BLOQUEIO DE 38 MILHÕES REFORÇA DUELO DA JUSTIÇA BRASILEIRA COM FACEBOOK

Pouco mais de uma semana depois da terceira interrupção do aplicativo WhatsApp no Brasil, a Justiça brasileira volta a comprar briga com o Facebook, dona do serviço de troca de mensagens. O Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM) obteve, na Justiça Federal, o direito bloquear 38 milhões de reais da rede social no Brasil nesta quarta-feira. A decisão de bloquear recursos veio depois de a empresa de Mark Zuckerberg se negar a entregar dados sigilosos a pedido da Justiça amazonense. O valor do bloqueio corresponde à soma de multas individuais de 1 milhão de reais pelo não cumprimento de uma decisão anterior, em que a Justiça pedia acesso a cadastros de usuários na rede social e também mensagens trocadas no WhatsApp. O pedido fazia parte de uma investigação da qual se desconhecem detalhes por alegado sigilo.

O caso reforça uma tendência de enfrentamentos entre o Judiciário brasileiro e o Facebook, como foi visto na semana passada quando uma juíza do Rio de Janeiro tirou o WhatsApp do ar por algumas horas. A decisão da magistrada levou em conta a negativa da empresa em abrir as mensagens de um usuário investigado alegando o compromisso de manter a comunicação virtual de seus usuários criptografadas.

A multa do MPE do Amazonas, por sua vez, traz novas questões à celeuma com a gigantes da tecnologia. Se a justificativa dada pela empresa para não revelar conversas no aplicativo foi a criptografia – que impede o acesso de qualquer pessoa a esses dados – a razão para não revelar registros da rede social foi outra. Segundo a empresa, os conteúdos relacionados aos usuários estão em servidores do Facebook que se encontram nos Estados Unidos e na Irlanda. Para atender a uma demanda dessa natureza seria necessário seguir um procedimento de cooperação internacional. Ou seja, o não compartilhamento de dados nesse caso não teria a ver com o modelo criptográfico adotado, mas com uma decisão política e institucional.

Como a investigação que motivou o pedido de informações e o processo de execução da multa estão sob segredo de Justiça, não é possível dizer se o bloqueio de 38 milhões de reais se refere ao não cumprimento da decisão sobre as mensagens trocadas no WhatsApp, sobre os dados não revelados do Facebook ou, ainda, sobre o não cumprimento de ambas determinações. “Há exageros e uma judicialização cada vez maior de questões relativas à internet. É até falta de conhecimento questionar a criptografia, mas a resposta sobre os motivos para não fornecer dados sobre o Facebook claramente abre uma porta para o Judiciário [brasileiro] ir para cima”, comenta Sergio Amadeu, sociólogo que participou da elaboração do Marco Civil da Internet, que regula o uso da internet no país.

O Marco Civil prevê o compartilhamento de dados de empresas com a Justiça em alguns casos, mas não dá conta da criptografia. “É ilegal criptografar mensagens? Não. Então, há aí um problema: a Justiça pede dados que as empresas simplesmente não podem fornecer”, comenta Alexandre Pacheco Silva, coordenador do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV-SP. “Agora, negar passar dados que o Facebook tem acesso usando a justificativa de que os servidores que armazenam as informações ficam em outros países é tão descabido quanto os bloqueios do WhatsApp que têm acontecido no Brasil”, continua.

Ainda segundo Pacheco, o Marco Civil deixa claro que não importa se os dados estão aqui ou em outro país. Se a empresa fornece serviços para brasileiros, tem que cumprir a jurisdição daqui. “Eles estão confundindo uma discussão absolutamente legítima, que é a necessidade e legalidade da criptografia com outra que está perdida de antemão. Se o registro de dados existe e a investigação judicial precisa deles para avançar, eles têm obrigação legal de compartilhar. E essa não é uma ‘jabuticaba’ brasileira. Funciona assim em outros países do mundo também”, completa. Para Amadeu, um dos equívocos do Marco Civil é obrigação de que dados devem ser guardados pelas empresas por seis meses. “Isso acaba incentivando a compra e venda de informação pessoas e, nesse caso específico, também possibilita que o Poder Judiciário possa pedir o acesso às informações“, diz.

Em comunicado do Ministério Público Federal (MPF), a multa é baseada nos artigos 10 e 11 do Marco Civil que prevê ressalvar à proteção de registros, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas via internet em caso de ordem judicial, obrigando o provedor responsável pela guarda a fornecer os registros solicitados à Justiça. A lei estabelece uma série de requisitos para admitir pedido nesse sentido, como a existência de fortes indícios da ocorrência dos crimes apurados, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação e o período ao qual se referem os registros.

Segundo o procurador Alexandre Jabur, autor do pedido, “ao conferir proteção absoluta à intimidade, a empresa ultrapassa o limite do razoável, criando um ambiente propício para a comunicação entre criminosos”. Ele ainda ressalta que além da multa, pode “vir a ser determinada a suspensão dos serviços da empresa no Brasil”. O último bloqueio do WhatsApp foi derrubado por decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que considerou a medida desproporcional. A posição do STF foi encarada como um indicativo de que novos bloqueios não tornariam a acontecer.

Falar que vai bloquear os serviços se a multa não for paga também não tem cabimento. Essa é uma decisão de primeira instância, o Facebook tem todo o direito de contestar a multa. Não existe isso: se não pagar, é bloqueado”, comenta Pacheco. Em praticamente todas as decisões contra o WhatsApp, os juízes reclamaram de uma aparente “arrogância” do Facebook ao tratar a Justiça brasileira. Se a soberba existe mesmo é uma questão em aberto, mas os especialistas ouvidos pelo EL PAÍS concordam que a estratégia de comunicação da empresa é confusa.

A decisão de bloquear os 38 milhões de reais vem no mesmo dia em que o Facebook divulgou que teve um lucro global de 2 bilhões de reais apenas no segundo trimestre deste ano. Procurada para dar sua versão sobre o novo imbróglio envolvendo a Justiça brasileira, a empresa disse via assessoria de imprensa que até agora não tem um posicionamento definido sobre a questão.

Com El Pais

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