CCJ DÁ PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO QUE TRATA DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA PROFESSOR VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NA ESCOLA

Estabelecer medidas protetivas que reduzam os índices de violência contra os profissionais da área da Educação – especialmente os professores – que atuam na rede pública estadual

Esse é o objetivo do projeto de lei 339/2017, assinado pelos deputados Professor Lemos (PT), Delegado Fernando Martins (PSL) e Soldado Fruet (PROS), que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), durante a reunião realizada no início da tarde desta terça-feira (08).

Os autores citam na justificativa do projeto uma pesquisa feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que mostra que o Brasil está no topo do ranking da violência contra profissionais da Educação. O percentual de professores que afirmaram na ocasião já ter sofrido alguma agressão ou intimidação de alunos, pelo menos uma vez na semana, era de 12,5%. Era a pior posição dentre os países pesquisados. Depois do Brasil aparecia a Estônia (11%) e a Austrália (9,7%). Coréia do Sul, Malásia e Romênia apresentaram índice zero de violência contra os professores.

“A violência contra os educadores, infelizmente é uma realidade. São inúmeros relatos de variados tipos de violência. Desde intimidações até agressões físicas”, comentou Lemos quando apresentou a proposição. De acordo com o projeto, será considerado violência contra os profissionais da educação toda ação ou omissão que cause danos psicológico, psiquiátrico ou patrimonial bem como lesão corporal ou morte.

A proposta foi relatada pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos) que apresentou relatório favorável, aprovado por unanimidade. A essa proposição está sendo anexado o projeto 414/2019 (dos deputados Delegado Fernando Martins e Soldado Fruet).

Entre as medidas previstas está a instituição de uma equipe de mediação de conflitos multidisciplinar, a manutenção de protocolo online para o registro da agressão ou ameaça de agressão, realização de seminários e debates sobre o tema, o acionamento do Conselho Tutelar (quando o aluno tiver menos de 18 anos), o afastamento do agressor do convívio com a vítima e ainda a possibilidade de o profissional da Educação mudar de turno ou de local de trabalho. O projeto segue agora para a avaliação de outras Comissões permanente e, posteriormente, deverá ser votado em Plenário.

Inclusão social

O projeto 46/2019 do deputado Anibelli Neto (MDB), que estabelece que teatros, casas de shows e cinemas devem ser proibidos de cobrar mais de um ingresso de pessoas com necessidade especial ou deficientes, caso o espectador precise ocupar mais de um assento, também recebeu parecer favorável da CCJ.

De acordo com o autor, essa é uma norma necessária para garantir a inclusão social desses cidadãos paranaenses, para que sejam tratados de forma justa e igualitária, sem arcar com custos maiores para ter acesso aos mesmos espetáculos que as demais pessoas. Na justificativa da proposição o deputado cita a Lei Leide Moreira, em vigor desde 2013, no município de São Paulo.

Essa lei (15.935/2013) impede que estabelecimentos da capital paulista, dos setores de atividades de lazer e entretenimento, cobrem mais de uma entrada de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, obesas ou pessoas que usem macas ou cadeiras de rodas, passa a ter efeitos práticos.

A advogada e poeta Leide Moreira, que faleceu em 2018, teve esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença degenerativa que leva a paralisia. Nos últimos anos de sua vida só possuía o movimento dos olhos e com eles se comunicava. Ela inspirou a então vereadora Mara Gabrilli, que apresentou o projeto, transformado em lei, depois que questionou a cobrança de quatro ingressos para assistir a um show musical, devido ao espaço que ocupava com o uso de uma maca.

O relator do projeto foi o deputado Homero Marchese (PROS), que na reunião desta terça-feira (08) apresentou um substitutivo geral: “O objetivo é dar mais clareza ao texto original”, informou. O deputado Tião Medeiros (PTB), que no último dia 2 de outubro, havia feito um pedido de vista, manifestou-se igualmente favoravelmente à proposta.

Executivo

Recebeu ainda parecer favorável o projeto 595/2019, do Poder Executivo, que propõe alterações na estrutura da Paraná Projetos. Para isso, defende mudanças na Lei nº 12.215/1998, que instituiu a EcoParaná, sob a modalidade de serviço social autônomo, para as finalidades que especifica e adota outras providências. O relator dessa matéria foi o deputado Hussein Bakri (PSD).

Os deputados da CCJ manifestaram também pareceres favoráveis aos projetos do Governo que tratam da cessão de uso e da doação de imóveis, que constavam da pauta: os PLs 711, 737 e 738, todos de 2019.

Judiciário

Dois projetos de autoria do Tribunal de Justiça do estado do Paraná (TJ-PR) que estavam na pauta receberam pedido de vista. O primeiro é o 440/2019 que altera a Lei estadual nº 18.413/2014, que regula o estabelecimento de critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais do estado do Paraná, para criar novas hipóteses de recolhimento de custas processuais.

A proposta, relatada pelo deputado Tião Medeiros (PTB), que apresentou parecer favorável, pretende incluir a cobrança, por exemplo, de litigância de má fé. O Código de Processo Civil considera, em seu artigo 80, litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Os deputados Tadeu Veneri (PT) e Homero Marchese (PROS) solicitaram mais tempo para analisar o assunto.

O outro projeto do TJ que recebeu pedido de vista (formulado por Tadeu Veneri) é o 442/2019. Ele altera a redação do artigo 8º, da Lei estadual nº 17.250/2012, que dispõe sobre as gratificações dos servidores do Poder Judiciário. O relator dessa matéria é o deputado Evandro Araújo (PSC), que deu parecer favorável.

Reunião extraordinária

A CCJ volta a se reunir nesta quarta-feira (09), a partir das 13h30, em reunião extraordinária. A reunião pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais.

Participaram da reunião desta terça-feira (08), quando foram discutidos 32 projetos, e que foi presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), os seguintes parlamentares: Marcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Tião Medeiros (PTB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Cristina Silvestri (PPS), Paulo Litro (PSDB), Evandro Araújo (PSC), Nelson Justus (DEM) e Alexandre Amaro ((Republicanos).

Para conferir todas as proposições analisadas durante a reunião desta terça-feira (08) é só clicar no link da pauta da CCJ: http://www.assembleia.pr.leg.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj

(Com ALEP)

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