EM FIM DE MANDATO, QUAIS PROPOSIÇÕES GLEISI E REQUIÃO APRESENTARAM NO SENADO?

Petista que tenta se eleger como deputada federal tem 27 proposições apresentadas em oito anos, enquanto o emedebista, que pleiteia a reeleição, chegou a 40 proposições

Dois senadores do Paraná, Gleisi Hoffmann (PT) e Roberto Requião (MDB) , já entraram no último semestre dos seus mandatos em Brasília. Eleitos no pleito de 2010 – a petista obteve 3.196.468 votos e o emedebista fez 2.691.557 –, a trajetória da dupla no parlamento tem semelhanças, especialmente na segunda metade do mandato.

Em 2014, ambos tentaram uma vaga ao governo do Paraná, acabaram derrotados, ainda no primeiro turno, pelo tucano Beto Richa. Já a partir do final de 2015, quando se iniciou o processo de impeachment de Dilma Rousseff, Requião se reaproximou do PT, contra o que classificou de golpe. Agora, terminam o mandato também do mesmo lado da trincheira, na posição de ferrenhos críticos à gestão Temer.

Nas eleições de 2018, seguem caminhos diferentes: o ex-governador do Paraná quer ser reeleito para mais oito anos de mandato no Senado; já a presidente nacional do PT se inscreveu para a disputa por uma das 30 cadeiras de deputado federal pelo Paraná.

No Senado, ambos deixam textos aprovados – mas a grande maioria das proposições da dupla ainda tramita internamente.

Em 2013, Gleisi conseguiu aprovar um decreto que acabou com o pagamento do conhecido “14º e 15º salários” aos parlamentares. Requião, em 2015, transformou em lei regras que tratam do direito de resposta do ofendido em veículo de comunicação social. Foram as duas únicas proposições transformadas em normas vigentes. O levantamento foi realizado pela Coordenação de Estatísticas, Pesquisas e Relatórios Legislativos do Senado, a pedido da Gazeta do Povo.

A senadora do PT, que na primeira metade do mandato se licenciou para ser ministra-chefe da Casa Civil de Dilma Rousseff, apresentou ao longo dos oito anos um total de 27 proposições. Já o senador do MDB apresentou no período 40 proposições. O levantamento considera, apenas, proposições de três tipos: Proposta de Emenda Constitucional (PEC), Projeto de Lei (PL) e Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

Um volume menor de proposições, embora pronto para seguir para apreciação do plenário, ainda aguarda inclusão na pauta de votações, cuja elaboração é uma prerrogativa dos líderes e do presidente da Casa. Outro volume de textos já recebeu o aval do Senado, mas ainda aguarda deliberação dos vizinhos, a Câmara dos Deputados.

Confira logo abaixo o resumo das proposições apresentadas pelos senadores Gleisi Hoffmann e Roberto Requião, de janeiro de 2010 até agora. A íntegra dos textos pode ser consultada no endereço do Senado na internet (www.senado.leg.br).

Proposições de Autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR):

PDL 71/2011:

Extingue o pagamento da ajuda de custo aos parlamentares, conhecida como “14º e 15º salários”. Estabelece que a ajuda de custo somente será paga no início e no final do mandato, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.

Situação: promulgada (transformada no Decreto Legislativo 210/2013)

PDL 367/2015:

Altera o Decreto Legislativo 276/2014 para reduzir em 10% o subsídio dos membros do Congresso Nacional até 31 de agosto de 2016 ou enquanto vigorar política que vede ou impeça a concessão de reajuste remuneratório aos servidores públicos da União.

Situação: pronta para deliberação do plenário

PDL 110/2017:

Susta o decreto da Presidência da República, de 24 de maio de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.

Situação: em tramitação

PEC 12/2011:

Altera o artigo 14 da Constituição Federal, para determinar que os senadores possam ser reeleitos para um único período subsequente, assim como os chefes do Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal.

Situação: em trâmite

PEC 61/2015:

Altera o artigo 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

Situação: pronta para deliberação do plenário

PEC 62/2015:

Altera os artigos 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.

Situação: pronta para deliberação do plenário

PL 14/2015:

Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para esclarecer que o descumprimento de medida protetiva de urgência imposta ao agressor configura crime de desobediência.

Situação: em trâmite

PL 45/2016:

Altera a Lei 9.249/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, para extinguir, em etapas, até o exercício fiscal encerrado em dezembro de 2018, a faculdade de dedução pelas pessoas jurídicas dos juros sobre o capital próprio.

Situação: em trâmite

PL 49/2011:

Altera o artigo 89 da Lei 9.099/1995 para explicitar a proibição de aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher.

Situação: aprovada e remetida à Câmara dos Deputados

PL 81/2011:

Altera a Lei 8.213/1991 para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda.

Situação: aprovada e remetida à Câmara dos Deputados

PL 85/2011:

Altera a Lei 12.340/2010 para incluir, dentre as ações a serem custeadas pelo Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), aquelas destinadas à recuperação dos solos e dos investimentos produtivos realizados em propriedades de agricultura familiar.

Situação: aprovada e remetida à Câmara dos Deputados

PL 100/2011:

Altera o artigo 46 da Lei 9.610/1998 para isentar da arrecadação de direitos autorais a execução, por qualquer meio, de obras musicais ou lítero-musicais no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas, sem objetivo de lucro.

Situação: em trâmite

PL 123/2016:

Altera o Decreto-Lei 3.689/1941 e a Lei 12.850/2013 para determinar a revogação do segredo de justiça na hipótese de divulgação indevida, nos meios de comunicação, de trechos dos processos que estejam classificados como sigilosos.

Situação: em trâmite

PL 287/2011:

Altera a Lei Complementar 95/1998 para proibir projetos de lei “autorizativos”.

Situação: pronta para deliberação do plenário

PL 289/2016:

Altera o Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer que, nos crimes de trânsito, a fiança deverá ser prestada em dinheiro e será destinada integralmente à vítima ou a sua família.

Situação: em trâmite

PL 291/2015:

Altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal) a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.

Situação: em trâmite

PL 292/2011:

Altera a Lei 9.709/1998 para estabelecer critérios para a realização de plebiscito e de referendo.

Situação: em trâmite

PL 293/2015:

Acrescenta à Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) para facultar ao eleitor com 70 anos ou mais e ao eleitor deficiente físico a transferência de zona ou de seção eleitoral.

Situação: aprovada e remetida à Câmara dos Deputados

PL 294/2015:

Altera a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para instituir a extinção da ação rescisória no prazo de 5 anos contados da sua propositura.

Situação: em trâmite

PL 295/2011:

Altera a Lei Complementar 78/1993 para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais (no mínimo 50%).

Situação: pronta para deliberação do plenário

PL 413/2016:

Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Situação: em trâmite

PL 417/2016:

Altera a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Situação: em trâmite

PL 458/2016:

Altera a Lei 8.025/1990 para autorizar a venda de imóveis funcionais ocupados por membros do Poder Legislativo e para eliminar a preferência de compra por parte dos parlamentares.

Situação: em trâmite

PL 547/2015:

Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para instituir o programa Patrulha Maria da Penha.

Situação: aprovada e remetida à Câmara dos Deputados

PL 572/2015:

Altera a Lei 9.099/1995 para dispor que os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 anos ou incapaz com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou quando haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada.

Situação: aprovada e remetida à Câmara dos Deputados

PL 650/2015:

Cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais; altera a Lei 7.173/1983, que dispõe sobre o funcionamento de jardins zoológicos; altera a Lei 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais; e revoga a Lei 10.519/2002, que dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio.

Situação: em trâmite

PL 732/2015:

Altera a Lei 8.213/1991 para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, seja feito diretamente pela Previdência Social.

Situação: aprovada e remetida à Câmara dos Deputados

Proposições do Senador Roberto Requião (MDB-PR):

PDL 31/2013:

Susta os efeitos de resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

Situação: aprovada e remetida à Câmara dos Deputados

PDL 54/2018:

Susta o Decreto 9.355/2018, que trata da cessão, por parte da Petrobras, de direitos de exploração e produção de petróleo.

Situação: em tramitação

PDL 56/2014:

Susta decreto do Poder Executivo, de 2013, que “reconhece como de interesse do governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital ordinário do Banco do Brasil”.

Situação: em tramitação

PDL 180/2017:

Dispõe sobre a convocação de referendo revogatório do processo de privatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.

Situação: em tramitação

PDL 203/2013:

Susta o edital de licitação para outorga do “Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra”.

Situação: em tramitação

PDL 296/2015:

Susta, parcialmente, o Decreto 2.745/1998, que permite o procedimento licitatório simplificado para a Petrobras.

Situação: em tramitação

PEC 3/2012:

Altera o artigo 39 da Constituição Federal para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.

Situação: em tramitação

PEC 25/2011:

Altera a Constituição Federal para determinar que os deputados e senadores não poderão “aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de Ministro de Estado, Secretário de Estado, outros, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público”.

Situação: em tramitação

PEC 38/2012:

Altera os artigos 61, 64 e 65 da Constituição Federal para estabelecer novo procedimento na tramitação de projetos de lei. Estabelece, entre outras coisas, que a discussão e votação de todos os projetos de lei terão início concomitante na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Situação: em tramitação

PEC 45/2012:

Altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar interpretação à DRU, excluindo de sua base de cálculo a transferência da parcela da CIDE destinada aos Estados.

Situação: em tramitação

PEC 58/2012:

Altera o artigo 101 da Constituição Federal para estabelecer mandato (de 8 anos) para ministro do Supremo Tribunal Federal.

Situação: em tramitação

PEC 100/2015:

Altera os artigos 49 e 84 da Constituição Federal para prever a participação do Congresso Nacional nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional.

Situação: em tramitação

PL 58/2018:

Cria Área de Livre Comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.

Situação: em tramitação

PL 62/2018:

Estabelece prazo para o exercício do direito de vistas a processos administrativos, judiciais e legislativos.

Situação: em tramitação

PL 73/2018:

Estabelece regras sobre o pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder e de créditos remuneratórios atrasados e de diárias aos agentes públicos.

Situação: em tramitação

PL 78/2013:

Altera o artigo 111 do Código Penal, para prevê que, nos casos dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o patrimônio e dos crimes contra os costumes praticados em prejuízo de menores, não corra a prescrição, enquanto durar a menoridade.

Situação: em tramitação

PL 89/2014:

Restabelece a definição de empresa brasileira de capital nacional em nosso sistema legal e dá outras providências.

Situação: em tramitação

PL 89/2016:

Altera a Lei 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Situação: em tramitação

PL 90/2014:

Declara de interesse social, para fins de desapropriação destinada à reforma agrária, as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos da União em obras de irrigação, drenagem, açudagem, e outras espécies de melhoramentos, que não estejam cumprindo sua função social, e dá outras providências.

Situação: em tramitação

PL 123/2011:

Altera a Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.

Situação: em tramitação

PL 123/2014:

Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689/1941 e do Decreto-Lei 2.848/1940 para restringir as hipóteses de prisão preventiva e ampliar as hipóteses de cabimento da substituição das penas privativas de liberdade.

Situação: em tramitação

PL 141/2011:

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Situação: sancionada (transformada na Lei 13.188/2015)

PL 167/2014:

Autoriza o armazenamento eletrônico dos prontuários dos pacientes.

Situação: aprovada e remetida à Câmara dos Deputados

PL 167/2015:

Regulamenta o artigo 173 da Constituição Federal, estabelecendo estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, dispondo sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Situação: em tramitação

PL 201/2013:

Altera a Lei Complementar 123/2006 e a Lei Complementar 87/1996 para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.

Situação: aprovada e remetida à Câmara dos Deputados

PL 210/2012:

Dispõe sobre a execução de Planos de Ações Especiais (PAE) e confere aos Estados e Municípios, que se encontram com dívidas para com a União, a faculdade de celebração de convênios com esta, para aplicação especial das parcelas de pagamentos de suas dívidas.

Situação: em tramitação

PL 212/2018:

Determina que, como forma de exercício do controle externo, os parlamentares federais terão acesso irrestrito a qualquer dependência de órgãos civis e militares e entidades federais, independentemente de autorização ou motivação.

Situação: em tramitação

PL 222/2018:

Dispõe sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Situação: em tramitação

PL 263/2012:

Altera a Lei 12.232/2010 para permitir, nos processos licitatórios destinados a propaganda e publicidade, a participação de licitantes por meio de consórcios.

Situação: em tramitação

PL 270/2011:

Altera a Lei 9.250/1995 para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, do salário pago a empregado doméstico.

Situação: em tramitação

PL 332/2017:

Simplifica e uniformiza o tratamento protocolar das autoridades e servidores públicos nas formas escrita e oral.

Situação: em tramitação

PL 358/2013:

Estabelece normas para as eleições de parlamentares do Mercosul.

Situação: em tramitação

PL 389/2017:

Altera o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar) para permitir que militar das Forças Armadas que pratique homicídio contra civil em operação de garantia da lei e da ordem autorizada pelo Congresso Nacional seja julgado pela Justiça Militar.

Situação: em tramitação

PL 397/2017:

Torna obrigatória a divulgação dos custos efetivos de operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.

Situação: em tramitação

PL 399/2011:

Altera a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica.

Situação: aprovada e remetida à Câmara dos Deputados

PL 402/2015:

Altera o Código de Processo Penal para viabilizar a decretação da prisão para crimes graves a partir do acórdão condenatório em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeito a recurso.

Situação: em tramitação

PL 560/2015:

Autoriza o Tesouro Nacional a emitir, em favor do BNDES, títulos de dívida pública para que o BNDES proveja financiamento à Petrobras de recursos necessários ao cumprimento do plano de investimentos vigente em 1º de outubro de 2014.

Situação: em tramitação

PL 678/2015:

Veda à União tributar os ganhos das empresas decorrentes de renúncias fiscais de ICMS concedidas pelos Estados e o Distrito Federal.

Situação: em tramitação

PL 710/2015:

Institui a Contribuição Social sobre Créditos não Tributados.

Situação: em tramitação

PL 720/2015:

Denomina “Rodovia Henrique Herwig” a BR-376, no trecho situado entre São José dos Pinhais e Garuva, no Paraná.

Situação: em tramitação

(Com Gazeta do Povo)

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