ASSEMBLEIA APROVA PROJETO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou duas sessões plenárias na manhã desta terça-feira (18), sendo uma ordinária e outra extraordinária. Durante as sessões, os parlamentares aprovaram em segundo e em terceiro turno de votações o projeto de lei nº 402/2018, assinado pelo Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 17.435/2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Na sessão ordinária, o texto recebeu 34 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção. Já na sessão extraordinária foram 32 votos a favor, dez contra e uma abstenção.

Na justificativa da proposta o Governo do Estado afirma que a proposta visa a estabilidade da gestão previdenciária e a mitigação de interpretações dissonantes ao Regime Próprio de Previdência Social. O texto ainda foi aprovado na forma de substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que visa garantir que as contrapartidas já realizadas pelo Executivo em relação a aposentados e pensionistas sejam usadas para aliviar o déficit atuarial do sistema.

Emendas – Durante a sessão ordinária os deputados aprovaram em primeiro turno de votação o projeto de lei nº 586/2018, também de autoria do Poder Executivo, que prevê a criação do Programa de Parcerias do Paraná (PAR). A matéria recebeu 39 votos favoráveis e seis contrários. Já na sessão extraordinária a proposta recebeu 32 emendas de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça.

Alteração – O projeto de lei nº 577/2018, do deputado Tião Medeiros (PTB), altera a Lei nº 12.945, de 5 de setembro de 2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, foi aprovado em primeiro turno durante a sessão extraordinária após receber 34 votos favoráveis e cinco contrários. A mudança no texto visa dar uma interpretação mais precisa acerca das aplicações de recursos financeiros do fundo.

TJ-PR 1 – O projeto de lei nº 583/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que altera o Valor de Referência de Custas para os atos judiciais e extrajudiciais, da Tabela do Regimento de Custas e notas da Tabela II, recebeu emenda de plenário durante a sessão ordinária, quando seria apreciado em segundo turno. Com isso, o texto retornou à CCJ, que se reuniu extraordinariamente entre as sessões ordinária e extraordinária para apreciar e aprovar a emenda. De volta ao Plenário, o projeto passou em segunda discussão após receber 31 votos favoráveis e sete contrários. De acordo com a justificativa enviada pelo Poder Judiciário, trata-se de recomposições de perdas pela inflação com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

TJ-PR 2 – Também de autoria do TJ-PR, o projeto de lei nº 357/2018, que trata das delimitações territoriais das Circunscrições dos 1º e 2º Serviços de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga, avançou em primeira e em segunda discussão nas sessões desta terça-feira. Com a dispensa de votação da redação final, e como o projeto não sofreu emendas, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Homenagens – De autoria do deputado Claudio Palozi (PSC), três projetos de lei que fazem a denominação de viadutos no município de Mandaguaçu, em diferentes trechos da BR-376, passaram em segundo turno na sessão ordinária. Com exceção do PL 383/2018, que recebeu um substitutivo geral de plenário e foi aprovado em terceira votação na sessão extraordinária, as outras duas propostas seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo, uma vez que tiveram as dispensas de votação da redação final aprovadas.

Já o projeto de lei nº 559/2018, dos deputados Tiago Amaral e Alexandre Curi, ambos do PSB, que concede título de Cidadão Honorário do Paraná a Alfredo Khouri, também avançou em segunda votação e, com dispensa de votação da redação final aprovada, segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Projeto de resolução – Por fim, foi aprovado em segunda votação o projeto de resolução nº 12/2018, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Questões Fundiárias, que dispõe sobre a aprovação do relatório final da própria CPI. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para promulgação.

Veto – Durante a sessão extraordinária, os deputados derrubaram o veto parcial nº 29/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 493/2018, também de autoria do Executivo, que define o Orçamento do Estado para o próximo ano, de sua própria autoria, com previsão da receita e das despesas para o exercício de 2019. O veto foi derrubado após receber 30 votos contrários e apenas dois favoráveis.

Os deputados voltarão a se reunir em Plenário nesta quarta-feira (19), em sessão marcada para as 9 horas.

(Com ALEP)

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