ATO DA MESA DIRETORA ALERTA AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA SOBRE CONDUTAS VEDADAS NO PERÍODO ELEITORAL

Servidores públicos, efetivos ou não, estão proibidos de praticar qualquer conduta em horário de expediente que caracterize campanha

A mesa diretora da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu baixou ato, em vigor desde março deste ano, estabelecendo, durante o período eleitoral, as condutas vedadas aos servidores efetivos ou agentes nomeados. As proibições seguem a legislação, sendo as mais rigorosas no período de expediente (das 8h às 14h de segunda a sexta-feira). Fora do horário, o assessor ou servidor pode fazer campanha.

Recentemente, o presidente da Câmara, Rogério Quadros, reuniu os assessores para alertar das implicações e recomendar a todos que “em caso de dúvidas”, se pode ou não, melhor que “não faça”. Os veículos particulares portando adesivo de propaganda eleitoral estão autorizados a permanecer no estacionamento da Câmara, porém sem utilização de equipamento sonoro.

O ato da mesa decreta que fica vedada qualquer conduta que vise facilitar a veiculação e a distribuição de material que contenha propaganda eleitoral de candidato, partido político ou coligação. “No caso de descumprimento das normas, compete à Câmara Municipal apurar a responsabilidade administrativa do infrator pela suposta prática das condutas vedadas, observando o regimento jurídico dos servidores e regimento interno desta casa, sem prejuízo das responsabilidades que podem ser apuradas pelas instâncias cível, eleitoral e penal”, consta.

O ato é assinado por Rogério Quadros (Presidente); Celino Fertrin (primeiro vice-presidente); Jeferson Brayner (segundo vice-presidente); Elizeu Liberato (primeiro secretário); e Protetor Jorge (segundo secretário).

Condutas proibidas

Na normativa da mesa diretora tem uma relação de condutas proibidas a todos os agentes do Legislativo. Dentre elas constam as elencadas na Lei Eleitoral (9.504/97) como ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Câmara Municipal, ressalvada a realização de convenção partidária.

Realizar, no primeiro semestre do ano da eleição, despesas com publicidade da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito. O ato também proíbe, nos três meses que antecedem ao pleito, por meio da TV Câmara e do sitio eletrônico, inclusive nas transmissões das sessões plenárias, veicular propaganda política ou difundir opinião contrária ou favorável a candidato, partido ou coligação.

Também é proibido usar materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal em benefício de candidato, partido político ou coligação. Da mesma forma não se pode usar e-mails, serviços de correios ou telefones da Câmara com o intuito de promover campanha eleitoral. Está proibido ainda enviar ofício em nome da Câmara Municipal a fim de obter informações para serem utilizadas em qualquer atividade que esteja relacionada à campanha eleitoral.

Redes sociais

Outro ponto interessante da normativa é a proibição de acessar qualquer rede social particular como blogs, Twitter, Facebook, Instagram, entre outros, por intermédio de equipamento da Câmara Municipal, “para qualquer atividade que esteja relacionada à campanha eleitoral de candidato, partido ou coligação”.

(Com CMFI)

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