,3 por 100 mil habitantes.

Frente aos argumentos retro expostos, resta comprovado que esse tema possui diversos meandros contraditórios. Vale pontuar que está em tramitação no Congresso Nacional um Projeto de Lei 3722 que aborda o tema em tela, possuindo, até mesmo, um próprio domínio virtual com as últimas informações legislativas.

Afinal de contas, qual é a sua opinião a respeito da liberação da compra e do porte de armas de fogo no Brasil?

Nesta sexta-feira (20/10), o Museu de Arte de São Paulo (Masp), localizado na Avenida Paulista, no Centro da cidade, inaugurará a exposição “Historias da Sexualidade”. Todavia, algo de inusitado vem chamando a atenção dos veículos midiáticos e de grande parte dos paulistanos.

Durante os setenta anos de existência, essa será a primeira vez que menores de dezoito anos serão proibidos de frequentar uma exposição, mesmo que acompanhado dos pais ou responsáveis.

A título de curiosidade, a exposição em tela detém mais de trezentas obras de diversos artistas, dentre eles estão: Edgard Degas, Maria Auxiliadora da Silva, Pablo Picasso, Paul Gauguin, Suzanne Valadon e Victor Meirelles

Por todo o exposto e por todo o ocorrido após os funcionários do Museu de Arte Moderna (MAM) serem atacados por protestantes, essa foi uma saída encontrada pelos responsáveis pela administração do Masp para driblar possíveis críticas maléficas dos internautas nas redes sociais.

Seguindo esse entendimento é plausível que o museu mantenha esse posicionamento em futuras exposições, a fim de protestos calorosos.

Vale pontuar que, dessa forma, o museu afronta severamente o poder familiar ao impedir que os pais levem seus filhos à exposição. Por outro lado, o museu alega que está observando todos os princípios constitucionais e a sua medida apenas fortalece a proteção prioritária à criança e ao adolescente.

O senador Aécio Neves retomou o exercício de seu mandato após decisão do Senado Federal que – por 44 votos a 26 – decidiu por afastar as medidas cautelares impostas ao parlamentar – pela turma do STF – que culminavam na impossibilidade de exercício do mandato.

O retorno do parlamentar teve apoio maciço da bancada do PMDB que convergiram seus 22 votos a favor de Aécio Neves, sendo salutar para a retomada de seu mandato.

De tal modo, o Senado Federal respondeu àquilo que entendeu como grave interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo, ao argumento que ao STF não competiria interferir no mandato dos membros da Casa.

Fato peculiar a ser pontuado é que: 28 dos 44 senadores que decidiram por afastar a decisão do STF são alvo de inquéritos ou ações penais na própria Suprema Corte.

Logo, seria possível dizer que o precedente emergido ganha força para ser utilizado em outros potenciais casos dentro do cenário que a Operação Lava Jato e derivadas trouxeram ao cenário político e judicial do país.

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal.

STJ. 3ª Seção. HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017 (Info 607).Previsão do desacato no direito brasileiroO Código Penal prevê o crime de desacato no art. 331:

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Desacatar significa “menosprezar a função pública exercida por determinada pessoa. Em outras palavras, ofende-se o funcionário público com a finalidade de humilhar a dignidade e o prestígio da atividade administrativa.” (MASSON, Cleber. Direito Penal esquematizado. 4ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 748).

O bem jurídico protegido é o respeito da função pública. Tanto isso é verdade que a vítima primária deste delito é o Estado. O servidor ofendido é apenas o sujeito passivo secundário.

O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, que ficou conhecida como “Pacto de São José da Costa Rica”.

Neste tratado internacional, promulgado pelo Decreto nº 678/92, foi previsto como um dos direitos ali consagrados a liberdade de expressão. Confira:

Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. 2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar: a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas. 3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões. 4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2. 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Há muitos anos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) vem decidindo que a criminalização do desacato contraria o artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica. Em 1995, a Comissão afirmou que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário (CIDH, Relatório sobre a compatibilidade entre as leis de desacato e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, OEA/Ser. L/V/II.88, doc. 9 rev., 17 de fevereiro de 1995, 197-212).

Em 2000, a CIDH aprovou a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão, onde reafirmou sua posição sobre a invalidade da tipificação do desacato:

“11. Os funcionários públicos estão sujeitos a um maior controle por parte da sociedade. As leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como ‘leis de desacato’, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.”

Em suma, para a CIDH, as leis de desacato restringem indiretamente a liberdade de expressão, porque carregam consigo a ameaça do cárcere ou multas para aqueles que insultem ou ofendam um funcionário público. Por essa razão, este tipo penal (desacato) é inválido por contrariar o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

A jurisprudência do STJ acolhe esta tese? O desacato deixou de ser crime no ordenamento jurídico brasileiro por força do Pacto de San Jose da Costa Rica?

NÃO. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal. STJ. 3ª Seção. HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017 (Info 607).

Desacato não viola a liberdade de expressão A figura penal do desacato não prejudica a liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, “desde que o faça com civilidade e educação”.

A responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções.

Houve uma decisão do STJ neste sentido no final de 2016:

O crime de desacato não mais subsiste em nosso ordenamento jurídico por ser incompatível com o artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica. A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo. A existência deste crime em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela CF/88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos. STJ. 5ª Turma. REsp 1640084/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 15/12/2016.

Este precedente (a favor da descriminalização) foi da 5ª Turma e o segundo acórdão (mantendo o crime) foi prolatado pela 3ª Seção.

No STJ, existem duas Turmas que julgam normalmente os processos que envolvem matéria criminal: 5ª e 6ª Turmas. Cada Turma possui 5 Ministros. Determinados processos (ex: embargos de divergência) são julgados pela 3ª Seção, que é a reunião dos Ministros da 5ª e 6ª Turmas. É também possível que o Ministro Relator proponha que determinado processo que seria julgado pela Turma seja, em vez disso, apreciado pela Seção. Isso ocorre normalmente quando o tema é polêmico e se deseja uniformizar o assunto. Foi isso o que aconteceu no caso concreto. Havia uma decisão da 5ª Turma dizendo que desacato não seria crime. O tema, contudo, ainda não estava pacificado no âmbito do STJ. Diante disso, o Ministro Relator do HC 379.269/MS, que também tratava sobre esse mesmo assunto, entendeu mais prudente levar o processo para ser apreciado pela 3ª Seção, que decidiu em sentido contrário ao precedente da 5ª Turma.

O que vai prevalecer então no STJ?

A decisão da 3ª Seção, ou seja, o entendimento de que desacato continua sendo crime (HC 379.269/MS). A tendência é que os Ministros da 5ª Turma se curvem à decisão da 3ª Seção.

O STF possui algum precedente sobre o tema? Ainda não. O tema, contudo, será em breve apreciado pelo STF. Enquanto isso não ocorre, desacato continua sendo crime.

Fonte: Dizer o Direito.

Colega advogado (a), confira a 3ª edição do Manual Prático do Novo CPC, revisto, atualizado e ampliado (150 petições cíveis, com comentários doutrinários e jurisprudenciais + bônus).

Uma unidade da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueadora da rede de lanchonetes McDonald’s na América Latina, foi condenada a indenizar em R$ 30 mil uma atendente que foi acusada de furto e obrigada pela gerente a se despir na presença de duas colegas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso, restabeleceu o valor fixado no juízo de primeiro grau por considerar o tratamento vexatório, humilhante e desrespeitoso aos princípios da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica e do bem-estar individual do ser humano.

A atendente, que à época era menor de idade, contou na reclamação trabalhista e em depoimento pessoal que foi acusada, juntamente com duas colegas, de furtar dois celulares e R$ 80 de outras empregadas. Segundo seu relato, depois de uma revista na bolsa de todos os empregados do estabelecimento, as três foram chamadas pela gerente, que as obrigou a se despirem no banheiro.

Durante a revista, um dos celulares foi encontrado escondido no sutiã de uma das colegas. Com a atendente, foram encontrados R$ 150, que ela havia sacado para efetuar um pagamento. Cópia do extrato bancário juntado ao processo comprovou o saque. Depois do procedimento, as duas foram dispensadas.

A empresa, em sua defesa, alegou que não havia prova da revista íntima determinada pela gerência.

O juízo da 20º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou que o McDonald’s extrapolou o seu poder de gestão, destacando que a gerente, ao obrigar a trabalhadora a se despir, feriu sua integridade física e sua honra. Segundo a sentença, o empregador não poderia sequer alegar que estava protegendo seu patrimônio, porque os objetos furtados não eram de sua propriedade, e deveria sim “tomar providências, mas não as que tomou”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), ao analisar recurso da Arcos Dourados, reformou a sentença. Considerando as peculiaridades do caso, especialmente a imediata identificação da autoria e da comprovação da posse do objeto furtado por uma das envolvidas, o Regional entendeu que “a imediata revista íntima e pessoal sem contato físico, em local reservado e realizado por pessoa do mesmo sexo”, e “acompanhada pela gerência”, foi uma exceção, e excluiu a condenação.

O relator do recurso da atendente ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que a situação descrita atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar pessoal da empregada, patrimônios morais protegidos pela Constituição Federal, impondo-se, portanto, a condenação ao pagamento de danos morais nos termos do artigo  da Constituição Federal e 186 e 927, caput, do Código Civil.

Em relação ao valor arbitrado, observou que, na ausência de lei a respeito, a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para evitar tanto a impunidade quanto evitar o enriquecimento ilícito da vítima, e ainda para servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Levando em conta essas diretrizes e os fatos escritos no processo, o ministro considerou razoável e adequado o valor fixado na sentença, votando pelo seu restabelecimento.

A decisão foi unânime.

A 4ª Turma entendeu como abusiva a cláusula contratual que previa o repasse das informações dos clientes a outras instituições, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores.

A decisão foi referente a um processo envolvendo o HSBC e a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), onde a entidade pedia a declaração de nulidade da referida cláusula.

Entendendo o caso:

Todos os consumidores quando precisam contrair um empréstimo e/ou iniciar um relacionamento com um banco e/ou instituição financeira, os mesmos se deparam com uma cláusula nos respectivos contratos que permite o compartilhamento de dados dos clientes com outras entidades financeiras.

Por unanimidade, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que tal cláusula é abusiva e ilegal, por inviabilizar que o cliente opine sobre o que o banco pode fazer com suas informações cadastrais.

“A controvérsia dos autos está na determinação da abusividade de cláusula contratual que retire do consumidor a possibilidade de optar, válida e livremente, pelo compartilhamento dos dados que dá a conhecimento de certo e determinado banco, no momento que com ele contrata o serviço de cartão de crédito”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão.

“De fato, a partir da exposição de dados de sua vida financeira, abre-se um leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhece-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma com que seu dinheiro é gasto. Por isso a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto a essa exposição”, disse.

Em sua defesa, o HSBC alegou que a cláusula não é abusiva, pois, se mostra de acordo com a boa-fé objetiva que deve nortear toda a relação negocial, porquanto visa facilitar as relações comerciais, como análise de dados positivos.

Entretanto, já para os ministros, esse fato é irrelevante, já que não se admite a inserção compulsória de uma cláusula. Salomão citou o artigo 122 do Código Civil, que impede cláusulas que privem o negócio jurídico ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

“Nesse panorama, sobressai o direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes”, concluiu o ministro ao fixar multa diária de R$ 1 mil caso o banco não exclua a referia cláusula.

Vale ressaltar que a decisão não impede o encaminhamento de dados dos clientes ao SPC e Serasa, já que a Lei Complementar 105 determina não ser violação ao sigilo o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes a entidades de proteção ao crédito (SPC e SERASA)

Está em pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Repetitivo 983, que pretende julgar quais são os critérios ou requisitos de reparação por danos morais em casos de violência cometida contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, cuja fixação deve estar na sentença penal condenatória. Conforme a pesquisa “Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil”, fruto de parceria entre o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Fbsp) e o Datafolha, a cada hora, 503 mulheres brasileiras são agredidas. Além disso, em 2016, uma em cada três mulheres sofreram algum tipo de violência em nosso País.

De acordo com Adélia Pessoa, presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do IBDFAM, desde 1984 o Código Penal estabelece em seu art. 91que, dentre os efeitos da condenação, encontra-se o de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, porém as sentenças condenatórias não estipulavam valores. A advogada ainda destaca que o Código de Processo Penal estabelecia em seu art. 63 que: “Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”, o que demandava um procedimento mais demorado.

“Portanto, o que está em pauta é: como deve ser feita a aferição do dano moral? Será necessário um alargamento da instrução criminal? Há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pela vítima? É indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público na peça inicial da ação penal, pois, caso contrário, haveria violação ao princípio da ampla defesa? Além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa?”, detalha.

Adélia Pessoa afirma que, em 2008, o Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, inovou, estabelecendo que o juiz, ao proferir sentença condenatória “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” (art. 387, IV). Então, deve este quantum constar da sentença condenatória. A aplicação destes dispositivos legais, entretanto, tem sido alvo de grande controvérsia em sede doutrinária e mesmo jurisprudencial, porque a lei não fixou um procedimento, nem critérios específicos para fixação do valor mínimo para reparação de natureza cível, por ocasião da prolação da sentença penal condenatória, especialmente difícil quando se trata de dano moral.

“Se houver uma uniformização de entendimento nas turmas do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, possibilitará uma maior facilidade para que os operadores do direito apliquem de maneira efetiva a lei e o autor da agressão, mesmo que não haja a sua prisão, sofrerá as consequências de seus atos, do ponto de vista financeiro. Entretanto é necessário que a vítima da agressão, para melhor defender seus direitos, esteja assistida por advogado, como determina o art. 27 da Lei Maria da Penha. (Não só o réu tem direito a ser assistido por advogado, mas também a vítima)”, explica a advogada.

Todos os dias acompanhamos notícias de violência contra o público feminino. No último sábado (7), por exemplo, uma mulher de 30 anos foi assassinada a facadas pelo ex-marido dentro de uma viatura da Polícia Militar, próximo a Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, Minas Gerais. A vítima chamou a polícia após descobrir que o ex-companheiro, de 34 anos, tinha instalado uma câmera dentro de sua casa, no município de Pavão.

“Não é apenas a existência de lei que determinará a mudança de padrões culturais sexistas que imperam ainda em nossa sociedade. Há necessidade de ações educativas em todos os níveis de ensino, mas, não apenas na educação formal, mas também através de todos meios de divulgação, especialmente a mídia”, diz Adélia Pessoa. Ainda segundo a advogada, todos os danos (morais ou materiais), resultantes de qualquer crime, podem ser suscetíveis de reparação como determina a lei penal e processual penal. Além disso, afirma que o próprio texto da Lei Maria da Penha determina sua aplicação independentemente de orientação sexual.

Mudanças na legislação

O Senado aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto que altera a lei Maria da Penha para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres que sofreram violência doméstica e a seus dependentes. Pela legislação atual, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes. O PLC 7/16 segue agora para sanção presidencial.

De acordo com o projeto, a concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. Nessa hipótese, depois de aplicar as medidas, a autoridade policial terá de comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção.

O livro “Coaching para advogados”, da escritora Fabiana Quezada, será lançado dia 26 de outubro na Vila do Conhecimento, um espaçoreservado na 14ª edição da Fenalaw – maior e mais completa feira jurídica da América Latina – para que os autores de livros jurídicos realizem o lançamento de suas publicações e autografarem alguns exemplares para os participantes do evento.

O evento vai reunir mais 3.500 profissionais de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia de todo o país. Ao todo, serão 900 c…

A Requerente Maria Ednalda Lacerda Amaral, ajuizou ação pleiteando a retificação de seu registro de nascimento e casamento, para substituir o segundo elemento de seu prenome compostos para Maria Eduarda Lacerda Amaral, sob o fundamento de que nunca o usara, portanto não integrou à sua personalidade, a causava vergonha, repulsa, e por sua vez já usava de fato há anos o nome pleiteado sendo conhecida socialmente, profissionalmente e até em suas redes sociais por ele (Maria Eduarda Lacerda Amaral).

O Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, acompanhou o parecer do Ministério Público totalmente favorável ao pedido da requerente e o acolheu. Vejamos um trecho da venerável sentença:

“… No caso em apreço, da análise dos argumentos expostos na inicial, bem como em consonância ao Parecer Ministerial, tenho que o pedido comporta acolhimento, pois evidente o constrangimento alegado pela parte Autora, sendo certo ainda que as situações embaraçosas relatadas na exordial são presumidas.

Outrossim, não se vislumbra nos autos a presença de interesses escusos por parte da Requerente, bem ainda, eventuais prejuízos a terceiros, de modo que a modificação pleiteada merece autorização para retificação. Trata-se, sem dúvida, de um direito inerente à pessoa humana e, portanto, um direito da personalidade.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487I do NCPC c/c os artigos 56 a 58 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que seja feita a RETIFICAÇÃO no Registro de Nascimento e de Casamento de MARIA EDNALDA LACERDA AMARAL, a qual passará a chamar-se “MARIA EDUARDA LACERDA AMARAL”.” (Processo nº 29058-83.2016.811.0041, 7ª Vara Cível de Cuiabá-MT)

Para entendermos a importância do julgado precisamos partir do princípio que a regra geral é a imutabilidade, conforme Lei de Registros Publicos(6.015/73, art. 58), em razão de segurança jurídica.

Toda via, a própria lei referida traz como exceção, a circunstância em que o interessado, até um ano após ter completado 18 (dezoito) anos poderá alterar o nome. (art. 56, Lei 6.015/76)

Passado esse prazo, somente por via judicial, motivadamente. Os Tribunais estaduais e os superiores tem acatado a pretensão dos interessados que comprovam seu nome oficial lhe trazer dano na personalidade (subjetivo, vexame, ridículo e etc) e que há anos usa outro em substituição ao oficial, provando ser conhecida em seu meio social e profissional por esse nome substituto.

Sendo assim, proveem a alteração do registro civil por esse substituto para repararem uma situação que causa lesão e regularizar uma situação de fato.

Trata-se, sem dúvidas, de um direito inerente à pessoa humana e, portanto, um direito da personalidade, protegido constitucionalmente.

Após ser excluída pela banca examinadora, que não a considerou apta às vagas reservadas para cotas raciais, uma candidata do Distrito Federal conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de voltar a competir no concurso público da Fundação de Previdência Complementar do Judiciário Federal (Funpresp-Jud).

O caso levanta polêmica sobre quem tem direito de se autodeclarar pardo no Brasil, onde a miscigenação de raças faz parte de sua formação histórica.

Vasti Gomes, que pediu para não ter sua imagem revelada, se classificou em quinto lugar pelas cotas, mas não foi considerada de cor preta pela banca, sob o argumento de não atender aos critérios fenotípicos da população negra.

Como o edital, lançado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), não previa que os candidatos excluídos por cotas fossem incluídos na lista geral de aprovados, ela acabou eliminada da seleção.

Na Justiça, ela defendeu que sua eliminação foi ilegal, inclusive por ofensa ao princípio da vinculação ao edital, que, segundo ela, não definiu de forma prévia, expressa e objetiva quais seriam os critérios fenotípicos, um problema que ela também enxerga na Lei de Cotas Raciais.

“O legislador errou, não foi claro na lei das cotas, foi omisso. Segundo a lei, todos no Brasil podem ter direito a participar das cotas raciais porque são todos pardos. Existem pessoas brancas, mas que descendem de uma mistura”, defende.

Sobre a avaliação pela banca, a candidata disse que o procedimento foi muito rápido.

“Em questão de um minuto, enquanto era filmada, pediram para que eu me identificasse e segurasse uma plaquinha com meu nome e RG. Perguntaram se eu me declarava negra, o que eu confirmei. Foi a única pergunta, nada de parentesco foi questionado.”E completa:”Se existe um dispositivo legal que eu, na qualidade de parda, posso utilizar, por que não? O pardo vem do negro, é uma classificação do negro”.

Na Justiça

Após a exclusão do certame, a candidata buscou a Justiça para comprovar a veracidade de sua autodeclaração e ser novamente inserida no concurso. O caso foi julgado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília, que decidiu em favor da candidata.

Segundo o juiz Francisco Azevedo Frota,”o fenótipo, na definição trazida pelo Dicionário Aurélio, diz respeito à ‘característica de um indivíduo, determinada pelo seu genótipo e pelas condições ambientais’.

Em razão do grau de miscigenação que se verifica no Brasil, não há como se estabelecer critérios científicos para definição de ‘raças’, eis que grande parte da população brasileira possui algum grau de ancestralidade genômica africana.

Entretanto, não pode ser essa eventual dificuldade um embaraço para a efetivação das políticas afirmativas de inclusão social dos negros, que urgem no Brasil como forma de resgate de uma dívida histórica que condenou a ‘raça’ por longos séculos ao mais absoluto abandono social”.

Sobre a entrevista à qual Vasti foi submetida, o juiz pontuou que o exame visual está sujeito ao subjetivismo do avaliador, da mesma forma que a própria autodeclaração, não podendo ser critério único para aferição da veracidade da afirmação do candidato quanto ao seu” enquadramento racial “.

“Além do exame visual, outros critérios complementares precisam ser averiguados para escapar o máximo possível do subjetivismo, como, por exemplo, análises antropológicas e/ou pesquisas em banco de dados de identificação do candidato perante órgãos públicos etc.”, afirmou o magistrado.

Por fim, Frota considerou que a fundamentação da decisão da banca é nitidamente insuficiente, frustrando o exercício amplo do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer princípios basilares da administração pública, como o da impessoalidade e o da transparência.

Segundo o advogado do caso, Max Kolbe, a banca examinadora pautou-se em critérios subjetivos e sem qualquer fundamentação.”Pardo é o miscigenado ou multirracial, segundo definição do próprio IBGE.

Assim, eu costumo dizer que, com exceção do negro de cor preta, no Brasil, todos somos negros de cor parda. Não temos como, historicamente, nos desvencilharmos dessa carga genética da miscigenação. A lei, ressalto, é de cor e não de fenótipo (características de uma suposta ‘raça’). O preconceito não pode ser analisado estritamente em face da aparência da pessoa, ou mesmo em virtude da cor de sua pele.

O preconceito é muito maior do que tudo isso, inclusive o social. A lei padece de um equívoco terminológico, a meu sentir, absurdo. Se não quisessem beneficiar a todos nós brasileiros, deveria constar na norma apenas como titular da ação afirmativa o negro, de cor preta, pois, repito: todos somos negros, de cor parda (miscigenados ou multirracial)”, afirmou.

Porém, de acordo com o presidente da Fundação Palmares, Erivaldo Oliveira, as cotas não são para todos os brasileiros.

“A lei é muito clara, é para afrobrasileiros autodeclarados, mas não especifica o que é pardo e o que não é. Somos a favor de que todos os pardos e negros sejam contemplados pelas cotas, porque são vítimas de um Estado injusto que escravizou, mas nem todo brasileiro, mesmo fruto da miscigenação de raças, é alvo de preconceito.

No nosso país, você pode ter pais negros e nascer com a pela branca e assim não ter sofrido racismo, que na maioria das vezes acontece por causa da cor da pele e de outros traços fenotípicos. Todos no Brasil são frutos da miscigenação, mas a lei é para quem sofre preconceito racial, por isso a comissão avaliadora se faz tão importante, para avaliar cada caso e evitar que as pessoas se aproveitem da situação.”

Vitória

O Cebraspe informou que acatará a decisão judicial e que, nos concursos realizados, segue a Orientação Normativa nº. 3, de 1º de agosto de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), segundo a qual a verificação é obrigatória e cabe à comissão avaliadora considerar tão somente os aspectos fenotípicos do candidato, na presença deste.

O diretor de administração da Funpresp-Jud, Márcio Mederios, por sua vez, afirmou que o órgão também vai acatar a decisão judicial e reinserir a candidata no concurso a partir de uma publicação no Diário Oficial da União de terça-feira (10/10). Apesar disso, levando em consideração a colocação da candidata, ela dificilmente será convocada.

“A Funpresp nunca teve a previsão de chamar tantas pessoas para a posse. O que dá para garantir é o provimento das vagas imediatas do edital”, declarou Medeiros.

Mesmo com a baixa perspectiva de posse, Vasti considera a ação uma vitória.

“Valeu a pena. Já sabia antes de entrar com ação judicial que poderia não ser convocada, mas fiz questão. Quando uma pessoa começa a estudar para concurso, acredita em algo intangível, e é isso que me motivou. Quem faz concurso concorre com milhares de pessoas. Eu ter ficado em quinto lugar foi numa grande vitória e acredito que vou ser chamada mesmo assim.”

O presidente Michel Temer bem que tentou manter uma boa relação com os advogados brasileiros, mas após receber mais um pedido de impeachment proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil o presidente decidiu declarar guerra contra os causídicos.

A toque de caixa, na última sexta feira (06.10) o presidente anunciou a extinção total do decreto que advogado pode ser chamado de doutor mesmo sem ter concluído um doutorado.

A decisão deve ser publicada em edição extra nesta segunda feira no Diário Oficial, como apurou o repórter Casemiro Pinto Neto em Brasília.

Além desta medida, nos bastidores já se sabe que o Governo não descarta voltar um maior controle sobre prova da OAB, inclusive com novos regulamentos para a atividade da advocacia no país, tudo como forma de represália pelas últimas medidas praticadas pela OAB.

Neste momento, contudo, Temer decidiu atacar onde mais dói nos advogado, o EGO, assim, o título de doutor que foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827 está revogado.

O Governo já havia sinalizado com um ataque aos advogados quando permitiu o curso de tecnólogo jurídico e agora sacramenta a sua ofensiva retirando o título de doutor daqueles que foram aprovados na OAB.

A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto para condenar uma rede de supermercados a indenizar cliente por propaganda enganosa. O valor foi fixado em R$ 8 mil para reparação de dano moral.

De acordo com os autos, a consumidora adquiriu um produto em razão da oferta. A propaganda informava que, na compra de uma embalagem de margarina de 500 gramas, o cliente levaria outra de 250 gramas por R$ 0,01, o que não ocorreu.

O relator do recurso, desembargador Ramon Mateo Júnior, afirmou em seu voto que a conduta do supermercado frustrou a consumidora, que foi movida a adquirir o produto pela propaganda, ensejando a reparação pelo dano moral. “É certo que o fornecedor brasileiro deve prestar mais atenção nas informações que veicula, porque elas criam para ele um vínculo, que no sistema do Código de Defesa do Consumidor será o de uma obrigação pré-contratual, ou seja, a obrigação de manter a sua oferta nos termos em que foi veiculada e cumprir com seus deveres anexos de lealdade, informação e cuidado, pois o CDC rege-se pelo princípio da confiança”, escreveu o magistrado.

Também participaram do julgamento do recurso os desembargadores Tasso Duarte de Melo e Sandra Galhardo Esteves. A votação foi unânime.

Candidato aprovado em concurso público tem o direito de ser comunicado sobre a posse da forma mais ampla possível, para que o ato convocatório possa atingir o seu objetivo de acordo com o princípio da publicidade. Esse foi o entendimento consolidado pela 5ª Turma Cível do TJDFT em decisão sobre mandado de segurança contra o Distrito Federal.

O autor, aprovado em concurso público para o cargo de professor de educação básica, interpôs apelação contra sentença de 1º grau que havia negado mandado de segurança para a concessão de novo prazo para sua posse. Alegou que não compareceu à posse na data marcada, porque, embora tenha informado corretamente os seus dados no ato de inscrição para o certame, não recebeu o telegrama de convocação, pois o endereço estaria incompleto.

No caso dos autos, o desembargador relator do voto majoritário observou que a Administração não foi diligente em notificar a posse ao candidato aprovado, uma vez que, tendo recebido o retorno do AR de comunicação por endereço insuficiente, deveria ter utilizado outros meios para notificá-lo de sua nomeação. Segundo o relator, “em respeito ao candidato e ao princípio da publicidade, devem ser esgotadas as formas de comunicação existentes e que, nos dias atuais, são facilmente utilizáveis e de amplo acesso, tais como telefone e e-mail”.

Assim, a Turma, por maioria, concedeu a segurança, determinando a nomeação do autor para o cargo em que foi aprovado. No voto minoritário, o desembargador negou provimento ao recurso, por entender que o impetrante não demonstrou ter preenchido, de forma correta, o seu endereço no ato de inscrição para o concurso.

Após o pronunciamento final do atual Presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), inúmeros parlamentares demonstraram sua indignação, chegando à iminência do contato físico.

Insta salientar que, em observância ao Processo Legislativo, resta fundamental a sanção presidencial, pelo fato do Projeto de Lei já ter sido aprovado no Congresso Nacional, isto é, houve o trâmite legislativo tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.

Com o objetivo de elucidar possíveis obscuridades, é importante delimitarmos a forma de captação de recursos e a intenção da criação desse fundo bilionário.

A proposta estabelece que pelo menos 30% do valor das emendas de bancadas sejam direcionadas para as campanhas eleitorais. Por outro lado, a segunda forma de captação de recursos virá da transferência dos valores de compensação fiscal cedidos às emissoras de rádio e televisão que transmitem propagandas eleitorais, que serão extintas.

Não obstante, resta curiosa a tramitação dessa proposta após a determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual vedou o financiamento empresarial para as campanhas eleitorais.

Por esse motivo, elas acabam surpreendidas ao serem autuadas por transportar bagagem de maneira inadequada dentro e fora do veículo.

No entanto, há regulamentações, referentes a esse assunto, que você precisa conhecer para evitar essas surpresas desagradáveis e entender que o transporte inadequado de bagagem pode comprometer a segurança no trânsito.

Escrevi este artigo com o objetivo de reunir as regras existentes acerca desse tema em um só lugar e facilitar o seu acesso a essas informações.

O transporte de carga: O que dizem o CTB e o CONTRAN

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não trata do assunto diretamente, de forma a determinar as normas a serem seguidas para tal. O que ocorre é o desígnio, no artigo 109, de um órgão que estabeleça as normas a serem aplicadas, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

Art. 109. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

O que está especificado no CTB são as infrações decorrentes do não cumprimento das normas estipuladas pelo Conselho de Trânsito. Sobre isso, falarei na próxima seção.

O CONTRAN, de acordo com o estabelecido pelo CTB, é o responsável por normatizar o transporte de carga nos veículos de passageiros. Nesse sentido, o órgão emitiu 3 resoluções: nº 26/1998, nº 349/2010 e nº 589/2016.

Cada uma delas complementa a outra e esclarece sobre o que é permitido, o que não é e como esse transporte deve ser realizado.

A Resolução CONTRAN nº 26/1998, a primeira a tratar do assunto, diz que a carga é permitida, mas deverá ser transportada em compartimento próprio, separada dos passageiros e de forma que não comprometa a segurança do veículo.

Ela trata mais sobre as cargas levadas em ônibus e micro-ônibus, embora cite que as regras são válidas também para outras categorias de veículos que transportam passageiros.

A fim de acabar com as dúvidas sobre isso, 12 anos depois, o órgão federal lançou a Resolução CONTRAN nº 349/2010. Ela, sim, traz mais detalhes acerca do assunto e ainda adiciona regras para o transporte de bicicletas.

Segundo resolução nº 349/10, quando do transporte eventual de carga ou de bicicleta, o peso máximo estabelecido para o veículo não deve ser ultrapassado. Também, as dimensões máximas são especificadas em 50cm acima quando de um bagageiro externo superior e, ao levar uma bicicleta na parte externa traseira, deve-se usar um suporte próprio para tal.

O transporte de carga ou de bicicletas não pode obstruir a visão frontal do condutor, ocultar luzes, provocar ruído nem poeira, colocar as pessoas em perigo, danificar propriedade pública ou privada, comprometer estabilidade ou condução do veículo, exceder a largura do automóvel.

Também, não pode se projetar à frente do veículo ou exceder as dimensões estabelecidas para automóveis pelo CONTRAN. Além disso, os acessórios que acompanharem a bicicleta, como lonas e correntes, devem estar afixados.

Caso ocorra obstrução da placa, o condutor deverá instalar, junto ao DETRAN, uma segunda placa traseira no lado direito do para-choques ou da carroceria.

Essa resolução ainda disciplina que cargas que se projetem na traseira do veículo devem estar devidamente sinalizadas e, em caso de carga indivisível, que extrapole as dimensões da caçamba ou compartimento de carga, estes poderão circular abertos.

A Resolução CONTRAN nº 589/2016, a mais recente entre elas, traz algumas modificações e adições ao texto de sua antecessora.

A partir dela, passou a ser obrigatório o uso de régua de sinalização com faixas refletivas. Isso contribui para que seja mais fácil determinar a existência de uma carga externa, principalmente à noite.

O único caso em que a resolução elimina a obrigatoriedade da régua de sinalização é para veículos com extensor de caçamba.

Então, na prática, o que não é permitido?

Malas na parte externa superior do veículo são permitidas, mas não devem ultrapassar os 50cm de altura. Isso é exigido para evitar que comprometa a visibilidade, que o veículo fique instável ou que a bagagem se desprenda, ocasionando acidentes.

No banco de trás e no bagageiro, acima da linha do banco de trás, não é permitido colocar bagagens. Essa norma se dá para não ocasionar ferimentos ainda mais graves em casos de acidentes, uma vez que, com o choque, as peças extras de carga podem atingir os ocupantes do veículo.

O transporte de bicicletas, por sua vez, é permitido, desde que não ultrapasse as dimensões determinadas para tal e que seja utilizado equipamento adequado sua para fixação ao carro.

Uma alternativa para não exceder as dimensões máximas é retirar as rodas da bicicleta e colocá-las no porta-malas.

Infrações para quem descumprir as regras

O que acontece, então, com as pessoas que não cumprirem essas normas é a aplicação de infrações pelas quais incidem multas, pontos na carteira e a retenção do veículo até que a situação seja regularizada.

As infrações previstas no CTB para esses casos estão nos artigos 230, inciso IV; 231, II, IV e V; 248. Cada uma delas discorre sobre uma conduta diferente e elas variam entre infrações médias, graves e gravíssimas, com multas de R$ 130,16, R$ 195,23 e R$ 293,47, respectivamente.

Suas causas são conduzir o veículo sem alguma das placas de identificação (art. 230, II), derrubar carga sobre a via (art. 231, II), transitar com o veículo com dimensões superiores ao permitido (art. 231, IV), ter excesso de peso no veículo (art. 231, V) e veículo de transporte de passageiros estar com carga excedente (art. 248).

A multa aplicada a quem cometer a infração do art. 231, V é acrescida de um valor de acordo com o peso aferido, caso ultrapasse os 200kg além do permitido.

Todas essas medidas buscam proporcionar um trânsito mais seguro e com menos acidentes, visto que uma das principais consequências de levar bagagens e cargas extra nos veículos é o comprometimento da visão dos condutores e, por isso, de sua dirigibilidade.

A juíza Frana Elizabeth Mendes condenou o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), em ação civil pública, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil. O Ministério Público Federal (MPF), no Rio, por meio dos procuradores da República Ana Padilha e Renato Machado, acusou Bolsonaro por danos morais coletivos a comunidades quilombolas e à população negra em geral.

Em 3 de abril, o deputado fez uma palestra no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro, na qual, segundo a Procuradoria, “ofendeu e depreciou a população negra e os indivíduos pertencentes às comunidades quilombolas, bem como incitou a discriminação contra esses povos”. Na ocasião, o deputado afirmou que visitou uma comunidade quilombola e “o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas”. Ainda citando a visita, disse também: “Não fazem nada, eu acho que nem pra procriador servem mais”.

Na ação, os procuradores da República sustentaram que Bolsonaro usou informações distorcidas, expressões injuriosas, preconceituosas e discriminatórias com o claro propósito de ofender, ridicularizar, maltratar e desumanizar as comunidades quilombolas e a população negra. O Ministério Público Federal havia pedido R$ 300 mil de danos morais.

No processo, Bolsonaro alegou que a ação se tratava de “demanda com flagrante cunho político”, e que suas declarações “são flagrantemente interpretadas de forma tendenciosa e, com um claro intuito de prejudicar sua imagem, e de toda a sua família”

O deputado afirmou ainda que havia sido “convidado pela Hebraica RJ como Deputado Federal para expor as suas ideologias para o público em geral” e que, nesta qualidade, “goza de imunidade parlamentar, sendo inviolável, civil e penalmente, por qualquer de suas opiniões palavras e votos”.

Ao condenar Bolsonaro, a juíza afirmou. “Impende ressaltar que, como parlamentar, membro do Poder Legislativo, e sendo uma pessoa de altíssimo conhecimento público em âmbito nacional, o réu tem o dever de assumir uma postura mais respeitosa com relação aos cidadãos e grupos que representa, ou seja, a todos, haja vista que suas atitudes influenciam pessoas, podendo incitar reações exageradas e prejudiciais à coletividade.

A presença obrigatória de advogado na solução consensual de conflitos, tais como conciliação e mediação, está mais perto de se tornar realidade. O Projeto de Lei 5.511/2016 foi aprovado na quinta-feira (28/9), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, e, se não houver recurso, já seguirá para o Senado Federal.

O projeto aprovado em caráter terminativo na Câmara atende a uma iniciativa da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que o texto altera a redação do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), acrescentando ao artigo 2º a seguinte redação: “§ 4º É obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e mediação, ressalvado o disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho”.

Em 2015, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, havia contatado o deputado federal José Mentor, então relator do PL 1.028/2011, que tratava de conciliações nos Núcleos Especiais Criminais (Necrim), pedindo para que se tornasse obrigatória a presença da advocacia não apenas nos Necrim, mas também nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

“Naquela época, o deputado acolheu nosso pedido e acrescentou, como relator, a presença da advocacia no Necrim, mas, por técnica legislativa, preferiu apresentar outro projeto (PL 5511/2016) para as demais conciliações e mediações, esse que, agora, foi aprovado na Câmara dos Deputados”, relembra o dirigente da OAB SP. 

É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito (…), com este entendimento, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, deu provimento parcial a um recurso de Apelação e determinou que o imposto seja pago pelo novo proprietário.

De acordo com os desembargadores, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código Brasileiro de Trânsito, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

De acordo com o processo o apelante informa que em 2001 vendeu uma caminhonete C-14 ao apelado, assinando toda a documentação necessária para a transferência e entregando todos os documentos assinados. Porém, a transferência junto ao Detran não foi realizada, permanecendo o veículo em nome do apelante, ensejando, assim, a inscrição do requerente como devedor junto ao órgão arrecadador do Estado.

Ao analisar o caso, os desembargadores proveram o recurso, para excluir a cobrança em nome do apelante referente ao IPVA do veículo C14, ano 1977, relativos aos exercícios de 2007 a 2012.

Acórdão que julgou o recurso de Apelação 75119/2017.

A decisão, em caráter liminar, foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pela DPU (Defensoria Pública da União). (Foto: Reprodução)

O Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba determinou que o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) conceda o benefício do salário-maternidade para grávidas desempregadas. A decisão, em caráter liminar, foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pela DPU (Defensoria Pública da União).

Em sua argumentação, a DPU alega a existência de diversos instrumentos que buscam concretizar a proteção à maternidade e estabelecer a responsabilidade do Estado na garantia de direitos e proteção das gestantes e do bebê.

Pagamento mensal

A juíza federal Luciana Bauer determinou na liminar o pagamento mensal do benefício, pelo INSS, durante o período legal de 120 dias, fixando multa diária ao Instituto de mil reais em caso de descumprimento. A decisão abrange os requerimentos de benefício feitos nas agências localizadas na Subseção Judiciária de Curitiba. A decisão é passível de recurso.

Devolução

Os segurados do INSS não têm que devolver dinheiro pago a mais em benefício por erro cometido pelo próprio instituto. Essa foi a decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou entendimento para ações dos Juizados Especiais Federais e pode barrar descontos por erros do INSS. O caso em questão trata de um aposentado do Ceará que recebia auxílio-doença desde 1997. E ao se aposentar em 2003 continuou a receber o benefício junto com a aposentadoria. Por lei, o auxílio-acidente é cortado quando a aposentadoria é concedida, o que não ocorreu de fato.

No caso do segurado, o instituto pagou o benefício até 2013, mas depois cobrou os valores pagos a mais. O aposentado entrou com ação pedindo uma certidão de que não devia nada ao INSS, por não saber que recebia mais do que teria direito.

Na sentença, o relator do caso, juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, destaca que esse tipo de situação é diferente daquelas em que o segurado vai à Justiça e consegue um benefício por tutela antecipada, que depois pode ser cancelada.

“O INSS não pode descontar dinheiro que foi pago a mais de segurado se comprovadamente não houve má-fé, principalmente por se tratar de uma verba de natureza alimentar”, afirma a presidente da Comissão de Previdência Social da OAB-Rio, Suzani Ferraro.

A especialista em Direito Previdenciário explica que até 1995 era possível acumular o auxílio-doença, quando se trata de incapacidade parcial permanente, e aposentadoria. Mas que agora não é mais permitido. “O INSS deveria cancelar o benefício quando fosse conceder a aposentadoria, mas por erro não faz. O segurado não tem pagar pelo erro do instituto”, assegura Suzani.

A decisão, no entanto, não é definitiva, já que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai julgar um recurso para que um mesmo entendimento seja aplicado em todas as instâncias.

O advogado que contrata um correspondente jurídico e deixa de pagar os honorários não comete infração ética. Nessa situação o advogado contratado deve tomar as medidas judiciais cabíveis ou buscar a Câmara de Mediação e Conciliação da Ordem dos Advogados do Brasil para cobrar a dívida.

A questão foi analisada em consulta feita ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP. O órgão também analisou outras consultas, como a de um advogado que queria saber se é permitido distribuir cartões de visita de forma indiscriminada na porta do escritório. Para o TED da OAB-SP, a prática é inadmissível, pois se equipara à distribuição de panfletos, o que é vedado pelo Código de Ética e Disciplina.

O TED também esclareceu o que é a sobriedade exigida na publicidade feita por advogados. Segundo o órgão, ela está ligada exatamente para a apresentação em si, quanto à plástica, às cores e tonalidades, tamanho, desenho, significado e, principalmente, à mensagem. O TED ressalta que é vedado, como meio utilizado para a publicidade profissional, o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade.

“Na publicidade visual, apenas anunciativa, a sobriedade está nos limites das tonalidades e cores, na posição, no tamanho, nos símbolos permitidos, na composição do logotipo, observadas todas as demais exigências contidas na legislação”, diz o órgão.

Atuação profissional

O Tribunal de Ética também analisou os impedimentos e conflitos de interesse de advogados. Em um caso, um procurador municipal questionou se havia impossibilidade de ele continuar a patrocinar uma ação de improbidade administrativa contra um ex-prefeito, que foi novamente eleito.

Para o TED da OAB-SP não há impedimento neste caso, isso porque o procurador municipal tem independência técnica funcional. “Não há que se confundir a pessoa física do prefeito com o município, que é a pessoa jurídica de direito público, nem tampouco a personalidade do governante com o ente público. Aliás, o procurador municipal tem o dever de continuar no patrocínio, posto que, se no momento de ajuizamento da ação de improbidade administrativa contra o então ex-prefeito, entendeu, calcado em sua independência”, diz o TED.

O órgão também analisou um questionamento sobre advogado licenciado para atuar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Nesse caso, o órgão concluiu que esse advogado pode dar aulas, palestras, cursos ou treinamentos, uma vez que tais atividades não são exclusivas da advocacia.

O Senado decide nesta semana se o Projeto de Lei nº 28/2017, que burocratiza aplicativos de carona coletiva como o Uber, passa a tramitar em regime de urgência. O requerimento de urgência chega ao plenário após ter sido aprovado rapidamente pela Câmara dos Deputados em abril desse ano, também com urgência.

A matéria, que entrega aos municípios o poder de regulação sobre o serviço e lista exigências para carros e motoristas, avançou pelo processo legislativo mesmo com uma origem pouco transparente. O texto original do PL, apresentado em junho do ano passado, foi escrito pelo então presidente do Sindicato dos Taxistas de São Paulo, Fabio Godoy, e apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Listamos aqui três pontos para entender e questionar a origem deste projeto de lei.

1. O poder e os interesses dos taxistas se sobrepuseram ao interesse dos consumidores

A informação consta publicamente no site da Câmara dos Deputados: quando consultados os metadados do arquivo do texto original, o nome de Fabio Godoy aparece como o único autor do projeto, cujo documento PDF inicial foi criado no dia 15 de junho de 2016, às 15h55, no mesmo dia em que ocorreu a apresentação do PL na casa de leis.

A proposição tem como coautores os parlamentares Luiz Carlos Ramos(PTN/RJ), Osmar Serraglio (PMDB/PR), Laudivio Carvalho (SD/MG) e Rôney Nemer (PP/DF). Todos, com exceção de Serraglio, são integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Interesses da Classe dos Taxistas, coordenada pelo próprio Zarattini.

Veja quem são os parlamentares da bancada do táxi.

Fabio Godoy foi ouvido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em audiências públicas sobre apps de transporte em 2016 e 2017, respectivamente. No ano passado, falou em nome do Sindicato dos Taxistas de São Paulo, como presidente. Mais recentemente, aos representantes da câmara alta, ele se apresentou como consultor jurídico da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi (Abracomtaxi).

O Spotniks procurou o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) para obter informações a respeito da autoria do projeto e sobre a relação deste com Fabio Godoy. Irritado, o petista perguntou qual era a origem dos dados colocados em dúvida. Ao saber que se tratava de conteúdo do próprio projeto no site da Câmara, se explicou:

“Fabio Godoy é um advogado dos taxistas que nos ajudou a construir o primeiro texto para o projeto de lei. Esse texto foi sofrendo várias modificações antes de ser apresentado oficialmente. Se o documento no site da Câmara está com o nome dele, é um problema da informática. Fabio não é deputado. O texto que está lá é meu e eu me responsabilizo sobre ele”.

Vale lembrar que os metadados de um arquivo registram o autor original do texto e sua data de criação. Geralmente, o nome do autor que aparece nesta análise de dados é de onde saiu a primeira redação e corresponde, na maioria das vezes, ao nome de usuário do computador em que foi escrito. Quaisquer alterações posteriores não mudam a autoria original.

O deputado petista foi questionado ainda sobre se não via problema em admitir a ação de grupos de interesse sobre o projeto, sem diálogo com outras categorias:

“Não há problema algum nisso. O interesse deste projeto é muito claro desde o início: defender a categoria dos taxistas”.

Na visão de Carlos Henrique Barbosa, mestre em Corrupção e Governança pela Universidade de Sussex, as evidências coletadas são suficientes para a abertura de um inquérito para averiguar um eventual delito de corrupção. Ele entende, no entanto, que é legítimo que entidades de classe busquem seus interesses no Congresso, desde que pelos meios adequados.

“É legítimo que essa classe faça pressão por seus interesses, desde que forma transparente e pelos meios institucionais adequados. Sem esses dois elementos, o processo legislativo perde legitimidade e macula principalmente as atitudes do deputado envolvido diretamente. Em termos de ilícito, há indícios de que pode ter havido corrupção passiva na proposição dessa lei”.

De acordo com Barbosa, a relação entre Zarattini e Godoy expõe a necessidade eminente do estabelecimento de regras claras para o lobby.

“É da natureza do deputado propor uma medida que pode agradar uma classe ou outra, o que é completamente natural. Quando não se tem transparência e claridade sobre como tudo ocorreu, fica realmente no ar essa dúvida de como essa relação aconteceu. No caso em tela, se o benefício colhido pelo legislador não for além do apoio político dos taxistas, fica difícil apontar com certeza a existência de crime”.

Militante frequente nas pautas sobre mobilidade e transportes, Zarattini tem relação antiga com o setor: na gestão de Marta Suplicy na Prefeitura de São Paulo, ocupou o cargo de secretário de transportes. Em 2014, foi eleito com doações de empresas de transportes para sua campanha, mas nenhuma cooperativa de taxistas. Naquele ano, ele recebeu R$ 50 mil da Rede Ponto Certo (empresa que opera o sistema de recargas do Bilhete Único em SP), R$ 20 mil da transportadora Braspress e R$ 15 mil da montadora de ônibus Marcopolo.

2. O projeto pegou atalhos no regimento da Câmara para ser aprovado rapidamente

Na Câmara, o PL de Zarattini era o de número 5.587/2016, que teve rápida tramitação na casa, sendo aprovado em menos de dez meses após sua entrega. O jurista Bruno Carazza, pesquisador do site Leis e Números, analisou o percurso do projeto no parlamento e identificou algumas manobras legislativas que aceleraram a sua tramitação.

A primeira das manobras foi a desapensação do Projeto de Lei, que inicialmente havia sido apensado ao PL 2.632/2015, do deputado Alberto Fraga (DEM/DF), favorável ao Uber. “Apensação”, na linguagem legislativa, é o procedimento que permite a tramitação conjunta de projetos que tratam de assuntos iguais ou semelhantes. De acordo com o site da Câmara, “quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga”.

Atendendo a um requerimento de Zarattini, porém, o presidente da casa Rodrigo Maia, também integrante da bancada dos taxistas, desvinculou os projetos. Este requerimento, aliás, também possui origem alheia à Câmara: foi escrito pelo computador de Jilmar Tatto (PT), então secretário de Transportes da cidade de São Paulo.

Como justificativa para a desapensação, o PT afirmou que o PL de Zarattini tem a intenção de “aperfeiçoar a Lei de Mobilidade Urbana, buscando compatibilizar as novas tecnologias às atividades privativas empreendidas pelos taxistas”, enquanto que o projeto de Fraga “busca regulamentar os serviços de transporte oferecidos privativamente que não foram regulados pela Lei de Mobilidade Urbana”.

Pouco tempo depois, o projeto foi encaminhado a uma comissão especial, em uma segunda manobra de Maia. Com essa medida, o Projeto furou a fila das comissões, nas quais deveria ter passado por sessões de debates e pela votação de diferentes pareceres. Como conta Bruno, doutor em Direito pela UFMG:

“Há um dispositivo no Regimento Interno que determina que, quando um projeto é destinado a mais de 3 comissões permanentes, pode ser criada uma comissão especial para tratar exclusivamente dele. Assim, um projeto que precisaria passar por 3 comissões – com debates, apresentação de relatórios e votação em cada uma delas –, passa agora a depender de apenas uma análise para ir à votação em Plenário”.

Depois disso, atendendo a outro requerimento de Zarattini, Maia colocou o Projeto em regime de urgência, forçando uma apreciação direta no plenário, no dia 4 de abril. Neste mesmo dia, Daniel Coelho (PSDB-PE) foi designado como relator da proposta e apresentou um parecer com um texto substitutivo, mais enxuto e favorável aos aplicativos de transporte. Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência na tramitação é reservada para proposições que versem “sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional”.

O texto do tucano foi aprovado, mas seus trechos mais favoráveis aos apps foram retirados da redação final, graças a dois destaques de Zarattini, que também foram aprovados.

3. O texto aprovado desfigurou o parecer do relator, mais favorável aos aplicativos.

Inicialmente, o substitutivo de Coelho alterava o projeto original e definia o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros como atividade de natureza privada. Porém, um destaque do PT (aprovado por 226 votos a 182) retirou do texto esse trecho. Então, se o projeto for aprovado como está, o serviço passa a ser interpretado como de natureza pública, embora a expressão não conste expressamente da definição dada ao serviço. Assim, caberia exclusivamente às prefeituras a regulamentação do serviço dos aplicativos, que passariam a funcionar basicamente como táxis.

Outro destaque do PT foi aprovado por 215 votos a 163, especificando que o motorista do Uber e afins terá de cumprir mais exigências que as estipuladas no substitutivo. O PL impõe uma idade máxima para os veículos, necessidade de autorização específica emitida pela prefeitura quanto ao local da prestação do serviço dentro do município, certificado de registro de veículo em nome do motorista e placa vermelha.

Veja como ficou o texto final aprovado pela Câmara, que agora tramita no Senado Federal.

Como a proposta teve pouco tempo de debates na Câmara, cidadãos e empresas de aplicativos se uniram para pressionar o Senado a rejeitar a proposta. Até a manhã desta terça-feira, 26, o PL tinha mais de 67 mil votos contrários na enquete realizada pelo site da câmara alta, 77% do total.

Na decisão, publicada na última quarta-feira, 13, o juiz federal Frederico Montedonio Rego, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, diz que a negativa da pensão ao transexual significa que ele foi tratado com o devido respeito à sua “condição existencial”. As informações são do “JOTA”, portal de assuntos jurídicos.

“Entender que o impetrante seria titular do direito à pensão seria considerá-lo, em alguma medida ou para certos fins, como um indivíduo do sexo feminino, o que reavivaria todo o sofrimento que teve durante a vida e violaria sua dignidade, consubstanciada no seu direito – já reconhecido em juízo – a ser reconhecido tal como é para fins jurídicos, ou seja, como um indivíduo do sexo masculino”, defendeu.

“O impetrante deixou de preencher um dos requisitos essenciais para a percepção da pensão, o que autoriza o seu cancelamento. Não é inédita no direito a revisão de benefícios concedidos em razão de uma condição em princípio permanente, mas cuja mudança é incompatível com a continuidade da prestação”, concluiu.

O juiz Roberto Bueno Olinto Neto, da 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, acatou parecer do Ministério Público, para determinar, nesta quinta-feira (21), o arquivamento do processo contra Janeildo da Conceição Silva. Ele foi considerado inocente pelo crime de estupro de vulnerável contra uma adolescente, com quem manteve relação consensual.

Conforme denúncia do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), em meados de junho de 2016, a vítima iniciou um relacionamento amoroso com o denunciado, oportunidade em que afirmou possuir 16 anos de idade. Ainda, segundo a peça acusatória, em dezembro de 2016, a vítima teve conjunção carnal com Janeildo da Conceição, porém sem o conhecimento de seus genitores.

Consta dos autos, ainda, que a vítima fugiu de casa e foi para a residência do réu. Ao perceberem a fuga, os genitores registraram ocorrência policial. Em janeiro de 2017, os pais da menor tomaram conhecimento que ela estaria na residência dele, ocasião em que foram até o local e encontraram a adolescente e tomaram conhecimento que ela manteve relações sexuais com o homem. Após ser ouvido, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos, por considerar que não há justa causa para propositura da ação penal.

Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que as relações sexuais mantidas entre o indiciado e a vítima se davam de forma consentida e voluntária, em decorrência dos laços afetivos provenientes do relacionamento amoroso entre eles. De acordo com Roberto Bueno, a vítima afirmou espontaneamente que manteve relação sexual com o indiciado de forma consentida e que foi para a residência dele por livre e espontânea vontade.

“O relatório psicológico da vítima demonstrou que ela possui características emocionais relacionadas a um evento estressante que causa angústia e raiva, com sentimentos de abandono e desprezo, o que pode ser relacionado com o vínculo familiar fragilizado”, enfatizou o magistrado. Para o juiz, o comportamento da vítima demonstra que a vulnerabilidade não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário, uma vez que o caso em tela demonstra que ela tinha o pleno discernimento em consentir com a relação sexual.

Diante disso, Roberto Bueno reconheceu que os autos carecem de provas suficientes à formação da justa causa, conforme bem ressalvado pelo Ministério Público.

No Brasil, 45% da população ainda não têm acesso a serviço adequado de esgoto. O dado consta no Atlas Esgotos: Despoluição de Bacias Hidrográficas divulgado pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pelo Ministério das Cidades.

O estudo traz informações sobre os serviços de esgotamento sanitário no país, com foco na proteção dos recursos hídricos, no uso sustentável para diluição de efluentes e na melhor estratégia para universalização desses serviços.

O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) considera como atendimento adequado de esgoto sanitário o uso de fossa séptica ou rede de coleta e tratamento de esgoto. Dentro desse critério, 55% dos brasileiros dispõem do serviço adequado.

A publicação aponta que 43% são atendidos por sistema coletivo (rede coletora e estação de tratamento de esgotos); 12%, por fossa séptica (solução individual); 18% têm o esgoto coletado, mas não é tratado; e 27% não têm qualquer atendimento.

Foram realizadas avaliações em cada um dos 5.570 municípios do país, sempre considerando as diversidades regionais e a abordagem por bacia hidrográfica. No estudo, são consideradas exclusivamente as residências urbanas e não foi avaliada a prestação do serviço na área rural.

O documento divide o país em 12 regiões hidrográficas: Amazônica, Tocantins-Araguaia, Atlântico Nordeste Ocidental, Parnaíba, Atlântico Nordeste Oriental, São Francisco, Atlântico Leste, Atlântico Sudeste, Atlântico Sul, Uruguai, Paraná e Paraguai.

Investimentos

De acordo com o Atlas Esgotos, a universalização do esgotamento sanitário na área urbana do país necessitaria de R$ 150 bilhões em investimento, tendo como horizonte o ano de 2035. Cerca de 50% dos municípios, que precisam de serviço de tratamento convencional de esgoto, demandam 28% do valor estimado. Já 70 dos 100 municípios mais populosos requerem solução complementar ou conjunta e concentram 25% do total de investimento.

Os custos com coleta e com tratamento variam conforme a região, sendo maiores no Norte e menores no Sudeste. Para o Brasil como um todo, os gastos com coleta representam 2,7 vezes mais do que os previstos em tratamento.

Entretanto, segundo a ANA e o ministério, apenas o aporte financeiro não é suficiente para a universalização, sem capacidade adequada de administração do serviço. No país, existem vários exemplos de sistemas de coleta e tratamento de esgoto que foram abandonados ou sequer entraram em operação devido a problemas associados a gestão.

Na maioria dos municípios (4.288) o serviço é prestado pela própria prefeitura ou há um prestador que precisa aprimorar a capacidade de gestão. Entretanto, parte significativa da população urbana (87 milhões de habitantes), projetada para 2035, está nos municípios cujo prestador de serviço tem situação institucional consolidada.

Segundo o Atlas Esgotos, os serviços de esgotamento sanitário podem ser prestados de forma indireta, quando delegados para autarquia municipal, companhia estadual ou concessionária privada; ou de forma direta, sem prestador de serviço, sendo realizado pelas próprias prefeituras.

O estudo ressalta que, mesmo com as duas possibilidade de organização, há municípios sem coleta e tratamento de esgoto.

Nesse contexto, 2.981 municípios têm delegado os serviços de saneamento (forma indireta), sendo que cerca de 50% deles têm coleta e tratamento de esgotos, alcançando pelo menos 10% dos habitantes. Por outro lado, 2.589 municípios não têm prestador de serviço, e apenas 5% desse grupo oferecem tratamento coletivo de esgoto.

A forma indireta de gestão é adotada pelas cidades maiores que delegam, na maior parte das vezes, o serviço para companhias estaduais. Nos municípios de pequeno porte, o serviço fica a cargo das prefeituras. Ao observar as regiões, na porção leste do país (Nordeste, Sudeste e Sul), é possível identificar que a maioria dos municípios tem serviço de esgotamento sanitário delegado, enquanto mais a oeste (Norte e Centro-Oeste) predominam aqueles cuja responsabilidade pela prestação do serviço recai sobre as prefeituras.

Carga orgânica

Conforme o estudo, o Brasil produz cerca de 9,1 mil toneladas de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) por dia, parcela orgânica dos efluentes vindos do esgoto doméstico. Desse total, 48% são provenientes de 106 municípios com população acima de 250 mil habitantes.

A DBO é um dos mecanismos usados para medir a poluição das águas e a qualidade do tratamento de esgoto. Quanto mais DBO, maior o grau de poluição na água.

De acordo com o atlas, durante o tratamento, 60% de DBO precisam ser removidos. Entretanto, na maioria das cidades brasileiras (4.801) os níveis de remoção da carga orgânica são inferiores a 60% da quantidade gerada.

Os baixos níveis de remoção são encontrados em todas as regiões, em especial no Norte e no Nordeste. Dos 5.570 municípios, 70% removem no máximo 30% da carga orgânica gerada.

No outro extremo, apenas 769 cidades (14%) têm índices de remoção de DBO superiores a 60%, concentradas principalmente na Região Sudeste. Apenas 31 dos 100 municípios mais populosos conseguem remover carga orgânica acima de 60%.

Em relação à unidades da Federação, apenas o Distrito Federal remove mais de 60%. Os estados de São Paulo e Paraná chegam perto desse índice, enquanto que nos demais estados os índices são menores.

No país, de toda a carga orgânica gerada (9,1 mil toneladas de DBO/dia), somente 39% são removidos nas estações de tratamento de esgoto.

Com isso, uma parcela significativa de poluentes é lançada diretamente nos corpos d’água das bacias, “comprometendo a qualidade das águas para diversos usos, com implicações danosas à saúde pública e ao equilíbrio do meio ambiente”, de acordo com a publicação. Pelo menos, cerca de 110 mil quilômetros de cursos d’água, notadamente na porção leste do país, têm baixa qualidade de água.

O atlas está disponível na página da ANA.

Há muitas discussões sobre quando expiram os pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Muitas pessoas, inclusive, não dão atenção a isso por não saberem como funciona o sistema de pontos na habilitação.

A legislação de trânsito vigente no Brasil, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), estabelece diversas regras para o funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito e para a punição dos condutores que cometem infrações.

Frente a essas dúvidas, reunimos diversas informações que te ajudarão a entender melhor como funciona a sua CNH, os pontos de acordo com as infrações e em quais circunstâncias esses pontos na carteira perdem a validade.

Pontuação na CNH

A pontuação na CNH funciona de uma maneira bastante simples. O CTBdivide as infrações em 4 categorias e atribui a cada uma delas uma quantidade de pontos e uma multa que incidirá sobre o condutor que cometê-las. São elas:

· Infrações Leves: 3 pontos – Multa de R$ 88,38

· Infrações Médias: 4 pontos – Multa de R$ 130,16

· Infrações Graves: 5 pontos – Multa de R$ 195,23

· Infrações Gravíssimas: 7 pontos – Multa de R$ 293,47

Cada uma dessas categorias possui particularidades, por exemplo, as infrações leves e médias, em algumas circunstâncias, podem ser transformadas em advertências. As infrações gravíssimas, por outro lado, podem ter o valor de sua multa multiplicado e incidir uma pena mais grave: a de suspensão do direito de dirigir.

O que todas têm em comum é o fato de buscarem conscientizar o motorista de que ele não deve insistir em cometer infrações no trânsito. Por esse motivo é que utilizam as punições, como pontos e multas.

No entanto, muitas pessoas não compreendem muito bem essa aplicação de pontos. Sendo assim, vamos lhe explicar como ela funciona.

Esses pontos recebidos pelas infrações são cumulativos na CNH, que possui um limite. O máximo de pontos que um condutor pode ter em sua carteira é 19, no período de 1 ano. Isso se ele portar a Carteira de Habilitação e não for motorista profissional.

Para pessoas que possuem a PPD (Permissão Para Dirigir), o limite é diferente e não é contado em pontos, mas em infrações. Condutores iniciantes não podem cometer infrações graves ou gravíssimas, nem ser reincidentes em infração média ou leve.

Já os motoristas profissionais podem ter apenas 14 pontos na CNH antes de começarem a ter problemas por isso. Ao atingir esse limite, são conduzidos a um curso de reciclagem que evita a perda da habilitação, permitido apenas uma vez ao ano.

O que acontece com o motorista que ultrapassa o máximo de pontos é o início de um processo administrativo no DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) para suspender seu direito de dirigir.

A pontuação na carteira vai ser aplicada por agentes de trânsito municipais, ou da polícia, nos casos em que a infração ocorre em uma rodovia federal, por exemplo. Em uma abordagem, aliás, você pode ser multado por mais de uma razão.

Para deixar isso mais claro, suponhamos que você seja pego mexendo em seu celular enquanto dirige. O agente aplicará as penalidades previstas para isso no artigo 252, parágrafo único.

No entanto, se você também estiver sem o cinto de segurança, será penalizado também por essa infração, prevista no artigo 167 do CTB. Ou seja, as penas serão cumulativas e você receberá 7 pontos de uma infração e 5 da outra, mais as multas de R$ 293,47 e R$ 195,23.

Suspensão e cassação

A suspensão e a cassação da CNH são penalidades mais rígidas presentes no CTB. Elas ocasionam a perda temporária da habilitação.

Quando o condutor recebe a suspensão do direito de dirigir, ele pode ficar de 2 a 12 meses sem poder dirigir. Se ele for reincidente no período de 1 ano, o prazo aumenta para 8 meses a 2 anos. Para reaver sua habilitação, o motorista precisa passar por um curso de reciclagem.

O tempo de suspensão é estabelecido pela autoridade de trânsito e vai depender do número de pontos na carteira, da gravidade da infração cometida e do histórico do condutor. Ela pode acontecer por atingir ou ultrapassar o número máximo de pontos ou por cometer uma infração suspensiva.

A cassação da CNH, diferente da suspensão, possui um prazo fixo de 2 anos sem poder dirigir e, nessa situação, é necessário que o condutor realize todo o processo para obter a 1ª habilitação novamente, incluindo os exames e as provas.

CTB prevê as razões que motivam a cassação da CNH em seu artigo 263. A penalidade, de acordo com o Código, pode ocorrer se o condutor suspenso dirigir, se reincidir em infrações suspensivas ou se for condenado por delito de trânsito.

O que você deve saber, também, é que o DETRAN tem o prazo de 5 anos para instaurar o processo de suspensão a partir do dia em que o condutor completa os 20 pontos na CNH. Se, nesse período, o processo administrativo não for aberto, os pontos perdem a validade e a possibilidade de processo deixa de existir.

Quando os pontos expiram

Os pontos da CNH têm validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração.

Por exemplo, se você comete uma infração em 10 de setembro de 2017, esses pontos só vão expirar em 10 de setembro de 2018.

Além disso, os pontos também expiram após o período de suspensão da carteira, por conta da reciclagem, e quando ela é cassada, ao obter a nova CNH.

O importante é sempre verificar o número de pontos na sua CNH para garantir que não está chegando ao limite, ainda que você seja um motorista consciente e siga as normas de trânsito. É possível que você, em um momento de desatenção, cometa um deslize.

consulta dos pontos pode ser feita no site do DETRAN de seu estado e é bem simples.

Ainda, é comum que sejam atribuídas infrações de maneira incorreta pelo DETRAN. Sendo assim, essa verificação evita que você seja penalizado por uma infração que não cometeu e possa recorrer de casos em que achar a aplicação de penalidade injusta.

Após receber diversas denúncias de fraudes em licitações realizadas no Município, o Ministério Público Estadual promoveu diligências preliminares e instaurou Procedimento Investigativo. Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, não há ilegalidade em iniciar investigações preliminares com base em “denúncia anônima” a fim de se verificar a plausibilidade das alegações contidas no documento apócrifo. Após confirmar a plausibilidade das “denúncias”, o MP requereu ao juízo a decretação da interceptação telefônica dos investigados alegando que não havia outro meio senão a utilização de tal medida, como forma de investigação dos supostos crimes. O juiz acolheu o pedido. O STJ e o STF entenderam que a decisão do magistrado foi correta considerando que a decretação da interceptação telefônica não foi feita com base unicamente na “denúncia anônima” e sim após a realização de diligências investigativas por parte do Ministério Público e a constatação de que a interceptação era indispensável neste caso. STJ. 6ª Turma. RHC 38.566/ES, Rel. Min. Ericson Maranho (Des. Conv. do TJ/SP), julgado em 19/11/2015. STF. 2ª Turma. HC 133148/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 21/2/2017 (Info 855).

  • O que é a chamada “denúncia anônima”?

Denúncia anônima ocorre quando alguém, sem se identificar, relata para as autoridades (ex: Delegado de Polícia, MP etc.) que determinada pessoa praticou um crime. É o caso, por exemplo, dos serviços conhecidos como “disk-denúncia” ou, então, dos aplicativos de celular por meio dos quais se “denuncia” a ocorrência de delitos.

O termo “denúncia anônima” não é tecnicamente correto porque em processo penal denúncia é o nome dado para a peça inaugural da ação penal proposta pelo Ministério Público. Assim, a doutrina prefere falar em “delação apócrifa”, “notícia anônima” ou “notitia criminis inqualificada“.

  • É possível decretar medida de busca e apreensão com base unicamente em “denúncia anônima”?

NÃO. A medida de busca e apreensão representa uma restrição ao direito à intimidade. Logo, para ser decretada, é necessário que haja indícios mais robustos que uma simples notícia anônima.

  • É possível decretar interceptação telefônica com base unicamente em “denúncia anônima”?

NÃO. A Lei n. 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica) estabelece:

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

Desse modo, a doutrina defende que a interceptação telefônica deverá ser considerada a ultima ratio, ou seja, trata-se de prova subsidiária.

Tendo como fundamento esse dispositivo legal, a jurisprudência pacífica do STF e do STJ entende que é ilegal que a interceptação telefônica seja determinada apenas com base em “denúncia anônima”. Veja:

(…) 4. A jurisprudência desta Corte tem prestigiado a utilização de notícia anônima como elemento desencadeador de procedimentos preliminares de averiguação, repelindo-a, contudo, como fundamento propulsor à imediata instauração de inquérito policial ou à autorização de medida de interceptação telefônica.

5. Com efeito, uma forma de ponderar e tornar harmônicos valores constitucionais de tamanha envergadura, a saber, a proteção contra o anonimato e a supremacia do interesse e segurança pública, é Informativo 855-STF (20/02 a 03/03/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 9 admitir a denúncia anônima em tema de persecução penal, desde que com reservas, ou seja, tomadas medidas efetivas e prévias pelos órgãos de investigação no sentido de se colherem elementos e informações que confirmem a plausibilidade das acusações.

6. Na versão dos autos, algumas pessoas – não se sabe quantas ou quais – compareceram perante investigadores de uma Delegacia de Polícia e, pedindo para que seus nomes não fossem identificados, passaram a narrar o suposto envolvimento de alguém em crime de lavagem de dinheiro. Sem indicarem, sequer, o nome do delatado, os noticiantes limitaram-se a apontar o número de um celular.

7. A partir daí, sem qualquer outra diligência, autorizou-se a interceptação da linha telefônica.

8. Desse modo, a medida restritiva do direito fundamental à inviolabilidade das comunicações telefônicas encontra-se maculada de nulidade absoluta desde a sua origem, visto que partiu unicamente de notícia anônima.

9. A Lei nº 9.296/96, em consonância com a Constituição Federal, é precisa ao admitir a interceptação telefônica, por decisão judicial, nas hipóteses em que houver indícios razoáveis de autoria criminosa. Singela delação não pode gerar, só por si, a quebra do sigilo das comunicações. Adoção da medida mais gravosa sem suficiente juízo de necessidade. (…)

STJ. 6ª Turma. HC 204.778/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 04/10/2012.

Logo, se a autoridade policial ou o Ministério Público recebe uma “denúncia anônima” (“delação apócrifa”) contra determinada pessoa, não é possível que seja requerida, de imediato, a interceptação telefônica do suspeito. Isso seria uma grave interferência na esfera privada da pessoa, sem que houvesse justificativa idônea para isso.

  • É possível a propositura de ação penal com base unicamente em “denúncia anônima”?

NÃO. A propositura de ação penal exige indícios de autoria e prova de materialidade. Logo, não é possível oferecimento de denúncia com base apenas em “denúncia anônima”.

  • É possível instaurar investigação criminal (inquérito policial, investigação pelo MP etc.) com base em “denúncia anônima”?

SIM, mas a jurisprudência afirma que, antes, a autoridade deverá realizar uma investigação prévia para confirmar se a “denúncia anônima” possui um mínimo de plausibilidade. Veja o que diz Renato Brasileiro: “Diante de uma denúncia anônima, deve a autoridade policial, antes de instaurar o inquérito policial, verificar a procedência e veracidade das informações por ela veiculadas. Recomenda-se, pois, que a autoridade policial, de proceder à instauração formal do inquérito policial, realize uma investigação preliminar a fim de constatar a plausibilidade da denúncia anônima. Afigura-se impossível a instauração de procedimento criminal baseado única e exclusivamente em denúncia anônima, haja vista a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 129).

Confira julgado recente que espelha este entendimento:

(…) As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de “persecutio criminis”.

– Nada impede que o Poder Público, provocado por delação anônima (“disque-denúncia”, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas.

– Diligências prévias, promovidas por agentes policiais, reveladoras da preocupação da Polícia Judiciária em observar, com cautela e discrição, notadamente em matéria de produção probatória, as diretrizes jurisprudenciais estabelecidas, em tema de delação anônima, pelo STF e pelo STJ. (…) (STF. 2ª Turma. RHC 117988, Relator p/ Acórdão Min. Celso de Mello, julgado em 16/12/2014)

Segundo o STF, não é possível desprezar a utilidade da “denúncia anônima”. Isso porque em um mundo no qual o crime torna-se cada vez mais complexo e organizado, é natural que a pessoa comum tenha receio de se expor ao comunicar a ocorrência de delito. Daí a admissibilidade de notícias crimes anônimas.

Procedimento a ser adotado pela autoridade policial em caso de “denúncia anônima”:

1) Realizar investigações preliminares para confirmar a credibilidade da “denúncia”;

2) Sendo confirmado que a “denúncia anônima” possui credibilidade (aparência mínima de procedência), instaura-se inquérito policial (IP) ou procedimento de investigação criminal conduzida pelo Ministério Público (PIC);

3) Instaurado o IP ou o PIC, a autoridade policial ou o MP deverá buscar outros meios de prova que não a interceptação telefônica (como visto, esta é a ultima ratio). Se houver indícios concretos contra os investigados, mas a interceptação se revelar imprescindível para provar o crime, poderá ser requerida a quebra do sigilo telefônico ao magistrado.

Caso concreto julgado pelo STF:

Após receber diversas denúncias de fraudes em licitações realizadas no Município, o Ministério Público Estadual promoveu diligências preliminares e instaurou Procedimento Investigativo. Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, não há ilegalidade em iniciar investigações preliminares com base em “denúncia anônima” a fim de se verificar a plausibilidade das alegações contidas no documento apócrifo. Após confirmar a plausibilidade das “denúncias”, o MP requereu ao juízo a decretação da interceptação telefônica dos investigados alegando que não havia outro meio senão a utilização de tal medida, como forma de investigação dos supostos crimes. O juiz acolheu o pedido. O STJ e o STF entenderam que a decisão do magistrado foi correta considerando que a decretação da interceptação telefônica não foi feita com base unicamente na “denúncia anônima” e sim após a realização de diligências investigativas por parte do Ministério Público e a constatação de que a interceptação era indispensável neste caso. STF. 2ª Turma. HC 133148/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 21/2/2017 (Info 855).

Extraído do informativo esquematizado do Dizer o Direito (Info 855 do STF).

Um hospital do município de Serra foi autorizado pela Justiça a realizar, em caso de necessidade, transfusão de sangue em um paciente que se encontra internado, necessitando realizar uma cirurgia de amputação. Segundo a associação gestora do hospital, a família e o próprio paciente não permitiram a realização do procedimento, mesmo diante de risco de morte.

Segundo os autos, trata-se de uma ação movida pela Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense – AEBES, gestora do Hospital Estadual Dr. Jayme dos Santos Neves, na qual a mesma requer, em antecipação de tutela, que seja autorizado pela Justiça o uso de sangue/hemoderivados (transfusão de sangue) durante a cirurgia do requerido, bem como no pós-operatório, independentemente da vontade dos familiares do requerido.

De acordo com a autora da ação, o paciente é idoso e encontra-se internado em sua unidade em razão da “necessidade de amputação transtibial do membro inferior direito”, pois apresenta um ferimento na perna sem condições clínicas para tratamento ambulatorial e que precisa ser mantido internado com a consequente amputação. Informa, ainda, que como ele se encontra anêmico, provavelmente necessitará de transfusão de sangue.

Ocorre que o hospital foi surpreendido com a negativa da família de autorizar a transfusão por serem religiosos e fiéis à crença de Testemunhas de Jeová, religião que rejeita tal procedimento.

No entendimento da juíza da 4ª Vara Cível da Serra, entre o direito à vida e o direito à crença religiosa, o direito à vida se sobrepõe, cabendo ao Estado o dever positivo de agir em relação à preservação da mesma. “O direito à vida, porquanto o direito de nascer, crescer e prolongar a sua existência advém do próprio direito natural, inerente aos seres humanos, sendo este, sem sombra de dúvida, primário e antecedente a todos os demais direitos. Com fulcro na fundamentação supra, entendo por presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência e AUTORIZO a requerente utilizar o uso de sangue/hemoderivados (transfusão de sangue) durante a cirurgia do requerido, bem como no pós-operatório.”, concluiu a magistrada.

O deputado venezuelano Luis Florido, negociador da oposição para o processo de diálogo com o governo, negou nesse domingo (17) que o líder oposicionista Leopoldo López, que cumpre prisão domiciliar, tenha comparecido a essas reuniões, como afirmou o presidente Nicolás Maduro. A informação é da Agência EFE.

“É falso. Maduro mente porque sabe que a comunidade internacional pressiona uma saída por meio de eleições democráticas e garantias”, disse o parlamentar em sua conta no Twitter.

Maduro afirmou nesse domingo que ele mesmo autorizou que López comparecesse a essas reuniões, ainda na condição de “condenado”.

Na última semana, representantes do governo venezuelano e da oposição se reuniram na República Dominicana, em encontros que os antichavistas qualificam de “exploratórios”, enquanto o governo considera um diálogo formal e claro.

Segundo Maduro, a oposição mente ao negar as “dezenas” de reuniões ocorridas entre as duas partes desde o ano passado. De acordo com o governante, a reunião em Santo Domingo aconteceu depois de “meses” de trabalho.

A oposição sustenta que não há diálogo e que não haverá até que o governo de Maduro garanta eleições presidenciais transparentes, liberdade de presos políticos e atenção à crise humanitária no país, entre outras condições.

“A exploração não é um processo nem de diálogo, nem de negociação. Enquanto não estiverem estipuladas as condições, as garantias e a agenda clara, não vamos avançar no processo de negociação”, disse Florido em entrevista no fim de semana.

As negociações iniciadas na República Dominicana devem continuar até o dia 27 deste mês.

Alexandre Lipp e Sílvio Munhoz, procuradores de Justiça Criminal do Ministério Público do Rio Grande do Sul, divulgaram uma nota nesta sexta-feira (15) afirmando que “a exposição [Queermuseu, em cartaz no Santander Cultural] tinha o nítido propósito de erotizar o público alvo e induzi-lo a tolerar condutas como orgias, zoofilia e vilipêndio a símbolos religiosos”.

Os procuradores Lipp e Munhoz visitaram a exposição no Santander Cultural nesta quinta-feira.

“A erotização da criança é um facilitador da pedofilia. Além disso, apresentar ao público escolar condutas como zoofilia em um contexto de respeito à diversidade, comunica a mensagem de que essas condutas devem ser aceitas”, afirma Lipp.

Para Munhoz, um fato agravante era o de que as próprias escolas definiam a faixa etária dos alunos visitantes, e que os pais “provavelmente” não tiveram ciência do conteúdo erótico a que seus filhos foram submetidos. “Independentemente de ser arte ou não, de gostar ou não, o que não se pode conceber é um conteúdo que serve visivelmente para erotizar crianças e adolescentes, e que as escolas estejam fazendo isso sem conhecimento e consentimento dos pais”, afirma Munhoz na nota.

Durante a visita, foi entregue aos procuradores pelos organizadores da mostra o material didático distribuído aos professores para uso em sala de aula.

“Para quem ainda tem dúvida, aqui está a prova de que a ausência de restrição etária não foi um descuido. O evento tinha como finalidade a doutrinação amoral do público infanto-juvenil, e os pais que agora tomaram conhecimento disso podem procurar o Ministério Público para a adoção de providências, sobretudo se descobrirem que os filhos participaram de alguma dinâmica sensorial sugerida no evento, o que pode caracterizar crime contra a dignidade sexual”, diz Lipp.

De acordo com a nota, o Ministério Público recebeu mais de vinte representações para apuração de delitos como vilipêndio a objeto de culto religioso (crime definido no art. 208 do Código Penal) e “apologia de crimes”.

Em entrevista à Gazeta do Povo, Lipp ressaltou que a visita dele e de Munhoz não tem nada a ver com o Ministério Público, e que foi realizada com a intenção de fornecer subsídio legal para os colegas.

Sem pedofilia

A investigação oficial que está sendo conduzida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul ainda está apurando uma eventual violação das normas de proteção à Infância e à Juventude por ocasião da exposição “QUEERMUSEU”. Mas, de acordo com o promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre Júlio Almeida, responsável pelo caso, não há casos de crime de pedofilia na mostra.

“Desde logo, afasto, dessas imagens por si, o aspecto de pedofilia, eis que não contém criança ou adolescente na cena captada ou produzida. Ressalto que não se depreende das imagens por si, a instigação à prática de ato sexual com o objetivo de satisfazer a lascívia de outrem, elementos fundamentais dos tipos penais do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), antes invocados. Em razão disso, ao menos neste momento, não vislumbro a necessidade de procedimento investigatório criminal, deixando explicitamente aberta a possibilidade de examinar, à luz de novos elementos, a ocorrência de crime com cunho sexual, remetendo eventual material para a 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude”, afirma Almeida.

O Ministério Público vai averiguar uma possível inadequação do acesso de crianças e adolescentes à exposição e às obras, “apenas do ponto de vista da Infância e da Juventude, já que os aspectos moral, religioso ou artístico nunca foram e não serão objeto de manifestação da 10ª ou 11ª Promotorias da Infância e da Juventude da capital”.

Recomendações

De qualquer forma, o Ministério Público já recomendou ao Santander Cultural “que, em futuras exposições, seja criado espaço onde não se permita o livre acesso de crianças e adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis legais, no caso de mostras que contenham obras com cenas de sexo explícito ou pornográfica, assim como definido pelo artigo 241-E, do Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Também recomendou à Secretaria Municipal de Saúde, FASC e Secretaria Estadual de Educação, para que, “em caso de visitas agendadas por estes a eventos culturais de qualquer ordem, em que haja a participação de crianças e adolescentes, seja avaliado previamente a adequação do acervo e do tema, independentemente da existência de indicação etária, à condição de criança/adolescente, com foco na observância da definição do art. 241-E, do ECA.”

A recomendação às escolas que receberam o catálogo e folders da exposição “Queermuseu” é de que “tomem as cautelas de não exibição de material com cenas de sexo explícito e pornográfica aos seus alunos crianças e adolescentes, assim como também atentem para, nos casos de visitas a eventos culturais de qualquer ordem, avaliem previamente a adequação do acervo e do tema, independentemente da existência de indicação etária, à condição de criança/adolescente”.

Em primeiro lugar, salienta-se que a teoria da perda de uma chance trata-se de uma teoria inspirada na doutrina francesa (perte d’une chance). Segundo esta teoria, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta enseja indenização pelos danos causados. Em outras palavras, o autor do ato ilícito, com a sua conduta, faz com que a vítima perca a oportunidade de obter uma situação futura melhor.

A teoria da perda de uma chance é adotada no Brasil? SIM, esta teoria é aplicada pelo STJ que exige, no entanto, que o dano seja REAL, ATUAL e CERTO, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável (REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009).

Em outros julgados, fala-se que a chance perdida deve ser REAL e SÉRIA, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada (AgRg no REsp 1220911/RS, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011).

O dano resultante da aplicação da teoria da perda de uma chance é considerado dano emergente ou lucros cessantes?

Trata-se de uma terceira categoria. Com efeito, a teoria da perda de uma chance visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. (STJ. 4ª Turma, REsp 1190180/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/11/2010). Aplica-se a teoria da perda de uma chance ao caso de candidato a Vereador que deixa de ser eleito por reduzida diferença de oito votos após atingido por notícia falsa publicada por jornal, resultando, por isso, a obrigação de indenizar. (STJ. 3ª Turma, REsp 821.004/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 19/08/2010)

O simples fato de um advogado ter perdido o prazo para a contestação ou para a interposição de um recurso enseja indenização pela aplicação desta teoria?

NÃO. Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da “perda de uma chance” devem ser solucionadas a partir de uma detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico. Vale dizer, não é o só fato de o advogado ter perdido o prazo para a contestação, como no caso em apreço, ou para a interposição de recursos, que enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance. É absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade – que se supõe real – que a parte teria de se sagrar vitoriosa. (STJ. 4ª Turma, REsp 1190180/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/11/2010)

A teoria da perda de uma chance pode ser aplicada nas relações de direito público?

SIM, existem alguns Ministros do STJ que defendem que a teoria da perda de uma chance poderia ser aplicada também nas relações entre o Estado e o particular. Nesse sentido: Min. Mauro Campbell Marques e Min. Eliana Calmon.

Perda de uma chance e erro médico

A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente que venha a falecer em razão da doença tratada de maneira inadequada pelo médico (STJ. 3ª Turma. REsp 1.254.141-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012).

Finalmente, tem direito a ser indenizada, com base na teoria da perda de uma chance, a criança que, em razão da ausência do preposto da empresa contratada por seus pais para coletar o material no momento do parto, não teve recolhidas as células-tronco embrionárias. STJ. 3ª Turma. REsp 1.291.247-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/8/2014 (Info 549).

A Justiça Federal rejeitou embargos de declaração do INSS em ação da OAB e reestabeleceu liminar que garante atendimento prioritário a advogados e advogadas em agências da instituição. A decisão deve ser aplicada em até 30 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil/dia. “Esta é uma grande conquista para milhares de colegas que viam suas prerrogativas constantemente desrespeitadas nas agências do INSS de todo o país”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. A atuação da OAB foi por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.Para o presidente da OAB, é necessário fazer cumprir a determinação de atendimento prioritário garantido por lei à advocacia. “Prerrogativas não são meros direitos, elas não são opcionais ou discricionárias. Logo, não cabe ao órgão decidir se o advogado deve ou não ter atendimento diferenciado”, aponta.Em 2015, a OAB Nacional ingressou com Ação Civil Pública em face do INSS por desrespeito a prerrogativas da advocacia. Após receber diversas reclamações de advogados e de advogadas de todo o país, por meio das Seccionais da entidade, a Ordem exigiu e conseguiu, liminarmente, que o INSS garantisse aos advogados atendimento diferenciado nas suas agências.A liminar garante, por exemplo, atendimento sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. O INSS também deve se abster de impedir os advogados de protocolizarem mais de um benefício por atendimento, bem como de obrigar o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha.Na época, a Justiça Federal suspendeu os efeitos da decisão após embargos do INSS. Nesta semana, o juiz federal João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara, no Distrito Federal, julgou que não cabem embargos de declaração na ação e reestabeleceu os efeitos da liminar.Em reunião com o juiz em 2016, o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Charles Dias, explicou que “a questão do atendimento dos profissionais nas agências do INSS é central para toda a advocacia”. “Nosso Estatuto nos garante prioridade porque, afinal de contas, representamos os interesses dos cidadãos”, afirma.Para Dias, o requerimento da OAB é também uma sugestão para conferir mais agilidade e eficiência nos atendimentos. “Um advogado que representa três segurados chega ao INSS e tem que retirar três senhas diferentes, para agendar três visitas. Seria muito mais descomplicado garantir que, em uma mesma visita, ele possa tratar de mais de um processo, de modo a facilitar as coisas à advocacia, ao segurado e ao próprio órgão”, disse.

Uma mulher foi condenada a pagar R$ 10 mil como compensação por danos morais depois de ter ofendido um médico no Facebook. A decisão é do 12º Juizado Especial Cível de Manaus.

A paciente procurou um hospital público para trocar seu gesso, mas o médico informou que esse tipo de procedimento deveria ser agendado previamente por meio do sistema integrado para atendimento ambulatorial, pois a unidade hospitalar atendia apenas urgências e emergências.

De acordo com o processo, a paciente se alterou e com o celular passou a registrar fotos e imagens do local e do autor, sendo necessária a intervenção da segurança do hospital para retirá-la da sala de atendimento.

A ré postou as imagens no perfil no Facebook da unidade reclamando da falta do atendimento.

Na decisão, o juízo do 12º Juizado Especial Cível de Manaus afirma não haver dúvida de que a “requerida extrapolou o limite da liberdade de expressão e de opinião, para transbordar em verdadeiro vilipêndio à honra e à imagem do autor”. Segundo ele, os comentários tinham objetivo de denegrir a imagem do profissional e potencializar o efeito da ofensa.

“A crítica ordeira e respeitosa a comportamento alheio de agente público é permitida pelo ordenamento jurídico nacional e, não raras vezes, contribui para a mudança de posturas, comportamentos e ações. Não se tolera, contudo, a ofensa pessoal desarrazoada”, avaliou o juízo. O número do processo não foi divulgado. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-AM.

Seis mandados de busca e apreensão e cinco de condução coercitiva estão sendo cumpridos hoje (11) em cidades do interior paulista na segunda etapa da Operação Hipócritas. A investigação apura supostas fraudes cometidas por empresas em perícias médicas e em processos trabalhistas. A ação, coordenada pelo Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) e pela Polícia Federal (PF), ocorre nas cidades de Sorocaba, Valinhos, São Caetano do Sul e São Paulo.

Segundo os investigadores, a ampla rede criminosa atuava nos casos em que o trabalhador afirma ser portador de doença ocupacional ou ter sofrido acidente de trabalho. “Nestes casos, o juiz nomeia um médico de sua confiança (não integrante do quadro de servidores do Poder Judiciário) para atuar como perito judicial, e as partes do processo podem indicar um profissional médico para atuar como assistente técnico para acompanhamento da perícia”, explicam, em nota, os órgãos.

A investigação mostrou que alguns desses médicos assistentes, normalmente contratados pelas empresas rés e contando com o auxílio de advogados, faziam pagamentos de propina aos médicos peritos judiciais para que fosse emitido um laudo pericial favorável à parte interessada. Segundo o MPF e a PF, há indícios de que os peritos “solicitaram, aceitaram e/ou receberam” os valores oferecidos e, portanto, deram o parecer em benefício da parte que pagou, o que era feito geralmente por empresas.

Multinacionais

Durante a primeira fase da Operação Hipócritas, deflagrada em maio de 2016, foram cumpridos três mandados de prisão preventiva, 40 de condução coercitiva e 52 de busca e apreensão. Na ocasião, os investigadores apuraram que empresas de grande porte eram beneficiadas pelo esquema, entre elas, multinacionais alemãs, japonesas, italiana, irlandesa e mexicana. Foram verificadas fraudes em vários setores da economia, como metalurgia – especialmente do setor automotivo e de eletrodomésticos –, têxtil, alimentos e transportes.

O objetivo da etapa deflagrada hoje é coletar provas do envolvimento de novos suspeitos e empresas identificadas. Um dos alvos é uma médica de Sorocaba que estava sendo nomeada como perita pela Justiça em substituição a médicos peritos investigados na primeira etapa da operação. Há mandados de busca e apreensão e condução coercitiva contra ela e o marido, que também é médico perito.

De acordo com o MPF, os investigados podem responder pelos crimes de associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, com penas que variam de um a 12 anos para cada crime.

Operação

O nome escolhido para a operação – Hipócritas – faz alusão ao juramento de Hipócrates, feito por médicos ao se formarem, em que prometem exercer a medicina de forma honesta e não causar mal a outras pessoas. O termo também se refere ao comportamento contraditório dos investigados que, em grupos de debates, se manifestavam contra a corrupção de agentes públicos e políticos, mas que fraudavam as perícias médicas que assinavam.

As inscrições para o VIII Concurso Público de Provas para a Estrutura Funcional do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul seguem abertas até as 16 horas do dia 18 de setembro. Para efetivar a inscrição, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.pucpr.br/concursos, link Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, durante o período das inscrições, preencher o cadastro (completo); preencher o formulário eletrônico de inscrição no Ambiente do Candidato; imprimir o boleto bancário, exclusivamente via internet, e efetuar o pagamento da importância de R$ 85,00 para os cargos de Analista Judiciário (Área Fim ou Área Meio); e R$ 100,00 para os cargos de Técnico de Nível Superior (qualquer especialidade), impreterivelmente, até o dia 18 de setembro de 2017, nos Bancos autorizados, observado o horário de expediente bancário. Todas as informações e disposições sobre a isenção da taxa de inscrição do concurso e a forma de inscrição das pessoas com deficiência estão no edital do Concurso.

O certame visa formar cadastro de reserva para futuro e eventual provimento na estrutura funcional do Judiciário de MS, no curso do prazo de validade do Concurso, à medida do interesse e conveniência da Administração. O cadastro de reserva será formado para os cargos de Analista Judiciário – Bacharel em Direito, Analista Judiciário – Bacharel em Administração e Técnico de Nível Superior, nas seguintes especialidades: Analista Técnico Contábil, Analista de Sistema Computacional, Bibliotecário, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Arquiteto, Médico, Odontólogo, Assistente Social, Psicólogo, Jornalista e Estatístico.

Saiba mais – A prova objetiva está marcada para o dia 29 de outubro, em Campo Grande/MS, em local e horário a serem divulgados pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR no mínimo 20 dias antes da aplicação da prova.

Para o cargo de Analista Judiciário – Bacharel em Direito, o caderno de provas consistirá de 60 questões objetivas, contendo cinco alternativas, com apenas uma correta, sendo 20 de Conhecimentos Gerais e 40 de Conhecimentos Específicos. Para os demais cargos, serão 20 questões de Conhecimentos Gerais e 40 de Conhecimentos Específicos.

A prova objetiva será de caráter eliminatório e classificatório. Serão considerados aprovados na prova objetiva os candidatos que obtiverem o mínimo de 50% de aproveitamento do total de pontos nas questões de Conhecimentos Específicos e, no mínimo, 50% de aproveitamento no total de pontos da prova objetiva, além de outros casos previstos no Edital. O resultado final do Concurso será homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e publicado no Diário da Justiça.

Os candidatos aprovados formarão cadastro reserva, para efeitos de futura e eventual nomeação, considerando o quantitativo-limite de classificados, nos termos do que estabelece o Anexo I do Edital. A classificação final dos candidatos aprovados terá por base o total de pontos obtidos na prova objetiva.

O concurso terá validade de 2 anos, a contar da data da publicação oficial da homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

As vagas surgidas, no curso de validade do concurso, em decorrência do desligamento do titular do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário por motivo de aposentadoria, exoneração e óbito, demissão ou remoção, serão providas por servidor do quadro de pessoal do Poder Judiciário, por meio de remoção, na forma da Norma Estatutária; e por candidatos habilitados neste Concurso.

As informações sobre atribuições do cargo e remuneração, conteúdo programático, recursos, homologação, nomeação e disposições gerais estão todos contidos no Edital de abertura do concurso.

Contato – Qualquer dúvida acerca das regras do concurso, o candidato deve contatar o Serviço de Atendimento ao Candidato do Núcleo de Processos Seletivos da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 17 horas (horário de Brasília) pelo endereço eletrônico tjms@pucpr.br.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em ação negatória de paternidade na qual um homem alegou que registrou sua filha não biológica por suposta pressão familiar, entendeu que a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de vínculo biológico entre as partes.

Segundo o STJ, após derrotas em primeira e segunda instâncias, o pai defendeu, no recurso especial, a existência de vício em seu consentimento, motivo pelo qual não deveria arcar com os encargos materiais da paternidade. Quando foi comprovada a ausência de vínculo biológico por meio de exame de DNA, o homem buscou judicialmente a anulação do registro de paternidade e o consequente cancelamento da obrigação de pagamento de pensão alimentícia.

De acordo com o diretor nacional do IBDFAM e mestre em Direito Civil, Ricardo Calderón, a multiplicidade de vínculos torna mais complexa a trama da parentalidade contemporânea. Para ele, ligações biológicas, socioafetivas, registrais, adotivas e presuntivas estão presentes no sistema jurídico brasileiro, todos a desfilar com o mesmo status hierárquico e com guarida na Constituição Federal.

“Em muitas situações existenciais, a dinâmica das relações sociais atuais acaba por exigir uma análise que encontre soluções a partir de uma metodologia civil-constitucional, muitas vezes a única a permitir ao julgador fazer justiça no caso concreto. O acórdão que ora foi apreciado parece ter percorrido esta trilha. Merece destaque a decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a filiação lastreada no vínculo socioafetivo, mesmo sem a presença de descendência biológica, o que demonstra a consolidação dessa importante categoria. Os fundamentos do julgado e os temas que lhe são correlatos permitem, de certa forma, perceber o atual estágio do direito das famílias brasileiro”, afirma.

Ricardo Calderón lembra que a situação diz respeito a um pai que reconheceu espontaneamente a paternidade de uma menina, visto que estava em um relacionamento afetivo com a mãe da criança. Conforme os autos, no momento desse registro o referido pai já não tinha certeza da sua ascendência genética com essa filha, mas, mesmo assim, ele houve por bem em formalizar essa paternidade. Como a mãe era solteira à época do nascimento, inicialmente ela foi a única a figurar no registro civil.

Quando a criança estava com aproximadamente um ano de vida, o então companheiro da mãe foi espontaneamente até o ofício de registro civil e reconheceu a sua paternidade, estabelecendo o vínculo registral. No decorrer dos anos, a convivência dessa família firmou uma relação paterno-filial socioafetiva, visto que pai e filha viveram de forma harmoniosa por mais de uma década. Porém, ao término do relacionamento, o pai resolveu questionar a paternidade anteriormente reconhecida.

O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso, lembrou que a paternidade socioafetiva consubstancia o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois permite que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a sua condição social, valorizando, além dos aspectos formais, a verdade real dos fatos. Disse ainda que as instâncias ordinárias concluíram que o pai registral esteve presente na vida da filha desde o nascimento dela, assim como em datas comemorativas e em outros momentos importantes por mais de dez anos, mesmo que ele pudesse, eventualmente, indagar a origem genética da filha, cuja paternidade assumiu voluntariamente.

Na Corte Especial, o Ministério Público proferiu parecer no sentido de que a paternidade em pauta só poderia ser desconstituída com a demonstração de ausência de vínculo biológico e também de ausência de vínculo socioafetivo, e, ainda, desde que aliada a alguma comprovação de vício de consentimento no momento do registro. Como na situação em apreço não houve prova de qualquer vício, bem como restou inconteste a presença do vínculo socioafetivo, o parquet opinou pelo improvimento do recurso paterno, com a confirmação das decisões anteriores (que mantinham a paternidade).

No STJ, o referido feito foi distribuído para a Terceira Turma, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que proferiu voto no sentido de manter a paternidade socioafetiva mesmo ausente o vínculo biológico. Com isso, negou provimento ao Recurso Especial do pai, em decisão acolhida de forma unânime (votaram com o I. Relator os Ministros Marco Aurélio Belizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrigui e Paulo de Tarso Sanseverino).

“O STJ foi um dos precursores na edificação do sentido de socioafetividade para o Direito de Família brasileiro, visto que acolhe essa categoria há quase mais de duas décadas, mesmo quando inexistia qualquer lei expressa a respeito dessa temática. A manutenção da filiação socioafetiva, mesmo com a comprovação da ausência do vínculo biológico, está de acordo com o sentido civil-constitucional de filiação apurado pelo direito de família contemporâneo, que é uníssono em afirmar que a paternidade não decorre apenas da descendência genética”, finaliza Ricardo Calderón.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ)

  • A petição inicial deve ser endereçada agora ao Juízo e não mais ao Juiz ou Tribunal como era no código revogado. Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG. O correto agora éMeritíssimo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG(Art. 319, I, do Novo CPC). Não acredita-se que o uso do antigo endereçamento esteja incorreto em virtude da tradição já firmada nos tribunais, mas a luz do novo código, não é a melhor técnica.
  • Além do estado civil, deve ser comunicado ao Juízo a existência de união estável. Por exemplo: OSVALDO BARQUEIRO, brasileiro, solteiro, vive em união estável, pescador, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas: 000.000.000-XX portador do documento de identidade: 11.111-Y expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, filho de Osvano Barqueiro e de Maria Lavadeira, natural de Pedras dos Angicos/MG, nascido em 05 de novembro de 1.936endereço eletrônico: osvaldobarqueiro@pbc.com.br, residente e domiciliado na R. Beco da Barriguda, 183, bairro Domingos do Prado, Pedras dos Angicos/MG – CEP: 44.444-XY. O código com essa exigência veio de encontro à vida contemporânea em que é comum a existência da união estável, o que visa resguardar direitos dos companheiros e de terceiros. Itens como documento de identidade, filiação, a nacionalidade, naturalidade e data de nascimento não estão explícitos no novo Código de Processo Civil, como exigência para qualificar as partes na petição inicial, mas os mesmos podem ser incluídos na qualificação das partes para uma melhor individualização dos envolvidos no processo, sendo de boa técnica. (Art. 319, II, do Novo CPC).
  • Agora é obrigatório indicar na petição inicial ao qualificar as partes, autor e réu, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Apesar de tais indicações do CPF e do CNPJ já serem comuns nas petições iniciais antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil o código revogado não trazia expressamente tal exigência. (Art. 319, II, do Novo CPC).
  • Outra novidade que veio com o Novo CPC, foi a obrigatoriedadede se indicar o endereço eletrônico do autor e do réu, o que não existia no Código de 1973, por motivos óbvios, praticamente nenhum órgão ou pessoas utilizavam sistemas de comunicação eletrônica, quando da entrada em vigor do código revogado. Apesar do email ter sido criado em 1965, não era difundido pela população, aliás, nem internet existia. Hoje além do email, temos várias outras formas de comunicação eletrônica como: WhatsApp, Menssenger, Skipe, entre outras, assim ao fazer tal exigência o legislador veio não só ao encontro com a atual realidade da comunicação eletrônica, como buscou facilitar a intimação das partes dos andamentos processuais, visando-se assim uma maior celeridade processual. (Art. 319, II, do Novo CPC).
  • O Novel Código de Processo Civil visando agilizar a solução dos conflitos e a paz social, trouxe a possibilidade do autor indicar na petição inicial o interesse ou não de audiência de conciliação ou mediação, sendo que a recusa, entende-se, deve estar expressa pelo autor na petição inicial. (Art. 319, inciso VII, do Novo CPC).
  • Agora caso o autor não disponha de informações exigidas no inciso II, do Art. 319, do Novo Código de Processo Civil, como o CPF ou CNPJ; endereço eletrônico; ou qualquer outro dado, isto não será objeção para propor a ação, podendo o autor requerer ao Juiz diligências necessárias para a sua obtenção. Sendo que a petição inicial não será indeferida se faltar algumas das informações exigidas no inciso II, do Art. 319, do Novo CPC, quando sendo possível a citação do réu. E ainda, a petição inicial não será indeferida, se for a obtenção das informações exigidas no inciso citado, do aludido artigo, impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça. Por motivos óbvios tais exigências muitas vezes não são de possível acesso ou são de difícil acesso ao autor e ele não pode ter o seu direito de acionar a jurisdição prejudicado por falta dessas informações, o que feriria direitos constitucionais dos jurisdicionados. Ademais, não se pode esquecer que o novo código busca mais do que o devido processo legal, mas o devido processo constitucional. (Art. 319, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Novo CPC).
  • Citação que no antigo código previa a exigibilidade do seu requerimento na petição inicial deixou de existir no Novo Código de Processo Civil. Por motivos óbvios a citação ela deve ocorrer naturalmente, ela deve se dar por impulso oficial, após o deferimento da petição inicial, pois sem a citação válida do réu é impossível o processo ter o seu natural transcurso e assim tal requerimento na petição inicial é dispensável.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento de R$ 120 mil a uma bancária, dos quais R$ 100 mil se referem a uma indenização por dano moral, em virtude de um sequestro sofrido por ela junto a um casal de filhos gêmeos de quatro anos de idade.

A decisão do colegiado foi unânime ao acompanhar o voto do relator do acórdão, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, que manteve o teor da sentença de primeiro grau proferida pela juíza Adriana Leandro de Souza Freitas, em exercício na 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

O sequestro ocorreu no dia 17/6/2011, quando, ao sair de casa pela manhã, a trabalhadora foi abordada com seus filhos. Os sequestradores ficaram com as crianças e exigiram que ela fosse à agência onde trabalhava para retirar todo o dinheiro para pagamento de resgate. Ao chegar na agência, em vez de pegar o dinheiro, a empregada comunicou o fato aos seus superiores, que não permitiram a retirada dos valores. A bancária relata que permaneceu na agência em estado de choque, desesperada, sem saber o que estava acontecendo com seus filhos, até que outro empregado do banco foi à delegacia de polícia e tomou conhecimento de que as crianças haviam sido abandonadas na rua.

O banco, em sua defesa, segundo o relator, fez alegações paradoxais, pois, ao mesmo tempo em que alegou falta de provas quanto ao sequestro, descreveu o apoio psicológico despendido à bancária. Afirmou o réu, também, que as consequências da violência urbana não poderiam ser-lhe direcionadas.

Em seu voto, o desembargador Rildo de Brito evidenciou ser incontroversa a ocorrência do sequestro, tendo sido comprovados o dano sofrido e o nexo de causalidade com a atividade de gerente exercida, à época, em agência situada no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, área notoriamente de risco. Segundo o desembargador, a questão passa pela análise de ser a responsabilidade objetiva ou subjetiva, afirmando que “o TST, em diversas ocasiões, reconheceu a responsabilidade objetiva em casos de empregados cujas tarefas são exercidas em condições de risco acentuado”, como no presente caso, “fazendo jus a autora à reparação deferida pelo dano extrapatrimonial sofrido”, salientou o magistrado.

Essa decisão é muito importante e de forma muito acertada, ao meu sentir, para a classe bancária, uma vez que já não bastasse a pressão psicológica que esses profissionais passam todos os dias para o atingimento das metas, ao menos a Justiça do Trabalho se mostra atenta aos perigos que esses trabalhadores estão sujeitos no dia a dia.

No mundo do direito, existem certas discussões que deveriam se limitar apenas às questões jurídicas. Todavia , como é sabido no Direito de família os ânimos são muito mais alterados do que o comum.O machismo extrapola fronteiras, mais do que se pode imaginar…Não se trata de mero “mimimi”, mulheres que sofrem qualquer tipo de abuso, deve com absoluta convicção, buscar apoio para manter acima de tudo sua dignidadeEra uma apelação em causa de família – um irreconciliável divórcio litigioso e, nele, a conclusão no acórdão foi reveladora: “O choque de culturas vertido pela antiga tradição familiar japonesa é a causa do fracasso no casamento“.E, assim, o julgado pôs fim ao matrimônio de um casal de japoneses, moradores de cidade gaúcha, depois de vários meses de desavenças.Ele viera ao Brasil ainda menino e ela, 15 anos depois, já moça – quando os costumes orientais tinham sido modificados. Conheceram-se em Porto Alegre, onde também casaram.Diferença etária: 16 anos.Ele ocupava as horas livres lendo sobre a cultura samurai; ela gostava de teclar no notebook e tinha amigos no Facebook.Ele não permitia que ela se relacionasse com vizinhos; exigia-lhe sempre usar saias compridas. E quando os dois brigavam e a esposa saía de casa, ele não permitia que ela voltasse ao lar no mesmo dia; nem perguntava o nome da amiga em cuja casa ela passara a noite.Na rua, quando caminhavam, ele exigia que, na mesma calçada, ela se postasse atrás dele.“O marido impunha à mulher o jugo da submissão” – resumiu o relator, depois de evocar a fala de uma testemunha, também japonesa, que informara que “o conflito conjugal era motivado pela total diferença de pensamentos deles”.Outro depoimento revelou que”ele é um homem trabalhador e honesto, mas exigia da esposa, no Brasil, o mesmo padrão de 40 anos atrás no Japão: proibição de dirigir veículos; não levantar a voz; nunca sair de casa sozinha“.Uma terceira testemunha completou que”ela é uma mulher séria, mas moderna, apegada aos padrões culturais e intelectuais dos tempos atuais, instrução superior”.Em primeiro grau, a sentença afirmara que o casamento findara por culpa só do marido, sendo improcedente a reconvenção que ele propusera contra a mulher.Na apelação que interpôs – e que foi provida em parte pela Câmara – os desembargadores decidiram pela “culpa concorrente, justamente representada pelas profundas diferenças em seus respectivos jeitos de viver“.O relator arrematou com um detalhe revelador: “No depoimento pessoal, a esposa contou seu desconforto pessoal porque o cônjuge não permitia que ela tomasse a iniciativa das relações sexuais”.Permaneceu o silêncio na pequena plateia e o presidente arrematou: “Esse detalhe sobre a reserva conjugal não vai no acórdão. Vamos ficar só no choque de culturas!”

Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização elaborado pelo autor, em razão da demora em fila de banco que o obrigou a esperar cerca de 74 minutos pelo atendimento.

O autor, em Ação de Indenização por danos morais em face de Itaú Unibanco Holding S/A, afirmou que no dia 7/7/2017, às 12h26, dirigiu-se à agência do réu, localizada na CRS 516, e esperou cerca de 74 minutos, pois só foi atendido às 13h40 da tarde. O réu, por sua vez, contestou, alegando que o tempo de espera foi menor do que o afirmado na inicial, bem como que não existem danos morais a serem reparados.

A magistrada, ao analisar os argumentos expedidos pela parte autora, no sentido de existir responsabilidade civil do réu pelo fato de ter esperado atendimento por longo período, esclareceu que o não cumprimento do limite de tempo estabelecido na lei Distrital nº 2.547/200 sujeitará o infrator tão somente às penalidades administrativas a serem aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor. Neste sentido, citou o entendimento jurisprudencial acerca do assunto: “A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário”. (REsp 1340394/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado em 13/05/2013) – (Acórdão n.846816, 20140710201426ACJ, Relator: Edi Maria Coutinho Bizzi, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/02/2015, Publicado no DJE: 06/02/2015. Pág.: 317).

Para a juíza, no caso em análise, não se ignora que o autor possa ter passado por dissabores, todavia, tal fato configura mero contratempo, por não caracterizar ofensa anormal à personalidade, mas aborrecimentos próprios da vida em sociedade: “Até porque, além do tempo de espera ter sido razoável, ou seja, pouco mais de uma hora, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar. Ademais, só em casos excepcionais, como para o atendimento a pessoa idosa, enferma ou com deficiência, é cabível indenização por danos morais em razão da extrapolação do limite de tempo fixado em lei para a espera em fila de atendimento, o que não se aplica aos autos”.

Assim, inexistindo, na hipótese, situação que caracterize a ocorrência do dano moral indenizável, a magistrada julgou improcedente o pedido.

O presidente chinês, Xi Jinping, anunciou hoje (4), durante a sessão de abertura da 9ª cúpula de chefes de Estado e de Governo do Brics (grupo formado pelo Brasil, a Rússia, Índia, China e África do Sul) na cidade chinesa de Xiamen, que o país asiático vai lançar um plano de cooperação econômica de 500 milhões de iuanes (cerca de R$ 250 milhões) para facilitação do comércio e dos investimentos intrabloco.Anfitrião do encontro de alto nível, o presidente chinês disse que há grande potencial para aprofundamento da cooperação entre os cinco países. Ele destacou que dos US$ 197 bilhões dos investimentos externos feitos pelos cinco membros no ano passado, apenas 5,7% foram destinados aos países do Brics.Para reforçar o Novo Banco de Desenvolvimento, conhecido como Banco do Brics, Xi Jinping também informou que vai destinar mais US$ 4 milhões para a instituição multilateral, que financia projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nos países-membros.O presidente lembrou da importância do grupo para manter a paz mundial e garantir uma ordem global com mais equidade. “O Brics é importante para falar como voz única com o fim de promover um ambiente de paz internacional, uma globalização inclusiva e para reduzir o protecionismo”, disse.O líder chinês também ressaltou a necessidade de reforma da governança econômica global para reforçar a representatividade dos mercados emergentes, com o objetivo de diminuir a lacuna de desenvolvimento entre o Norte e o Sul.

Vitimada por um sistema nocivo de descaracterização na sua estrutura organizacional, ética e moral implantado pelo advogado Sérgio de Azevedo Redó, a Associação Paulista de Imprensa (API) nem de longe lembra mais a “Casa do Jornalista de São Paulo”; a espinha dorsal da sua criação, em 1933. A entidade está desabonada e abriga pessoas estranhas à área da comunicação, pondo em xeque-mate a sua confiabilidade.

Devagar e em surdina o pseudopresidente Sérgio Redó – a legalidade do mandato dele é contestada na Justiça –, montou na API uma diretoria onde o que falta de jornalistas sérios, sobra em vigaristas e trapaceiros. Ela foi formada após a eleição de 12 de novembro de 2016, quando o advogado sequer tinha chapa completa para concorrer e conta com nomes cujas fichas criminais fazem inveja à máfia siciliana.

A diretoria que Redó formou na API abriga elementos de alta periculosidade. Tem delegado de Polícia suspeito de cobrar dinheiro de prefeitos para premiar cidades pobres, indivíduos processados em várias esferas judiciais; ex-prefeito respondendo a mais de 80 ações e condenado por exigir propina para privilegiar empresa na contratação de serviços de limpeza urbana; advogado sentenciado a oito anos de prisão por participar da máfia dos fiscais em São Paulo.

Fato é que a constituição medular da API está severamente comprometida, pois ela virou uma instituição privada, cujo dono, Sérgio Redó, mantém ligações perigosas com elementos do submundo e que, resgatados por ele, hoje comandam a antiga Casa do Jornalista. A entidade já vinha servindo de palco para os negócios desonestos do pseudopresidente, mas agora parece ter se transformado num perigoso QG do crime organizado.

As informações trazidas aqui sobre as figuras desonestas que o pseudopresidente alojou na API a fim de formar a tal diretoria que ele não tinha no período da eleição já estão publicadas em vários jornais, blogs e sites, inclusive no portal Transparência do Ministério Público Federal (MPF). O que não era do conhecimento público, até agora, é que esses corruptos hoje estão com Redó e junto com ele tomaram conta da Associação Paulista de Imprensa.

Aliado de Redó é parceiro de membro do Cartel de Sinaloa

Na era Sérgio Redó, API sedia evento de Regino Barros, acusado de vender honrarias falsas até para narcotraficante

No dia 25 de agosto passado o presidente fictício Sérgio Redó transformou a API em palco para sediar um falso evento patrocinado por um falso comendador, Regino Barros da Silva Neto. Ele é “doutor” em vender falsas condecorações e já premiou com o título falso de “chanceler brasileiro” nos Estados Unidos – o título é privativo do ministro das Relações Exteriores –, o meliante Daniel Fernandes Rojo Filho, acusado pela agência antidrogas americana (DEA) de integrar o Cartel de Sinaloa, organização criminosa de narcotráfico no México.

Pois bem, Regino Barros, padrinho de Rojo Filho, integrante do Cartel de Sinaloa, um sindicato do crime considerado tão ou mais perigoso que o Cartel de Cáli e o antigo Cartel de Medellín, na Colômbia, é agora aliado de Redó; é diretor de Heráldica, Honrarias e Mérito da API. O evento do dia 25 é realizado por ele no salão nobre da sofrida entidade.

O mais curioso: órgãos de segurança americanos descobriram que Rojo Filho, membro de uma organização de crime organizado internacional e amigo do diretor de Redó que dia 25 de agosto faz evento na API, é uma importante conexão do Cartel de Sinaloa para estender seus tentáculos no Brasil.

A matéria completa sobre as falcatruas de Regino Barros e Rojo Filho pode ser lida no site de Apublica.org – Agência de Reportagem e Jornalismo Investigativo –, onde foi publicada em 14 de fevereiro de 2014 e está assinada pelos jornalistas Anabel Hernández e Philippe Engels.

MPE denunciou Cesar Neto por ser funcionário fantasma

Membro efetivo da famigerada diretoria de Redó, o jornalista César Signorini Neto já foi denunciado pelo Ministério Público por ser funcionário fantasma quando atuava como assessor de imprensa na Secretaria de Governo, ocupando cargo que não existia oficialmente. Ele foi acusado pelo promotor de Justiça Luiz Salles do Nascimento, que atuou no processo, de prestar serviço particular, mas receber dinheiro público.

A mamata conseguida por César Neto aconteceu na década de 90, depois que ele foi contratado sem fazer concurso pela Prodam – Companhia de Processamento de Dados do Município. Por causa da maracutaia, a Justiça bloqueou bens dele e exigiu a devolução do dinheiro recebido ilegalmente por César Neto, que agora faz parte da direção da API na era Redó.

O estranho Departamento de Segurança Privada da API (?!) não poderia estar mais bem representada, pois tem como diretor o advogado e ex-vereador José Izar. Ele, junto com o irmão, foi condenado a oito anos de prisão, sem direito de recorrer em liberdade, por participação na máfia dos fiscais em São Paulo.

O escândalo envolvia o pagamento de propina durante a gestão de Celso Pitta na Prefeitura, entre 1996 e 2000. À época, o Judiciário paulista condenou José Izar, o atual diretor de Redó para a segurança privada, por extorsão praticada por funcionário público, e entendeu que nesse tipo de crime, José Izar não poderia recorrer da sentença em liberdade. A matéria está no site do Bol Notícias.

Diretor da API viola Lei de Acesso a Informacao

José Viana: Contra informação

A matéria do diretor de Patrimônio da API está no portal Transparência do MPF e reforça a tese de que Redó não poderia escolher nome melhor para cuidar do patrimônio desaparecido da API, e para fazer trincheira junto com ele contra a liberdade de imprensa. O pseudopresidente caprichou ao escolher a sua turma e, por isso, não é exagero dizer que ela causa inveja à máfia Siciliana.

O diretor de Patrimônio da API, José Augusto Viana Neto, responde processo no Ministério Público Federal (MPF), por violação da Lei de Acesso a Informacao (Lei número 12.527/11); sendo réu em Ação por Improbidade Administrativa.

José Neto preside o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região (Creci/SP) e se recusou a disponibilizar no site do órgão, a relação detalhada de servidores e dirigentes e suas respectivas remunerações, como determina a legislação.

A matéria do diretor de Patrimônio da API está no portal Transparência do MPF e reforça a tese de que Redó não poderia escolher nome melhor para cuidar do patrimônio desaparecido da API, e para fazer trincheira junto com ele contra a liberdade de imprensa. O pseudopresidente caprichou ao escolher a sua turma e, por isso, não é exagero dizer que ela causa inveja à máfia Siciliana.

Vice-presidente da API e as suas premiações duvidosas

Arnaldo Acbas de Lima, 5º vice-presidente da API, delegado de Polícia, político, e presidente da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), também foi manchete na imprensa para tentar explicar quais são os critérios utilizados na escolha das cidades premiadas pela entidade comandada por ele, e como os chefes dos legislativos municipais pagam pelas honrarias.

A ANPV costuma agraciar, mediante a “colaboração” financeira dos prefeitos, municípios paupérrimos e de baixíssima qualidade de vida sócio-econômica. À Folha de S. Paulo, edição de dois de agosto de 2010, a entidade de Arnaldo Acbas admitiu que parte das cidades premiadas tem índices “abaixo do desejável”, mas negou usar o cargo de delegado como forma de pressionar os prefeitos a pagarem pelas premiações.

A Revista Prefeitos e Vices, da ANPV, presidida também por Arnaldo Acbas, foi o pivô de uma discussão calorosa na API, entre Sérgio Redó e Pedro Nastri, e foi assistida por esta repórter, que à época trabalhava na entidade. O jornalista Nastri se irritou quando Redó, em reunião com a diretoria para prestar contas da receita e das dívidas da API, usou todo o tempo para divulgar a revista de Arnaldo Acbas, onde havia uma matéria paga, de várias páginas, de autopromoção do pseudopresidente.

Em julho do ano passado Arnaldo Acbas foi entrevistado por Redó no programa Sala de Imprensa, da API. Acbas, hoje vice-presidente da API, também já foi processado pelo Ministério Público Federal (MPF), por usar o brasão da República no símbolo da ANPV. A Justiça arquivou o processo, registra a Folha de S. Paulo.

Diretor da API é condenado por malversação de dinheiro público

Na ilegal e perigosa diretoria formada por Sérgio Redó, na calada da noite e fora do prazo do processo eleitoral, encontra-se outro fora da lei, o ex-prefeito de Avaré, Rogélio Barcheti Urrêa, diretor de Infraestrutura, Logística e Sustentabilidade.

Na era Redó, Barcheti está no cargo certo, pois ele responde a mais de 80 processos judiciais, quase todos por improbidade administrativa – ato ilegal, desonesto, desleal praticado com o dinheiro do povo –, cometido quando estava à frente da prefeitura.

Em 2015, Rogélio Barcheti foi condenado pela Justiça depois que ficou provado o desvio de R$ 110 mil dos cofres de Avaré por meio do esquema corrupto onde uma empresa era obrigada a pagar propina para prestar serviços de roçadas e limpeza no município. O escândalo está publicado no jornal A Bigorna, edição 30 de maio de 2015.

O Judiciário condenou Rogélio Barcheti a ressarcir os cofres de Avaré e a pagar de multa. Ele foi condenado com a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos por 10 anos, além da proibição de contratar com o Poder Público, dentre outras punições.

A sorte de Rogélio Barcheti é existir na API um inescrupuloso Sérgio Redó usurpando o poder, e que para não perdê-lo por falta de jornalistas dispostos a

compor chapa com ele, não hesitou em buscar no submundo pessoas com a mesma confiabilidade de uma nota de três reais. Só por isso, o ex-prefeito de Avaré está devidamente acomodado na direção da Associação Paulista de Imprensa.

O governo faz os últimos cálculos para fechar o orçamento do próximo ano, mas já definiu que os concursos realizados em 2018 terão salário inicial de R$ 2,8 mil para vagas de nível médio e de R$ 5 mil para postos que exigem ensino superior. A medida valerá para todas as carreiras do Executivo federal e um projeto de lei será enviado ao Congresso Nacional para normatizar a decisão. As estimativas apresentadas ao presidente Michel Temer indicam economia de até R$ 70 bilhões ao longo da próxima década. Os editais já publicados não serão afetados.

Os técnicos do governo ainda estudam a possibilidade de que o texto seja encaminhado ao Legislativo, por meio de uma medida provisória, para que tenha eficácia imediata. Esse detalhe será definido em reunião com o presidente da República. Assessores de Temer, ouvidos reservadamente, destacaram que há uma discrepância entre os salários de entrada no setor público em relação ao de empresas privadas. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o rendimento médio real habitual dos servidores é 56,4% maior.

Essa situação é ainda pior nas carreiras de nível superior. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2015 mostram que, enquanto um advogado tem salário inicial de R$ 4,5 mil, um advogado da União ingressa na carreira com contracheque de R$ 19,2 mil.

A proposta faz parte das medidas que a equipe econômica anunciará na segunda-feira para tentar reequilibrar as contas públicas. Além de limitar o valor inicial dos contracheques, os reajustes salariais programados para diversas carreiras em 2018 serão adiados para 2019. Somente com essa medida, o Executivo espera economizar R$ 9,7 bilhões. Assim, o rombo fiscal do próximo ano não ultrapassaria os R$ 159 bilhões previstos na proposta orçamentária que será encaminhada ao Legislativo até 31 de agosto.

Especialistas, entretanto, divergem sobre a efetividade da medida. Para o professor José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília (UnB), a decisão de criar um salário inicial para as diversas carreiras do Executivo afetará o processo de seleção de candidatos. “Temos diversas carreiras de Estado com rigoroso nível de exigência para o ingresso. O governo não atrairá talentos ao pagar R$ 5 mil de remuneração de entrada. Estão jogando uma medida para a plateia”, disse.

Apesar disso, ele avalia que adiar os reajustes firmados de 2018 para 2019 faz parte do conjunto de medidas emergenciais tomadas para tentar conter o rombo nas contas públicas. Entretanto, Matias-Pereira explicou que o Executivo precisa concentrar esforços em medidas para acabar com privilégios e distorções para ter condições de debater com a sociedade reformas como a da Previdência. “Temos que pensar no médio e longo prazos para que o país volte a atrair investimentos e gerar empregos”, resumiu.

A imposição de valores iniciais para salários de servidores públicos federais é uma medida que respeita a Constituição Federal, avalia o advogado Sérgio Camargo, especialista em direito público. Conforme ele, fixar os valores dos contracheques dos empregados do setor público é prerrogativa dos chefes dos três poderes. Camargo explica que não há qualquer abuso de poder discricionário do Executivo ao fixar o valor de entrada que será pago. “Muitas pessoas podem dizer que não haverá isonomia em relação aos servidores que já são concursados. Entretanto, isso não é correto, uma vez que o governo já alterou, por exemplo, o regime previdenciário dos servidores. Seria a mesma lógica”, destacou.

Legalidade

Na avaliação do especialista em direito constitucional Wellington Antunes, professor do Gran Cursos, ainda é cedo para analisar o impacto da medida. Ele ressaltou que diversas mudanças ocorreram ao longo dos anos, o que não deve afetar os concurseiros. “Trabalho com concursos públicos há 14 anos e já vi de tudo, de cancelamento a suspensão de editais, de diminuição de vagas a diminuição de nomeações. Sempre há aquelas pessoas que viralizam a notícia negativa, que preconizam o fim dos concursos. Mas a história das seleções públicas está aí para comprovar que a máquina pública não pode parar”, comentou.

Antunes explicou que o país enfrenta uma crise sem precedentes e que ajustes são necessários. “Limitar o salário a R$ 5 mil não deve afastar o interesse das pessoas que realmente querem ingressar no serviço público. É preciso ter em vista que hoje uma pessoa na iniciativa privada ganha em média R$ 2 mil sem estabilidade. Ou seja, é bem pior”, avaliou o especialista.

Fonte: BlogCorreioBraziliense

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O deputado Covatti Filho (PP-RS) apresentou um projeto de lei inusitado. Quer obrigar todas as empresas de ônibus do país a instalarem um dispositivo para funcionar como um alerta em caso de assalto.

Estabelece o projeto de lei:

“A segurança dos serviços de transporte rodoviário coletivo urbano ou de caráter urbano pressupõe, em casos de furto ou roubo, a divulgação no letreiro frontal dos veículos, do aviso ‘Socorro, assalto’, mediante comando de acesso restrito ao motorista e cobrador”.

Confira:

JUSTIFICAÇÃO

Assalto a veículos de transporte rodoviário coletivo tornou-se comum, tanto nos centros urbanos quanto nos trechos que interligam cidades próximas, onde o serviço apresenta características de transporte urbano.

A divulgação em tempo real do aviso ‘Socorro, assalto’, no letreiro frontal dos ônibus pode ser feita mediante comando próprio de acesso restrito ao motorista e cobrador. Esse aviso equivale a um pedido de ajuda dos ocupantes à população em geral, na expectativa de receberem o devido apoio da polícia.

De fácil aplicação e baixo custo, o aviso objetiva inibir a ação do malfeitor, promovendo maior segurança para os passageiros, cobrador e motorista.

Considerando possíveis impasses técnicos na aplicação da medida, propomos o intervalo de seis meses para a entrada em vigor da lei que se originar do PL, com vistas às adaptações necessárias dos veículos usados e da adequação de desenho e fabricação dos veículos novos.

A forma inusitada como um advogado se manifestou ao juiz em uma petição de processo em Palmital (SP) tem repercutido nas redes sociais. Para confirmar o cumprimento do acordo estipulado no processo de indenização por danos morais contra uma companhia área, o advogado Luiz Ronaldo da Silva respondeu com uma figura de um ‘joinha’ a intimação do juiz do Juizado Especial Cível.

Segundo o advogado, ele não esperava que o fato tivesse repercussão e em nenhum momento quis desrespeitar a seriedade do âmbito jurídico.

“Eu não esperava essa repercussão, não fiz de uma maneira jocosa, foi de forma muito natural. É que eu sou muito sucinto nas minhas petições e hoje com essa linguagem da internet, com símbolos eu resolvi responder com esse desenho. A petição era em resposta ao pedido do juiz, que faz parte do processo, um despacho normal. Nós fizemos o acordo e ele intima os advogados para saber se foi cumprido e essa foi a minha resposta ao cumprimento do acordo”, afirma.

Ainda de acordo com Luiz Ronaldo, o Juizado Especial tem um caráter mais informal, que de certa forma permitiria o uso dessa linguagem mais inusitada. “Eu ainda não fui intimado para finalização do processo, mas acredito que não teve nenhum problema, porque o Juizado Especial tem como característica a informalidade, qualquer pessoa que tem algum problema judicial e tenha renda estipulada pode procurar o juizado e a reclamação pode até ser feita de forma verbal, com ou sem a necessidade de um advogado. Então são documentações bem simples.”

Luiz advoga desde 2002 e disse que costuma usar desenhos nas suas petições e em nenhuma dessas situações ele teve problemas com o magistrado. “Por conta da repercussão dessa vez, algumas pessoas criticam, acreditam que eu agi de maneira jocosa, para brincar, mas não foi isso não e também não pensei na repercussão”, finaliza.

Nesse gueto de Miami, a cocaína é chamada de girl – menina — e a heroína, de boy – menino.

“Quer boy?”, pergunta um traficante. Pois todos os brancos que aparecem nas ruas desoladas do bairro negro de Overtown querem, precisam urgentemente do boy.

Manhã úmida, nublada, quente. Um ruivo anda de bicicleta. Não consegue parar. Está atrás da sua dose. “Depois, se você quiser, dou cem entrevistas”. E sai pedalando.

Jason, filho de cubanos, 30 anos. Não revela o sobrenome. Não quer ser fotografado. Mas conta: “Comecei com os comprimidos e depois passei para a manteiga. E quando você experimenta a manteiga, não quer mais saber dos comprimidos”. “Manteiga” é o boy. Jason jogava beisebol. Vem “de boa família”. Sua irmã está se formando em advocacia. Jason: “Ainda estou tentando entender que merda que aconteceu com a minha vida!”.´

São os Estados Unidos. É a epidemia de heroína, de opiáceos sintéticos que vem da China como mísseis tomahawk em pó, dos analgésicos viciantes da indústria farmacêutica receitados como se fossem balas – cerca de 300 milhões de comprimidos por ano desde 2000. A epidemia que Trumpdecretou como emergência nacional em 10 de agosto. É essa torrente numérica: 35.000 mortos – cerca de cem por dia — por causa de overdose de heroína e outros opiáceos em 2016, ano que bateu um recorde histórico de mortes causadas por drogas: 60.000, mais do que em toda a Guerra do Vietnã; no Estado de West Virginia, em 2015, o índice foi de 36 mortos por opiáceos para cada 100.000 habitantes, superior ao de 30 por 100.000 homicídios registrados na Guatemala no mesmo ano. Um assessor de Trump sintetiza: “É um 11 de Setembro a cada três semanas”.

A China e a Rússia vão assinar acordo para ampliar a cooperação espacial, que incluirá a possibilidade de missões tripuladas conjuntas à lua, informou nesta segunda-feira (28) o jornal Diário do Povo.

O acordo será firmado possivelmente em outubro próximo e vai estabelecer a cooperação entre 2018 e 2022. Serão incluídas cinco áreas, entre elas o possível retorno do homem à lua e novas missões não tripuladas ao espaço.

Além disso, será incluído o desenvolvimento de materiais especiais, a cooperação em satélites, a gestão da sucata espacial e a teleobservação da Terra, acrescentou o jornal, porta-voz do Partido Comunista da China.

O texto lembra que este não será o primeiro acordo espacial entre Pequim e Moscou, mas o primeiro que cobre um período de cinco anos, o que permitirá estabelecer objetivos mais ambiciosos.

Devido a problemas orçamentários, a Rússia não pôde manter o nível de ambição da antiga União Soviética no setor espacial, enquanto a China tem orçamento amplo, ainda que secreto, mas menos experiência.

O programa espacial chinês é ambicioso: nos próximos meses está previsto o lançamento de uma missão que trará à Terra amostras da Lua, e em 2018 do primeiro módulo da sua estação espacial própria, que espera concluir em 2022.

A China prevê enviar, em 2020, uma missão à Marte com um veículo robô para pesquisas científicas. No ano passado, inaugurou o maior radiotelescópio do mundo, com meio quilômetro de diâmetro.

A mulher gestante tem o direito de pleitear os alimentos que sejam necessários para cobrir suas despesas durante o período de gravidez, da concepção ao parto. Isso é chamado de alimentos gravídicos, sendo disciplinados pela Lei nº 11.804/2008.Os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes (art.  da Lei nº 11.804/2008).Os alimentos gravídicos referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos (art. 2º, parágrafo único).Alimentos gravídicos x pensão alimentíciaOs alimentos gravídicos não se confundem com pensão alimentícia.O destinatário direto da pensão alimentícia é o menor.Por outro lado, o destinatário direto dos alimentos gravídicos é a mulher gestante, sendo esse dinheiro voltado para custear as despesas decorrentes da gravidez. Assim, a gestante é a beneficiária direta dos alimentos gravídicos. Os direitos do nascituro acabam também resguardados, mas apenas como uma consequência.Indícios da paternidadeDurante o período gestacional existe uma dificuldade muito grande de se fazer o exame de DNA para se confirmar a paternidade.Ciente disso, a Lei nº 11.804/2008 afirmou que, para a concessão dos alimentos gravídicos basta a comprovação de “indícios da paternidade”.Necessidade e possibilidadeOs alimentos gravídicos serão concedidos com base nas necessidades da parte autora e nas possiblidades da parte ré.Prazo de respostaNa ação pedindo alimentos gravídicos o réu será citado para apresentar resposta no prazo de 5 dias.Até quando duram os alimentos gravídicos?Os alimentos gravídicos perdurarão até o nascimento da criança.E o que acontece com os alimentos gravídicos após o parto?Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão (art. 6º, parágrafo único).Em outras palavras, os alimentos gravídicos são convertidos em pensão alimentícia.Essa conversão ocorre de maneira automática?SIM. Essa conversão ocorre de forma automática, sem necessidade de pedido da parte nem de pronunciamento judicial.Desse modo, os alimentos gravídicos ficam automaticamente convertidos em pensão alimentícia e esta pensão irá perdurar até que haja uma eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração do valor dos alimentos ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade.Celeridade na prestação jurisdicionalO objetivo do legislador ao estipular essa conversão automática foi o de garantir uma maior celeridade na prestação jurisdicional, além de facilitar o acesso à Justiça e favorecer de logo a solução de mérito da demanda.Mudança na legitimidade para a execução das quantias não pagasHavendo a alteração da titularidade dos alimentos, concomitantemente também será modificada a legitimidade ativa ad causam para a propositura de eventual ação executiva. Isso significa que, após o nascimento, o recém-nascido é que passará a ser a parte legítima para requerer a execução, seja da obrigação referente aos alimentos gravídicos seja da pensão alimentícia eventualmente inadimplida. Desse modo, pode-se dizer que, com o nascimento ocorrerá o fenômeno da “sucessão processual”, de maneira que o nascituro (na figura da sua mãe) será sucedido pelo recém-nascido.O que acontece se, no curso de uma ação de alimentos gravídicos, ocorre o nascimento da criança? Haverá perda do objeto?NÃO.A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade.STJ. 3ª Turma. REsp 1.629.423-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 6/6/2017 (Info 606).Fonte: dizer o direito.Colega advogado (a), confira a 3ª edição do Manual Prático do Novo CPC, revisto, atualizado e ampliado (150 petições cíveis, com comentários doutrinários e jurisprudenciais + bônus), inclusive com modelos de ação de alimentos conforme o NCPC!
A lei garante que, em cada viagem interestadual de ônibus, duas vagas gratuitas sejam reservadas para jovens entre 15 e 29 anos e, se esgotadas, outras duas vagas deverão ser oferecidas com 50% de desconto. Você sabia disso? Pois é, muita gente não sabe!

Como garantir esse direito?

O jovem precisa apenas apresentar a Identidade Jovem, também conhecido como ID Jovem, documento virtual emitido pela internet, dentro do prazo de validade, junto a um documento oficial de identificação com foto.

Confira o vídeo de divulgação do programa:

Para conseguir o direito, o jovem precisa possuir o ID Jovem – e não é necessário imprimir; basta apresentar a imagem do cartão na tela do celular no momento da aquisição do bilhete.

O Governo Federal garante que mais de 18 milhões de jovens sejam beneficiados. O documento vale também para meia entrada a eventos culturais e esportivos, semelhante a já conhecida Carteira de Identificação Estudantil.

Se o direito não for garantido, o usuário pode procurar pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que tem postos de atendimento em muitas rodoviárias. O benefício integra o Direito à Cultura e o Direito ao Território e à Mobilidade, do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013).

Com toda certeza, esse benefício vai ajudar muito durante a faculdade, fase em que os estudantes (e jovens) costumam ficar com pouco dinheiro, somado ao custo elevado para se manter.

Fonte: Blog da Engenharia

Dê sua opinião sobre o programa nos comentários.

Quer ser aprovado no exame da OAB? Conheça a melhor e mais eficiente metodologia que vai direcioná-lo à sua aprovação. Aqui suas chances de aprovação são calculadas estatisticamente e você tem a oportunidade de acompanhar o seu progresso todos os dias.

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O TST decidiu em sede de recurso de revista que a parcela de R$ 50 mil recebida por um ex-gerente de negócios do China Construction Bank a título de luvas – meio de remuneração prévia de um profissional cobiçado no mercado por sua competência – tem natureza salarial, de modo que o montante deverá ter reflexo em outras parcelas de natureza trabalhista.

No caso, o reclamante conseguiu reverter a decisão do TRT4 que havia considerado as luvas como verba sui generis, pois ao entender do Tribunal Regional, somente poderia ser considerado salário “a contraprestação do trabalho que é devido após o dispêndio da energia produtiva do trabalhador e, nesse caso, as luvas não se enquadrariam nesta definição”, já que “foram pagas antes da prestação de qualquer trabalho, de uma única vez, portanto, sem a habitualidade necessária a caracterizar salário”.

Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho demonstrou jurisprudência sedimentada no sentido de que “o bônus concedido ao empregado na data da sua contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitada em parcela única, possui natureza salarial”.

Nesse sentido, autorizou-se os reflexos que em se tratando de parcela única paga na fase pré-contratual, por unanimidade, restaram limitados somente ao depósito do FGTS referente ao mês do pagamento das luvas e à 1/12 das férias e do décimo terceiro do mesmo período.

O desembargador Eugênio Cesário, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), causou polêmica na última quinta-feira (17/8) depois de repreender, em meio a todos os presentes na audiência, uma advogada pelas roupas dela. No vídeo, gravado por um advogado que estava no local, ele diz que ela não está cumprindo o decoro forense e ameaça deixar a audiência.

“Podem discordar, mas nós temos um decoro forense a cumprir. Tem que estar à altura na forma e na aparência com o exercício dessa atividade e a senhora vem fazer sustentação oral de camiseta?”, disparou ele.

Em seguida, a desembargadora Yara Teixeira diz que ela está, na verdade, de vestido e diz que, embora não concordasse, poderia adiar a audiência caso ele se recusasse mesmo a participar.

Segundo o advogado Lucas Jabur, que gravou a cena, ela estava vestida “normalmente” e apenas não usava um terno. Depois do constrangimento, uma outra advogada que estava no recinto cedeu o seu para que ela pudesse prosseguir com a sustentação oral.

Lucas afirma ainda que não é competência do juiz regulamentar as vestimentas do advogado.

“O Art. 58. diz que ‘Compete privativamente ao Conselho Seccional inciso XI – determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional”, pontuou ele

Veja o vídeo:

Por meio de nota, o TRT lamentou e classificou o incidente como “isolado”. Veja na íntegra:

“Quanto ao ocorrido com a advogada na 2ª Turma de Julgamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região lamenta e entende ser um incidente isolado, acreditando na manutenção das boas relações mantidas com a nobre classe dos advogados ao longo dos seus quase 27 anos de existência, sempre pautadas pelo mútuo respeito às prerrogativas próprias do exercício das relevantes funções igualmente indispensáveis à administração da justiça”

Uma empregada doméstica de 59 anos, moradora do bairro Umuarama, em Araçatuba, procurou a polícia na última quinta-feira e registrou boletim de ocorrência de apropriação indébita contra um advogado que moveu ação de indenização em favor dela.

A vítima ganhou a causa, no valor de aproximadamente R$ 31 mil, entretanto, alega que o profissional não presta conta do valor recebido, não fornece guia de pagamento e não atende as solicitações feitas para que acerte a quantia devida.

Consta no site do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que a ação de indenização por danos morais foi movida em dezembro de 2012 contra um supermercado da cidade.

A decisão é da juíza Sonia Cavalcante Pessoa e, conforme a sentença, em 26 de agosto daquele ano, a vítima caiu dentro do estabelecimento devido a uma poça de óleo no chão. A mulher, que fraturou o braço esquerdo e teve de passar por cirurgia de reparação, alegou ter ficado impossibilitada de trabalhar, sem receber qualquer tipo de assistência por parte do supermercado. Foi pedida a condenação por danos materiais e morais e o pagamento de pensão pelo período em que não pôde trabalhar.

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou dez novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta facilita o trabalho dos interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte.Veja os novos temas:– Eficácia probatória do testemunho de autoridade policial: o STJ firmou o entendimento de que depoimento de policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.– Alteração jurisprudencial e ofensa à segurança jurídica: o STJ definiu que a aplicação imediata de novo entendimento jurisprudencial não fere o princípio da segurança jurídica, por não se tratar de alteração normativa.– Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial: nos termos da jurisprudência do STJ, a revisão da dosimetria da pena em recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante.– Embargos de declaração e agravo regimental em matéria penal a partir do novo CPC: o tribunal já decidiu que o agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nas cortes superiores, não obedece às regras do novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração, que, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de dois dias.– Concessão de prisão domiciliar ao sentencia…

 

Posso pedir o reconhecimento da união estável após o falecimento do meu companheiro? Eu convivi durante anos junto ao meu companheiro, ele tinha 2 filhos de outro casamento e nós não tivemos nenhum; ele faleceu e nós não tínhamos reconhecido a união estável. Nós compramos um bem juntos que, no entanto, ficou no nome dele e agora os filhos dele querem o imóvel todo para eles. Como devo proceder?”

Sim. É possível o reconhecimento de união estável depois do falecimento de um dos companheiros. No artigo de hoje, explicarei como você pode proceder caso esteja vivenciando uma situação semelhante à relatada acima.

A união estável deve ser entendida como “a convivência duradoura,pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.”

A formalização dessa união poderá ocorrer de maneira extrajudicial ou judicial:

a) Pela via extrajudicial: “o casal deverá encaminhar-se diretamente a um cartório e informar a existência da união estável. Neste momento, será feito um documento chamado de “escritura pública” que será preenchido com os dados pessoais do casal; a data de início da união (que não precisa necessariamente ser a data em que é feita a declaração no cartório, pode ser data anterior); o regime de bens a ser adotado (sim, é possível optar pelo regime de bens que mais se encaixa na situação do casal); bem como outras considerações que o casal considerar pertinentes.”

Para que ocorra o reconhecimento extrajudicial é necessário que o casal compareça em cartório para firmar o ato. Portanto, em caso de falecimento, não será possível fazer o reconhecimento da união dessa forma, restando somente a possibilidade do reconhecimento pela via judicial.

b) Pela via judicial: aquele companheiro interessado no reconhecimento da união após a morte do outro deverá procurar um advogado ou a Defensoria Pública (se houver) para entrar com um processo, explicando o período de duração da união, se dela resultou o nascimento de filhos e se foram adquiridos bens.

E aí você se pergunta: contra quem eu devo interpor o processo? Ou seja, se o outro companheiro já é falecido, quem será a parte ré?

A resposta é a seguinte: o processo de reconhecimento de união estável após a morte deverá ser interposto em face dos herdeiros do falecido, ou seja, no presente caso, tendo o falecido deixado como únicos herdeiros seus dois filhos, o processo deverá ser proposto “contra” eles.

Importante dizer que, embora a união estável se equipare ao casamento em diversos aspectos, isso não acontece nas ações de divórcio, já que, quando dois interessados se casam, eles formalizam aquela situação e, com o falecimento de um deles, o outro é automaticamente considerado viúvo (a), sem a necessidade de reconhecer judicialmente o casamento havido anteriormente.

Sendo reconhecida a união estável por sentença, o companheiro fará parte do inventário, que é o processo necessário para a transmissão dos bens do falecido para os seus sucessores. É por isso que os herdeiros do falecido são chamados para contestar o reconhecimento da união, pois o eventual reconhecimento pode interferir no processo de partilha dos bens pelo inventário.

Vejamos outro caso semelhante:

Maria conviveu com João por 15 anos, e a convivência preenchia todos os requisitos para configurar uma união estável. Durante a união, João e Maria compraram um apartamento, que ficou somente em nome de João. Assim, para que Maria passe a ter direito sobre este apartamento, ela precisa pedir o reconhecimento e a dissolução da união estável que tinha com João, para demonstrar que ela tem direito à partilha de bens.

De igual modo, no caso de falecimento de João, Maria precisa reconhecer que convivia em união estável com ele, para que possa ser reconhecida como meeira e herdeira de João – este será um caso de reconhecimento de união estável após a morte – e assim, participar da sucessão dos bens deixados por João.”

Devemos esclarecer que, ao pretender o reconhecimento da união estável após a morte de um dos companheiros, a pessoa interessada deverá apresentar provas robustas da existência da união, tais como: fotos do casal, dependência em plano de saúde, contas da casa em nome de ambos, declarações de testemunhas, entre outras. Isso porque todos os requisitos para se configurar uma união estável deverão ser preenchidos, tendo em vista que os herdeiros do falecido poderão posicionar-se contra a existência da união.

Colega advogado (a), confira a 3ª edição do Manual Prático do Novo CPC, revisto, atualizado e ampliado (120 petições cíveis, com comentários doutrinários e jurisprudenciais + bônus), inclusive com modelo de reconhecimento de união estável!

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou uma sessão do tribunal do júri porque o réu, acusado de homicídio, foi mantido algemado durante todo o julgamento. O voto que prevaleceu, do ministro Sebastião Reis Júnior, determinou a anulação do julgamento com base em decisão semelhante dada em outro caso analisado pelo STJ (RHC 76.591).

O réu – acusado de matar o próprio tio, crime pelo qual foi condenado – obteve o direito de recorrer em liberdade. Ainda assim, durante a sessão do júri, teve de usar algemas, sob a alegação de que não havia número de policiais suficientes para garantir a segurança no local.

“No caso presente, ainda existe o fato de ter sido facultado ao agravante o direito de recorrer em liberdade mesmo condenado, fato que, por si só, demonstra ausência de periculosidade e, por conseguinte, ausência de motivo para que permanecesse algemado durante seu julgamento”, ressaltou o ministro.

Requisitos

Após a condenação pelo júri popular, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a nulidade do julgamento em razão do uso de algemas, mas a corte de segunda instância não viu qualquer ilegalidade no fato e negou o pedido.

No recurso ao STJ, a defesa argumentou que o tribunal de origem se limitou a considerar que a medida seria autorizada por sua excepcionalidade, mas deixou de analisar se estariam atendidos os requisitos indispensáveis para justificar o uso de algemas. Alegou ainda que o fórum onde houve a sessão do júri teria policiamento adequado e suficiente.

Precedente

Sebastião Reis Júnior citou precedente do STJ em caso semelhante, que anulou julgamento de réu que permaneceu algemado durante o júri, ao argumento de que o princípio da presunção de inocência exige que o acusado seja tratado com respeito e dignidade e que não seja equiparado àquele sobre quem já pesa uma condenação definitiva.

O ministro, em seu voto, reconheceu a nulidade absoluta do julgamento realizado pelo 4º Tribunal do Júri da Comarca da Capital/SP e determinou que o acusado “seja submetido a novo julgamento em plenário, a ser realizado sem o uso de algemas, salvo a ocorrência de algum motivo concreto, devidamente relatado e que justifique a imposição do gravame”.

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) terá de indenizar por danos morais a também deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) por ofensas à sua dignidade. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar recurso do deputado e confirmar condenação que lhe foi imposta pela Justiça do Distrito Federal.

Bolsonaro afirmou publicamente, em discurso proferido na Câmara do Deputados, em vídeo postado em sua página pessoal no YouTube e em entrevista concedida ao jornal Zero Hora, que não estupraria Maria do Rosário pois ela não mereceria, “porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece”.

Em primeiro grau, a sentença condenou Bolsonaro a indenizar a deputada em R$ 10 mil e a postar a decisão em sua página oficial no YouTube, sob pena de multa diária. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) determinou a publicação da retratação de Bolsonaro em jornal de grande circulação, em sua página oficial no Facebook e em sua página no YouTube.

Em recurso ao STJ, Bolsonaro alegou que não poderia ser responsabilizado por seu discurso, por estar coberto pela imunidade parlamentar, visto que a fala foi proferida no plenário da Câmara do Deputados e que a entrevista foi concedida dentro de seu gabinete parlamentar.

Inaplicável

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que a imunidade parlamentar é uma “garantia constitucional, e não privilégio pessoal”. A ministra explicou que a imunidade não é absoluta, pois conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a inviolabilidade dos deputados federais e senadores por opiniões, palavras e votos, prevista no artigo 53 da Constituição Federal, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda relação com o exercício do mandato.

De acordo com a ministra, a ofensa feita por Bolsonaro, segundo a qual Maria do Rosário “não ‘mereceria’ ser vítima de estupro, em razão de seus dotes físicos e intelectuais, não guarda nenhuma relação com o mandato legislativo do recorrente”.

Para a ministra, considerando que a ofensa foi divulgada na imprensa e na internet, o simples fato de o parlamentar estar no recinto da Câmara dos Deputados “é elemento meramente acidental, que não atrai a aplicação da imunidade”.

Segundo a relatora, “é óbvio” que, para o desempenho de suas funções, os parlamentares não precisam se manifestar sobre qual mulher “mereceria” ou não ser estuprada, nem emitir qualquer juízo de valor sobre atributos femininos, sejam eles positivos ou negativos.

Violência à mulher

Nancy Andrighi considerou que a ofensa suportada por Maria do Rosário toca em uma questão de extrema sensibilidade para a sociedade brasileira, que é a violência contra a mulher.

“Ao afirmar que a recorrida não ‘mereceria’ ser estuprada, atribui-se ao crime a qualidade de prêmio, de benefício à vítima, em total arrepio do que prevê o ordenamento jurídico em vigor”, disse a ministra. Ao mesmo tempo, segundo ela, esse discurso machista reduz a mulher à situação de mero objeto, que se submete à avaliação do ofensor sobre servir ou não à satisfação da lascívia violenta.

Para a ministra, a frase “não merece ser estuprada” constitui expressão “vil”, que menospreza “de modo atroz a dignidade de qualquer mulher”, sendo patentes a ofensa à dignidade de Maria do Rosário e a necessidade de reparação do dano, conforme estabelecido pelo TJDF.

Uma empresa de fotografia de eventos foi condenada a indenizar em R$ 7 mil por danos morais, uma consumidora que a contratou para registrar sua formatura, sem nunca receber o álbum com as fotos. A ré deve ainda devolver à requerente o valor de R$ 1.204,00 pagos pelo serviço.

A parte requerida, apesar de ter sido citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação, não compareceu ao ato e tampouco apresentou contestação, levando o juiz do 1º Juizado Especial Cível de Linhares a julgar a causa à revelia, ou seja, assumindo como verdadeiros os fatos atribuídos à ré.

Segundo o juiz, após análise dos e-mails trocados pelas partes anexados ao processo, ficou demonstrado o direito da requerente, que efetuou o pagamento combinado mas não obteve a contrapartida.

Para o magistrado, “a autora teve suas expectativas frustradas, porquanto permaneceu (e permanece) na incerteza se terá documentada a sua formatura para, num futuro, se recordar com naturalidade, de forma que a alegria se convolou em mágoa”, justificando assim a condenação por danos morais.

A cada eleição, a confiabilidade da urna eletrônica usada no país é colocada em xeque. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) admite que os mecanismos para evitar sabotagens na urna eletrônica “nem sempre ‘garantidamente’ impedem uma fraude”, mas defende que o sistema é aperfeiçoado à medida que é exposto a riscos e vulnerabilidades. Especialistas consultados pelo UOL afirmam que o sistema eletrônico de votação utilizado no país não é totalmente confiável e não permite auditoria.

“O que a Justiça Eleitoral tem buscado fazer é tornar eventuais fraudes impingidas ao processo eleitoral inviáveis, impondo, ao eventual atacante, uma sucessão muito numerosa de barreiras, tornando o esforço de se atacar muito superior ao eventual benefício da fraude. Tais barreiras nem sempre ‘garantidamente’ impedem uma fraude, porém são concebidas de tal forma que o invasor ou atacante, em sua tentativa, com grande margem de certeza, deixe suas marcas, permitindo posterior identificação do autor, sua localização e o instante da ação do ataque”, afirma Giuseppe Janino, secretário de Tecnologia de Informação do TSE, em entrevista por e-mail.

O funcionário do TSE também reconhece que “é incorreto afirmar categoricamente que um sistema seja totalmente seguro” e “igualmente incorreto afirmar que ele seja totalmente inseguro”. Segundo Janino, o sistema eleitoral é dinâmico e é aprimorado quando exposto a riscos.

O TSE realizou testes públicos para analisar a confiabilidade da urna eletrônica apenas duas vezes, em 1999 e 2012. Uma equipe da UnB (Universidade de Brasília) descobriu uma lacuna no sistema de segurança no último exame. Embora a tecnologia evolua com o tempo, o tribunal não permitiu novos testes públicos e não respondeu ao UOL por que não promoveu novas provas.

Segurança da urna eletrônica

  • Pesquisadores da UnB identificam vulnerabilidade no equipamentoOs votos são armazenados em urna eletrônica e embaralhados de forma aleatória. Durante o teste os pesquisadores conseguiram colocar em ordem os votos registrados na urna. Se os votos podem ser reordenados, é possível identificar quem votou em determinado candidato considerando os horários que os eleitores votaram em determinada seção eleitoral. A lacuna na segurança compromete o sigilo do voto.

Fonte: UnB (Universidade de Brasília)

“É importante também deixar claro que há um compromisso entre segurança e custo. Como exemplo, se me desloco de carro da minha casa para o trabalho e ganho um salário de R$ 1.000 por mês, não faria sentido eu gastar mais de R$ 1.000 por mês para, por exemplo, comprar um carro blindado ou contratar uma escolta. Em suma, as barreiras devem ser implantadas de acordo com riscos e vulnerabilidades reais e não baseado em suposições infundadas”, completou Janino.

Questionado sobre o histórico de suspeitas de fraude, o TSE reconheceu que algumas ocorrências foram identificadas. “Há alguns casos de suspeição de fraudes, invariavelmente levantadas por candidatos derrotados no pleito. Todas as denúncias formalizadas foram devidamente apuradas e consideradas improcedentes pelas instituições competentes que realizam as perícias”, respondeu Janino sobre casos suspeitos.

O tribunal, no entanto, não respondeu quantos casos são suspeitos e de que forma se procedeu a investigação que julgou os casos improcedentes.

Ainda sobre os mecanismos de segurança, o TSE afirma o sistema pode ser fiscalizado por agentes do Ministério Público ou por partidos. “A versão oficial dos softwares de cada eleição é assinada digitalmente, inclusive o software das urnas eletrônicas, que dispõem de vários mecanismos de verificação”, disse Janino.

UOL perguntou a um especialista em segurança digital sobre quais garantias de confiança uma assinatura digital traria ao processo eleitoral. Para o engenheiro Amilcar Brunazo Filho, supervisor do Fórum do Voto Eletrônico, a técnica não impossibilita ataques de pessoas.

“O Bruce Schneier, um dos cinco mais conhecidos e premiados criptógrafos e autor dos livros mais vendidos sobre segurança em TI, em seu livro ‘Segurança.com’ disse uma frase significativa: ‘Se você acredita que a tecnologia pode resolver seus problemas de segurança, então você não conhece os problemas e nem a tecnologia.’ Ele escreveu isso para explicar que concluiu que segurança de sistemas tem a ver com as pessoas que operam o sistema e não com as tecnologias adotadas”, defendeu Brunazo Filho.

O engenheiro também cita o Ph.D. Ronald Rivest, que segundo ele, é outro entre os cinco principais criptógrafos no mundo. “Ele é o inventor da técnica de assinatura digital RSA que o TSE usa, e nega que sua técnica de assinatura digital seja suficiente para garantir, por si só, a integridade do software embarcado em sistemas eleitorais”, disse Brunazo.

Saquarema (RJ)

Um hacker identificado apenas como Rangel afirmou que conseguiu violar a urna durante as eleições de 2012 e mudar os votos antes da transmissão para a TSE por meio de um acesso da intranet do tribunal. Ele capturava o voto, alterava os resultados e retransmitia. Segundo ele, havia um leilão na internet para que hackers efetuassem o trabalho. O caso é investigado pela Polícia Federal.Foto: Danilo Verpa/ Folhapress

Caxias (MA)

Uma urna de uma seção da periferia de Caxias (MA) apresentou problemas, segundo relatos de eleitores em 2012. Um dos indícios é que um dos candidatos que votava na seção da urna não teve nenhum voto computado, nem o dele mesmo. Outros eleitores alegaram que quando digitavam o número do candidato não aparecia a foto dele. O caso foi investigado pela Justiça Eleitoral.

 

Um atraso de sete minutos à audiência de instrução por parte de um empresário individual de Carapicuíba-SP, com o juiz tendo-o considerado confesso quanto à matéria, motivou um recurso ordinário, por parte do empregador, ao TRT da 2ª Região.

O empresário argumentou que o interesse em se defender era evidente, uma vez que seu advogado, e ele próprio, compareceram à audiência, ainda que ele com sete minutos de atraso. Justificou o atraso por conta de um tratamento quimioterápico para uma neoplasia ativa ao qual está se submetendo, e afirmou que tais circunstâncias geraram dificuldades de locomoção que justificaram o ocorrido.

No acórdão da 5ª Turma do TRT-2, de relatoria do desembargador José Ruffolo, os magistrados entenderam que a aplicação da confissão ficta ao caso configurou rigor excessivo do juiz. Decidiram, assim, acolher o pedido do empresário e determinar “o retorno dos autos, com reabertura da instrução processual, franqueando-se nova oportunidade de produção de prova oral e prolatando-se nova sentença”.

 

As redes sociais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) usaram várias plataformas da internet, como Spotify, Facebook, Medium e Twitter, para que os internautas possam ler, escutar, interagir e refletir sobre a violência praticada contra a mulher. As ações para marcar os 11 anos de criação da Lei Maria da Penha, alcançaram mais de 50 milhões de usuários das redes sociais.

No Twitter do CNJ, utilizando a hastag #SouMulherE, a campanha chegou a ficar entre os Trending Topics de Brasília (os 10 assuntos mais comentados pelo público), na segunda-feira (7/8), e virou tendência no Brasil, segundo o TrendsMap, site de monitoramento de tendências no Twitter.

O conjunto de ações promovido pelo CNJ pretende estimular depoimentos e mensagens de personalidades nas redes sociais condenando a violência contra a mulher, ajudando a promover a Lei Maria da Penha entre os internautas e a reforçar a importância da denúncia de casos de abusos.

O Twittaço engajou centenas de usuários comuns e apoiadores como a cantora Elza Soares, a atriz Regina Casé, a cantora de funk Valesca Popozuda e o jornalista Chico Pinheiro, que retuitaram as mensagens de apoio à luta pelo fim da violência contra a mulher, compartilharam ou mesmo interagiram com a hastag. A cantora Elza Soares produziu mensagens e vídeo com a biofarmacêutica cearense, símbolo da luta contra a violência doméstica, Maria da Penha. Veja aqui.

Facebook e Spotify

No Facebook, a campanha “11 anos da Lei Maria da Penha: 11 motivos para não se calar”, os quatro posts publicados no dia que a Lei Maria da Penhaaniversariou alcançaram mais de 250 mil pessoas. A ação seguirá até o fim de agosto, com mensagens diárias, contendo informações relativas ao tema. Para a campanha, também foram gravados depoimentos com Maria da Penha Maia Fernandes, sobrevivente de duas tentativas de assassinato, praticadas pelo então marido.

Já na plataforma musical Spotify, a ideia é que o usuário possa aproveitar o mês para se engajar, ouvindo músicas interpretadas por 11 cantoras brasileiras. Estão na playlist Elis Regina, Elza Soares, Cássia Eller, Karina Buhr, Ana Cañas, Karol Conká, entre outras. A playlist pode ser ouvida também no Youtube. Acesse as listas: Playlist no Spotify e Playlist no Youtube

Medium

Chamar atenção para as várias formas de violência sofridas pelas mulheres e a transformação que a Lei Maria da Penha vem provocando na sociedade foi o ponto central do artigo especial, escrito para a plataforma de conteúdo digital Medium, com o relato de uma mulher, a mineira Antônia Fonseca, que sofreu maus tratos em seu casamento durante 25 anos. Leia a matéria especial aqui.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei estadual que transformou cargo de nível médio em nível superior no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Conforme divulgado pela imprensa em 19 de junho, vários governos autorizaram a mudança, sem exigência de novo concurso público. Nos últimos dois meses, os tribunais da Bahia, da Paraíba e do Espírito Santo fizeram esse tipo de alteração no quadro de pessoal, seguindo o exemplo de Sergipe e Pernambuco, que adotaram medida semelhante em 2013 e 2004, respectivamente.

Na Adin, o MPBA pediu à Justiça a suspensão imediata dos efeitos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 13.731/2017, que regulamenta a criação, a transformação e a extinção de cargos e funções, os vencimentos e a reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos do TCE baiano.

A nova lei permitiu que servidores ativos e inativos da carreira de agente de controle externo passassem para a carreira de auditor de contas públicas, com a elevação dos valores de aposentadorias e pensões de nível médio para o mesmo padrão remuneratório do cargo superior.

A lei questionada pela Adin do MPBA foi aprovada, apesar do deficit nas contas pública, revelou a matéria do Correio. A Associação Nacional de Auditores de Controle Externo de Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) denunciou, com base em dados do Tesouro Nacional, que, em 2016, Paraíba, Bahia e Pernambuco usaram, respectivamente, 13,18%, 6% e 0,48% da receita corrente líquida para cobrir o rombo do regime de previdência dos servidores.

Outros tribunais também

Além da Bahia, vários outros governos estaduais autorizaram seus tribunais de contas (TCEs) a transformar cargos de nível médio em cargos de nível superior sem exigência de novo concurso para quem já os ocupava.

Nos últimos meses, TCEs da Paraíba e Espírito Santo também propuseram e conseguiram das assembleias legislativas aprovação de leis promovendo esse tipo de alteração nos quadros de pessoal. Eles seguiram o exemplo de Sergipe e Pernambuco, que já tinham feito o mesmo em 2013 e 2004.

Os governadores sancionaram as leis sem vetos, apesar dos apelos da Associação Nacional de Auditores de Controle Externo de Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) pela supressão de artigos que considera inconstitucionais. Os governantes não tiveram coragem de contrariar os tribunais, ligados ao Poder Legislativo e responsáveis por fiscalizar e julgar as contas do Poder Executivo.

O artigo 3º da Lei Complementar estadual nº 232, sobre o TCE de Sergipe, de 2013, é questionado em ação de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral da República (PGR) a partir de representação da ANTC.

Em tramitação desde 2014, o processo aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador Rodrigo Janot entendeu haver, no caso sergipano, “provimento derivado de cargo”, situação em que o servidor deveria ser, mas não é, submetido a novo concurso.

Também consideradas inconstitucionais pela ANTC, as três novas leis estaduais serão objeto ou de novas representações ao Ministério Público ou de ações judiciais diretas, informou ao Correio Lucieni Pereira, diretora da associação. A entidade estuda questionar inclusive a lei de Pernambuco, editada em 2004.

Fonte: ConcursoCorreioWeb

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A Coreia do Norte voltou a ameaçar hoje (data local) um ataque às bases americanas na ilha de Guam. O governo afirmou que tem quatro mísseis de alcance médio preparados e apontados nessa direção para serem lançados após a ordem do líder norte-coreano, Kim Jong-un. A informação é da Agência EFE.

O Exército norte-coreano “está examinando seriamente o plano” para executar um ataque com quatro mísseis Hwasong-12, de categoria média, contra Guam, “um forte sinal de advertência aos Estados Unidos”, informou a agência estatal norte-coreana KCNA em comunicado.

Esse plano “será concluído em meados de agosto e será levado ao comandante-em-chefe (Kim Jong-un) das forças nucleares da DPRK (sigla em inglês de República Democrática Popular da Coréia, nome oficial do país) para esperar suas ordens”, afirmou o comandante das Forças Estratégicas norte-coreanas, Kim Rak-Gyom.

O governo norte-coreano manteve assim a queda de braço com Washington. Na véspera, a tensão entre os dois países aumentou, com a ameaça da Coreia do Norte de atacar Guam após a advertência feita pelo presidente americano.

Trump disse na terça-feira (8) que o país asiático “encontrará fúria e fogo jamais vistos no mundo” se não deixar de ameaçar os EUA e, após a resposta norte-coreana, o Pentágono decidiu enviar dois bombardeiros estratégicos B-1B (estacionados em Guam) aos arredores da península da Coreia.

No comunicado de hoje, o militar norte-coreano acusa o presidente americano de “disparar um montão de bobagens”, e de “não ser capaz de entender a gravidade da situação”.

A Coreia do Norte “continuará observando atenciosamente as declarações e o comportamento dos Estados Unidos”, acrescenta a nota.

Uma decisão liminar da 20ª Vara Federal de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, determinou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) restabeleça todos os benefícios por incapacidade cancelados nos casos em que o segurado ainda não passou pela perícia, mas já realizou o agendamento.

Os cancelamentos desses benefícios fazem parte da operação pente fino do INSS para reavaliar os pagamentos por incapacidade temporária concedidos há mais de dois anos. Segundo as estatísticas: Pente-fino cancela 84% dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.

A liminar, do juiz substituto Carlos Felipe Komorowsi, foi concedida na tarde de ontem (4/8) e tem abrangência nacional. A ação civil pública é da Defensoria Pública da União de Porto Alegre.

A DPU-RS ingressou com ação alegando que o INSS publicou um edital convocando mais de 55 mil segurados para, no prazo de cinco dias, utilizarem os canais digitais e agendarem perícia médica. O objetivo da iniciativa seria rever os benefícios concedidos. Relatou que diversas pessoas não estariam conseguindo atendimento na central telefônica e que os pagamentos já estariam sendo suspensos mesmo com as avaliações médicas dos beneficiários marcadas para os próximos meses.

Ao analisar o pedido, o magistrado pontuou que a reavaliação periódica da incapacidade para o trabalho se faz necessária, já que essa condição pode variar ao longo do tempo. Ele citou como exemplos de ocorrências “a plena recuperação da saúde do segurado ou a sua reabilitação para trabalho distinto do habitual e que não seja prejudicado pela doença”.

Entretanto, para o juiz, a eventual deficiência na capacidade da autarquia em promover as avaliações com a agilidade necessária não pode prejudicar a população atendida. Komorowsi destacou que seu entendimento não significa “que todos os benefícios devem continuar sendo pagos indefinidamente, afinal o segurado pode ter efetivamente se omitido em procurar a autarquia para agendar a perícia, não existindo, assim, falha alguma imputável à Administração”.

O magistrado determinou que o INSS restabeleça os benefícios de segurados que já estão com perícia agendada e que, mesmo assim, foram suspensos. O INSS ainda pode entrar com um recurso da decidão no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª região). O número da ação civil pública é o 5039999-67.2017.4.04.7100/RS.

“Cortar sem antes submeter a pericia médica viola a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados. Acredito que o TRF-4 vai manter a decisão da liminar”, disse o advogado Guilherme Portanova, da diretoria jurídica da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas).

A operação pente fino completou, em julho, onze meses. Foram feitas mais de 126,2 mil perícias para saber se os segurados que recebem o benefício há mais de dois anos continuam incapazes para qualquer tipo de atividade laboral (condição básica para a manutenção dos pagamentos).

A iraniana Ameneh Bahrami, de 34 anos, ficou desfigurada depois que um colega de faculdade com quem ela se recusou a casar atirou ácido em seu rosto. Em 2011, ela ganhou na justiça o direito de aplicar a Lei de Talião, em que poderia se vingar cegando o agressor. Na última hora, ela desistiu de pagar o crime na mesma moeda.

Ameneh está lançando um livro sobre seu acidente e deu depoimento à Folha de São Paulo sobre o ocorrido: “Fiz faculdade de Engenharia Eletrônica. Em 2003, uma senhora me telefonou dizendo que tinha um filho que estudava comigo e queria me pedir em casamento. Ela me disse seu nome, Majid Movahedi, e então fui conferir quem era. Eu o conhecia de rosto, mas não sabia seu nome. Quando ela ligou de novo, contei que não estava interessada. Eu não ia com a cara dele e, além disso, ele um dia havia mexido comigo durante uma oficina de laboratório, tocando minhas coxas”.

Segundo a vítima, a pretensa sogra continuou telefonando, e chegou a dizer que seu filho era homem e, por isso, tinha direito de escolher quem desejasse para casar. Após meses recebendo ligações, Ameneh exigiu que a senhora parasse de telefonar. Ela respondeu que o filho iria se matar se não fosse correspondido.

“Eu só soube muito tempo depois que Majid vivia me seguindo e sabia todo tipo de informação a meu respeito, desde horários até nomes de colegas. Certa vez ele ligou dizendo que estava disposto a me matar se eu não me casasse com ele. Não levei a sério, até que um dia, em 2004, eu o vi me esperando na frente da empresa. Repeti que não o queria e contei que tinha um marido. Majid respondeu: É mentira, pois sei tudo a seu respeito. Case comigo ou vou arruinar sua vida.”, relembra.

Dois dias depois, Ameneh saiu do trabalho e caminhava pela rua quando sentiu alguém apressado atrás dela. “Deixei a pessoa me ultrapassar e vi que era Majid, com um frasco na mão. Ele atirou um líquido no meu rosto, e pensei que fosse água quente. Ele riu e saiu correndo. Minha vista escureceu. Logo senti uma queimação insuportável e entendi que o líquido que escorria pelo meu rosto não era água quente, mas ácido sulfúrico!”, lamentou.

“Doía muito e eu não enxergava nada. Trouxeram água e molhei minhas mãos e braços, mas foi pior, pois minha pele começou a ferver. Um homem me disse: Não leve a água à cabeça, senão seu rosto vai se desmanchar. Nem na clínica de queimados sabiam o que fazer comigo…”, relatou.

Com ajuda financeira do então presidente Mohammad Khatami, a moça foi se tratar em Barcelona, onde uma operação lhe permitiu recuperar 40% da visão do olho direito.

“Em 2007, peguei uma infecção num abrigo social e perdi de vez o olho direito. Foi aí que decidi voltar ao Irã para pedir a Lei de Talião [olho por olho, dente por dente, criada na Babilônia antiga]. A Justiça argumentou que a lei nunca era aplicada, mas, no ano passado, ganhei a causa. Majid já estava no hospital judiciário para ser cegado quando anunciei que o perdoava. Ele se jogou no chão e beijou meus pés. No fundo, eu nunca quis aplicar a Lei de Talião. Jamais poderia fazer isso, não sou selvagem. Eu queria mesmo chamar a atenção para o caso e evitar que outras pessoas passem pelo que sofri.”, garante.

Ameneh diz que o que importa agora é o dinheiro para seguir com o tratamento. Ela luta por uma indenização, mas a justiça iraniana não gostou quando a moça recuou da condenação do agressor.

A tecnologia em favor da Justiça. Inédito no Brasil, o primeiro robô-advogado do país usa inteligência artificial para acelerar o andamento de processos e diminuir as margens de erro – isso, sem contar a capacidade significativa de aumento de produtividade para os advogados brasileiros. O sistema ELI, sigla em inglês para Inteligência Legal Melhorada, é capaz não só de identificar e organizar processos, mas também de organizá-los, buscar jurisprudência e indicar os próximos passos para o advogado – tudo de forma autônoma.

O robô pode ser customizado para diferentes especialidades, mas o objetivo é o mesmo: devolver tempo ao advogado para que ele possa inovar, dar mais atenção aos seus clientes e se dedicar ao trabalho intelectual; ou seja, cuidar de tudo aquilo que não pode ser automatizado.

Na prática, o sistema inteligente ajuda na coleta de dados, geração e organização automatizada de documentos, execução de cálculos, formatação de petições e até na interpretação de decisões judiciais. Através do aprendizado de máquinas – o popular machine learning – o robô pode aprender de forma autônoma ao consumir um grande volume de dados e passar a identificar padrões extraindo informações importantes para tomadas de decisão ou identificação de situações específicas.

A mesma empresa que desenvolveu o robô ELI já trabalha com outros aplicativos para o mundo jurídico. O primeiro é uma assistente pessoal digital que busca informações judiciais de forma organizada – o advogado então ganha horas preciosas no seu dia que seriam necessárias para cadastrar processos no sistema e ainda passa a receber notificações sobre as atualizações do processo.

O segundo aplicativo é uma ferramenta em que pessoas físicas e em-presários podem encontrar e acompanhar seus processos em uma linguagem mais acessível e compreensível.

Há algum tempo, no Reino Unido, um estudante criou um chatbot para oferecer conselhos legais para quem recebe multas de trânsito e deseja recorrer contra elas. O robô DoNotPay já venceu mais de 375 mil contestações de multas de trânsito relacionadas a estacionamento em locais ilegais. No Brasil, nada impede que o robô-advogado, em um futuro próximo, também possa contribuir para o desenvolvimento de ferramentas para pessoas físicas em situações de autoatendimento que não requerem necessariamente a ação de um advogado.

A 4ª Câmara de Direito Comercial confirmou sentença da 3ª Vara de Direito Bancário da Capital e confirmou o direito de 27 pessoas à posse de terrenos em loteamento no Rio Vermelho, no leste da Ilha de Santa Catarina. Eles adquiriram terrenos que pertenciam a um grupo empresarial, através de contratos particulares de compra e venda nos anos de 1997 a 2004.

Ocorre que desde 1995 a área estava hipotecada junto ao Besc, que foi sucedido pelo Banco do Brasil, para garantia de dívida dos empresários. Após a tramitação de ação ajuizada pelos adquirentes dos lotes, a instituição financeira recorreu da sentença que acolheu os embargos. Alegou ter direito real decorrente da hipoteca, registrada e averbada em seu favor, motivo pelo qual não há como considerar os embargantes terceiros de boa-fé.

Em seu voto, o relator, desembargador Carstens Köhler, enfatizou que os lotes têm área média de 360 m² e destacou todo o contexto social invocado na sentença do juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, ao fundamentar a prevalência do direito à moradia e da dignidade humana sobre a garantia real hipotecária. Esses pontos não foram rebatidos em nenhum momento pelo banco.

“Aliás, nesta época de tanta desqualificação de valores e indiferença dos homens públicos dos mais variados setores da Pátria, cai à fiveleta ensinamento do saudoso magistrado paranaense João Baptista de Assis, que este relator teve a honra de conhecer […], e assim pregava com muito acerto: ‘A tarefa do juiz é ser justo, com a lei sempre que possível, apesar dela quando for necessário'”, finalizou Köhler (Apelações Cíveis n. 0146799-56.2007.8.24.0023, 0703192-65.2012.8.24.0023 e 0013377-53.2005.8.24.0023).

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