Câmara aprova alteração no Código Tributário do Município

A Câmara Municipal realizou uma sessão extraordinária neste sábado (30), para discutir e votar dois projetos que estavam sob regime de urgência. Um deles trata da exclusão de benefícios concedidos à Sanepar (inerentes ao imposto ISSQN). Já o outro projeto altera o código tributário do município. Ambos os projetos foram aprovação em 1ª e 2ª discussões.

O vereador Elizeu Liberato (PR), explicou a matéria. “O poder executivo encaminhou esse projeto de lei, ele fala sobre água, esgoto e está completamente ligado à Sanepar. Não vai haver nenhuma sobrecarga na prestação de serviço da Sanepar, isso já está inserido em ICMS. Estamos atendendo uma demanda imposta pela Lei Complementar Federal 157/2016”, afirmou o vereador.

Outra matéria em discussão é a alteração no código tributário do município, o Projeto de Lei Complementar n° 10/2017. O Vereador Elizeu Liberato também explanou sobre as mudanças propostas por esse PLC. “Esse projeto de lei também atende a Lei Complementar Federal 157/2016. Todos os investimentos feitos no município de Foz do Iguaçu, pagos com cartão de crédito, não tinham nenhum benefício fiscal para o município. Com a alteração na lei, o município começará a receber os benefícios fiscais do que é pago com cartão de crédito, a partir de janeiro de 2018. Não vai trazer nenhum prejuízo ao consumidor. A alteração é que esse ISS, de pagamentos com cartão de crédito no município, passa a ficar em Foz do Iguaçu. Nosso município não tinha problema, a menor alíquota de serviços aqui já era de 2%. A Itaipu também perde alguns benefícios fiscais, mas isso tudo segue o que rege a Lei Federal Complementar 157/2016”. Com a aprovação das matérias, os projetos seguem para sanção do Prefeito Chico Brasileiro.

O outro projeto de lei complementar (14/2017) que mexe no Código Tributário do Município ainda está em tramitação, mas haverá debate com os profissionais liberais na terça-feira (03), às 15h. O objetivo é ouvir os representantes da categoria antes que o projeto vá a votação.

 

Com Portal da Cidade

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