CCJ APROVA PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES

Um projeto de lei que propõe a doação de bicicletas apreendidas, por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas e outros objetos foi aprovado nesta terça-feira (9) pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)

A proposição (de nº 46/2016) é assinada pelo deputado Ricardo Arruda (PSL). Durante os debates da matéria o deputado Delegado Jacovós (PR), relator do projeto, destacou a importância da medida. “Nas delegacias, essas bicicletas vão se acumulando e as autoridades não tem apoio legal para a destinação desses objetos”, comentou, justificando seu parecer favorável. Ele citou ainda situações vivenciadas durante seu trabalho como delegado de polícia, realidade que foi corroborada pelo deputado Marcio Pacheco (PDT): “Na época que trabalhei na Polícia Militar essas bicicletas ficavam no destacamento, aguardando a destinação”. A posição do relator foi questionada pelo deputado Tião Medeiros (PTB), que apresentou voto contrário. Na avaliação de Medeiros, o assunto já é disciplinado por legislação vigente, que orienta sobre o destino de objetos apreendidos. Após as diversas manifestações dos deputados, a CCJ acabou considerando o PL constitucional e agora a matéria segue para análise de outras Comissões, antes de ser votado em Plenário.

ICMS

Os deputados da CCJ aprovaram também as duas emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei nº 519/2019, do Poder Executivo. Essa proposição dá nova redação ao caput do artigo 6º da Lei Complementar nº 14/1982, que altera dispositivo da Lei nº 19.777/2018, que dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS, decorrentes de atos normativos editados pelo estado do Paraná, publicados no Diário Oficial do Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o dispositivo na alínea “G” do inciso XII do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

O texto já foi aprovado em primeira votação no Plenário, na última segunda-feira (8). Na ocasião, durante sessão extraordinária, a proposição recebeu as emendas – de autoria dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Tiago Amaral (PSB) – e com isso retornou à Comissão de Constituição e Justiça. A emenda apresentada por Chiorato visa suprimir autorizações contidas no projeto para que o Executivo realize sucessivas prorrogações, revogações, modificações, reduções de alcance e adesões às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros, sem autorização legislativa. A emenda assinada por Tiago Amaral também visa dar mais clareza ao texto, especificamente ao trecho do parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei nº 19.777/2018.

A proposta, que tramita em regime de urgência, trata de uma adequação legal a fim de sanar vícios ocasionados pela edição de atos em desacordo com disposições constitucionais, mediante recomendação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Caso esse projeto não seja aprovado, o Paraná será o único estado do Brasil irregular em relação ao Confaz. E partir dessa irregularidade todas as pequenas, médias e grandes empresa do estado não terão acesso a esses benefícios e incentivos”, afirmou o vice-líder do Governo na Casa e relator da matéria na CCJ, deputado Tiago Amaral, durante os debates da matéria em Plenário, na última segunda-feira. Esse PL será votado em Plenário ainda na sessão ordinária desta terça-feira (Veja como foi a votação aqui no site).

Agenesia 

Também foi aprovado nesta reunião o projeto de lei nº 375/2019, do deputado Marcio Pacheco (PDT), instituindo o Dia Estadual da Conscientização da Agenesia de Membros, a ser realizado anualmente na data de 30 de setembro. De acordo com Pacheco, o objetivo é destacar a importância de ações desenvolvidas e que oferecem apoio, como do grupo de voluntários que atua auxiliando na construção de próteses, sendo referência no país. O parlamentar destacou ainda que a agenesia, a ausência completa ou parcial de determinado órgão, nem sempre é compreendida por quem não vive essa realidade. Por isso, ações de conscientização são fundamentais. Esse processo chamado de agenesia ocorre no momento da formação do embrião.

Defensoria

Dois projetos de autoria da Defensoria Pública do Estado – o projeto de lei complementar nº 8/2019 e o projeto de lei nº 504/2019 – receberam pedido de vista coletivo dos parlamentares da Comissão. Dessa forma, tiveram sua discussão adiada. O primeiro altera a Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná. O segundo, institui regime de compensação de horas no âmbito da Defensoria.

Meio ambiente 

O deputado Homero Marchese (PROS) apresentou pedido de vista ao PL nº 108/2019, do deputado Rodrigo Estacho (PV), que obriga as escolas paranaenses, de níveis básico, fundamental e médio, públicas e privadas, afixarem placas, banners e cartazes em suas dependências com orientações aos alunos e funcionários sobre a importância da reciclagem de lixo e do cuidado com o meio ambiente. Dessa forma, a discussão sobre a proposição, igualmente, foi adiada.

O autor justifica o projeto a partir de dois pilares: sustentabilidade e preservação ambiental. Segundo ele, a sustentabilidade e preservação ambiental são temas de extrema relevância nos dias atuais, especialmente dado ao triste cenário de degradação dos ecossistemas, da fauna e da flora, bem como do crescente acúmulo de lixo nas ruas, calçadas, praças, parques, rios, mares e aterros municipais. Dessa forma, considera de fundamental importância que todas as pessoas, mas principalmente as crianças e os jovens paranaenses, desenvolvam consciência ética, moral e civil com valores coletivos, voltados à preservação do patrimônio comum, especialmente, do meio ambiente. Nesse sentido, a separação e a reciclagem de lixo é, sem dúvidas, uma das importantes frentes de preservação ambiental, entende Estacho. O relator dessa proposta é o deputado Paulo Litro (PSDB), que apresentou parecer contrário. No entendimento dele, a medida infringe dispositivos constitucionais porque pretende atuar em área específica de atribuições do Governo. E também estabelece multas que deverão ser pagas por escolas da rede pública, por exemplo, que não cumprirem com as disposições do projeto.

Lixeiras

Foi considerado inconstitucional o PL nº 68/2019, do deputado Arilson Chiorato (PT), que dispõe sobre a instalação de coletores de lixo nas praças de pedágio. Segundo o parlamentar, o objetivo da medida é reduzir o volume de lixo descartados nas rodovias paranaenses, contribuindo para reduzir a degradação do meio ambiente. Ele cita dados da Ecovia que revelam que apenas no trecho que liga Curitiba às praias do estado são descartadas 350 toneladas de lixo. O relator dessa matéria é o deputado Nelson Justus (DEM) apresentou parecer contrário dizendo que, constitucionalmente, não é possível criar atribuições as concessionárias, que não estejam nos contratos. “Podemos buscar outras formas de conscientizar a população sobre a importância de atitudes que preservem o meio ambiente”, comentou.

Próxima reunião

Diversas outras proposições também receberam pedido de vista na reunião desta terça-feira (9) e só devem voltar a ser discutidas em agosto, quando serão retomados os trabalhos legislativos.

Participaram da reunião os seguintes deputados: Delegado Francischini (PSL), presidente da comissão; Tadeu Veneri (PT), Nelson Justus (DEM), Cristina Silvestri (PPS), Evandro Araujo (PSC), Homero Marchese (PROS), Paulo Litro (PSDB), Marcio Pacheco (PDT), Hussein Bakri (PSD), Delegado Jacovós (PR) e Tião Medeiros (PTB).

(Com ALEP)

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